Ação Penal - Procedimento Sumário 0001953-36.2018.8.16.0102 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001953-36.2018.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2024, 12:35

Ato ordinatório

21/05/2024, 12:35

Documento (Informações)

20/05/2024, 16:24

Remessa (em diligência)

20/05/2024, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001953-36.2018.8.16.0102 Vistos, etc. 1) Trata-se de análise de indulto natalino em relação à pena de multa nestes Autos. O fundamento legal é o artigo 2º, X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O Ministério Público, manifestou no mov. 151.1, pelo reconhecimento e concessão do indulto, com a consequente extinção da punibilidade, com relação a pena de multa (mov. 151.1) É o relatório. Decido. 2) Evidentemente o requerente preenche todos os requisitos exigidos no Decreto acima citado, para ser beneficiado com o indulto. Inicialmente, anoto que o art. 1º do Decreto Presidencial de nº 11.846/2023, dispõe o seguinte: “Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime de tortura, nos termos do disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; V - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - por crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, que correspondam aos delitos previstos nos incisos I a X e XII a XVII; XII - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, atribuído a pessoa jurídica; XIII - por crime contra o Estado Democrático de Direito de que tratam os art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XIV - por crimes de violência contra a mulher constantes na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, na Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, e na Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018; XV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XVI - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. O caso concreto não se amolda às vedações em tela. Já o artigo 2º, X, dispõe o seguinte: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: [...] X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Por fim, o artigo 8º traz o procedimento: Art. 8º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas. Art. 9º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023. Caso dos autos, eis que a Execução é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a pessoa evidentemente não tem condições de quitá-la, daí a gratuidade de justiça deferida no presente feito quanto às custas. Ademais, em leitura sistemática e nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. 3) Em suma, aperfeiçoado o procedimento previsto no artigo 10 e §§ do referido Decreto e presente causa legal para incidência do Decreto ao caso em epígrafe, concedo indulto em favor do acusado e declaro assim extinta a punibilidade da multa aplicada à parte, com fundamento nos artigos acima referidos. Permanecem os efeitos secundários da pena, tais como a reincidência e a obrigação de reparar o dano, dentre outros (art. 10 do Decreto). Publique-se. Registre-se. Desnecessária a intimação pessoal do reeducando, ante a extinção da punibilidade (Enunciados 104 e 105 do FONAJE). Levante-se restrições patrimoniais em curso. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

Confirmada

17/04/2024, 14:30

Entrega em carga/vista

17/04/2024, 14:00

Anistia, graça ou indulto

17/04/2024, 11:29

Conclusão (para decisão)

16/04/2024, 12:39

Documento (Outros documentos)

26/03/2024, 16:17

Documento (Outros documentos)

26/03/2024, 15:21

Confirmada

24/03/2024, 00:35

Entrega em carga/vista

13/03/2024, 12:51

Documento (Outros documentos)

13/03/2024, 12:50

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:19

Documentos

Conclusão

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001953-36.2018.8.16.0102 Vistos etc. O Ministério Público opôs embargos de declaração sustentando a contradição/omissão existente, em face da ausência de condenação do sentenciado a título de indenização pelos danos materiais causados pelo Réu ao Município de Quatiguá/PR (mov. 175.1). A Defesa, instado a se manifestar pugnou pela não reconhecimento dos embargos de declaração oposto pelo Órgão Ministerial, por não haver omissão, contradição ou obscuridade na respeitável sentença proferida por este Juízo (mov. 185.1). Pois bem. Os embargos não merecem acolhimento. Com efeito, as omissões/contradições a serem supridas pelos embargos declaratórios são aquelas advindas do próprio julgamento, que se afiguram prejudiciais à compreensão da causa. Ora, cumpre ao órgão julgador, ao proferir sua Sentença, prestar observância ao contido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, com a exteriorização dos fundamentos que servem de alicerce à decisão, os quais não precisam abarcar toda a matéria ventilada pelas partes, nem decidir a lide à luz de toda a legislação invocada pelo Embargante, mas sim incluir os fundamentos de fato e de direito suficientes e necessários à sustentação do sentido adotado pelo Estado-Juiz. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso". Neste sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MAIS SE SUBSUME ÀS MAJORANTES DO ROUBO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso. 2. A Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018, revogou o inciso I do artigo 157 do CP, de modo que o emprego de arma branca não se subsume mais a qualquer uma das majorantes do crime de roubo. Assim, uma vez que o caso dos autos é de roubo com emprego de arma branca (faca), impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para que a pena seja reduzida na terceira fase da dosimetria, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. 3. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para afastar a causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP (AgRg no REsp 1724625 / RS – Rel. Ministro Ribeiro Dantas – Quinta turma - Data de Julgamento: 21/06/2018. Data de Publicação: 28/06/2018). Dessa forma, ante o teor da jurisprudência supramencionada, bem como, o entendimento consolidado da Sexta Turma, no AgRg no REsp 1785526, de relatoria da ministra Laurita Vaz, inexistindo instrução probatória específica quanto a fixação de reparação de danos materiais, conforme o caso em tela, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso, evidente que não merece guarida os embargos de declaração. Intimem-se e dê ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001953-36.2018.8.16.0102 Vistos, etc. 1. Diante da oposição de embargos declaratórios pelo Ministério Público, e vislumbrando-se, desde logo, a possibilidade de os embargos possuírem efeitos infringentes, com o objetivo de evitar nulidades processuais, abra-se vista dos autos à Defesa, para que se manifeste, no prazo de 02 (dois) dias. Sobre a necessidade de apresentação de contrarrazões nos embargos de declaração com efeitos infringentes, o Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PROCESO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EMBARGOS DE DECLARÇÃO OPSTOS PELO MINSTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DE ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. EFITOS INFRINGENTES. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO PRISONAL DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO DAS ADVOGADAS PAR OFERCERM CONTRARAZÕES AOS EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFSA CONFIGURADO.RDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIA. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que decidiu recurso de apelação, com agravamento da situação do Embargado, pressupõe a intimação dos seus Patrocinadores para oferecerem contrarrazões, sob pena de ilegal cerceamento de defesa. 2. Ordem de habeas corpus concedia, par anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração em apelação criminal, garantindo-se a regular intimação das Advogados do Paciente para oferecerem contrarrazões. (5ª Turma. HC nº 262.032/SC. Relatora: Min. Laurita Vaz. Data de julgamento: 26/08/2014. Data de publicação: DJe 02/09/2014). 2. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo legal sem manifestação, conclusos. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ALISSON LIMA DE ALMEIDA, vulgo “Taiti”, brasileiro, separado, serviços gerais, natural de Jaboti/PR, nascido em 17.03.1996 (com 22 anos de idade na data dos fatos), filho de Rosiley de Castro Lima e Vanoil Jose de Almeida, portador da Cédula de Identidade RG n.º 12.990.347-3 SSP /PR e inscrito no CPF/MF sob o n.º 095.844.679-21, residente e domiciliado na Rua Banco da Terra, s/n.º, Centro, na cidade de Quatiguá/PR. SENTENÇA. 1. RELATÓRIO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8256 - E-mail: [email protected] AUTOS N° 0001953-36.2018.8.16.0102. AÇÃO PENAL. Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, em face do réu ALISSON LIMA DE ALMEIDA, devidamente qualificado na denúncia, dado como incurso nas penas do artigo 163, Parágrafo Único, Inciso III, do Código Penal, pelo seguinte fato: “No dia 27 de setembro de 2018, por volta das 21h00min, em frente ao posto de saúde da cidade de Quatiguá/PR, sito a Rua Joaquim Zanini, Comarca de Joaquim Távora/PR, o denunciado ALISSON LIMA DE ALMEIDA, com consciência e vontades livres, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, destruiu e inutilizou coisa alheia pertencente ao patrimônio do Município de Quatiguá, vez que desferindo chutes nas lixeiras localizadas em frente ao Posto de Saúde de Quatiguá/PR, causou os danos cf. relatório fotográfico de fl. 17. Salienta-se que da conduta do denunciado, houve o prejuízo ao patrimônio público do Município de Quatiguá/PR no valor consistente em R$510,00 (quinhentos e dez reais), cf. auto de avaliação indireta e ata de registro de preços para aquisição das lixeiras (fls. 39 e 40, respectivamente).” A denúncia, oferecida em 26 de novembro de 2019, em face do réu Alisson Lima de Almeida, foi recebida pelo Juízo em data de 07 de janeiro de 2020, oportunidade em que determinou a citação do acusado, cf. decisão de mov. 48.1. O acusado Alisson Lima de Almeida, citado e intimado ao mov. 71.1, todavia deixou de ser localizado para o comparecimento na audiência de oferecimento de suspensão condicional do processo, razão pela qual o Ministério Público manifestou pela revogação da proposta (mov. 94.1). Ao mov. 97.1, consta decisão revogando o benefício da suspensão condicional do processo. O acusado foi intimado ao mov. 116.1 da decisão que revogou a suspensão condicional do processo, assim como apresentou sua resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo (mov. 117.1), ocasião em que informou a ausência de realização da audiência de suspensão condicional do processo, pugnando pelo restabelecimento da proposta, no tocante ao mérito resguardou-se para rebater em sede de alegações finais, arrolando as mesmas testemunhas da acusação, cf. petitório de mov. 122.1. O Ministério Público apresentou Impugnação à tese preliminar ao mov. 128.1, esclarecendo que o réu está sendo processado nos autos de n.°0000921-88.2021.8.16.0102 (mov. 128.1). Saneado o feito, foi mantido o recebimento da denúncia em face do réu Alisson Lima de Almeida, afastando-se a tese preliminar e designando-se audiência de instrução e julgamento, cf. decisão de mov. 131.1. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunha de acusação/defesa e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusa do Alisson Lima de Almeida, sendo que na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal nada foi requerido pelas partes, razão pela qual foi declarada encerrada a instrução processual, cf. ata de mov. 156.1. Os antecedentes criminais atualizados foram acostados ao mov. 158.1. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação, eis que devidamente demonstrado nos autos a autoria e materialidade delitivas (mov. 163.1). A Defesa pugnou pela aplicação da circunstância atenuante estabelecida no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A prova oral colhida nos autos encontra-se assim delineada: A testemunha de acusação/defesa EDSON RIBEIRO, Policial Militar, ouvida em Juízo (mov. 155.2), discorreu, em síntese: “[...]que eu participei desta ocorrência; [...]que a gente recebeu uma ligação, via 190, informando que o indivíduo, que seria a pessoa de Alisson, estava depredando algumas lixeiras próximas ao Posto de Saúde; que a gente chegou próximo ao local e recebeu as informações que realmente seria a pessoa de Alisson, e que ele se encontrava dentro de um bar próximo ao Posto de Saúde; que a gente foi até o local e fizemos a abordagem dele e indagamos ele dos fatos que tinham sido relatado pelas pessoas que haviam o denunciado; que ele confirmou que, na verdade, havia entrado em vias de fato com uma outra pessoa, já conhecido do meio policial, pelo apelido de “Pinguim”; que num ato de raiva, após ter brigado com o “Pinguim” acabou chutando as lixeiras e danificando as mesmas; que diante da afirmativa dele frente aos fatos, nós encaminhamos ele pra Delegacia de Polícia pelo crime de dano ao patrimônio público; [...]que eu não me recordo a quantidade de lixeiras, mas algumas estavam danificadas sim; [...]que ele admitiu que efetuou o dano; [...].” A testemunha de acusação/defesa EDSON SOBEJEIRO, Policial Militar, ouvido em Juízo (mov. 155.3), asseverou, em síntese: “[...]que eu participei dessa ocorrência; [...]que estava de serviço na Cidade de Quatiguá neste dia; que fomos acionados numa chamada de que tinha um rapaz quebrando as lixeiras, de frente ao Posto; que passaram as características; que a gente acabou abordando ele próximo a um bar; que a gente realizou a abordagem e ele relatou que havia sido ele quem havia quebrado as lixeiras; que ele estava brigando com um outro rapaz, de nome Jeferson; que depois da briga ele ficou com raiva e acabou quebrando essas lixeiras; que diante dos fatos a gente deu voz de prisão pelo crime de dano ao patrimônio e encaminhamos para Delegacia; que no momento não houve resistência; [...]que no local verificamos que ele havia quebrado uma ou duas lixeiras, que eu não me recordo ao certo o número, mas havia muito lixo espalhado e as lixeiras quebradas; [...].” O acusado ALISSON LIMA DE ALMEIDA, interrogado em Juízo (mov. 155.1), confessou a prática delitiva, declinando, em síntese: “[...]que foi isso que os policiais falaram mesmo; que teve uma briga e na hora da raiva eu quebrei a lixeira; que eles foram me prender; que eu estava no bar do Luiz Flagra; que pegaram eu; que eu não reagi nem nada; que eu acompanhei eles até a Delegacia; [...]que eu estava brigando com o tal do “Pinguim”; [...]que nem me passou pela cabeça, na hora da raiva; [...]que eu esbarrei em uma lixeira e eu quebrei a outra; [...]que foi no momento da briga; [...]que não paguei o prejuízo; [...].” A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.3), Termo de Declaração dos Policiais Militares (mov. 1.4 e 1.5), Auto de Constatação de Dano (mov. 1.11), Auto de Avaliação Indireta (mov. 1.13), Boletim de Ocorrência n.° 2018/1103592 (mov. 1.2), Imagens (mov. 1.11), Auto de Avaliação Indireta (mov. 41.6), bem como pela prova oral coligida nos autos. Da mesma forma, a autoria, diante do conjunto probatório construído em sede de instrução processual, em cotejo com o que se produziu em sede policial, é induvidosa e recai na pessoa do Réu ALISSON LIMA DE ALMEIDA. Após a detida análise dos autos, percebe-se que as imagens de mov. 1.11, e o Auto de Avaliação Indireta (mov. 41.5), ilustram o dano causado pelo réu Alisson, de 04 (quatro) lixeiras localizadas em frente ao Posto de Saúde, pertencentes ao patrimônio do Município de Quatiguá/PR. Ainda, tem-se os depoimentos dos policiais militares prestados em Juízo (movs. 155.2 e 155.3), os quais afirmaram que o réu realmente danificou os objetos pertencentes ao patrimônio do Município de Quatiguá/PR. No mesmo sentido encontram-se a confissão do acusado em Juízo. Ambos os policiais, quando de seus depoimentos, salientaram que os danos constantes nas fotografias acostados nos autos foram causados pelo réu, o qual, no momento da prisão o mesmo afirmou ter causado os danos. Assim, devidamente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, a expedição de um decreto condenatório é medida que se impõe. Da Tipicidade Pois bem, assim está descrito o crime de Dano qualificado no Código Penal: Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Parágrafo único - Se o crime é cometido: I – (...) II – (...) III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Percebe-se que a conduta praticada pelo réu se amolda com perfeição ao tipo objetivo do artigo 163, § único, III, do Código Penal, eis que, deteriorou, coisa alheia, que compõe o patrimônio do Município de Quatiguá/PR, uma vez que danificou 04 (quatro) lixeiras localizadas em frente ao Posto de Saúde. Outrossim, o elemento subjetivo da conduta, conforme demonstrado, também restou evidenciado, tendo em vista que o acusado conscientemente dirigiu sua vontade no sentido de deteriorar patrimônio público. Ademais, a conduta do réu se mostrou idônea a lesar o bem jurídico protegido pelo tipo penal em apreço. Assim, o fato é formal, material e subjetivamente típico. Antijuridicidade, Culpabilidade e demais substratos do crime Os fatos são antijurídicos, posto que verberados pela lei penal, e não foi alegada nem restou provada nenhuma causa excludente de antijuridicidade dentre aquelas elencadas no artigo 23 do Código Penal. O Réu é maior de 18 (dezoito) anos, penalmente responsável (imputável), consciente da ilicitude dos fatos que praticou e lhe eram exigidas condutas diversas das que exerceu. Presente, destarte, sua culpabilidade. Diante disso, a condenação é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu ALISSON LIMA DE ALMEIDA como incurso nas sanções do artigo 163, Parágrafo Único, Inciso III, do Código Penal. Em consequência, nos termos do art. 804 do CP, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Porém, por ter sido defendido por causídico nomeado, o que denota a insuficiência econômica, defiro ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5°, LXXIV da CF, art. 3° do CPP, art. 4° da Lindb e art. 98 e ss. do NCPC e determino, via de consequência, a suspensão da exigibilidade de tais valores. Ante a condenação, passo a fixar a pena. Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade, não se trata, aqui, de avaliá-la como elemento do crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), mas sim de sopesar a reprovação que o crime e o seu autor merecem. Da análise dos autos, não se vislumbra nada, na conduta do Réu, que não componha o próprio tipo penal, sendo a culpabilidade, portanto, inerente ao próprio crime. No que tange aos antecedentes, verifico que o réu não ostenta maus antecedentes, consoante súmula 444 do STJ. Não há provas a respeito da personalidade do Réu. Entendo que a personalidade, por ser circunstância que requer a avaliação de elementos hereditários, psicológicos, físicos e sociais do agente, somente pode ser utilizada contra ele se devidamente comprovada por laudos periciais, o que não ocorreu na espécie. Quanto à conduta social, tenho que os autos não trouxeram elementos que possam exasperar a pena do Réu. Os motivos – os precedentes que levam à ação criminosa –, circunstâncias – elementos acidentais do “iter criminis” não integrantes da estrutura típica – e consequências – resultado causado pelo crime, além daquele(s) previsto(s) no próprio tipo – são os normais para a espécie. A vítima do crime em questão é o Estado, razão pela qual resta prejudicada a análise do elemento comportamento da vítima. Sendo assim, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, considerando inexistir circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Agravantes e Atenuantes Da análise dos autos, incide a atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, ‘d’, do Código Penal. Inexistem agravantes a serem apreciadas. Por esta razão, diante da aplicação da Súmula 231, do STJ, mantenho a pena provisória em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Causas de Aumento e Diminuição de Pena Inexistindo quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena, e obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o Réu definitivamente condenado à pena de 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Do Regime Inicial Nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o Réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada inicialmente em regime aberto. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Em face do disposto no artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao Réu por uma restritiva de direito, a saber: prestação de serviços à comunidade, a ser realizada na forma do artigo 46 do Código Penal – à razão de uma hora por dia de condenação, sem prejuízo à normal jornada de trabalho do Réu. A indicação da entidade ou órgão para a efetivação do trabalho e a respectiva fiscalização serão efetuadas por ocasião da audiência admonitória, a ser oportunamente designada. Da Suspensão Condicional da Pena Incabível, tendo em vista a disposição contida no artigo 77, III, do Código Penal. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS. Ao defensor nomeado, Dr. Osias de Oliveira Junior, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994. Deixa-se, ainda, de estabelecer valor mínimo para reparação civil, tendo em vista inexistir apuração do montante do dano nos autos (artigo 387, IV, do Código de Processo Penal). Com efeito, não pode o magistrado, de ofício, fixar o valor mínimo na sentença condenatória, sem que, previamente, se tenha discutido o montante eventualmente devido, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Com o trânsito em julgado: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; b. intime-se o Réu para o recolhimento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias; c. Expeça-se a carta de guia, formem-se autos de execução de pena e remeta-os ao Juízo competente; d. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. INTIMEM-SE. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001953-36.2018.8.16.0102 Vistos, etc. 1. Processo em ordem, apresentada a resposta à acusação pelo Réu ALISSON LIMA DOS SANTOS, sem a juntada de documentos. 2. Diante dos fundamentos apresentados em seq. 128.1 e diante dos antecedentes criminais acostados em seq. 128.2, considerando que o denunciado está sendo processado nos autos 0000921-88.2021.8.16.0102 em trâmite neste Juízo e portanto não faz jus ao benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, da Lei nº. 9099/95. No mais, não vislumbro nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, posto que não se verifica manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, o fato narrado na denúncia pode vir a ser caracterizado como crime e a punibilidade do agente não está extinta. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 DE OUTUBRO DE 2022, terça-feira, às 16h30min. 4. Intimem-se/Requisitem-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na peça acusatória e/ou na resposta à acusação, o(s) Réu(s), seu(s) defensor(es) e o(a) Representante do Ministério Público. 5. Expeça(m)-se carta(s) precatória(s) e/ou mandado(s) regionalizado(s) para intimação da(s) testemunha(s) e/ou Réu (s) eventualmente residente(s) fora da Comarca e no Estado do Paraná, para que compareça no Juízo deprecado na data acima designada, para serem inquiridos e/ou por meio de videoconferência, ante o teor da da Instrução Normativa nº 14/2018 - CGJ/TJPR. 6. Expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para oitiva da(s) testemunha(s) eventualmente residente(s) fora do Estado do Paraná, assinalando prazo de 40 (quarenta) dias para cumprimento. 7. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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