Cumprimento de sentença 0054802-26.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0054802-26.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054802-26.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054802-26.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$218.340,00 Exequente(s): MERENCIANO ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): ALVARO GOVEA MACEDO Processo n.º 0054802-26.2016.8.16.0014 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FLAVIO MERENCIANO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face da decisão de mov. 738, ao argumento de existência de omissão quanto à definição da base de cálculo, índice de correção monetária, termo inicial de atualização e incidência de juros moratórios na apuração da verba honorária exequenda. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão embargada, embora tenha acolhido a exceção de pré-executividade e reconhecido o excesso de execução, deixou de estabelecer os critérios necessários para a correta liquidação do julgado, especialmente quanto ao índice de atualização monetária e à incidência de juros moratórios. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e merecem conhecimento, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não comportam acolhimento. Conforme se extrai da decisão embargada, este Juízo apreciou de forma expressa e fundamentada a controvérsia submetida à apreciação, delimitando com precisão o alcance do título executivo judicial e fixando que a verba honorária deveria observar os exatos termos da sentença proferida no mov. 270, vale dizer, “10% sobre o valor atualizado da causa”. A decisão embargada igualmente consignou que não houve modificação expressa da base de cálculo por ocasião do julgamento dos embargos de declaração de mov. 295, razão pela qual não seria juridicamente admissível ampliar o conteúdo condenatório mediante interpretação extensiva do título executivo. Nesse contexto, inexiste a alegada omissão. A insurgência da embargante, em verdade, revela inconformismo com os fundamentos adotados por este Juízo e pretende rediscutir matéria já devidamente apreciada, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Cumpre observar que a decisão embargada não tinha por objeto promover liquidação integral do débito ou estabelecer memória exaustiva de cálculo, mas apenas reconhecer o excesso de execução decorrente da adoção de base de cálculo diversa daquela constante do título executivo judicial. Ao determinar a adequação do cumprimento de sentença aos “estritos limites do título executivo judicial”, a decisão foi suficientemente clara ao estabelecer que a apuração da verba honorária deverá observar a condenação fixada no mov. 270, incidente sobre o valor atualizado da causa. Eventuais critérios acessórios de atualização monetária e incidência de juros moratórios deverão observar a legislação aplicável e os parâmetros ordinariamente incidentes nas condenações judiciais, constituindo matéria própria da elaboração da memória discriminada do débito, cuja apresentação já foi determinada à parte exequente. Não há, portanto, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à obtenção de pronunciamento consultivo ou à rediscussão do mérito da decisão embargada, tampouco à complementação de questões não indispensáveis à solução da controvérsia efetivamente decidida. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no mov. 741, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de mov. 738 por seus próprios fundamentos. Observe-se o nome indicado pela parte embargante para fins de futuras publicações, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Intimem-se. Londrina, data inserida no sistema. Londrina, 12 de maio de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054802-26.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054802-26.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$218.340,00 Exequente(s): FLAVIO MERENCIANO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 21.035.272/0001-05) Rua da Lapa, 510 - Bela Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-050 Executado(s): ALVARO GOVEA MACEDO (RG: 131415613 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.015.419-27) Rua Piauí, 102 Apto. 91 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-420 Vistos. Ao embargado para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos no campo "sentença embargos de declaração", agrupador "embargos de declaração". Dil. Necessárias. JAMIL RIECHI FILHO Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054802-26.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054802-26.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$218.340,00 Exequente(s): FLAVIO MERENCIANO ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): ALVARO GOVEA MACEDO Vistos, Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada por ÁLVARO GOUVEA MACEDO no cumprimento de sentença promovido por MERENCIANO & USSO ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio da qual sustenta excesso de execução, ao argumento de que o título judicial formado nos autos principais fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, e não sobre o proveito econômico. Aduz, em síntese, que a sentença de mov. 270 condenou a parte autora ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa e que a decisão proferida nos embargos de declaração de mov. 295 não alterou expressamente essa base de cálculo, limitando-se, quando muito, a reconhecer a incidência da verba sucumbencial em favor de ambos os patronos dos réus. Requer, assim, o reconhecimento do excesso de execução e a adequação do débito aos limites do título executivo. Em impugnação, a parte exequente sustenta a intempestividade da insurgência, por entender preclusa a discussão, e defende que a decisão de mov. 295 teria acolhido a tese de fixação dos honorários sobre o proveito econômico, razão pela qual reputa corretos os cálculos apresentados no início do cumprimento de sentença. Decido. Recebo a Impugnação como exceção de pré-executividade, pois é admissível no caso concreto, em observância ao princípio da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Embora a alegação de excesso de execução, em regra, deva ser deduzida no prazo da impugnação ao cumprimento de sentença, a controvérsia aqui instaurada não demanda dilação probatória, pois decorre do simples cotejo entre o título executivo judicial e a memória de cálculo apresentada pela parte exequente. Além disso, trata-se de matéria de ordem pública. Discute-se, em verdade, se o cumprimento de sentença observou ou não os exatos limites do título formado nos autos, matéria cognoscível a partir dos próprios documentos já constantes do processo. Nessa perspectiva, mostra-se possível o conhecimento da insurgência, independentemente da forma pela qual foi veiculada. No mérito, a pretensão do executado procede. A sentença proferida no processo de conhecimento, no mov. 270, foi expressa ao condenar a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios “em 10% sobre o valor atualizado da causa de cada uma das respectivas ações”. O valor da causa da demanda ajuizada pelo impugnante foi fixado em R$ 218.340,00. Esse é, portanto, o conteúdo literal do título originário no tocante à verba sucumbencial. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração no mov. 282. Da leitura da peça, verifica-se que os embargantes efetivamente postularam providência mais ampla, com atribuição de efeito infringente, para que os honorários fossem arbitrados em 10% para cada um dos patronos vencedores sobre o proveito econômico. Em outras palavras, os embargos não se limitaram a suscitar omissão quanto aos destinatários da verba sucumbencial, mas buscaram também a alteração da base de cálculo e a definição de percentual autônomo para cada advogado. Ocorre que a decisão proferida no mov. 295 não enfrentou o pedido nesses exatos termos. Conforme se extrai do teor juntado aos autos, o pronunciamento judicial consignou apenas que os embargos opostos no mov. 282 mereciam provimento porque devem incidir os honorários de sucumbência para ambos os patronos dos requeridos. Não houve, contudo, afirmação expressa de que a base de cálculo passaria a ser o proveito econômico, tampouco de que seriam fixados 10% para cada patrono vencedor. Em fase de cumprimento de sentença, a interpretação do título executivo deve ser estrita. Não é dado ao exequente ampliar, por construção interpretativa, o conteúdo condenatório fixado na decisão exequenda, sobretudo quando a alegada modificação do título não foi expressamente consignada pelo juízo. Se a sentença determinou honorários sobre o valor atualizado da causa e a decisão dos embargos apenas esclareceu que a verba sucumbencial incidia em favor de ambos os patronos dos réus, não se mostra juridicamente possível concluir, sem comando expresso, que houve substituição da base de cálculo para o proveito econômico. Sucede que o cumprimento de sentença foi instaurado precisamente com essa ampliação. Na petição de mov. 305, a parte exequente sustentou que o proveito econômico compreenderia não apenas o valor atribuído à causa, mas também os pedidos formulados na inicial, inclusive pensionamento vitalício. Na planilha de mov. 305.2, foram incluídos danos emergentes, danos estéticos, danos morais e indenização vitalícia, alcançando-se valor atualizado de R$ 1.345.349,60 e honorários sucumbenciais de R$ 134.534,96. Trata-se, porém, de critério que não encontra correspondência literal no título executivo como efetivamente formado nos autos. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada por ÁLVARO GOUVEA MACEDO, para reconhecer o excesso de execução e determinar a adequação do cumprimento de sentença aos estritos limites do título executivo judicial, observando-se, para fins de apuração da verba exequenda, a condenação em honorários advocatícios fixada no mov. 270, isto é, 10% sobre o valor atualizado da causa. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova memória discriminada e atualizada do débito, em conformidade com os parâmetros ora fixados. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 30 de março de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

Confirmada

31/03/2026, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:47

de pré-executividade

30/03/2026, 15:20

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27/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:53

Confirmada

20/03/2026, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:56

Mero expediente

19/03/2026, 17:13

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 22:44

Confirmada

24/02/2026, 00:18

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054802-26.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054802-26.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$218.340,00 Exequente(s): FLAVIO MERENCIANO ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): ALVARO GOVEA MACEDO Vistos, Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada por ÁLVARO GOUVEA MACEDO no cumprimento de sentença promovido por MERENCIANO & USSO ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio da qual sustenta excesso de execução, ao argumento de que o título judicial formado nos autos principais fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, e não sobre o proveito econômico. Aduz, em síntese, que a sentença de mov. 270 condenou a parte autora ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa e que a decisão proferida nos embargos de declaração de mov. 295 não alterou expressamente essa base de cálculo, limitando-se, quando muito, a reconhecer a incidência da verba sucumbencial em favor de ambos os patronos dos réus. Requer, assim, o reconhecimento do excesso de execução e a adequação do débito aos limites do título executivo. Em impugnação, a parte exequente sustenta a intempestividade da insurgência, por entender preclusa a discussão, e defende que a decisão de mov. 295 teria acolhido a tese de fixação dos honorários sobre o proveito econômico, razão pela qual reputa corretos os cálculos apresentados no início do cumprimento de sentença. Decido. Recebo a Impugnação como exceção de pré-executividade, pois é admissível no caso concreto, em observância ao princípio da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Embora a alegação de excesso de execução, em regra, deva ser deduzida no prazo da impugnação ao cumprimento de sentença, a controvérsia aqui instaurada não demanda dilação probatória, pois decorre do simples cotejo entre o título executivo judicial e a memória de cálculo apresentada pela parte exequente. Além disso, trata-se de matéria de ordem pública. Discute-se, em verdade, se o cumprimento de sentença observou ou não os exatos limites do título formado nos autos, matéria cognoscível a partir dos próprios documentos já constantes do processo. Nessa perspectiva, mostra-se possível o conhecimento da insurgência, independentemente da forma pela qual foi veiculada. No mérito, a pretensão do executado procede. A sentença proferida no processo de conhecimento, no mov. 270, foi expressa ao condenar a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios “em 10% sobre o valor atualizado da causa de cada uma das respectivas ações”. O valor da causa da demanda ajuizada pelo impugnante foi fixado em R$ 218.340,00. Esse é, portanto, o conteúdo literal do título originário no tocante à verba sucumbencial. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração no mov. 282. Da leitura da peça, verifica-se que os embargantes efetivamente postularam providência mais ampla, com atribuição de efeito infringente, para que os honorários fossem arbitrados em 10% para cada um dos patronos vencedores sobre o proveito econômico. Em outras palavras, os embargos não se limitaram a suscitar omissão quanto aos destinatários da verba sucumbencial, mas buscaram também a alteração da base de cálculo e a definição de percentual autônomo para cada advogado. Ocorre que a decisão proferida no mov. 295 não enfrentou o pedido nesses exatos termos. Conforme se extrai do teor juntado aos autos, o pronunciamento judicial consignou apenas que os embargos opostos no mov. 282 mereciam provimento porque devem incidir os honorários de sucumbência para ambos os patronos dos requeridos. Não houve, contudo, afirmação expressa de que a base de cálculo passaria a ser o proveito econômico, tampouco de que seriam fixados 10% para cada patrono vencedor. Em fase de cumprimento de sentença, a interpretação do título executivo deve ser estrita. Não é dado ao exequente ampliar, por construção interpretativa, o conteúdo condenatório fixado na decisão exequenda, sobretudo quando a alegada modificação do título não foi expressamente consignada pelo juízo. Se a sentença determinou honorários sobre o valor atualizado da causa e a decisão dos embargos apenas esclareceu que a verba sucumbencial incidia em favor de ambos os patronos dos réus, não se mostra juridicamente possível concluir, sem comando expresso, que houve substituição da base de cálculo para o proveito econômico. Sucede que o cumprimento de sentença foi instaurado precisamente com essa ampliação. Na petição de mov. 305, a parte exequente sustentou que o proveito econômico compreenderia não apenas o valor atribuído à causa, mas também os pedidos formulados na inicial, inclusive pensionamento vitalício. Na planilha de mov. 305.2, foram incluídos danos emergentes, danos estéticos, danos morais e indenização vitalícia, alcançando-se valor atualizado de R$ 1.345.349,60 e honorários sucumbenciais de R$ 134.534,96. Trata-se, porém, de critério que não encontra correspondência literal no título executivo como efetivamente formado nos autos. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada por ÁLVARO GOUVEA MACEDO, para reconhecer o excesso de execução e determinar a adequação do cumprimento de sentença aos estritos limites do título executivo judicial, observando-se, para fins de apuração da verba exequenda, a condenação em honorários advocatícios fixada no mov. 270, isto é, 10% sobre o valor atualizado da causa. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova memória discriminada e atualizada do débito, em conformidade com os parâmetros ora fixados. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 30 de março de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0054802-26.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054802-26.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$218.340,00 Autor(s): ALVARO GOVEA MACEDO Réu(s): Felipe Messas Gamba JOÃO GUILHERMME MINEO RODRIGUES DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALVARO GOVEA MACEDO (seq. 275.1) em desfavor da sentença que julgou improcedentes os pleitos iniciais. Em suas razões de embargos, requer que a sentença (sic) aclare se efetivamente a decisão criminal que extinguiu a punibilidade dos Embargados atendeu as normas legais citadas para surtir os efeitos de uma sentença judicial conforme exige o artigo 65, do Código Penal. JOÃO GUILHERME MINEO (seq. 282.1), também opôs Embargos de Declaração que, em síntese, alega que a sentença foi obscura, contraditória e omissa quanto a condenação do autor em honorários de sucumbência aos patronos dos réus. Eis a breve exposição. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade e tempestividade, conheço dos Embargos de Declaração para declarar o que segue. Apenas os Embargos opostos na seq. 282.1 merecem provimento, pois, de fato, devem incidir os honorários de sucumbência para ambos os patronos dos requeridos. Já, os Embargos opostos na seq. 275.1, partem de pura e simples irresignação com aquilo que foi decidido na sentença. E sobre a sentença criminal exarada pelo juízo competente, não cabe a esse magistrado a sua analise de legalidade ou não, deve a parte irresignada buscar os meios cabíveis. A jurisprudência tem critérios rígidos para tais anulações (se a referida sentença feriu o devido processo legal e o contraditório), e só o faz quando é indefensável que a decisão seja incoerente com o que se provou no processo, e quem decide o que se provou é a própria autoridade judicial quando afirma que a autoria e materialidade ou excludente de ilicitude foram efetuados. De acordo com a hermenêutica jurídica, a lei não tem palavras inúteis, o direito não se limita à interpretação gramatical acrítica das palavras da lei, possuindo uma dogmática hermenêutica própria que exige uma interpretação sistemático-teleológico que harmonize o ordenamento jurídico como um todo. Por boa-fé objetiva, um processo se julga pelo que nele foi debatido, não por hipotéticos argumentos, sob pena de violação do direito fundamental ao contraditório substantivo, enquanto direito de ter a decisão judicial baseada apenas nos fundamentos debatidos pelas partes. Assim, pode se observar que os Embargos opostos partem de pura irresginação e pretendem rediscutir a matéria pela via inadequada. Sendo que, considerando nítida a intenção de rediscutir a matéria, os embargos opostos devem ser sumariamente rejeitados, pela inadequação da via, devendo, as partes irresignadas, interporem o recurso cabível. Ante o exposto, conheço dos Embargos opostos para, ACOLHER os Embargos da seq. 281.1 e REJEITAR os Embargos da seq. 275.1, conforme acima fundamentado. Intimem-se. Londrina, 24 de março de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

26/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0054802-26.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054802-26.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$218.340,00 Autor(s): ALVARO GOVEA MACEDO Réu(s): Felipe Messas Gamba JOÃO GUILHERMME MINEO RODRIGUES Examinados os autos nº 54802-26.2016.8.16.0014 e 065042-74.2016.8.16.0014 Diante da quase semelhança entre os fatos e pedidos, elaboro em conjunto o relatório de ambas as demandas Os autores Alvaro Govea Macedo e João Vitor Mendes Ramos ajuizaram a presente ação indenizatória em face de João Guilherme Mineo Rodrigues e Felipe Messas Gamba. A parte autora alega na inicial que: (i) no di 31.01.2016, por volta das 23h:40min., os dois foram lesionados por meio de instrumento perfuro cortante (arma branca) pelos réus, no estacionamento da Lanchonete McDonald’s, localizada na Avenida Higienópolis, esquina com a rua Alagoas, no município de Londrina. (ii) quando foram adentrar o estacionamento da Lanchonete mencionada, os réus estavam impedindo o acesso e ao buzinar e pedir para que liberassem a passagem foram ignorados, quando o réu Jooão Guilherme desceu de seu carro e começou a discussão, que após aparentemente ter encerrada, voltou a ocorrer dentro da lanchonete, com xingamentos agressivos até irem à vias de fato, quando foram os autores feridos por instrumento de perfuro cortante. Em razão das injustas agressões cometidas pelos réus alegam que sofreram lesões graves, que necessitaram de cirurgias reparadoras e reconstrutora do membro superior esquerdo, por consequência prejuízos materiais (consultas médicas, honorários médicos, despesas clínicas e hospitalares, exames laboratoriais, radiografias, ressonância magnética, exame de eltroneuromiografia do membro superior esquerdor, fisioterapias, medicamentes e produtos hospitalares), além do dano moral. O autor João Vitor pede a compensação do dano moral sofrido no valor de R$100.000,00, enquanto que o autor Álvaro G. Macedo, em sua demanda, autos nº 54802-26.2016.8.16.0014, além do dano moral no valor de R$100.000,00, pede o dano estéticos sofridos no valor de R$100.000,00 e indenização vitalícia, a título de lucros cessantes e indenização pelos danos materiais emergentes sofridos em razão do tratamento das lesões. Citado os réus ofereceram suas contestações e arguiram a legitima defesa. Intimados, os autos apresentaram as suas respectivas impugnações às contestações. Os réus juntaram em ambas demandas cópia integral do inquérito policial, com Parecer do Ministério Público e Decisão Criminal que reconheceu a legítima defesa da parte ré. Os autores, intimados, manifestaram sobre a juntada. Em suma, é o relatório. Decido. Procedo ao julgamento simultâneo de ambos processos, diante da identidade do resultado e causa de pedir. Com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo o processo de forma antecipada, tendo em vista que os documentos juntados aos autos permitem a esse juízo conhecer das questões de fato que compõem o mérito da demanda, restando proceder a interpretação de direito. Analisando os documentos juntados pela parte ré, cuja autenticidade não foi atacada pela parte autora, verifico que há decisão judicial proferida 5ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, reconhecendo que réu João Guilherme agiu em legítima defesa. Nos termos do Código de Processo Penal, art. 65, faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legítima defesa. Transcrevo o referido dispositivo: “Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. Se reconheceu os fatos de que os réus, na verdade, sofreram injustas agressões físicas, sendo agredidos em grupos, em que os autores faziam partes, e que as repeliram de forma moderada, com o meio necessário que tinha ao seu dispor, resguardando o seu direito à vida e à sua integridade física. Rejeito a pretensão da condenação da parte autora pela litigância de má-fé tendo em vista que a pretensão da parte autora foi legítima, somente foi improcedente após ser submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, em que a comprovação da excludente da ilicitude somente ocorreu após produção de provas de forma exaustiva em processo criminal, nos termos informados nos autos. No caso em análise, ainda que procedente, a pretensão da parte autora, em ambos os processos foi legítima, gerou conveniente discussão jurídica, quando no início os fatos ainda eram para o juízo controvertidos. Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do judiciário, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ambas demandas julgadas, reconhecendo a coisa julgada da sentença penal, que declarou que a parte ré agiu em legítima defesa, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas do processo, bem como, aos honorários declarando lícitos os juros remuneratórios cobrados, motivo pelo qual, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios da parte adversa que em 10% sobre o valor atualizado da causa de cada uma das respectivas ações. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina, 25 de janeiro de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

27/01/2021, 00:00

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