Execução de Título Extrajudicial 0001098-61.2021.8.16.0099 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001098-61.2021.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – JAGUAPITÃ 0001098-61.2021.8.16.0099 SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial movida por PEDRO DIAS VIEIRA em face de JOSÉ MARCELO MORANDI. Após a expedição de mandado de citação (mov. 33 e 34), compareceu o executado aos autos (mov. 37.1), apresentando exceção de pré-executividade e requerendo a concessão de efeito suspensivo, sustentando inexigibilidade da nota promissória por irregularidade indicação da data de emissão. No mov. 41.1 o executado reiterou o pedido de suspensão dos atos expropriatórios. A parte exequente se manifestou pela rejeição da exceção (mov.58). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Pelo que consta dos autos, a parte exequente ajuizou a presente execução visando o recebimento de uma Nota Promissória com vencimento em 15/07/2021 no valor de R$ 1.270.000,00 (um milhão e duzentos e setenta mil reais). Por sua vez, a parte executada, através da exceção de pre-executividade, sustenta inexigibilidade da nota promissória por ausência de indicação da data de emissão. Pois bem. De fato, consoante os termos do art. 75 da LUG, a nota promissória deve conter a indicação da data e do lugar onde ela é passada. A data em que é passada é requisito essencial do título, sem o qual não produzirá efeito como nota promissória, vejamos: “A Nota Promissória contém: 1. denominação "Nota Promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a Nota Promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a Nota Promissória (subscritor). Artigo 76 O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como Nota Promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes. Portanto, quanto à formalidade do título não há qualquer dúvida de que o requisito da data de sua emissão, como expressamente exige o artigo 75, item 6 da Lei Uniforme, circunstância determina a inexigibilidade da nota promissória, tal como arguiu o executado. Nesse sentido é uníssona a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO DECISUM. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO. 2. DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. REQUISITO ESSENCIAL À VALIDADE DA CÁRTULA. SÚMULA 83/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 4. PEDIDO DE NOVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ CONTEMPLADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 5. PRIMEIRO AGRAVO DESPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, somente é possível a interposição de um único recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Interpostos dois recursos, não3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, há muito, perfilha o posicionamento de que a data da emissão na nota promissória constitui requisito formal essencial à validade da cártula, indispensável para subsidiar a ação executiva. Precedentes. Para esse efeito, a ausência de indicação da data de emissão ou o seu preenchimento defeituoso, incompatível com as qualidades do crédito representado no título de crédito, têm o condão de inquinar a validade da nota promissória, na medida em que se trata de requisito formal essencial a sua validade. 2.1. Na hipótese dos autos, mais do que a inequívoca incompatibilidade interna dos requisitos essenciais lançados no título (data de vencimento anterior à data de emissão do título), a revelar, por si, a inobservância de requisito formal essencial da nota promissória, comprometedor de sua exigibilidade, é certo, ainda, que o Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu a ação executiva, a qual, aliada a referida incoerência interna, reconheceu, ainda, a existência de dúvida razoável de juridicidade em sua base causal, especificamente quanto à possível prática de agiotagem. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/ 2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 4. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 5. Primeiro agravo interno desprovido, e o segundo não conhecido. (AgInt no REsp 1727576/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 29/04/2019).4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU Com efeito, no caso dos autos, da análise do título exequendo (mov. 1.4), permite-se concluir que não há data da emissão, constando apenas a data de vencimento, vejamos: Sendo assim, por defeito formal da nota promissória, se impõe o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta pelo executado, eis que se trata de condição da ação executiva e a prova está estampada no próprio título, independendo de dilação probatória. Assim, deve o feito ser extinto pela ausência de pressuposto intrínseco de validade do processo. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a inexigibilidade do título executivo e, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Dada a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizada, nos termos do § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo profissional, a natureza, importância e complexidade da causa, e o trabalho desenvolvido e tempo necessário para o serviço. Proceda a baixa em eventuais restrições no feito. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001098-61.2021.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0001098-61.2021.8.16.0099 - PRIORIDADE LEGAL Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.311.814,26 Exequente(s): PEDRO DIAS VIEIRA Executado(s): JOSÉ MARCELO MORANDI DECISÃO 1. Trata-se ação de execução de título extrajudicial movida por PEDRO DIAS VIEIRA em face de JOSÉ MARCELO MORANDI. Após a expedição de mandado de citação (mov. 33 e 34), compareceu o executado aos autos (mov. 37.1), apresentando exceção de pré-executividade e requerendo a concessão de efeito suspensivo dos atos expropriatórios até o proferimento de decisão acerca da peça processual apresentada. No mov. 41.1 o executado reiterou o pedido de suspensão dos atos expropriatórios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. A doutrina consagra a exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade, como uma das ferramentas de que dispõe o devedor para se defender no âmbito de um processo executivo. Sua apresentação, no entanto, não conduz automaticamente à suspensão dos atos expropriatórios, sendo esta admitida, apenas, quando presentes as hipóteses/requisitos dos artigos 313, 919, §1° ou 921, todos do Código de Processo Civil de 2015, aplicáveis por analogia ao referido instrumento processual. 3. No caso dos autos, todavia, não se verifica o preenchimento das hipóteses de suspensão do processo (artigos 313 e 921 do CPC/2015), tampouco dos requisitos do artigo 919, §1º, do mesmo diploma legislativo, tendo em vista que não foi garantida a execução. O pedido de atribuição de efeito suspensivo, portanto, não merece acolhimento. Acerca do tema, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim se manifestou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. GARANTIA DO JUÍZO PRESENTE, MAS DEMAIS REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. Não há que se cogitar da atribuição do efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, diante da ausência de previsão legal e da ausência do preenchimento dos requisitos previstos no artigo art. 313 ou no art. 919, § 1º, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006679-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.06.2021)” – grifei. 4. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade (mov. 37.1). 5. Antes de deliberar acerca das teses lançadas na referida manifestação, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, exerça o contraditório (artigos 9º e 10º do CPC/2015). 6. Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0001098-61.2021.8.16.0099 1. Cite-se a parte executada para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos. 2. Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 3. Não havendo adimplemento, munido da segunda via do mandado, deve o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça penhorar bem(ns) compatível(s) com o valor do crédito exequendo, bem como proceder a avaliação, desde que não seja necessário conhecimento especializado e, no mesmo ato, intimar o(a)(s) executado(a)(s). Neste caso, na forma do art. 840, incisos e §1º, todos do CPC/2015, deve(m) o(s) bem(ns) penhorado(s) ser depositado(s) na mão(s) do(a)(s) Exequente(s), salvo se houver pedido contrário ao que disciplina o CPC. Caso reste frustrada a penhora, deve o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência da parte Executada, na forma do art.836, §1º, do CPC/2015. 4. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, caso indicado bem para penhora na petição inicial, proceda-se a penhora. 6. Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, consultem-se os bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN, TRE e Receita Federal, via sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG para a obtenção dessa informação. 7. Se não houver êxito nas pesquisas, a parte credora deverá ser intimada para indicar o atual paradeiro da parte executada ou, caso desconheça essa informação, para promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Jaguapitã, data da assinatura digital. MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

24/09/2021, 00:00

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