Procedimento Comum Cível 0001601-45.2018.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001601-45.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/12/2023, 14:13

Documento (Outros documentos)

20/12/2023, 14:13

Documento (Informações)

20/12/2023, 13:30

Remessa (em diligência)

17/12/2023, 07:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2023, 10:02

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 17:15

Confirmada

21/10/2023, 00:09

Documento (Certidão)

11/10/2023, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001601-45.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001601-45.2018.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE CLAUDINEI GERMOJESCHI (RG: 42446793 SSP/PR e CPF/CNPJ: 590.793.049-72) Rua Pioneiro José Alves Filho, 293 - Jardim Pinheiros II - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-625 Claudinéia da Silva Germojeschi (RG: 56386610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 775.109.339-00) Rua Pioneiro José Alves Filho, 293 - Jardim Pinheiros II - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-625 EDUARDO GERMOJESCHI (RG: 111264813 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.265.199-52) RUA JOSÉ ALVES FILHO, 293 - JD. PINHEIROS II - MARINGÁ/PR LEONARDO GERMOJESCHI (RG: 111264821 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.265.209-69) RUA JOSÉ ALVES FILHO, 293 - JD. PINHEIROS II - MARINGÁ/PR THIAGO HENRIQUE GERMOJESCHI (CPF/CNPJ: 010.485.079-55) Rua Pioneiro José Alves Filho, 293 - Jardim Pinheiros II - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-625 Réu(s): VALDEIR DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 668.484.669-72) Estrada do Pesqueiro do Alemão, final da av. Guaiapó, 000 - Marialva - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse em que são requerentes ESPÓLIO DE CLAUDINEI GERMOJESCHI e outros e requerido VALDEIR DE ALMEIDA. Proferida sentença ao seq. 269. Ao seq. 320 as partes comunicaram a realização de acordo. Em razão disso, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes ao seq. 320, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando que se guarde e cumpra como nele se contém e determina e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, “b” do CPC/2015. Custas remanescentes "pro rata". Honorários na forma convencionada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

11/10/2023, 00:00

Confirmada

10/10/2023, 15:17

Remessa (em diligência)

10/10/2023, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 14:28

Homologação de Transação

10/10/2023, 14:26

Conclusão (para julgamento)

06/10/2023, 09:44

Ato ordinatório

06/10/2023, 08:56

Documentos

Conclusão

•11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001601-45.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001601-45.2018.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE CLAUDINEI GERMOJESCHI (RG: 42446793 SSP/PR e CPF/CNPJ: 590.793.049-72) Rua Pioneiro José Alves Filho, 293 - Jardim Pinheiros II - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-625 Claudinéia da Silva Germojeschi (RG: 56386610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 775.109.339-00) Rua Pioneiro José Alves Filho, 293 - Jardim Pinheiros II - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-625 EDUARDO GERMOJESCHI (RG: 111264813 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.265.199-52) RUA JOSÉ ALVES FILHO, 293 - JD. PINHEIROS II - MARINGÁ/PR LEONARDO GERMOJESCHI (RG: 111264821 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.265.209-69) RUA JOSÉ ALVES FILHO, 293 - JD. PINHEIROS II - MARINGÁ/PR THIAGO HENRIQUE GERMOJESCHI (CPF/CNPJ: 010.485.079-55) Rua Pioneiro José Alves Filho, 293 - Jardim Pinheiros II - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-625 Réu(s): VALDEIR DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 668.484.669-72) Estrada do Pesqueiro do Alemão, final da av. Guaiapó, 000 - Marialva - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse em que são requerentes ESPÓLIO DE CLAUDINEI GERMOJESCHI e outros e requerido VALDEIR DE ALMEIDA. Proferida sentença ao seq. 269. Ao seq. 320 as partes comunicaram a realização de acordo. Em razão disso, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes ao seq. 320, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando que se guarde e cumpra como nele se contém e determina e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, “b” do CPC/2015. Custas remanescentes "pro rata". Honorários na forma convencionada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001601-45.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001601-45.2018.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE CLAUDINEI GERMOJESCHI (RG: 42446793 SSP/PR e CPF/CNPJ: 590.793.049-72) Rua Pioneiro José Alves Filho, 293 - Jardim Pinheiros II - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-625 Claudinéia da Silva Germojeschi (RG: 56386610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 775.109.339-00) Rua Pioneiro José Alves Filho, 293 - Jardim Pinheiros II - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-625 EDUARDO GERMOJESCHI (RG: 111264813 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.265.199-52) RUA JOSÉ ALVES FILHO, 293 - JD. PINHEIROS II - MARINGÁ/PR LEONARDO GERMOJESCHI (RG: 111264821 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.265.209-69) RUA JOSÉ ALVES FILHO, 293 - JD. PINHEIROS II - MARINGÁ/PR THIAGO HENRIQUE GERMOJESCHI (CPF/CNPJ: 010.485.079-55) Rua Pioneiro José Alves Filho, 293 - Jardim Pinheiros II - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-625 Réu(s): VALDEIR DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 668.484.669-72) Estrada do Pesqueiro do Alemão, final da av. Guaiapó, 000 - Marialva - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 Vistos, etc. Cuidam-se os autos de ação de reintegração de posse, que foi julgada procedente para determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel, sendo que, na sentença foi determinada a expedição de mandado de reintegração (seq. 269). O autor requereu a expedição do mandado (seq. 287), o que foi deferido nos autos n. 0008046-76.2018.8.16.0017 (seq. 292). O requerido VALDEIR DE ALMEIDA peticionou nos autos, alegando que o prazo concedido não é suficiente e solicitando um prazo maior para a desocupação (seq. 304). A parte contrária se manifestou ao seq. 309, aceitando dilatar o prazo para desocupação até o dia 10.09.2023. O réu apresentou manifestação ao seq. 314, alegando que foi colocado um portão, com correntes e cadeados na propriedade, impedindo o acesso do imóvel, solicitando autorização para romper os cadeados e acessar a propriedade. O procurador informou que entrou em contato com os clientes para que estes liberem o ingresso do réu (seq. 316). Decido. Tendo em vista que as diligências aqui requeridas foram também solicitadas nos autos em apenso, cumpra-se o que foi determinado naqueles autos. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - __________________________________________ Autos n. 1601-45.2018 Não se estando diante de sentença sem resolução de mérito (art. 485, e seu parágrafo 7º, do CPC) ou de improcedência liminar do pedido (332, § 3º, CPC), não há oportunidade para retratação. Do preparo Certifique a Escrivania se houve preparo (ou se é caso de isenção ou dispensa), e, em se exigindo custas, sua completude. Se o preparo for reputado insuficiente ou se nada for recolhido, mesmo sendo exigível, o Cartório apontará especificamente o que faltou, em atenção ao dever de colaboração. Se o recurso foi interposto depois do fim do expediente bancário, admite-se que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil subsequente, seguindo então o disposto acima, sobre as certificações. Em se certificando a insuficiência do preparo (inclusive porte de remessa e retorno, exceto em autos eletrônicos com envio integral e exclusivamente digital), o recorrente deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, para supri-lo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Se ainda assim não houver complementação idônea, o Cartório certificará a ocorrência mas não intimará mais a parte para derradeira suplementação. Em se certificando a ausência de preparo (inclusive porte de remessa e retorno, exceto em autos eletrônicos), o recorrente deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de cinco dias, realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Se ainda assim não houver adimplemento, o Cartório certificará a ocorrência mas não intimará mais a parte para derradeira suplementação. Se o adimplemento for parcial, não se promoverá __________________________________________ intimação para complementação nos termos do item 3, na esteira do § 5º, do artigo 1.007, do CPC.5). Em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento. Caso haja alegação de justo impedimento, não se promoverá conclusão, exceto nos casos em que há previsão de juízo de retratação, senão as certificações necessárias, já que apenas o relator do recurso poderá relevar a deserção. Do contraditório Intime(m)-se o(a)(s) apelado(a)(s) para responder(em) o recurso (contrarrazoar) no prazo de quinze dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentada precocemente as razões. Se o(a)(s) apelado(a)(s) interpuser(em) apelação adesiva, intimar-se-á o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões. Se o(a)(s) apelado(a)(s) insurgir-se em preliminar de recurso contra decisões proferidas no curso do feito, sem que interposto agravo de instrumento, intimar-se-á o(a)(s) recorrente(s) para manifestar(em)-se no prazo de quinze dias também. Da remessa ao Tribunal __________________________________________ Em seguida, o processo será remetido ao Tribunal competente (leia-se 1 o TRF se tratar-se de competência delegada envolvendo ente federal, e o TJPR nos demais casos), ainda que aparentemente intempestivas as insurgências. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 13 de fevereiro de 2.023. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto 1 A menos que verse sobre acidentes de trabalho em que pleiteados benefícios previdenciários.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001601-45.2018.8.16.0113 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais registrados sob nº 0008046-76.2018.8.16.0017 ajuizada por Valdeir de Almeida em face de Claudinei Germojeschi, ambos já qualificados nos autos; Ação de Reintegração de Posse registrados sob nº 0001601-45.2018.8.16.0113 ajuizada por Claudinei Germojeschi e outro em face de Valdeir de Almeida, todos já qualificados nos autos. I – Relatório – Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Valdeir de Almeida em face de Claudinei Germojeschi. A parte autora sustentou que celebrou contrato verbal de compra e venda de imóvel, tendo sido acordado que a parte autora terminaria de realizar as benfeitorias na chácara, que fariam com que a chácara passasse a valer em média a quantia de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Afirmou que, após o término da construção pelo autor, o réu iria devolver a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) ao autor assim como iria transferir o imóvel (chácara) ao autor. Aduziu que após a realização das benfeitorias na chácara, o réu notificou o autor, informando acerca da inexistência de contrato entre as partes e pleiteando que o autor desocupasse o imóvel. Asseverou que o réu agiu de má-fé. Ressaltou a existência de danos materiais e morais a serem reparados pelo réu. Por fim, pleiteou pela procedência dos pedidos. Juntou documentos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos à parte autora. Foi comunicado o falecimento do réu. Os herdeiros do réu Claudinei apresentaram contestação, momento no qual sustentaram que não houve celebração de contrato pelas partes. Aduziram que apenas houve tratativa verbal mas que o negócio não chegou a ser fechado. Asseveraram a existência de má-fé por parte do autor que mesmo sabendo que o negócio não tinha sido fechado, entrou no imóvel, realizando benfeitorias de forma precipitada. Refutaram a existência de danos a serem reparados. Por fim, pleitearam pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. O Juízo da 1ª Vara Cível de Maringá reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos a este Juízo. O autor apresentou impugnação aos termos da contestação. Decisão saneadora afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos e deferiu a prova oral. A audiência de instrução e julgamento foi realizada. As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. II – Relatório – Ação de Reintegração de Posse Trata-se de ação de Reintegração de Posse ajuizada por Claudinei Germojeschi e outro em face de Valdeir de Almeida. Os autores afirmaram que são proprietários do imóvel indicado na petição inicial e que o réu ocupou injustamente o imóvel. Sustentaram a prática de esbulho pelo réu. Por fim, pleitearam pela procedência do pedido com a reintegração dos autores na posse do imóvel. Juntaram documentos. Decisão inicial indeferiu a concessão da liminar. Citado, o requerido apresentou contestação e reconvenção, momento no qual arguiu as preliminares de ausência de pressupostos regulares de desenvolvimento processual e falta de interesse processual. No mérito, sustentou que a posse não é injusta à medida que as partes fizeram acordo verbal de transferência de propriedade do imóvel. No tocante à reconvenção, sustentou a existência de danos materiais e morais a serem reparados, visto que a parte ré/reconvinte realizou benfeitorias no imóvel. Por fim, pleiteou pela improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação aos termos da contestação e contestação aos termos da reconvenção. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos à parte ré/reconvinte. Decisão saneadora afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos e deferiu a prova oral. Audiência de instrução e julgamento foi realizada. As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. III - Fundamentação A parte autora das respectivas ações observaram os requisitos dispostos nos artigos 319 e 320, ambos do CPC, estando as petições iniciais devidamente instruídas. Vislumbra-se que primeiramente, é necessário analisar a alegada existência ou inexistência de acordo verbal entre as partes no tocante ao imóvel “Lote de Terras sob n. 130-A-1, com área de 24.200,00 m², ou 2,42 hectares, ou ainda 1,00 alqueire paulista, da subdivisão do lote n. 130-A, situado na Gleba do Ribeirão Sarandi, do município de comarca de Marialva/PR, Registrado na Matrícula sob n. 34.087 do Registro de Imóveis dessa comarca de Marialva/PR”. Compulsando os autos, é possível verificar que na realidade as partes não chegaram a fechar negócio em relação ao imóvel, mas apenas realizaram tratativas verbais. Referido convencimento é extraído através da prova testemunhal, visto que o Sr. Ricardo e o Sr. Julio, que atuaram como intermediadores, indicaram que não houve negócio entre as partes. O Sr. Ricardo indicou que em nenhum momento o Sr. Claudinei fechou o negócio, assim como que não recebeu nenhum valor visto que inexistiu celebração de contrato. Ainda, o Sr. Julio esclareceu que o Sr. Claudinei emprestou ao Sr. Valdeir o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para que o Sr. Valdeir terminasse o imóvel (casa) e que foi combinado que a celebração de negócio entre as partes seria realizada apenas após a finalização dos acabamentos da casa e da verificação pelo Sr. Claudinei e que o negócio não foi feito porque o Sr. Claudinei não gostou da finalização da casa (imóvel que seria trocado pela chácara). Sendo assim, diante da prova oral e considerando que a versão narrada pelo Sr. Ilario restou desacompanhada de qualquer outra prova no mesmo sentido, resta comprovado que de fato não foi realizado contrato entre as partes em relação ao imóvel registrado na matrícula n. 34.087 do Registro de Imóveis de Marialva/PR. Inexistindo prova de celebração de negócio entre o Sr. Claudinei e o Sr. Valdeir, passo a analisar a alegada prática de esbulho pelo Sr. Valdeir. Necessária se faz a comprovação dos requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a posse, a ocorrência de esbulho, a data do esbulho e a consequente perda da posse. Primeiramente, quanto à posse, o artigo 1.196 dispõe que “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”. A propriedade do imóvel restou comprovada através da matrícula do imóvel juntada em seq. 1.5 e da escritura pública de seq. 1.4 que indica a compra e venda do imóvel ao autor da ação de reintegração de posse (Sr. Claudinei). Ainda, o exercício da posse pelo Sr. Claudinei e a Sra. Claudineia restou verificada, uma vez que a pretensão de venda da chácara não afasta a possibilidade de reconhecimento do exercício da posse, inclusive porque os proprietários/possuidores podem dispor do imóvel. Ademais, o réu Sr. Valdeir não nega o exercício da posse anterior. No tocante ao esbulho, este restou verificado pois, mesmo inexistindo celebração de negócio entre as partes, a parte ré da ação de reintegração de posse (Sr. Valdeir) passou a ocupar o imóvel, realizando diversas benfeitorias no imóvel, o que foi informado pelo próprio Sr. Valdeir na petição inicial da ação de indenização e pelas testemunhas na audiência de instrução. Sendo assim, comprovada a posse anterior e o esbulho praticado pelo réu Sr. Valdeir, a procedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe. Em relação à pretensão de indenização por danos materiais e morais da parte autora (Sr. Valdeir), vislumbra-se que não merece guarida. Não é possível verificar a boa-fé do Sr. Valdeir quando ocupou o imóvel pertencente ao Espólio do Sr. Claudinei e à Sra. Claudineia. Isso porque a prova oral foi robusta no sentido de que o Sr. Valdeir teve conhecimento de que o Sr. Claudinei não fechou o negócio por não concordar com o término dos acabamentos do imóvel que seria transferido caso o negócio fosse efetivado. Por essa razão, mesmo que o Sr. Valdeir tenha realizado benfeitorias na chácara, que, conforme alegou na petição inicial, tiveram valor aproximado de R$100.000,00 (cem mil reais), não cabe o ressarcimento diante da ausência de boa-fé. Nesse sentido: Apelação Cível. ação de reintegração de posse. preliminar. cerceamento de defesa. inocorrÊncia. requisitos do artigo 561 do CPC satisfeitos pelo apelado. esbulho praticado pelos apelantes. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. sentença mantida. recurso desprovido. 1. Na ação possessória de procedimento especial incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse para a parte requerida, nos termos do artigo 561 do CPC. Comprovados tais requisitos, deve ser acolhido o pedido inicial.2. Edificar em terreno alheio, ciente desse fato, não tem direito à indenização pela construção realizada no imóvel. Ausência de demonstração de boa-fé. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000745-88.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 18.10.2022) Ademais, inexistiu prática de ato ilícito pela parte ré da ação de indenização por danos materiais e morais para ensejar o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Por tais motivos, a improcedência da ação de indenização é medida que se impõe. IV– Dispositivo Ante o exposto, em relação à ação de reintegração de posse, julgo o pedido procedente para determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel objeto dos autos. Ainda, julgo improcedente a reconvenção e julgo extintas ambas as lides, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração. Ante a sucumbência, condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento de custas e despesas processuais de ambas as lides, assim como de honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro.no artigo 85, §2º do CPC. A condenação do réu resta suspensa por força do artigo 98, §3º do CPC. No tocante à ação de indenização por danos materiais e morais, julgo o pedido improcedente. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como de honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC. A condenação do autor resta suspensa por força do artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Marialva, 04 de novembro de 2022. Aline Koentopp Magistrado

07/11/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(288)