Procedimento Comum Cível 0008890-41.2019.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008890-41.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0008890-41.2019.8.16.0033 SENTENÇA I-RELATÓRIO 1. Recebo os autos ante declaração de competência do presente Juízo para processar e julgar os presentes autos e ratifico todos os atos processuais até aqui realizados. 2. Por brevidade, reporto-me ao relatório consignado na decisão saneadora de movimento 40.1, que postergou a análise da preliminar de prescrição e deferiu a produção de prova documental e determinou a tomada de depoimento pessoal da requente. A parte ré juntou aos autos os extratos requeridos em saneador (movimentos 58.1 a 58.5). A decisão de movimento 92.1 cancelou a audiência. Relatado no essencial. Passo a decidir. 3. Prescrição –Da reanálise dos autos, tem-se que a parte ré alegou como uma de suas preliminares a prescrição. Em exame do contrato discutido nos autos, tem-se que a última parcela foi descontada em fevereiro de 2009 (movimento 1.6, página 2). Já a presente ação foi proposta apenas em julho de 2019, 10 (dez) anos após o último desconto contratual. Nos termos do artigo 27 do Código de Direito do Consumidor, o consumidor tem cinco anos para buscar em juízo a reparação por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, portanto, tem-se que já havia decorrido o lustro prescricional quando a ação foi proposta, o que importa no reconhecimento da prescrição da pretensão de reparação dos danos. Sobre o tema há recente jurisprudência no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (CPC, ART. 487, II). INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NA ESPÉCIE. ART. 27 DO CDC C/C IRDR Nº 1.746.707-53/TJPR. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. (...) 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR PRESCRIÇÃO TRIENAL E JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS.(TJPR - 14ª C.Cível - 0003532-81.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 28.03.2022) III - DISPOSITIVO 4. Isso exposto, por sentença, com resolução do mérito, declaro a prescrição da pretensão de reparação de danos, o que faço com fundamento no artigo 27 do Código de Direito do Consumidor cumulado com o artigo 485, II, do Código de Processo Civil. Encerra-se, como consequência, a fase processual de conhecimento. 5. Em virtude do princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios aos patronos das partes rés, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E desde a data da propositura da ação), forte no artigo 90 do Código de Processo Civil. Diante da situação de o autor ser beneficiário da gratuidade da justiça, a qual confirmo na presente sentença, resta suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e na Portaria deste Juízo. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, comuniquem-se as autoridades envolvidas, e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008890-41.2019.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008890-41.2019.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$28.536,82 Autor(s): Pedro Gonçalves Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c repetição do indébito e danos morais ajuizada por Pedro Gonçalves em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, envolvendo litígio de relação consumerista. O processo foi ajuizado e tramitou inicialmente na Vara Cível de Pinhais/PR, local do domicílio do autor/consumidor. Concluso o feito para decisão saneadora, o Juízo de Pinhais determinou que o autor comprovasse seu endereço atualizado (seq. 35.1), ensejo no qual o requerente demonstrou que permanecia residindo em Pinhais (seq. 38). Antes de realizada a audiência de instrução e julgamento, a parte autora juntou comprovante atualizado, evidenciando morar no Município de Piraquara (seq. 87.1). Diante disso, sob o fundamento de aplicação do CDC ao caso concreto, o Juízo de Pinhais declinou da competência para esta Comarca de Piraquara (seq. 89.1). Tão logo sobrevieram os autos, esta Magistrada determinou a expedição de mandado de constatação, visando averiguar se o requerente efetivamente reside no endereço informado (seq. 104.1). Destarte, à seq. 107.1, o Oficial de Justiça certificou que o autor não mora na localidade indicada no processo, onde reside uma ex-companheira deste, que informou o número de telefone de Pedro Gonçalves. Em contato telefônico, o requerente explanou ao meirinho que atualmente reside no Município de Pinhais, declinando seu endereço para o recebimento de intimações e atos judiciais. É o relato. Considerando a narrativa esboçada no relato, denota-se que o requerente Pedro Gonçalves atualmente mora no Município de Pinhais/PR, informação certificada sob fé-pública e corroborada pela palavra do autor, com quem o Oficial de Justiça manteve contato telefônico (seq. 107.1) e que deixou claro que pretende receber as comunicações e intimações no endereço de Pinhais, onde reside atualmente. Tal constatação acarreta na óbvia competência do Juízo de Pinhais para conhecer e julgar a causa, levando em conta os próprios fundamentos da decisão de declínio de seq. 89.1, tratando-se do local do atual domicílio da parte autora, com fundamento no art. 101, inciso I, do CDC. Diante de tal quadro, por entender que este juízo não é competente para atuar na demanda, com fundamento no art. 66, inc. II, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, considerando que foram suscitados diversos conflitos de competência por este Juízo em processos envolvendo o mesmo autor Pedro Gonçalves, declinados para Piraquara em razão do mesmo fundamento de ser o atual domicílio do requerente, vislumbra-se necessário que a informação constante de seq. 107.1 seja colacionada nos processos que tramitam em Segundo Grau de jurisdição. Isso porque, considero a informação relevante para o julgamento dos conflitos, podendo influir diretamente na decisão do TJPR ou, até mesmo, ocasionar uma superveniente perda do objeto, levando-se em conta que atualmente o autor reside no Município de Pinhais, cujo Juízo declarou-se incompetente em razão de o requerente não lá residir. Por tal razão, determino que a Secretaria encaminhe via mensageiro (endereçado para os logins jad, jak, bruno.castagin e smrr) a presente decisão e a certidão de seq. 107.1, para juntada no processo de Conflito de Competência Cível n. 0008921-61.2019.8.16.0033 e seus apensos, que tramitam na 14ª Câmara Cível do TJPR. Após, remeta-se o conflito ao e. TJPR. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(145)