Procedimento Comum Cível 0009005-30.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009005-30.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/10/2022, 15:39

Documento (Informações)

13/09/2022, 13:48

Remessa (em diligência)

12/09/2022, 14:52

Decurso de Prazo

12/07/2022, 00:34

Decurso de Prazo

12/07/2022, 00:34

Documento (Certidão)

29/06/2022, 14:02

Confirmada

29/06/2022, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009005-30.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009005-30.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$51.237,00 Autor(s): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DA REGIÃO SUL - APROVSUL Réu(s): André Ricardo Rodrigues Transportadora Carol de Sorocaba Ltda. EPP representado(a) por LOURIVAL ALVEZ SENTENÇA Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC. Despesas processuais e honorários na forma do acordo. No caso de silêncio, pro rata (art. 90, §2º do CPC). Homologo a renúncia ao prazo recursal. Arquivem-se, com as devidas baixas, observado o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. LUCAS CAVALCANTI DA SILVA Juiz de Direito Substituto

24/06/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2022, 15:03

Confirmada

23/06/2022, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 14:45

Remessa (em diligência)

23/06/2022, 14:44

Trânsito em julgado

23/06/2022, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 15:04

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 07:22

Documentos

Conclusão

•24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009005-30.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009005-30.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$51.237,00 Autor(s): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DA REGIÃO SUL - APROVSUL Réu(s): André Ricardo Rodrigues Transportadora Carol de Sorocaba Ltda. EPP representado(a) por LOURIVAL ALVEZ SENTENÇA RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS – ASPROV ajuizou a presente Ação de Regresso de Indenização por Danos Materiais em face de ANDRÉ RICARDO RODRIGUES e TRANSPORTADORA CAROL DE SOROCABA LTDA. – EPP alegando, em síntese: a) a requerente é uma associação sem fins lucrativos cujo objeto é a ajuda mútua entre os associados, e na hipótese de evento que gere prejuízo a um associado, todos os demais repartem em conjunto o ônus pelo pagamento; b) em 22.06.2020, às 22h55, o veículo TRA/C TRATOR Volvo/FH 400 6x2t, cor branca, placas AQF-5784, conduzido por João Osnir Ramos da Silva, associado à autora mediante a empresa Transfrido Transportes LTDA., se envolveu em um acidente automobilístico causado pelo requerido ANDRÉ, na condução de veículo de propriedade da ré TRANSPORTADORA CAROL SOROCABA, quando trafegava pela Rodovia Rodoanel Mário Covas, km 16,100; c) conforme informações constantes no Boletim de Ocorrência n.º 202006221014958, a culpa e responsabilidade pelo acidente é exclusiva dos réus; d) em decorrência do acidente, o veículo do associado sofreu danos no valor de R$55.000,00; e) conforme Termo de Pagamento de Sinistro datado de 10.09.2020, o pagamento foi realizado da seguinte forma: R$4.263,00 pelo associado e R$51.237,99 pela requerente; f) a requerente possui legitimidade ativa para pleitear pelo ressarcimento de valores, pois se sub-rogou nos direitos e privilégios do seu associado; g) a indenização deve ser corrigida monetariamente desde o desembolso. Ainda, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos de mov. 1.2 a 1.16. A requerente promoveu o pagamento das custas processuais ao mov. 9.0. Decisão inicial proferida ao mov. 11.1. Os requeridos autuaram a peça contestatória e reconvencional em apartado (autos n.º 0011204-25.2020.8.16.0194), o que foi considerado erro grosseiro, culminando na extinção do feito sem resolução do mérito (mov. 28.1). Os requeridos peticionaram ao mov. 29.1, em 01.03.2021, alegando que a peça de defesa foi apresentada tempestivamente, e que a mera autuação em apartado se tratou de equívoco tecnológico e desconhecimento do sistema PROJUDI, requerendo seu recebimento. Juntaram a contestação ao mov. 29.2 e documentos de mov. 29.3 a 29.13. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, os requeridos pleitearam pela produção de provas oral e pericial (mov. 35.1), enquanto a requerente se manifestou ao mov. 42.1 pugnando pela declaração de revelia dos réus, bem como pela produção de prova oral. Em decisão saneadora de mov. 44.1 foi declarada a revelia dos requeridos, ante a preclusão consumativa da apresentação de defesa e reconvenção em autos apartados, bem como deferida a produção de prova oral. Termo de audiência e mídias de depoimento pessoal e testemunhal aos mov. 70.1 a 70.7. Alegações finais remissivas por ambas as partes após a instrução do feito. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO De início, há que se esclarecer que a requerente não se caracteriza como seguradora, para a qual se exige a forma de sociedade anônima autorizada para assim atuar, constituindo-se em associação civil na forma do estatuto de mov. 1.3. Portanto, há de se ter como premissa a inaplicabilidade, ao caso, das normas relativas às sociedades seguradoras. Todavia, é inequívoco que a requerente ressarciu seu associado por suposto ato ilícito praticado pelos requeridos, de forma que houve clara sub-rogação convencional a ser enquadrada na forma do art. 347 do Código Civil, conforme documentos de mov. 1.11 e 1.16: “Art. 347. A sub-rogação é convencional: I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; [...].” Em situação análoga, já decidiu este Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. – LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS. SUB ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO FILIADO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR REJEITADA. – COLISÃO ENTRE CAMINHÕES EM RODOVIA. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO MOTORISTA DA RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE ACIDENTE NÃO ELIDIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O MOTORISTA DO CAMINHÃO ASSOCIADO INVADIU A CONTRAMÃO POR PRIMEIRO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTO PARTICULAR QUE PROVA A CIÊNCIA DO FATO, MAS NÃO O FATO. – DANO MATERIAL. ADMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS COM A IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO ACIDENTADO. – PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA PELA AUTORA NAS RAZÕES DE RECURSO. PRECLUSÃO. PROVA NÃO ADMITIDA. – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. – SUCUMBÊNCIA EM MAIOR GRAU DA REQUERIDA. – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. – RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 9ª C. Cível - 0002132-19.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 21.03.2020). Logo, resta demonstrada, a pertinência subjetiva da associação autora em relação ao pleito regressivo. Feitas estas considerações, e inexistindo questões preliminares, nulidades e/ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, concorrendo as condições de existência e validade processual e estando o processo em ordem, a lide está apta a julgamento. Discutem as partes acerca da responsabilidade pelo acidente automobilístico descrito na inicial e a obrigação dos réus de ressarcir os valores gastos pela associação autora para cobrir os gastos com o reparo do veículo de seu associado. Pois bem, dispõe o art. 186 do Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Ainda, prevê o art. 927, caput, do mesmo diploma legal que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. A reparação civil sustenta-se, portanto, na caracterização de um dano, na configuração da culpa do agente responsável pelo dano e do nexo causal entre este e aquele. “Em suma, tem-se que o fato gerador da responsabilidade civil precisa, assim, ser antijurídico e imputável a alguém; o dano, por sua vez, há de ser efetivo e deverá ter sido causado pelo fato gerador; por fim, o dano deverá constituir lesão de um dos bens que a ordem jurídica visa a proteger”. (NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. v. 1. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 467-468). O ônus da prova, na hipótese dos autos, recai sobre a parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e sobre a parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Sustenta a parte autora que indenizou os danos do veículo de seu associado, o qual teria se envolvido em acidente causado pela parada abrupta pelo veículo dos réus na pista de rolamento. Em contrapartida, os requeridos foram declarados revéis, sendo inconteste, portanto, a existência do dano, a culpa e o nexo causal a ensejar a obrigação de indenizar. Frise-se que a versão narrada na inicial é corroborada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.7), do qual se depreende que o veículo de placas BTR-5652, de propriedade da ré TRANSPORTADORA CAROL DE SOROCABA – EPP, conduzido pelo réu ANDRÉ RICARDO RODRIGUES, parou abruptamente na pista de rolagem da rodovia Rodoanel Mário Covas, km 16,100, causando um abalroamento traseiro envolvendo o caminhão da autora e outro veículo, o que configura início de prova suficiente a amparar a pretensão, uma vez que demonstra circunstancialmente a dinâmica do sinistro: O Boletim de Ocorrência, por se tratar de documento público, goza de presunção iuris tantum de veracidade, que somente pode ser ilidida por provas robustas em sentido contrário. Assim entende o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO. EXPOSIÇÃO DOS FATOS NA DEFESA EM DISSONÂNCIA COM A REALIDADE. NARRATIVA DOS FATOS NA INICIAL QUE CONDIZ COM AS FOTOS DO LOCAL DO ACIDENTE E INFORMAÇÕES DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE É APTO PARA DEMONSTRAR COMO SE DEU O ACIDENTE. DOCUMENTO PÚBLICO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE IURIS TANTUM. AUTOR QUE É ABALROADO DURANTE ULTRAPASSAGEM À ESQUERDA. RÉU QUE NÃO OBSERVOU DEVER DE CUIDADO EM INGRESSO EM RODOVIA E DURANTE MANOBRA DE CONVERSÃO DO VEÍCULO QUE ALMEJAVA ALCANÇAR A OUTRA MARGEM DA RODOVIA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES. [...]. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0000344-80.2013.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 27.08.2019). Por sua vez, a prova oral produzida não foi capaz de ilidir a responsabilidade dos requeridos, sobretudo porque nenhuma das testemunhas ouvidas (mov. 70.5 a 70.7) presenciou o acidente. Restou incontroverso nos autos, portanto, que a responsabilidade do acidente é exclusiva dos requeridos. - Do ressarcimento dos danos materiais: Uma vez definida a responsabilidade pelo acidente, pois presentes todos os elementos necessários para que se configure a obrigação de reparação no que tange ao acidente (ocorrência de acidente, dano, nexo de causalidade entre o dano e o acidente, culpa), há que se averiguar se a parte autora faz jus ao ressarcimento dos alegados danos materiais no valor pretendido de R$51.237,00. O artigo 944 do Código Civil exige a comprovação da extensão do dano para a apuração do quantum indenizatório material. Para tanto, a requerente colacionou aos autos recibo de pagamento de mov. 1.16 e as notas fiscais de mov. 1.11 demonstrando, de sua parte, os gastos totais de R$51.237,00 para o reparo do veículo de seu segurado em concessionária/oficina autorizada. Desta forma, a extensão dos danos restou suficientemente demonstrada pela parte autora, mediante apresentação de orçamento idôneo e realizado por equipe técnica qualificada e autorizada, não havendo prova robusta que comprove a cobrança de valor excessivo na realização dos reparos. Logo, recai sobre o réu a obrigação de indenizar os valores pleiteados na inicial, pois comprovadamente gastos pela autora no reparo do veículo sinistrado. - Dos consectários legais: Tratando-se de ação de regresso, os juros de mora e a correção monetária incidem a contar do desembolso realizado, momento em que a parte requerida ficou em mora com a parte autora, já que é do desembolso que se opera a sub-rogação nos direitos do segurado. Neste sentido, colaciona-se o seguinte posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL (1). MANEJADA PELA AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESDE O EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA. DEVIDA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, NO CASO, DESDE A DATA DO PAGAMENTO DO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, DO DESEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2). INTERPOSTA PELOS RÉUS. RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO CONDUTOR PELO ACIDENTE. CARRO QUE INVADIU A PREFERENCIAL SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS, OCASIONANDO O ABALROAMENTO DO AUTOMÓVEL QUE TRANSITAVA NA VIA PREFERENCIAL. ARTS. 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/15. (TJPR - 10ª C. Cível - 0016836-42.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 09.08.2018). Portanto, sobre o valor a ser ressarcido incidem juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, ambos a partir do evento danoso (desembolso). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos consubstanciados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação, para o fim de condenar os requeridos, solidariamente, a ressarcir a requerente no valor de R$51.237,00, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI ambos a partir do desembolso. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, assim como a natureza e importância da causa e o trabalho e o tempo exigido para o serviço. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. DISPOSIÇÕES FINAIS No mais, se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1.º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1.º e 2.º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §2.º, do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1.º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 dias úteis, na forma do art. 1.009, §2.º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009005-30.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009005-30.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$51.237,00 Autor(s): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DA REGIÃO SUL - APROVSUL Réu(s): André Ricardo Rodrigues Transportadora Carol de Sorocaba Ltda. EPP representado(a) por LOURIVAL ALVEZ DECISÃO DE SANEAMENTO RELATÓRIO Tratam-se os autos de Ação de Regresso de Indenização por Danos Materiais ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS – ASPROV em face de ANDRÉ RICARDO RODRIGUES e TRANSPORTADORA CAROL DE SOROCABA LTDA. – EPP objetivando a condenação dos requeridos ao ressarcimento por danos materiais no importe de R$51.237,00, em virtude dos prejuízos sofridos pela autora na reparação dos danos sofridos pelo seu associado João Ramos da Silva, oriundos de acidente de trânsito causado pelos requeridos. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova oral – testemunhal (mov. 42.1), enquanto a parte ré pugnou pela produção de provas oral – testemunhal e depoimento pessoal próprio, e pericial (mov. 35.1). Vieram os autos conclusos para, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, saneamento e organização do processo. PRELIMINARES - Da revelia e da preclusão consumativa da apresentação de defesa e reconvenção: Da leitura atenta dos autos, denota-se que os requeridos foram citados (A.R.s juntados aos mov. 23.1 e 25.1 em 26.11.2020 e 13.12.2020, respectivamente), apresentando contestação e reconvenção em autos apartados, autuados sob n.º 0011204-25.2020.8.16.0194, o quais foram extintos sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, uma vez caracterizado o erro grosseiro na apresentação da defesa (mov. 28.1). Na sequência, em 01.03.2020 os requeridos peticionaram no presente feito juntando contestação, reconvenção e documentos (mov. 29.1 a 29.13), alegando desconhecimento técnico do sistema PROJUDI e pedindo reconsideração da decisão que não conheceu das peças autuadas em apenso. Todavia, os atos de defesa e de reconvenção foram praticados pela parte devedora, ainda que equivocadamente, não podendo, portanto, ser repetidos. Inclusive, já houve deliberação judicial acerca da matéria, havendo preclusão consumativa quanto à questão. Acerca da preclusão, de acordo com os ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamani: "A preclusão consumativa ocorre quando o ato que se deveria praticar o é, no prazo legal, não podendo ser, portanto, repetido. (...) Na verdade, consumado o ato para o qual havia prazo, a consequência prática da ocorrência da preclusão é que o prazo, a consequência prática da ocorrência da preclusão é que o prazo restante deixa de existir, não mais podendo a parte realizar novamente o mesmo ato processual." (WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMANI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. Vol. I. 2013, p. 277). Destaca-se, igualmente, os ensinamentos de Daniel Amorim acerca da matéria: "A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente e tampouco completá-lo ou emendá-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada." (Neves, Daniel Amorim Assumpção - Manual de direito processual civil - volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivum, 2016). Desta forma, não recebo a contestação e a reconvenção apresentadas aos mov. 29.1 a 29.13, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Isto posto, reputo válidas as certidões de decurso do prazo acostadas aos movimentos 26.0 e 27.0, caracterizando-se a revelia das rés, pelo que deve ser aplicado o contido no art. 344 do Código de Processo Civil, que prevê: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” A revelia traz a presunção relativa de verdade dos fatos narrados pela parte autora (salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, daí relativa). No entanto, não significa automática procedência do pedido. A análise da prova dos autos, portanto, pode apontar para resultado diverso. A propósito, entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça em situação similar, ressalvando-se as diferenças fáticas: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. BOLETO ADULTERADO ENVIADO. FRAUDE. PAGAMENTO REALIZADO. SENTENÇA RESPALDADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA. ARTIGO 344 DO CPC. EFEITOS QUE NÃO AFASTAM O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] (TJPR - 15ª C. Cível - 0038320-61.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.05.2021). Assim, cabe ao Magistrado analisar os fatos alegados à luz dos elementos probatórios produzidos no processo, para formar o seu entendimento. Superada a análise das questões preliminares, constata-se que as partes figurantes neste processo são legítimas e estão regularmente representadas. Existe o confronto de interesses econômicos para o deslinde da causa. Assim, estando o processo em ordem, o declaro saneado. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) a prática de ato ilícito e a responsabilidade dos requeridos pelo acidente; b) a ocorrência de danos materiais, nexo de causalidade, extensão e valores. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROBATÓRIOS No presente caso, os encargos probatórios observarão a disciplina prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte requerente o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e à parte requerida o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. MEIOS DE PROVA Cumpre esclarecer que o Juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a lhe formar o convencimento, cabendo-lhe a avalição da necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil), sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. Para elucidação dos pontos controvertidos, determino a produção de prova oral (testemunhal), nos seguintes termos. PROVA ORAL Designo audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual. para dia 25/11/2021 às 15:00 horas. Deverão as partes juntar rol de testemunhas no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação da presente decisão, nos termos previstos no art. 357, §4.º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão As testemunhas arroladas poderão comparecer independentemente de intimação, sob as penas do art. 455, §2.º “in fine” do Código de Processo Civil, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Se houver necessidade, segundo o dispõe o art. 455, §1.º, do Código de Processo Civil, a intimação das testemunhas arroladas deverá ser providenciada pelos respectivos advogados, mediante carta com aviso de recebimento, sendo que deverá ser juntada ao processo com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento, sob pena de ser presumida a desistência da oitiva (art. 455, §3.º, do Código de Processo Civil). Caso venham a ser arroladas testemunhas residentes em outras Comarcas, desde já se autoriza a expedição de cartas precatórias (mesmo que “on line”) para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias úteis perante o juízo deprecado. Na hipótese de serem arroladas testemunhas residentes em outras Comarcas, deverá a parte que as indicou comprovar nos autos o recolhimento de todas as custas e emolumentos para expedição da Carta Precatória no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação da presente decisão, comprovando-se sua distribuição no juízo deprecado no mesmo prazo, se for o caso, sob pena de preclusão. Autoriza-se a expedição da Carta Precatória por malote digital, se for o caso, nos mesmos prazos. No caso de expedição de carta precatória dentro do Estado do Paraná, solicite-se a apresentação das datas disponíveis para designação de data para realização do ato, tornando os autos conclusos após a resposta. Conste ainda a possibilidade de contato telefônico com a assessoria deste Magistrado, via telefone ou por meio da agenda de audiências no sistema PROJUDI. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

14/09/2021, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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