Execução de Título Extrajudicial 0000383-82.2021.8.16.0175 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000383-82.2021.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2022, 14:30

Documento (Informações)

01/07/2022, 14:52

Remessa (em diligência)

01/07/2022, 14:10

Trânsito em julgado

01/07/2022, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2022, 16:59

Confirmada

11/06/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 17:13

Documento (Outros documentos)

31/05/2022, 17:13

Recebimento

20/05/2022, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000383-82.2021.8.16.0175 Recurso: 0000383-82.2021.8.16.0175 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Compra e Venda Recorrente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Recorrido(s): ANTONIO JOSÉ DA SILVA O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto ou ausente, a peça recursal não deve ser conhecida. O recurso inominado interposto por FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA é tempestivo, todavia, deserto. Isto porque, com o indeferimento do pedido de justiça gratuita – acompanhando precedentes desta Corte nos autos n° 0000385-52.2021.8.16.0175, 0000371-68.2021.8.16.0175, 0000362-09.2021.8.16.0175 – a parte recorrente foi intimada para comprovar o recolhimento das custas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mas a parte quedou-se inerte. Sobre o tema, observe-se o Enunciado nº 80 do FONAJE, que estabelece: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva” (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).(grifei). O art. 42, §1º narra: § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (grifei) Destarte, havendo a devida intimação para recolhimento do preparo, deixou a parte de atender ao comando judicial dentro do prazo estabelecido pela lei, pelo que o recurso inominado é deserto, nos termos da Lei 18.413/2014 e IN nº 01/2015 TJPR. Pelo exposto, não conheço do recurso inominado, negando-lhe seguimento, por ser manifestamente inadmissível, nos moldes do art. 932, III, do Código de Processo Civil, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 55, “caput”, da Lei 9.099/95, em consonância com o Enunciado nº 122 do FONAJE que garante cabimento à “condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”. Curitiba, 13 de abril de 2022. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000383-82.2021.8.16.0175 Recurso: 0000383-82.2021.8.16.0175 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Compra e Venda Recorrente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Recorrido(s): ANTONIO JOSÉ DA SILVA Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Intime-se o recorrente para comprove o pagamento das custas do recurso, no prazo de 48 horas, sob pena de não conhecimento. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 29 de março de 2022. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000383-82.2021.8.16.0175 Recurso: 0000383-82.2021.8.16.0175 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Compra e Venda Recorrente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Recorrido(s): ANTONIO JOSÉ DA SILVA Converto o feito em diligência. Para a análise da concessão das benesses da Justiça Gratuita, intime-se a recorrente para que apresente, em 15 (quinze) dias, documentos que comprovem a sua real situação de hipossuficiência financeira, que impeça a mesma de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. É a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Na espécie, foi consignado que, a despeito de se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, o recorrente é empresa de grande porte que não logrou êxito em demonstrar, concretamente, situação de hipossuficiência para o fim de concessão do benefício da assistência judiciária. 4. Neste contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 576.348/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015) [grifo meu]. Intime-se. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora

25/02/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2021, 17:58

Petição (Petição (outras))

09/12/2021, 17:18

Confirmada

03/12/2021, 00:51

Documentos

Conclusão

•19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000383-82.2021.8.16.0175 Recurso: 0000383-82.2021.8.16.0175 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Compra e Venda Recorrente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Recorrido(s): ANTONIO JOSÉ DA SILVA O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto ou ausente, a peça recursal não deve ser conhecida. O recurso inominado interposto por FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA é tempestivo, todavia, deserto. Isto porque, com o indeferimento do pedido de justiça gratuita – acompanhando precedentes desta Corte nos autos n° 0000385-52.2021.8.16.0175, 0000371-68.2021.8.16.0175, 0000362-09.2021.8.16.0175 – a parte recorrente foi intimada para comprovar o recolhimento das custas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mas a parte quedou-se inerte. Sobre o tema, observe-se o Enunciado nº 80 do FONAJE, que estabelece: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva” (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).(grifei). O art. 42, §1º narra: § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (grifei) Destarte, havendo a devida intimação para recolhimento do preparo, deixou a parte de atender ao comando judicial dentro do prazo estabelecido pela lei, pelo que o recurso inominado é deserto, nos termos da Lei 18.413/2014 e IN nº 01/2015 TJPR. Pelo exposto, não conheço do recurso inominado, negando-lhe seguimento, por ser manifestamente inadmissível, nos moldes do art. 932, III, do Código de Processo Civil, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 55, “caput”, da Lei 9.099/95, em consonância com o Enunciado nº 122 do FONAJE que garante cabimento à “condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”. Curitiba, 13 de abril de 2022. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000383-82.2021.8.16.0175 Recurso: 0000383-82.2021.8.16.0175 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Compra e Venda Recorrente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Recorrido(s): ANTONIO JOSÉ DA SILVA Converto o feito em diligência. Para a análise da concessão das benesses da Justiça Gratuita, intime-se a recorrente para que apresente, em 15 (quinze) dias, documentos que comprovem a sua real situação de hipossuficiência financeira, que impeça a mesma de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. É a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Na espécie, foi consignado que, a despeito de se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, o recorrente é empresa de grande porte que não logrou êxito em demonstrar, concretamente, situação de hipossuficiência para o fim de concessão do benefício da assistência judiciária. 4. Neste contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 576.348/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015) [grifo meu]. Intime-se. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000383-82.2021.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Av Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3541-1555 Autos nº. 0000383-82.2021.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$470,10 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): ANTONIO JOSÉ DA SILVA Vistos, FÁBIO HENRIQUE SILVÉRIO CAMPOS E CIA LTDA ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ANTONIO JOSÉ DA SILVA. Conforme decidiu a Turma Recursal Única do Paraná, por ocasião do julgamento do recurso Inominado n. 2006.7036-8/0, o Decreto 5.028/04 - que alterou os valores limites fixados na Lei n. 9.841/99 - para fins de enquadramento das microempresas, passando a considerar microempresa, para este fim, como aquela que tem faturamento anual de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). No caso dos autos a parte autora não se enquadra nessa qualidade (microempresa) para os fins previstos na Lei n. 9.841/99 e, via de consequência, não pode postular perante os Juizados Especiais. Anota-se que não se desconhece a controvérsia instalada sobre o pseudo conflito de normas em relação legitimidade das empresas de pequenos portes demandarem no juizado. Sem embargos da discussão entre hierarquias de leis complementares e ou ordinárias, na verdade, após constituição de 1988, o que existe são campos diferenciados de atuação delimitados pela própria constituição, donde a utilização de uma por outra, em regra, vicia de inconstitucionalidade o processo de formação da própria norma (tolerando-se a aprovação por quórum mais rígido em detrimento de menos rígido e não versa, recepcionando-se, outrora, a norma com tal irregularidade com a natureza jurídica de lei ordinária nunca complementar). Daí, então, fácil concluir que o artigo 74 da lei complementar 123/2006 tem natureza de simples lei ordinária uma vez que em tal artigo não se trata de nenhuma matéria que a constituição federal de 1988 reservou à lei complementar. E como não é tema de lei complementar e sim de lei ordinária, a ordinária lei federal 12.126/2009 ao definir os legitimados ativos os juizados especiais estaduais, restringiu, porque poderia restringir, tal possibilidade às microempresas (excluindo a empresa de pequeno porte) o que, em razão, da temporalidade (regra da atividade parlamentar igual deliberação posterior revoga deliberação anterior em sentido contrário) da manifestação do parlamento há de ser respeitada por todos. POSTO ISTO, INDEFIRO a petição inicial, na forma do art. 8° e 51 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. P.R.I. Remetam-se os autos ao arquivo. Uraí, (data da assinatura digital) ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito.

23/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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