Cumprimento de sentença 0000191-88.2019.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000191-88.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000191-88.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000191-88.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$4.644,42 Exequente(s): EDINEIA ANDRE DE SOUZA Executado(s): DAROM MOVEIS LTDA DESPACHO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por EDINEIA ANDRE DE SOUZA em face de DAROM MOVEIS LTDA. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10% (art. 523, § 1º do Código de Processo Civil). Ocorrendo o pagamento, expeça-se alvará em nome do exequente ou de seu procurador conforme preleciona o art. 339, §1º do Código de Normas – Foro Judicial. Decorrido o prazo, sem pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado, com a aplicação da multa de 10%, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, realize a Secretaria tentativa de penhora via SISBAJUD. Frutífera a diligência, o extrato do sistema servirá de termo. Constritos valores via SISBAJUD, intime-se o devedor para, em querendo, apresentar embargos ao cumprimento de sentença (art. 52, IX da Lei nº 9.099/95), no prazo legal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º do CPC, nos termos do art. 241 do Código de Normas – Foro Judicial. Após, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Infrutífera a penhora online, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000191-88.2019.8.16.0121 Recorrente(s): DAROM MOVEIS LTDA Recorrido(s): EDINEIA ANDRE DE SOUZA Vistos. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481 do STJ). Por ocasião do despacho de evento nº. 10.1 dos autos recursais determinei a intimação da empresa DAROM MÓVEIS LTDA., para que comprovasse a sua hipossuficiência financeira, conforme preconiza a Súmula 481 do STJ. Naquela oportunidade, indiquei que a parte promovente apresentasse: "2 últimas declarações de imposto de renda em seu inteiro teor, com a especial indicação da receita bruta dos períodos), e os extratos bancários correspondentes aos últimos 60 dias, facultando-lhe, também, a apresentação de outras provas documentais que entender idôneas quanto à insuficiência econômica da pessoa jurídica recorrente". No entanto, não foram apresentadas as duas últimas declarações de imposto de renda com a indicação da receita bruta, mas apenas relativo ao ano de 2020, compreendendo escrituração de 01/01/2020 a 31/12/2020. Absteve-se de apresentar extratos bancários. Todavia, do que apresentado pela parte promovida não se vislumbra a hipossuficiência alegada na medida em que balanço patrimonial de andamento nº. 14.6 dá conta de que só no período de 31/12/2020 indicado em movimento nº. 14.6, página 3, que a pessoa jurídica em questão auferiu receita bruta de R$155.854.975,66. Nesse passo, como não há que se falar em presunção da hipossuficiência financeira de pessoa jurídica, não faz a parte requerida jus ao benefício da justiça gratuita visto que não demonstrou de forma cabal a situação concreta de bens e ativos financeiros a obstar a pessoa jurídica de arcar com o pagamento das custas, de valor reduzido à metade no âmbito dos Juizados Especiais. Por fim, ressalto posicionamento que já consignei em despacho de sequência nº. 10.1 dos autos recursais no sentido de que, a despeito do pedido de gratuidade fundado em procedimento de recuperação judicial, não há presunção de impossibilidade de recolhimento das custas em função deste fato, segundo a jurisprudência já consolidada do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, "Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que em recuperação judicial" (STJ, QUARTA TURMA, AgInt no AREsp 1837835 / SP, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 27/09/2021, DJe 30/09/2021). Tudo isso sopesado, por inexistir comprovação idônea acerca da hipossuficiência econômica da parte recorrente, indefiro o benefício da justiça gratuita. Intime-se a parte recorrente a proceder ao recolhimento das custas no prazo de 48horas, na forma do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Autos nº. 0000191-88.2019.8.16.0121 Vistos. 1. Cabe à esta Turma Recursal o juízo definitivo de admissibilidade recursal, no que se inclui, dentre outros poderes, aquele de avaliar ou reavaliar o benefício da justiça gratuita à parte recorrente, inclusive com espeque no art. 99, §7º, do CPC. 2. Apresentado o recurso, as respectivas despesas não foram pagas porque elaborado pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica postulante, com ou sem fins lucrativos, deve comprovar de forma inequívoca o direito ao benefício, inclusive nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se, a respeito, os seguintes julgamentos, todos do STJ: AgInt no AREsp 1141914 / SP, T4, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.11.2017, DJe 23.11.2017; REsp 1682102 / RS Recurso Especial 2017/0142989-3, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.10.2017, DJE 17.10.2017 e EREsp 1.055.037/MG, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 14.9.2009. Por igual, STF, Pleno, in RTJ 186/106. 3. Em tempo, não ignoro que o pedido de gratuidade da justiça da empresa recorrente está fundado em procedimento de recuperação judicial a que ela está submetida junto à 1ª Vara Cível de Arapongas - PR. Não obstante, "Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que em recuperação judicial" (STJ, QUARTA TURMA, AgInt no AREsp 1837835 / SP, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 27/09/2021, DJe 30/09/2021). 4. Outrossim, a precária situação financeira decorrente da pandemia de covid-19, bem como decorrente de débitos trabalhistas, deve ser melhor comprovada a fim de viabilizar o deferimento da gratuidade da justiça. 5. Portanto, cumpra o Centro de Apoio das Turmas Recursais na ordem a seguir: 5.1. Em observância ao contido no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora, também recorrente, para que apresente cópia de suas 2 últimas declarações de imposto de renda em seu inteiro teor, com a especial indicação da receita bruta dos períodos), e os extratos bancários correspondentes aos últimos 60 dias, facultando-lhe, também, a apresentação de outras provas documentais que entender idôneas quanto à insuficiência econômica da pessoa jurídica recorrente, para o que assinalo o prazo de 10 (dez) dias úteis. 5.2. Com a resposta, intime-se o recorrido, para exercício do contraditório em igual prazo (CPC, 437, §1º). 5.3. Somente após o decurso dos prazos em secretaria, deverão retornar conclusos os autos a este relator para análise acerca do deferimento ou não do benefício da justiça gratuita em favor da parte requerente. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000191-88.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000191-88.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$1.972,56 Polo Ativo(s): EDINEIA ANDRE DE SOUZA Polo Passivo(s): DAROM MOVEIS LTDA DESPACHO 1. Apesar do Código de Processo Civil, em seu art. 1.010, §3º, consagrar que os autos serão remetidos ao tribunal de justiça independentemente de juízo de admissibilidade, a referida regra não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis. Explico. Nos recursos interpostos nos juizados especiais cíveis, o juízo de admissibilidade será feito pelo juízo de primeiro grau, conforme estabelece o Enunciado º 166 do FONAJE, visto que a regra acima citada exclui a admissibilidade apenas do recurso de apelação. 2. O artigo 43 da Lei nº. 9.099/95 determina a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a requerimento da parte, desde que presente o dano irreparável para a parte. Compulsando os autos, verifica-se que, no presente caso, apesar das alegações pretendidas pela parte requerida, não restou demonstrada a efetiva presença das condições necessárias à sua excepcional concessão. Assim, recebo o recurso inominado interposto, somente em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, ante sua tempestividade. 3. Intime-se a parte recorrida para, em querendo, oferecer suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 42, §2º, do mesmo dispositivo supracitado. 4. À secretaria para que defira o pedido de habilitação e proceda as anotações necessárias. 5. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com nossas homenagens e cautelas de estilo. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000191-88.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000191-88.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$1.972,56 Polo Ativo(s): EDINEIA ANDRE DE SOUZA Polo Passivo(s): DAROM MOVEIS LTDA DECISÃO Homologo o despacho proferido pela Sra. Juíza Leiga, o qual informa seu desligamento. Em análise ao caderno processual, vislumbro que após a apresentação de defesa pela parte requerida não foi oportunizado a parte autora apresentar impugnação à contestação. Assim, necessária a intimação da parte autora para que, caso queira, apresente a impugnação à contestação, sob pena de, se assim não for, ter-se ferido as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. E, ainda, o Código de Processo Civil é bem claro e objetivo ao vedar a decisão surpresa, em seus arts. 9º e 10, sendo sempre necessário oportunizar a parte a se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Destarte, proceda a Secretaria a intimação da parte requerente para que, em querendo, apresente a impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir justificando, objetiva e fundamentadamente, concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Requerido o julgamento antecipado, remetam-se os autos para o Sr. Juiz leigo para elaboração do projeto de sentença. Após, conclusos para as devidas apreciações, conforme dispõe o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

02/03/2021, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Desarquivamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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