Cumprimento de sentença 0005254-08.2018.8.16.0064 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005254-08.2018.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005254-08.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005254-08.2018.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$19.681,63 Exequente(s): Ezequiel Marcos Costa Executado(s): Confort`Agro Comercio de Equipamentos Agropecuarios LTDA-ME Vistos. 1. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu Procurador, ou, sendo o caso, pessoalmente e por Correio/AR, acaso inexistente Advogado ou não tendo ele poderes para atuar doravante ou se decorrido mais de um ano entre o trânsito em julgado da sentença e o pedido de cumprimento de sentença, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder(em) ao pagamento do débito, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios, ambos no importe de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do CPC. 2. Advirta-se que, após a fluência do referido prazo, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s) apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. 3. Transcorrido o lapso de 15 (quinze) dias sem o pagamento espontâneo, certifique-se a ocorrência e, de imediato, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente(m) cálculo atualizado, fazendo incidir os consectários, sob pena de extinção. 4. Desde já DEFIRO, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 4.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 4.1.1. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. 4.1.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 4.1.3. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 4.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 4.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 4.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 4.2.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 4.2.4. A seguir, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, inclusive acerca da avaliação do veículo. Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento (notadamente se pretende a adjudicação ou a alienação e por qual meio). 4.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 4.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 4.5. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 4.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 5.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 5.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5.3. expedição de certidão da dívida para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença. 6. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. Observe-se, ainda, que o prazo prescricional. 7. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. 8. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005254-08.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005254-08.2018.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$19.681,63 Autor(s): Confort`Agro Comercio de Equipamentos Agropecuarios LTDA-ME Réu(s): Ezequiel Marcos Costa Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CONFORT’AGRO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - ME em face de EZEQUIEL MARCOS COSTA. Alega a autora, em síntese, que é credora do réu da quantia de R$ 19.681,63 (dezenove mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos) desde 13/12/2016, tendo em vista a prestação de serviços consistente na mão de obra para transformação de aviário de pressão positiva para pressão negativa, em conformidade com os padrões estabelecidos pela empresa Brasil Foods, com quem tem contrato de parceria para criação de aves. Relata que o réu vem usufruindo dos serviços prestados e dos materiais fornecidos. Aduz que o custo inicial da obrigação era de R$ 102.136,35 (cento e dois mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos) e que houve o pagamento de apenas R$82.000,00 (oitenta e dois mil reais), ficando o valor residual para serem pagos no dia 13/12/2016. Narra que o contrato se deu de forma verbal e que por diversas vezes o réu tentou renegociar a dívida e demais serviços, mas os valores não foram adimplidos. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento do montante de R$19.681,63 (dezenove mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), devidamente atualizado, bem como ao pagamento de danos materiais decorrentes da contratação de Advogado. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.11 e 26.2). Citada (mov. 38.1), a parte ré contestou a ação alegando, preliminarmente, incorreção do valor da causa. No mérito, sustenta a existência de relação de consumo entre as partes e falha na prestação dos serviços pela autora. Ainda, aduz que deu em pagamento à autora uma motocicleta no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para abatimento do valor da dívida. Na sequência, justifica que não pagou a integralidade do valor cobrado pela autora pois o serviço não foi prestado conforme acordado. Assim, pretende a extinção da presente ação e a declaração da resolução do contrato verbal. No mais, sustenta que o autor agiu contrariamente à boa-fé ao cobrar o valor da dívida sem ter adimplido com a sua obrigação. Ao final, requereu a improcedência da ação e a extinção da relação contratual existente entre as partes, bem como a condenação do autor ao pagamento de danos materiais decorrentes da contratação de Advogado para atuar em sua defesa (mov. 40.1). Juntou documentos (mov. 40.2 a 40.4). A parte autora impugnou a contestação no mov. 43.1. O feito foi saneado no mov. 53.1, determinando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do réu (mov. 88.1) e a produção de prova oral. Na audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas duas testemunhas arroladas pelo autor e uma pelo réu (mov. 97.1). A parte autora requereu a produção de prova pericial para verificar as condições estruturais da granja, a qualidade do material utilizado na infraestrutura, bem como a qualidade dos serviços prestados (mov. 103.1), o que foi deferido no mov. 107.1. Após a apresentação das propostas de honorários periciais, a parte autora desistiu da prova pericial (mov. 216.1), ante o valor requerido pelos Peritos. Na sequência, as partes apresentaram alegações finais (mov. 225.1 a 227.1). O feito foi convertido em diligência para que a ré readequasse o pedido reconvencional (danos materiais), bem como para que efetuasse o pagamento das custas. A parte ré desistiu do pedido reconvencional, pretendendo a improcedência do pedido inicial; a condenação por litigância de má-fé da autora e a condenação do dobro da dívida cobrada indevidamente (mov. 232.1). A parte autora se manifestou no mov. 238.1, alegando a inexistência de má-fé. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar - Da Reconvenção Tendo em vista a não oposição da parte reconvinda (mov. 238.1) e a ausência do pagamento de custas em relação à reconvenção, DETERMINO o seu cancelamento, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Não havendo nulidades a serem sanadas, nem outras questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Do Mérito A parte autora pretende a condenação do réu ao pagamento do montante de R$19.681,63 (dezenove mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), devidamente atualizado, bem como ao pagamento de danos materiais decorrentes da contratação de Advogado. Pois bem. Das provas amealhadas aos autos, verifica-se a existência de um contrato, denominado ‘pedido’ (mov. 1.6), no qual o réu adquiriu equipamentos, mão de obra para instalação do equipamento e mão de obra para instalação elétrica do equipamento, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Ainda, referido documento contém as responsabilidades do cliente, ora réu, e a ressalva sobre o pagamento de R$82.000,00 (oitenta e dois mil) antecipado e o restante na entrega da obra. Anoto que o pagamento do valor antecipado é incontroverso nos autos, remanescendo apenas os R$18.000,00 (dezoito mil reais) correspondente ao primeiro negócio jurídico entre as partes. Ainda, verifica-se que consta dos autos o documento denominado ‘Entrega Técnica’ (mov. 1.10), no qual há marcações diversas sobre a entrega ou ressalvas acerca dos equipamentos, bem como no mov. 40.4 consta um recibo de pagamento do réu, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). No mais, as outras negociações/tratativas entre as partes foram verbais, de modo que será analisado mediante o ônus da prova definido nos autos mov. 88.1 (reconhecimento da relação de consumo e inversão da prova em favor do réu, estabelecendo que o fornecedor-autor tem melhores condições de comprovar o estado de conservação dos objetos da ação). O preposto da autora, Mario José Perin, alega que fez um projeto de transformação da granja de pressão positiva para negativa e uma ampliação, totalizando R$102.000,00 (cento e dois mil reais). Relata que deu desconto de dois mil reais, sendo convencionado R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais) antecipado e o restante do valor no final da obra. Salienta que a parte civil do galpão (ampliação e rebaixamento da parte antiga) foi feita pelo réu, sendo que quando começou a prestar o serviço as paredes começaram a trincar e por isso teve gastos extras. Informa que o aumento foi feito com material antigo, não conseguiu fazer o relatório de entrega técnica e a parte elétrica estava com fio muito fino. Salienta que o controlador queimou e foi consertado. Relata que devido a esses gastos extra o valor devido seria de R$29.000,00 (vinte e nove mil reais), sendo que o réu deu uma motocicleta de R$10.000,00 (dez mil reais), havendo valor de R$19.000,00 (dezenove mil reais) remanescente, porém não houve pagamento. Informa que foi tudo verbal, sendo apenas o valor acertado inicialmente com contrato. Ressalta que o serviço não afetou o lote do aviário do réu. Salienta que a parte civil foi feita antes do início do serviço e que o réu se responsabilizou por essa parte. Consigna que a etiqueta de conserto se refere ao problema elétrico do exaustor, mas ele é novo. Ainda, a testemunha Elielton Rancoski relata que prestou serviço em relação a um motor que estava queimado. Salienta que foi mal atendido pelo Proprietário e por seu Funcionário, pois eram contratados da autora para fazer reparo do equipamento que estava em garantia. Ressalta que o réu não queria que o depoente entrasse na propriedade, pois não tinha montando o equipamento e não sabia o que estava fazendo e por esse motivo não o fez, repassando a situação para a autora. Na segunda tentativa afirma que retirou o motor e encaminhou para a fábrica. Salienta que havia erro de manuseio do equipamento, erro de calibração, temperatura. Ressalta que esteve na propriedade em outras duas oportunidades, em uma foi reconfigurar o painel de temperatura e na outra retirar o motor por queda de tensão. Esclarece que foi retirar o motor a pedido da autora, e não do fabricante do motor. Salienta que foi deixado um motor provisório no lugar e depois efetuou a instalação do que foi consertado. Ressalta que fez uma segunda retirada do motor, mas não sabe se houve a recolocação depois. No mesmo sentido, a testemunha Marcelo da Silva relata que instalou a parte elétrica interna da granja. Salienta que a parte externa não estava suportando a parte interna e comunicou o proprietário. Ressalta que que o painel entrou em operação mesmo a parte externa não estando adequada. Relata que passou a informação de que a parte elétrica externa não suportava o equipamento para o proprietário e para o setor de pós-venda da autora e que continuou o serviço. Por sua vez, o réu Ezequiel Marcos Costa alega que a cobrança é indevida. Reconhece que o contrato foi grande parte verbal, sendo que houve uma entrada e o restante seria pago quando terminasse a obra. Salienta que ficou convencionado um ‘serviço de primeira’, sendo que adquiriu o serviço para transformação da granja em positiva para negativa. Ressalta que a autora realizaria uma adaptação na construção que já havia, sendo acrescentado cinquenta metros de granja. Informa que no documento juntado pela autora, deu visto nos serviços que aceitou e os demais riscou, porque não estava como o combinado. Relata que foi substituído um motor que queimou e no painel uma peça chave deu problema, sendo que até hoje está a usada. Salienta que o combinado era R$82.000,00 (oitenta e dois mil reais) na entrada e R$18.000,00 (dezoito mil reais) na entrega da obra, afirma que deu mais uma motocicleta no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a qual foi transferida para terceiro e resta R$8.000,00 (oito mil reais) que seriam pagos quando a autora arrumasse o equipamento. Relata que devido ao desnível do equipamento ele não abre automático, de modo que não houve entrega conforme o contratado. Alega que houve deslocamento de uma coluna da granja antiga, sendo que fez outra para ter tração que está intacta. Salienta que quando a equipe foi montar puxaram na ponta da coluna, ocasionando a abertura. Informa que posteriormente teve que mudar a fiação elétrica, mas ninguém havia lhe falado sobre essa necessidade. Ainda, a testemunha Roma Soares Zahdi relata que foi designada para acompanhar as obras na granja do réu, pois era Técnico da BRF. Salienta que houve uma montagem conforme a solicitação da empresa (Brasil Foods, parceira na criação de aves) e alguns pontos que ficaram a desejar foi levado ao Supervisor da BRF e à parte autora sobre a necessidade de adequação dos serviços e foram fazendo conforme a necessidade, mas não tem conhecimento se foi finalizada. Salienta que o padrão BRF é passado para todas as empresas que faziam as transformações das granjas. Ressalta que a granja estava certa para começar o serviço. Consigna que os equipamentos eram de acordo com o que a empresa passava e as falhas eram passadas para o integrado (proprietário). Não constatou movimentação na parte civil, mas desnível do ‘inlet’, fora de especificação. Acredita que acompanhou o primeiro e segundo lote e não teve prejuízo no lote, mas acredita que com o tempo perderia a qualidade do equipamento. Informa que a BRF faz reversão 70% do que foi gasto pelo produtor. Salienta que demonstrou tudo que devia ser corrigido na granja para a autora e ao réu. Assim, da prova oral produzida, a autora não comprovou que efetuou serviços extraordinários que ocasionou o prejuízo de R$29.000,00 (vinte e nove mil reais), ônus que lhe incumbia. Por sua vez, a parte ré comprovou o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) – recibo nº05/17 (mov. 40.4) referente ao documento 1280101 – data de vencimento 31/10/2016. Assim, remanesce em discussão tão somente R$8.000,00 (oito mil reais) referente ao contrato inicial. Em sua contestação, o réu justifica que não pagou a integralidade do valor cobrado pela autora vez que o serviço não foi prestado conforme acordado. No mais, sustenta que o autor agiu contrariamente à boa-fé ao cobrar o valor da dívida sem ter adimplido com a sua obrigação. A parte autora requereu a produção de prova pericial para apurar as condições estruturais e qualidade do material utilizado na infraestrutura, tanto quanto a qualidade dos serviços executados no estabelecimento do Réu (mov. 103.1), prova esta que poderia demonstrar a este Juízo que os serviços foram prestados a contento, conforme inicialmente contratados. No entanto, a parte autora desistiu da produção da prova pericial (mov. 216.1) e, via de consequência, tendo em vista o ônus da prova estabelecido no presente feito (mov. 88.1), não se desincumbiu em comprovar que efetuou a totalidade dos serviços conforme inicialmente convencionado. Como se sabe, em nosso ordenamento jurídico vige a cláusula contratual geral da exceção do contrato não cumprido, segundo a qual uma parte não pode exigir da outra o cumprimento da obrigação, sem, anteriormente, adimplir a que se encontra a seu cargo. Desta forma, ausente a comprovação de que efetuou a totalidade dos serviços contratados, pode a parte ré negar-se a cumprir a obrigação a seu encargo, no caso, o pagamento integral do débito. Portanto, a improcedência é de rigor. Ainda, tendo em vista a improcedência do pedido principal, não há se falar em indenização pela contratação de Advogado. No mais, a parte ré requereu a aplicação do art. 940 do Código Civil, com a condenação da autora ao valor equivalente à quantia cobrada indevidamente, bem como litigância de má-fé. O pedido não comporta acolhimento. Isto porque, a penalidade prevista no art. 940 do Código Civil pressupõe a comprovação da existência de má-fé, o que não restou demonstrado. Embora subjetiva, a má-fé deve ser aferida no processo mediante elementos fáticos que permitam sua identificação. No caso vertente, a parte autora acreditava que fazia jus ao valor cobrado, conforme consta da inicial e do depoimento pessoal de seu representante, no entanto, deixou de comprová-lo. Ademais, não constato a existência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Portanto, não há se falar em existência de má-fé no ajuizamento desta demanda, motivo pelo qual rejeito os pedidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em razão de sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos Patronos da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do processo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005254-08.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005254-08.2018.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Entregar Valor da Causa: R$19.681,63 Autor(s): Confort`Agro Comercio de Equipamentos Agropecuarios LTDA-ME Réu(s): Ezequiel Marcos Costa Vistos. 1. Trata-se de insurgência da parte requerente quanto ao valor dos honorários periciais propostos pelo Sr. Perito, por entender que se trata de valor excessivo com relação aos trabalhos a serem realizados (mov. 190.1 e 208.1). Na petição de mov. 198.1, o Perito nomeado prestou os esclarecimentos que entendeu pertinentes. Decido. Verifico, pela análise dos autos, que o valor da proposta do Sr. Perito é condizente com o trabalho a ser realizado, dado o procedimento para perícia e elaboração do laudo pericial. Neste diapasão, a mera impugnação genérica do valor apresentado, sem efetivo esclarecimento das razões para o inconformismo das partes que deverão supostamente suportá-lo, importa na desconsideração do seu teor. O fato de achar exorbitante o valor proposto, por si só, não é razão suficiente para diminuição dos valores pedidos pelo Perito Judicial, isto porque a estimativa de honorários depende da complexidade da perícia e do serviço realizado por cada perito. Ora, têm-se que nestes autos o primeiro Perito Judicial nomeado foi substituído em razão da impugnação aos honorários apresentada pela parte requerente, tendo o segundo Perito nomeado recusado a nomeação, em razão de considerar que não poderia exercer seu labor em valor menor que o apresentado pelo primeiro Perito Judicial (mov. 163.1). Nesse lastro, compreende-se que a proposta de honorários encartada ao mov. 186.1 é condizente com a realização da perícia, apresentando uma diminuição de R$ 4.052,00 (quatro mil e cinquenta e dois reais) em relação a primeira proposta de honorários encartada aos autos (mov. 132.2). Ademais, saliento que se mostra desproporcional a proposta formulada pela parte requerente no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), sendo muito abaixo dos valores estipulados em casos análogos ao presente feito. Tampouco há que se falar em nomeação sucessiva de Peritos ad aeternum como pretende a parte requerente, pendendo este feito de realização de perícia desde 06/11/2019 (mov. 107.1). Diante do exposto, considerando as informações prestadas na manifestação de mov. 198.1, homologo a proposta firmada pelo Expert, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por entender que é consentânea com o trabalho a ser realizado. 2. Assim, intime-se a parte requerente (conforme determinado na decisão de mov. 107.1) para que efetue o recolhimento do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da oportunidade probatória. 3. Após, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos técnicos 4. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

23/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

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Todas as movimentações(273)