Execução de Título Extrajudicial 0003608-55.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003608-55.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003608-55.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003608-55.2021.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$16.800,00 Exequente(s): JOAO RUIZ DIOGO JUNIOR Executado(s): CORNELIA MARIA LOS HENRIQUE FERNANDO MODESTO HENRIQUE Vistos. O exequente requereu a penhora dos frutos e rendimentos de imóveis alugados pela parte executada a terceiros (mov. 69.1). Pois bem. 1. Inicialmente, importante salientar que a ordem preferencial para penhora (art. 835 do Código de Processo Civil) não tem caráter absoluto, devendo-se atender à preferência do credor (art. 797 Código de Processo Civil) sem causar onerosidade excessiva ao executado. Ademais, dispõe o § 1º do art. 835 do CPC que excetuada a penhora em dinheiro, pode o Juiz alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. No caso dos autos, realizada busca de ativos financeiros dos devedores, foi localizada quantia irrisória, que logo foi liberada em favor dos executados (mov. 58.1). Dessa forma, ante a frustração da penhora de dinheiro, cabível a alteração da ordem preferencial de penhora disposta na lei. Demais disso, o exequente fez prova indiciária da locação dos imóveis pela parte executada, conforme comprovam os contratos dos movs. 69.3 a 69.8. Ademais, o executado informou que obtém proventos de aposentadoria, de modo que não lhe faltarão meios a sua subsistência e de sua família (mov. 49.2). Por fim, não há óbice à substituição da penhora em caso de demonstração da existência de outros bens capazes de satisfazer a pretensão do credor. Sendo assim, DEFIRO o pedido do exequente de penhora dos frutos e rendimentos provenientes dos contratos de arrendamento mantidos nas matrículas mencionadas no mov. 56.1, até o limite do valor exequendo, conforme planilha de mov. 56.6. EXPEÇA-SE mandado para intimação dos atuais arrendatários do imóvel, intimando-os para que entreguem cópia dos contratos de locação vigentes, bem como para que não entreguem e nem depositem em nome dos executados os frutos decorrentes desses contratos de arrendamento, devendo depositar o valor em conta judicial até o limite do débito exequendo. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003608-55.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003608-55.2021.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$16.800,00 Exequente(s): JOAO RUIZ DIOGO JUNIOR Executado(s): CORNELIA MARIA LOS HENRIQUE FERNANDO MODESTO HENRIQUE Vistos. 1. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, pagar o débito, acrescido de custas e honorários advocatícios, sob pena de constrição judicial (CPC, art. 829, caput e §1º). 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, sendo que, em caso de pronto pagamento no prazo retro, estes serão reduzidos à metade (CPC, art. 827, caput e §1º). 3. Cientifiquem-se os executados que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos, nos termos dos arts. 914 e 915, do CPC, ou para então fazer uso do disposto no art. 916, também do CPC: "No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês". 4. Em caso de não pagamento, certifique-se. 5. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sistema Sisbajud. 5.1. À secretaria para elaboração da minuta e protocolo da ordem, conforme delegação/autorização deste juízo. 5.2. Havendo o bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados, tornem-se os respectivos valores indisponíveis, desde que não se mostrem irrisórios. 5.3. A indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual determino o cancelamento dos valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. 5.4. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 5.5. Após, intimem-se os executados na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no §3º do art. 854 do CPC. 5.6. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso aos executados, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 5.7. Caso os executados apresentem manifestação nos termos do §3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. 5.8. Não tendo os executados se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimados, converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do CPC). 5.9. Após, intimem-se os executados acerca da penhora para fins dos arts. 841 e 847 do CPC. 5.10. Ausente impugnação à penhora pela parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5.11. Restando infrutífera a penhora online, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, requerendo providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

16/07/2021, 00:00

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