Procedimento Comum Cível 0000786-03.2012.8.16.0099 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000786-03.2012.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000786-03.2012.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0000786-03.2012.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$28.705,20 Autor(s): VALDIR TERRA NEGRAO Réu(s): Banco Daycoval S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO. 1. VALDIR TERRA NEGRÃO, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO DAYCOVAL, também qualificada no auto, na qual sustentou, em síntese: a) sofreu cobranças indevidas, realizadas pela ré no valor de R$ 380,70 (Trezentos e oitenta reais e setenta centavos); b) que nunca firmou empréstimo com a parte requerida; c) que foi praticado ato ilícito contra o demandante; d) a demanda deve ser analisada à luz do CDC; e) Faz jus à repetição do indébito, faz jus à repetição em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC f) faz jus a indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica, e pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, que quantificou em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e a repetição do indébito com valor a ser apurado nos autos. A inicial foi instruída com os documentos de mov. 1.1, às fls. 13-16. Foi-lhe deferida justiça gratuita, bem como determinada a citação da parte requerida para que formasse a relação jurídico-processual (mov. 1.1, à fl.20). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (mov.1.1, às fls. 25 - 34), arguindo, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que se trata de contrato quitado. No mérito, sustentou, em síntese, a) que é aplicável ao caso concreto a excludente de responsabilidade de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, eis que houve efetivamente a contratação do negócio jurídico pelo autor; e b) que o autor não faz jus à repetição do indébito, muito menos a repetição em dobro, uma vez que não houve má-fé; c) que o autor não faz jus a qualquer indenização por danos morais, porém, na hipótese de procedência, o quantum deve ser moderado e reduzido, de modo a não acarretar em enriquecimento ilícito ao demandante. d) inexistência de responsabilidade civil. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada dos documentos de mov. 1.1 às fls 35 - 47. Réplica no mov.1.2, às fls. 1 - 15, em que a parte autora refutou os termos da defesa. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 26.1). A parte autora requereu o depoimento pessoal do representante legal da parte ré (mov. 29.1), enquanto que a parte ré requereu o depoimento pessoal do autor, bem como a expedição de ofício ao banco caixa (mov. 32.1). O feito foi saneado no mov. 35.1, oportunidade em que a preliminar arguida pela ré foi rejeitada e foram determinadas a produção de prova pericial e se necessário oral. A prova pericial foi colhida, sendo acostado o competente Laudo Pericial no mov. 104. As partes apresentaram suas alegações finais (movs. 117.1 e 120.1). À seq. 123.1 a parte ré requereu o desentranhamento do contrato objeto da perícia, bem como os demais documentos que o acompanharam. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2. Do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que apesar de o requerente nunca ter firmado contrato algum com a ré, foi descontado valores de seu benefício previdenciário. Consigna-se que não há dúvidas em relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, por tratar-se de relação entre cliente e instituição financeira, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2.591. O feito foi processado, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A preliminar arguida pelo réu foi afastada pela decisão saneadora. Inexistem outras preliminares ou questões prejudiciais de mérito. Pois bem. A parte autora alega nunca ter firmado qualquer contrato com a parte ré, e que, em razão do negócio jurídico inexistente, foi descontado indevidamente valores de seu benefício previdenciário, dando-lhe ensejo à repetição do indébito e a indenização por danos morais. No decorrer da instrução provou-se que as alegações autorais não prosperaram, sobretudo em razão da prova pericial acostada aos autos, que confirmou que as assinaturas apostas no contrato de empréstimo são de fato do requerente. “Depois de realizado acurados exames empregando-se instrumentos óticos já mencionados, tornou-se possível ao Perito Judicial inferir com segurança, os lançamentos questionados PROCEDERAM do punho escritor do Sr. VALDIR TERRA NEGRÃO. Tal assertiva acha-se devidamente embasada nas flagrantes convergências gráficas encontradas, tanto de ordem morfológica e geral (alinhamentos gráficos, calibre, desenvolvimento lateral, relações de proporcionalidade e inclinações dos eixos dos gramas ou traços bem como significativo espaçamento gráfico) e, sobretudo, de ordem gráficas genéticas, que se exteriorizam em cada um dos movimentos executados para a fixação dos gramas formadores da assinatura. As convergências nas formações exteriorizadas direcionam no sentido de autoria do punho escritor compatível com a pessoa do Sr. VALDIR TERRA NEGRÃO” - (mov. 104.1, à fl. 18 - grifei). Em casos análogos, levando em conta, sobretudo, a prova pericial, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim se manifestou: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA VERBA QUE DEVE SE DAR COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0002661-72.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 23.09.2019)” – grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA PELO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.”(8.ª Câm. Cív., AC 1.617.238-8, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, unânime, julg. em 09.03.17).” – grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE SER LEGÍTIMA A ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS QUESTIONADOS. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. AUTOR QUE CONCORDOU COM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA BASEADA NAS FOTOCÓPIAS. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL APTOS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1729777-3 - Curitiba - Rel.: Elizabeth de Fátima Nogueira - Unânime - J. 07.12.2017).” – grifei. Assim sendo, inexistentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil ou de qualquer falha na prestação dos serviços pelas rés, a improcedência é medida de rigor. Outrossim, comprovada a legalidade da contratação pelo requerente, o pedido de restituição do indébito e de indenização por danos morais tem sua análise prejudicada, por ricochete. III. DISPOSITIVO. 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. 4. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado ex adverso, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. 5. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança em relação ao autor pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 6. Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais será na forma do art. 95, § 3º, II, do CPC. 7. Expeça-se certidão e encaminhe ao perito, esclarecendo que cabe à ele diligenciar administrativamente ou judicialmente junto à Fazenda Pública do Estado para recebimento da verba, pois o sistema CAJU do Tribunal de Justiça do Paraná não mais realiza tais pagamentos. 8. Defiro o requerimento da parte ré de seq. 123.1. Promova a Escrivania o desentranhamento dos respectivos documentos e o seu envio. 9. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 10. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 11. Oportunamente, arquive-se. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

25/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Confirmada

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