Execução de Título Extrajudicial 0000361-24.2021.8.16.0175 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000361-24.2021.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2022, 16:39

Documento (Informações)

29/06/2022, 16:31

Remessa (em diligência)

29/06/2022, 15:58

Trânsito em julgado

29/06/2022, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2022, 16:58

Confirmada

11/06/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 17:07

Documento (Outros documentos)

31/05/2022, 17:07

Recebimento

20/05/2022, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000361-24.2021.8.16.0175 Recurso: 0000361-24.2021.8.16.0175 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Compra e Venda Recorrente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Recorrido(s): ADRIELE HERCULADO RAMOS O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto ou ausente, a peça recursal não deve ser conhecida. O recurso inominado interposto por FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA é tempestivo, todavia, deserto. Isto porque, com o indeferimento do pedido de justiça gratuita – acompanhando precedentes desta Corte nos autos n° 0000385-52.2021.8.16.0175, 0000371-68.2021.8.16.0175, 0000362-09.2021.8.16.0175 – a parte recorrente foi intimada para comprovar o recolhimento das custas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mas a parte quedou-se inerte. Sobre o tema, observe-se o Enunciado nº 80 do FONAJE, que estabelece: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva” (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).(grifei). O art. 42, §1º narra: § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (grifei) Destarte, havendo a devida intimação para recolhimento do preparo, deixou a parte de atender ao comando judicial dentro do prazo estabelecido pela lei, pelo que o recurso inominado é deserto, nos termos da Lei 18.413/2014 e IN nº 01/2015 TJPR. Pelo exposto, não conheço do recurso inominado, negando-lhe seguimento, por ser manifestamente inadmissível, nos moldes do art. 932, III, do Código de Processo Civil, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 55, “caput”, da Lei 9.099/95, em consonância com o Enunciado nº 122 do FONAJE que garante cabimento à “condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”. Curitiba, 13 de abril de 2022. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000361-24.2021.8.16.0175 Recurso: 0000361-24.2021.8.16.0175 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Compra e Venda Recorrente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Recorrido(s): ADRIELE HERCULADO RAMOS Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Intime-se o recorrente para comprove o pagamento das custas do recurso, no prazo de 48 horas, sob pena de não conhecimento. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 29 de março de 2022. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000361-24.2021.8.16.0175 Recurso: 0000361-24.2021.8.16.0175 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Compra e Venda Recorrente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Recorrido(s): ADRIELE HERCULADO RAMOS Converto o feito em diligência. Para a análise da concessão das benesses da Justiça Gratuita, intime-se a recorrente para que apresente, em 15 (quinze) dias, documentos que comprovem a sua real situação de hipossuficiência financeira, que impeça a mesma de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. É a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Na espécie, foi consignado que, a despeito de se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, o recorrente é empresa de grande porte que não logrou êxito em demonstrar, concretamente, situação de hipossuficiência para o fim de concessão do benefício da assistência judiciária. 4. Neste contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 576.348/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015) [grifo meu]. Intime-se. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora

25/02/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2021, 15:59

Petição (Petição (outras))

10/11/2021, 15:08

Confirmada

01/11/2021, 00:08

Documentos

Conclusão

•19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000361-24.2021.8.16.0175 Recurso: 0000361-24.2021.8.16.0175 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Compra e Venda Recorrente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Recorrido(s): ADRIELE HERCULADO RAMOS O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto ou ausente, a peça recursal não deve ser conhecida. O recurso inominado interposto por FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA é tempestivo, todavia, deserto. Isto porque, com o indeferimento do pedido de justiça gratuita – acompanhando precedentes desta Corte nos autos n° 0000385-52.2021.8.16.0175, 0000371-68.2021.8.16.0175, 0000362-09.2021.8.16.0175 – a parte recorrente foi intimada para comprovar o recolhimento das custas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mas a parte quedou-se inerte. Sobre o tema, observe-se o Enunciado nº 80 do FONAJE, que estabelece: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva” (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).(grifei). O art. 42, §1º narra: § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (grifei) Destarte, havendo a devida intimação para recolhimento do preparo, deixou a parte de atender ao comando judicial dentro do prazo estabelecido pela lei, pelo que o recurso inominado é deserto, nos termos da Lei 18.413/2014 e IN nº 01/2015 TJPR. Pelo exposto, não conheço do recurso inominado, negando-lhe seguimento, por ser manifestamente inadmissível, nos moldes do art. 932, III, do Código de Processo Civil, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 55, “caput”, da Lei 9.099/95, em consonância com o Enunciado nº 122 do FONAJE que garante cabimento à “condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”. Curitiba, 13 de abril de 2022. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000361-24.2021.8.16.0175 Recurso: 0000361-24.2021.8.16.0175 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Compra e Venda Recorrente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Recorrido(s): ADRIELE HERCULADO RAMOS Converto o feito em diligência. Para a análise da concessão das benesses da Justiça Gratuita, intime-se a recorrente para que apresente, em 15 (quinze) dias, documentos que comprovem a sua real situação de hipossuficiência financeira, que impeça a mesma de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. É a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Na espécie, foi consignado que, a despeito de se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, o recorrente é empresa de grande porte que não logrou êxito em demonstrar, concretamente, situação de hipossuficiência para o fim de concessão do benefício da assistência judiciária. 4. Neste contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 576.348/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015) [grifo meu]. Intime-se. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000361-24.2021.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Av Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3541-1555 Autos nº. 0000361-24.2021.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$292,03 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): ADRIELE HERCULADO RAMOS Vistos, FÁBIO HENRIQUE SILVÉRIO CAMPOS E CIA LTDA ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face ADRIELE HERCULANO RAMOS. Conforme decidiu a Turma Recursal Única do Paraná, por ocasião do julgamento do recurso Inominado n. 2006.7036-8/0, o Decreto 5.028/04 - que alterou os valores limites fixados na Lei n. 9.841/99 - para fins de enquadramento das microempresas, passando a considerar microempresa, para este fim, como aquela que tem faturamento anual de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). No caso dos autos a parte autora não se enquadra nessa qualidade (microempresa) para os fins previstos na Lei n. 9.841/99 e, via de consequência, não pode postular perante os Juizados Especiais. Anota-se que não se desconhece a controvérsia instalada sobre o pseudo conflito de normas em relação legitimidade das empresas de pequenos portes demandarem no juizado. Sem embargos da discussão entre hierarquias de leis complementares e ou ordinárias, na verdade, após constituição de 1988, o que existe são campos diferenciados de atuação delimitados pela própria constituição, donde a utilização de uma por outra, em regra, vicia de inconstitucionalidade o processo de formação da própria norma (tolerando-se a aprovação por quórum mais rígido em detrimento de menos rígido e não versa, recepcionando-se, outrora, a norma com tal irregularidade com a natureza jurídica de lei ordinária nunca complementar). Daí, então, fácil concluir que o artigo 74 da lei complementar 123/2006 tem natureza de simples lei ordinária uma vez que em tal artigo não se trata de nenhuma matéria que a constituição federal de 1988 reservou à lei complementar. E como não é tema de lei complementar e sim de lei ordinária, a ordinária lei federal 12.126/2009 ao definir os legitimados ativos os juizados especiais estaduais, restringiu, porque poderia restringir, tal possibilidade às microempresas (excluindo a empresa de pequeno porte) o que, em razão, da temporalidade (regra da atividade parlamentar igual deliberação posterior revoga deliberação anterior em sentido contrário) da manifestação do parlamento há de ser respeitada por todos. POSTO ISTO, INDEFIRO a petição inicial, na forma do art. 8° e 51 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. P.R.I. Remetam-se os autos ao arquivo. Uraí, (data da assinatura digital) ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito.

27/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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