Execução de Título Extrajudicial 0008267-54.2014.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008267-54.2014.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/04/2026, 13:33

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:31

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:30

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:30

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008267-54.2014.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008267-54.2014.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$321.832,01 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): DEBORA DE SANTIS ESPÓLIO DE JURADILSON DE SANTIS representado(a) por MARLI SIMÃO DE SANTIS JURADILSON DE SANTIS JÚNIOR Marlyana Judite Simão de Santis SIMONE DE SANTIS Vistos para Decisão. 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente no mov. 561.1. 2. Suspendo o processo, com fundamento no art. 921, I, c/c art. 313, V, “a”, ambos do Código de Processo Civil, até o encerramento do inventário nº 0004557-11.2023.8.16.0064, no qual há penhora no rosto dos autos já efetivada, garantindo-se o direito creditório sobre o quinhão hereditário. 2.1. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE BENS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC. CABÍVEL SUSPENSÃO ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 921, I, C/C ART. 313, INCISO V, ?A?, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. A não localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão da execução e do prazo prescricional por até 1 (um) ano, ( CPC, art. 921, III e § 1º). 2. No caso dos autos, o inciso III do art. 921 do CPC, que embasou a determinação de suspensão do curso da execução pelo Juízo a quo, não se aplica à hipótese, pois, o exequente logrou êxito em indicar bem imóvel à penhora, bem como efetivada penhora no rosto dos autos. 3. A existência de uma penhora no rosto dos autos e a penhora de um imóvel impõem o prosseguimento do processo da execução, inviabilizando sua suspensão por ausência de bens penhoráveis, porém permitindo-se a suspensão dos autos, com fulcro no art. 921, inciso I, c/c art. 313, inciso V, ?a?, do CPC, até a consolidação do crédito. 4. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07120776220228070000 1609874, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 24/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/09/2022) 3. Após, voltem-me conclusos. 4. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

Confirmada

18/02/2026, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 14:06

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/02/2026, 13:25

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:53

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 558) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:21

Confirmada

09/12/2025, 03:14

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 17:03

Documentos

Conclusão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008267-54.2014.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008267-54.2014.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$321.832,01 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): DEBORA DE SANTIS ESPÓLIO DE JURADILSON DE SANTIS representado(a) por MARLI SIMÃO DE SANTIS JURADILSON DE SANTIS JÚNIOR Marlyana Judite Simão de Santis SIMONE DE SANTIS Vistos para Decisão. 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente no mov. 561.1. 2. Suspendo o processo, com fundamento no art. 921, I, c/c art. 313, V, “a”, ambos do Código de Processo Civil, até o encerramento do inventário nº 0004557-11.2023.8.16.0064, no qual há penhora no rosto dos autos já efetivada, garantindo-se o direito creditório sobre o quinhão hereditário. 2.1. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE BENS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC. CABÍVEL SUSPENSÃO ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 921, I, C/C ART. 313, INCISO V, ?A?, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. A não localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão da execução e do prazo prescricional por até 1 (um) ano, ( CPC, art. 921, III e § 1º). 2. No caso dos autos, o inciso III do art. 921 do CPC, que embasou a determinação de suspensão do curso da execução pelo Juízo a quo, não se aplica à hipótese, pois, o exequente logrou êxito em indicar bem imóvel à penhora, bem como efetivada penhora no rosto dos autos. 3. A existência de uma penhora no rosto dos autos e a penhora de um imóvel impõem o prosseguimento do processo da execução, inviabilizando sua suspensão por ausência de bens penhoráveis, porém permitindo-se a suspensão dos autos, com fulcro no art. 921, inciso I, c/c art. 313, inciso V, ?a?, do CPC, até a consolidação do crédito. 4. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07120776220228070000 1609874, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 24/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/09/2022) 3. Após, voltem-me conclusos. 4. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008267-54.2014.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0008267-54.2014.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$321.832,01 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): DEBORA DE SANTIS JURADILSON DE SANTIS JURADILSON DE SANTIS JÚNIOR Marlyana Judite Simão de Santis SIMONE DE SANTIS Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial iniciada por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em face de DEBORA DE SANTIS, JURADILSON DE SANTIS, JURADILSON DE SANTIS JÚNIOR, MARLYANA JUDITE SIMÃO DE SANTIS e SIMONE DE SANTIS. Foram bloqueados valores de titularidade de MARLYANA JUDITE SIMÃO DE SANTIS, JURADILSON DE SANTIS JUNIOR, SIMONE DE SANTIS e DEBORA DE SANTIS (mov. 350). Foi determinado o imediato desbloqueio dos valores de titularidade de SIMONE DE SANTIS, DÉBORA DE SANTIS e JURADILSON DE SANTIS JUNIOR (mov. 391.1). O executados SIMONE DE SANTIS, DÉBORA DE SANTIS e JURADILSON DE SANTIS JUNIOR aduziram que os valores informados no ofício de mov. 401 não correspondem ao valor global que foi bloqueado (mov. 409.1). A Escrivania certificou acerca dos valores bloqueados, afirmando que ainda não foram transferidos para conta judicial (mov. 413.1). Pois bem. A despeito das alegações dos executados no mov. 409.1, não se verifica, a princípio, divergência entre os valores informados e os que foram bloqueados nos autos. Diante do contido na decisão de mov. 391.1, determino a imediata liberação dos valores bloqueados nos autos. Após, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

15/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008267-54.2014.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0008267-54.2014.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$321.832,01 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): DEBORA DE SANTIS JURADILSON DE SANTIS JURADILSON DE SANTIS JÚNIOR Marlyana Judite Simão de Santis SIMONE DE SANTIS Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial iniciada por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em face de DEBORA DE SANTIS, JURADILSON DE SANTIS, JURADILSON DE SANTIS JÚNIOR, MARLYANA JUDITE SIMÃO DE SANTIS e SIMONE DE SANTIS. Foram bloqueados valores de titularidade de MARLYANA JUDITE SIMÃO DE SANTIS, JURADILSON DE SANTIS JUNIOR, SIMONE DE SANTIS e DEBORA DE SANTIS (mov. 350). Foi determinado o imediato desbloqueio dos valores de titularidade de SIMONE DE SANTIS, DÉBORA DE SANTIS e JURADILSON DE SANTIS JUNIOR (mov. 391.1). A exequente argumentou que os valores bloqueados não são oriundos dos salários dos executados e são muito superiores a 40 salários mínimos, requerendo a manutenção do bloqueio e a expedição de alvará em ser favor para levantamento dos valores (mov. 392.1). Pois bem. A despeito dos argumentos da exequente, observa-se que foi determinado o desbloqueio dos valores não somente porque são oriundos de salários ou reservas pessoais de SIMONE DE SANTIS, DÉBORA DE SANTIS e JURADILSON DE SANTIS JUNIOR, e sim porque aparentemente ainda não houve partilha dos bens deixados por JURADILSON DE SANTIS, de modo que os executados SIMONE DE SANTIS, DÉBORA DE SANTIS e JURADILSON DE SANTIS JUNIOR não receberam valores a título de herança. Observa-se que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e, feita a partilha, os herdeiros só respondem na proporção da parte que na herança lhes coube (art. 1.997 do Código Civil). Desse modo, não cabe aos herdeiros responderem patrimonialmente pela integralidade do débito, pois somente após a partilha é que se aferirá o montante da herança e o quinhão que caberá a cada um, não respondendo os herdeiros por encargos superiores às forças da herança. Sendo assim INDEFIRO o pedido de mov. 392.1. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 391.1. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008267-54.2014.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0008267-54.2014.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$321.832,01 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): DEBORA DE SANTIS JURADILSON DE SANTIS JURADILSON DE SANTIS JÚNIOR Marlyana Judite Simão de Santis SIMONE DE SANTIS Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial iniciada por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em face de DEBORA DE SANTIS, JURADILSON DE SANTIS, JURADILSON DE SANTIS JÚNIOR, MARLYANA JUDITE SIMÃO DE SANTIS e SIMONE DE SANTIS. Foram bloqueados valores de titularidade de MARLYANA JUDITE SIMÃO DE SANTIS, JURADILSON DE SANTIS JUNIOR, SIMONE DE SANTIS e DEBORA DE SANTIS (mov. 350). Foi determinada a manutenção do bloqueio da totalidade dos valores de JURADILSON DE SANTIS JUNIOR, bem como das quantias de R$73.153,63, respectivamente, em contas de SIMONE DE SANTIS e DEBORA DE SANTIS (mov. 356.1). SIMONE DE SANTIS, DÉBORA DE SANTIS e JURADILSON DE SANTIS JUNIOR apresentaram impugnação à penhora, alegando que não são legitimados para figurar no polo passivo da execução, pois ainda não foi processado o inventário do executado JURADILSON DE SANTIS, pois eventuais bens a serem apurados estão sob administração de MARLI SIMÃO DE SANTIS e sua filha MARLYANA JUDITE SIMÃO DE SANTIS, as quais residem no único imóvel deixado pelo falecido. Os executados aduziram que não têm conhecimento acerca do acervo hereditário de JURADILSON DE SANTIS. Sustentam que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança, assim como que antes da partilha o espólio responde pelo pagamento de dívidas do falecido, e não os herdeiros, pois ainda não receberam o quinhão e não podem ser responsabilizados pelos pagamentos dos encargos com o patrimônio próprio. Os executados pleitearam a imediata liberação dos valores bloqueados (mov. 353.1). Foi determinada a intimação dos executados para apresentarem IR, extrato bancário, certidão negativa do cartório e certidão acerca de in/existência de inventário, bem como para esclarecerem de onde os valores bloqueados provém (mov. 372.1). Os executados juntaram documentos (movs. 384.1 a 384.3). Intimada para se manifestar sobre os documentos, a exequente deixou o seu prazo transcorrer in albis (mov. 389). Pois bem. Inicialmente, observa-se que JURADILSON DE SANTIS faleceu em 14/05/2016 (mov. 384.3), mas que aparentemente não foi aberto inventário em seu nome (mov. 384.2). Os artigos 1.997 e seguintes do Código Civil tratam das dívidas do de cujus, dispondo que a herança responde pelo pagamento das dívidas e uma vez “feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”, limitando assim a responsabilidade dos sucessores. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. §1º - Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução. §2º - No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada. Salienta-se que a herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor, sendo que antes da partilha o espólio é o responsável pelas dívidas e não os herdeiros, pois o acervo indiviso ainda não foi discriminado e os herdeiros não receberam os seus quinhões. No presente caso, aparentemente ainda não houve partilha dos bens deixados por JURADILSON DE SANTIS, de modo que os executados SIMONE DE SANTIS, DÉBORA DE SANTIS e JURADILSON DE SANTIS JUNIOR não receberam valores a título de herança. Os executados juntaram comprovantes de renda, dos quais denota-se que DÉBORA DE SANTIS não declara rendimentos próprios, mas somente de sua mãe (movs. 384.29 a 384.310 e 384.13 a 384.15), que SIMONE DE SANTIS é funcionária da Hospital Sarah Kubistchek em Fortaleza/CE (movs. 384.7 a 384.9) e que JURADILSON DE SANTIS JUNIOR percebe rendimentos das empresas Salva Serviços Médicos e São José Emergência Médicas, onde exerce a função de Diretor Médico (movs. 384.21 a 384.28). Os valores bloqueados em contas de SIMONE DE SANTIS, DÉBORA DE SANTIS e JURADILSON DE SANTIS JUNIOR aparentemente são provenientes dos seus salários e não de herança, por isso são impenhoráveis. Desse modo, determino o imediato desbloqueio dos valores de titularidade de SIMONE DE SANTIS, DÉBORA DE SANTIS e JURADILSON DE SANTIS JUNIOR. EXPEÇA-SE alvará para levantamento desses valores em favor dos mencionados executados. Relativamente à legitimidade passiva de SIMONE DE SANTIS, DÉBORA DE SANTIS e JURADILSON DE SANTIS JUNIOR, observa-se que ausente notícia de abertura de inventário ou de partilha dos bens do réu, a legitimidade para atuar no feito é do Espólio, enquanto universalidade indivisa, devendo ser representado em Juízo apenas pelo administrador provisório, se ausente inventário (artigo 614 do CPC), ou pelo Inventariante, se já nomeado. Se ainda não aberto inventário, a administração provisória e representação do espólio competem ao cônjuge ou companheiro, como regra: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. No presente caso, aparentemente ainda não foi aberto inventário, além de constar na certidão de óbito de mov. 384.3 que JURADILSON DE SANTIS era casado com MARLI SIMÃO DE SANTIS. Sendo assim, determino a intimação do Espólio de JURADILSON DE SANTIS, representado por MARLI SIMÃO DE SANTIS, para que no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, manifeste interesse na sucessão processual ou promova a sua habilitação. Após, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da legitimidade passiva de SIMONE DE SANTIS, DÉBORA DE SANTIS e JURADILSON DE SANTIS JUNIOR. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

16/03/2022, 00:00

01/02/2022, 00:00

24/01/2022, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 558) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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