Monitória 0000863-68.2022.8.16.0064 - TJPR

Monitória 0000863-68.2022.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) RECEBIDOS OS AUTOS (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000863-68.2022.8.16.0064(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Fábio Marcondes Leite Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível Data do Julgamento: 10/04/2026 Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR. ART. 110, VIII, C. MONITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e rejeitou embargos à monitória, na qual a parte ré alegou a ilegitimidade dos apelados como credores, sustentando que os pagamentos foram realizados por uma empresa e não pelos herdeiros, além de requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita em razão da falta de liquidez dos bens do espólio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargados têm legitimidade para exigir o pagamento de quantia da parte embargante, considerando a alegação de que os pagamentos foram realizados por uma empresa e não pelos herdeiros.III. Razões de decidir3. O espólio não possui bens com liquidez imediata, o que justifica a concessão da justiça gratuita.4. Os embargados comprovaram a existência de um acordo homologado judicialmente, que pôs fim a uma demanda na qual o embargante figurava no polo passivo juntamente com os embargados.5. No entanto, os comprovantes de pagamento do valor acordado foram emitidos em nome de uma empresa.6. A ausência de prova de prejuízo efetivo dos embargados em relação ao pagamento realizado a terceiro implica na procedência dos embargos à monitória.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e, no mérito, provido para julgar procedentes os embargos à monitória, com a inversão do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: O pressuposto lógico da pretensão regressiva de cobrança é a satisfação do pagamento da condenação a terceiro. Ou seja, é necessária a ocorrência efetiva e concreta de dano patrimonial._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 4º, 700, 373 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, DECISÃO MONOCRÁTICA, 0003138-17.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 29.01.2024; STJ, REsp n. 1.682.957/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.12.2018.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do espólio de Adilson Goltz para não pagar a dívida foi aceito. O juiz anterior havia negado a justiça gratuita e rejeitado os embargos, mas o tribunal entendeu que o espólio não tinha bens suficientes para pagar a dívida e que os herdeiros não provaram que tinham direito a cobrar a quantia. Assim, a decisão foi reformada, e agora os herdeiros não podem exigir o pagamento da dívida, além de terem que arcar com os custos do processo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 50) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 00:00 ATÉ 10/04/2026 16:00 (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 46) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 16:00 (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

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13/02/2026, 00:00

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13/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000863-68.2022.8.16.0064(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Fábio Marcondes Leite Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível Data do Julgamento: 10/04/2026 Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR. ART. 110, VIII, C. MONITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e rejeitou embargos à monitória, na qual a parte ré alegou a ilegitimidade dos apelados como credores, sustentando que os pagamentos foram realizados por uma empresa e não pelos herdeiros, além de requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita em razão da falta de liquidez dos bens do espólio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargados têm legitimidade para exigir o pagamento de quantia da parte embargante, considerando a alegação de que os pagamentos foram realizados por uma empresa e não pelos herdeiros.III. Razões de decidir3. O espólio não possui bens com liquidez imediata, o que justifica a concessão da justiça gratuita.4. Os embargados comprovaram a existência de um acordo homologado judicialmente, que pôs fim a uma demanda na qual o embargante figurava no polo passivo juntamente com os embargados.5. No entanto, os comprovantes de pagamento do valor acordado foram emitidos em nome de uma empresa.6. A ausência de prova de prejuízo efetivo dos embargados em relação ao pagamento realizado a terceiro implica na procedência dos embargos à monitória.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e, no mérito, provido para julgar procedentes os embargos à monitória, com a inversão do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: O pressuposto lógico da pretensão regressiva de cobrança é a satisfação do pagamento da condenação a terceiro. Ou seja, é necessária a ocorrência efetiva e concreta de dano patrimonial._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 4º, 700, 373 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, DECISÃO MONOCRÁTICA, 0003138-17.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 29.01.2024; STJ, REsp n. 1.682.957/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.12.2018.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do espólio de Adilson Goltz para não pagar a dívida foi aceito. O juiz anterior havia negado a justiça gratuita e rejeitado os embargos, mas o tribunal entendeu que o espólio não tinha bens suficientes para pagar a dívida e que os herdeiros não provaram que tinham direito a cobrar a quantia. Assim, a decisão foi reformada, e agora os herdeiros não podem exigir o pagamento da dívida, além de terem que arcar com os custos do processo.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000863-68.2022.8.16.0064 Recurso: 0000863-68.2022.8.16.0064 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Pagamento Apelante(s): ADILSON GOLTZ Apelado(s): LUIZ ROBERTO CARNEIRO BANNACH MAGDA CASTILHOS PUCHALSKI MAURICIO CARNEIRO BANNACH LUCAS PUCHALSKI BANNACH 1. O recurso foi incluído na pauta de julgamento e julgado na sessão virtual de 9-6-2025 até 13-6-2025. Acórdão publicado no mov. 25.1. No mov. 30.1 a Dra. Lilian Lopes de Oliveira pediu a suspensão do feito, com fulcro no art. 313, inc. IX, do CPC, informando o nascimento de seu filho no dia 2-5-2025. 2. A advogada que representa a parte apelada juntou atestado médico e certidão de nascimento, comprovando a hipótese de suspensão prevista no art. 315, inc. IX, do CPC. Destaca-se que a notificação ao cliente, prevista no referido dispositivo legal, não pode ser tida como condição à suspensão do prazo, mas somente pressuposto da relação advogada e cliente. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO COM BASE NA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PARTO ANTECIPADO DA ADVOGADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO AO CLIENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, IX, §6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 7º-A, IV DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE, COMO PRESSUPOSTO DA RELAÇÃO ADVOGADA E CLIENTE, MAS NÃO CONDIÇÃO À SUSPENSÃO DO PRAZO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE FORMA SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA A GARANTIR O CUMPRIMENTO DA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. ASSEGURAR A MÁXIMA PROTEÇÃO À MATERNIDADE E RESGUARDAR O PLENO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO, DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0079505-11.2022.8.16.0014 [0055641-75.2021.8.16.0014/1] - Londrina - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 20.03.2023). 3. Considerando que o recurso foi incluído em pauta durante o período de suspensão processual e que a única advogada habilitada nos autos estava impossibilitada de atuar, é devida a devolução do prazo. Assim, é necessária a submissão do feito a novo julgamento, sob pena de nulidade. 4. Risque-se o mov. 25.1 (juntada de acórdão). 5. Retifique-se a autuação e distribuição para constar como matéria de distribuição “ação monitória em geral, ressalvada a competência específica das demais câmaras relativamente ao negócio jurídico subjacente”. 6. Após, tornem imediatamente conclusos para nova inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. Curitiba (PR), data de inserção no Projudi. Fábio Marcondes Leite Desembargador relator

07/11/2025, 00:00

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000863-68.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000863-68.2022.8.16.0064 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$125.691,65 Autor(s): LUCAS PUCHALSKI BANNACH LUIZ ROBERTO CARNEIRO BANNACH MAGDA CASTILHOS PUCHALSKI MAURICIO CARNEIRO BANNACH Réu(s): ESPÓLIO DE ADILSON GOLTZ representado(a) por RITA DE CÁSSIA GOLTZ Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por LUIZ ROBERTO CARNEIRO BANNACH e MAURÍCIO CARNEIRO BANNACK em face de ADILSON GOLTZ. Aduz a inicial, em síntese, que em 21/10/2008 o Estado do Paraná ajuizou Ação Monitória contra o devedor principal, ora réu, Adilson Goltz, e sua avalista Waldir Bannch, genitor dos autores, no valor de R$ 89.778,47 (oitenta e nove mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos), oriundo de contrato de empréstimo financeiro, o qual não foi adimplido pelo réu Adilson Goltz (processo n° 0002958-62.2008.8.16.0064). Salienta que o avalista Waldir Bannach faleceu em 30/05/2007, sendo que em 27/10/2011 foi substituído o polo passivo daquela demanda pelos herdeiros do falecido avalista e, em 21/06/2017, estes tiveram valores bloqueados em suas contas bancárias. Informa que para dar fim ao litígio, os autores quitaram o débito junto ao Estado do Paraná, por meio de um acordo, no valor total de R$49.834,26 (quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Com o trânsito em julgado do processo n° 0002958-62.2008.8.16.0064, em 20/03/2018, após pagamento da dívida pelos avalistas/autores, estes desejam ter os valores desprendidos, reembolsados pelo devedor principal, ora réu, Adilson Goltz, buscando a tutela jurisdicional para o ressarcimento do valor pago pelos autores. Ao final, requer a citação do réu e, em caso de não pagamento, pretende a constituição de título executivo judicial no montante de R$125.691,65 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.15). No mov. 25.1 consta emenda à inicial, requerendo que o autor Luiz Roberto seja substituído pelo seu Espólio, representado por Magda Castilhos Puchalski. No mov. 30 juntou-se escritura de inventário. Na decisão de mov. 32.1 determinou-se a inclusão no polo ativo de Lucas Puchalski Bannach e a viúva Magda Castilhos Puchalski. A inicial foi recebida no mov. 46.1. A parte autora juntou certidão de óbito do réu no mov. 85. Na decisão de mov. 92.1 determinou-se a habilitação do espólio representado pela viúva. A parte ré foi citada no mov. 126.1 e apresentou embargos monitórios requerendo a suspensão do mandado de pagamento. Ainda, preliminarmente, alega a ilegitimidade do credor, a inexigibilidade do instrumento apresentado e carência da ação. Impugna os documentos juntados. Oferece bens à penhora e postula a designação de audiência de conciliação. Ao final, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a improcedência do pedido inicial (mov. 129.1). Juntou documentos. A parte embargada apresentou impugnação requerendo a rejeição do pedido de Justiça Gratuita e das preliminares. No mais, aponta que o presente caso se amolda perfeitamente ao cabimento da ação monitória, uma vez que com base nos documentos juntados fica comprovada a dívida não cumprida embargante. Ainda, manifesta-se contrário ao bem oferecido como penhora. Ao final, requer a improcedência dos embargos monitórios (mov. 133.1). Juntou documentos. A parte embargada concordou com a designação de audiência de conciliação no mov. 137.1. No mov. 140.1 designou-se audiência de conciliação. No mov. 162.1 cancelou-se a audiência de conciliação. Na decisão de saneamento e organização do processo determinou-se a juntada de documentos para comprovação do benefício da Justiça Gratuita; rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade e de carência da ação e noticiou-se o julgamento antecipado do feito (mov. 164.1). A parte embargada requereu o julgamento do feito no mov. 167.1. A parte embargante juntou documentos, a fim de comprovar que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita (mov. 168). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos. Do pedido pendente Nos embargos monitórios, o Espolio de Adilson Goltz requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Como se sabe, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao espólio depende de comprovação da hipossuficiência de recursos, por meio da demonstração de que o patrimônio do espólio é módico e incapaz de suportar as despesas processuais. No caso dos autos, verifica-se que Adilson Goltz faleceu em 07/06/2021 (mov. 85), ocorre que consta do Imposto de Renda de mov. 168.7 que este possuía 50% de um terreno rural, 30% do terreno de Matrícula nº 12753 e 100% do terreno de Matrícula nº 14827, além de um veículo Gol, uma Pampa e uma carreta reboque, no valor total de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais). Desta forma, há se falar em modéstia do monte mor, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. Da suspensão do mandado de pagamento Considerando que houve a oposição de embargos monitórios, este suspende a eficácia do mandado previsto no art. 701 do CPC até o julgamento em Primeiro Grau, nos termos do ar.702, §4º, do CPC. Não havendo nulidades a serem sanadas, nem demais questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Do Mérito Da análise dos autos, em especial do petitório de mov. 133.6, verifica-se que o Estado do Paraná ajuizou Ação Monitória contra o devedor principal, ora réu, Adilson Goltz (espólio), e seu avalista Waldir Bannch, genitor dos autores, no valor de R$ 89.778,47 (oitenta e nove mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos), oriundo de contrato de empréstimo financeiro, o qual não foi adimplido. Ainda, verifica-se que os autores/embargos quitaram o débito junto ao Estado do Paraná, por meio de um acordo, no valor total de R$49.834,26 (quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), conforme documentos de mov. 1.3 a 1.13. Assim, verifica-se que a dívida foi adimplida pelos embargos. A existência de boleto e comprovante de pagamento emitidos em nome do embargante, como forma de acordo em processo judicial homologado por sentença, são suficientes a constituir título hábil para o ajuizamento da presente demanda. Assim, tem-se que a parte autora comprovou, a partir da documentação juntada com a inicial, os fatos constitutivos do seu direito. Em contrapartida, o réu não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Desta forma, a procedência do pedido deduzido na petição inicial é medida que se impõe. Por fim, considerando a discordância da parte autora (mov. 133) e que o bem oferecido como penhora tem valor inferior ao devido na ação, REJEITO o bem oferecido como penhora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos monitórios opostos e, via de consequência, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória, a fim de CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação imposta à ré de pagar à autora a quantia de R$125.691,65 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI e de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o cálculo de mov. 1.15 (tendo em vista a data da última atualização). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil ao Procurador da parte contrária, ante a natureza da demanda e o tempo de tramitação do processo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000863-68.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000863-68.2022.8.16.0064 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$125.691,65 Autor(s): LUCAS PUCHALSKI BANNACH LUIZ ROBERTO CARNEIRO BANNACH MAGDA CASTILHOS PUCHALSKI MAURICIO CARNEIRO BANNACH Réu(s): ESPÓLIO DE ADILSON GOLTZ representado(a) por RITA DE CÁSSIA GOLTZ Vistos saneador. 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por LUIZ ROBERTO BANNACH e MAURICIO CARNEIRO BANNACH em face de ADILSON GOLTZ. O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts. 485 e 487, II e III do CPC), não sendo o caso, também, de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC. 2. Questões processuais pendentes Da Justiça Gratuita A parte ré requereu a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Com efeito, o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da benesse não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, por ora, não há elementos suficientes para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista que a parte autora sequer trouxe documentos comprovando que faz jus ao benefício pretendido, ademais houve contratação de Advogado particular para defesa dos seus interesses. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia das 3 últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. c) Certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos. d) Outros documentos que a parte ré entender pertinentes para comprovação dos requisitos do benefício. Ilegitimidade ativa Aduz o réu a ilegitimidade dos autores. Para tanto alega que o pagamento da dívida, diferente do que consta na inicial, foi efetuado por terceiros e não pelos autores. No entanto, razão não lhe cabe. A legitimidade da parte consiste na aptidão de demandar ou ser demandada, conforme nos ensina Cândido Rangel Dinamarco: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa." (Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306). In casu, incide a Teoria da Asserção, adotada pela jurisprudência e doutrina brasileira, a qual defende que as condições da ação devem ser analisadas conforme as afirmações trazidas por aquele que as alega, de forma abstrata, quando da apreciação da inicial, não necessitando de produção de provas para tanto. Em termos práticos, exigir a demonstração das condições da ação significaria afirmar que só tem ação quem tem o direito material. Caso o magistrado verifique a falta dessas condições posteriormente a propositura da demanda, deverá julgar o feito improcedente, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, fazendo assim, coisa julgada material. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência consolidada do STJ: “(...) O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. (...)” (AgRg no AREsp 372.227/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015). No caso concreto, a legitimidade dos autores se dá em razão de que o avalista da dívida que dá ensejo a estes autos, trata-se do pai dos autores, já falecido. Bem como do fato de os réus figurarem como polo passivo na ação demandada pelo Estado. Assim sendo, ao menos neste momento, não há que se falar em ilegitimidade das partes. Destarte, rejeito a preliminar. Da carência da ação Sustenta o réu a carência da ação em razão da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título objeto dos autos. No entanto, sem razão. A despeito do que defende o réu, a inicial foi instruída com todos os documentos essenciais para a propositura da ação, tanto que acabou por permitir ao requerido a apresentação de substancial defesa de mérito. Ademais, diversamente do que alega o réu, diferente do que ocorre na execução, para a o ajuizamento da ação monitória não se exige a presença de título líquido, certo e exigível, fazendo-se necessário tão somente a apresentação de prova escrita da suposta dívida, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Conforme se vê dos documentos juntados na exordial, os autores cumpriram com todos os requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, de forma que tornou possível a compreensão dos fatos por eles alegados, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Ausentes outras questões preliminares, declaro o feito saneado. 3. Delimitações de questões de fato: São o(s) seguinte(s) ponto(s) controvertido(s): a) o valor devido do débito a ser quitado. 4. Definição da distribuição do ônus da prova: Não haverá alteração da regra da distribuição estática do ônus da prova do art. 373 do Código de Processo Civil. Compete à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). 5. Delimitação de questões de direito: As partes não divergem a respeito da interpretação a ser dada à lei à qual se subsume o caso. De todo modo, eventual questão jurídica controvertida poderá ser aventada quando das alegações finais e será analisada por ocasião da sentença. 6. NOTIFIQUEM-SE as partes, através de seus Advogados, de que o processo comporta julgamento antecipado, uma vez que entendo que não há necessidade de produção de outras provas, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Após a notificação, AGUARDE-SE pelo prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

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