Execução de Título Extrajudicial 0001817-29.2021.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001817-29.2021.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2022, 12:25

Documento (Informações)

28/04/2022, 12:19

Remessa (em diligência)

27/04/2022, 12:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2022, 20:21

Confirmada

17/04/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 12:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2022, 00:19

Por decisão judicial

01/04/2022, 13:07

Trânsito em julgado

01/04/2022, 13:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2022, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001817-29.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001817-29.2021.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.704,15 Exequente(s): F.T. MARCARI – ENSINO PERSONALIZADO Executado(s): EDILAINE FRANCISCO DE SOUZA BONETTI Vistos. 1. Trata-se de “execução de título extrajudicial” proposta por F.T. Marcari – Ensino Personalizado, em face de Edilaine Francisco de Souza Bonetti. 2. No decorrer do feito, as partes transigiram e pleitearam a homologação da avença (mov. 43.1). 3. Posto isso, HOMOLOGO o acordo constante nos autos, resolvendo o mérito na forma do que dispõe o art. 487, inciso III, "b", do CPC. 4. Determino seja o feito enviado ao arquivo provisório pelo prazo do cumprimento do acordo. Assim sendo, suspendo o processo com fulcro no artigo 922 do CPC, até a última data aprazada para pagamento ou manifestação do credor. 5. Deve o cartório inserir no sistema a data do último pagamento como final do prazo de suspensão. 6. Decorrido o prazo de suspensão sem informação da parte exequente de que houve descumprimento, presumir-se-á cumprida a obrigação e o feito será extinto, com arquivamento em definitivo e baixa na distribuição. 7. Oportunamente arquive-se com baixa na distribuição. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

01/04/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 20:58

Confirmada

31/03/2022, 20:57

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 12:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2022, 11:54

Documentos

Conclusão

•01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001817-29.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001817-29.2021.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.704,15 Exequente(s): F.T. MARCARI – ENSINO PERSONALIZADO Executado(s): EDILAINE FRANCISCO DE SOUZA BONETTI Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada Edilaine Francisco de Souza Bonetti, alegando, em síntese, que o contrato celebrado pelas partes contém cláusula de eleição do foro da Comarca de Bandeirantes/PR, de modo que o presente feito deveria ser extinto por incompetência territorial. Acrescentou que a parte exequente ajuizou outra ação, sob nº 0004301-85.2019.8.16.0039, que foi julgada extinta em razão da incompetência territorial do juízo. Intimada, a parte exequente apresentou resposta no mov. 31.1. 2. A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exigibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado, e que não demandam dilação probatória. A alegação de incompetência territorial, por sua vez, é questão que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, nos termos do Enunciado nº 89, do FONAJE. No caso dos autos, tem-se que, F.T. Marcari – Ensino Personalizado – ME, ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face de Edilaine Francisco de Souza, fundada no inadimplemento do denominado “contrato de prestação de serviço – cursos” (mov. 1.6). Da análise do contrato, infere-se que a cláusula 5ª, §12, estabelece que: “As partes elegem o foro da comarca de Bandeirantes-PR, a fim de dirimir quaisquer dúvidas em relação ao cumprimento deste contrato e seus possíveis documentos anexos”. A despeito disso, o tema não demanda maiores considerações, porquanto, embora haja cláusula de eleição de foro no contrato, aplica-se na hipótese a regra geral do art. 46, do CPC, que dispõe que: “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu”. Deste modo, não há irregularidade no ajuizamento da execução no foro do domicilio do devedor em detrimento do foro eleito no contrato, mormente porque há de se considerar também o princípio da efetividade da prestação jurisdicional. A VI ENTA 8, assim dispõe: “Mesmo havendo eleição de foro, não fica a parte inibida de propor a ação no domicílio da outra, desde que não demonstrado o prejuízo”. Nesse contexto, portanto, não é razoável a conduta da devedora em tentar fazer prevalecer foro contrário ao seu próprio interesse, visto que reside na Comarca de Andirá. A parte devedora sustenta a incompetência territorial sem maiores fundamentos, denotando, assim, que seu único propósito é se esquivar da obrigação assumida - que deve ser cumprida. A propósito, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO COMPETENTE. CONTRATO FIRMADO EM OUTRO ESTADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. inexistente. ART. 46 DO CPC. REGRA GERAL. APLICÁVEL. DOMICÍLIO DA DEVEDORA. FACILIDADE NA DEFESA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FORO BENÉFICO. REMESSA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0022697-62.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 16.07.2021) (g.n) Dessa forma, rejeito, por sentença, a exceção de pré-executividade, pelos fundamentos acima expostos. 5. Preclusa a presente decisão, cumpra-se conforme o determinado no mov. 8.1. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001817-29.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001817-29.2021.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.704,15 Exequente(s): F.T. MARCARI – ENSINO PERSONALIZADO Executado(s): EDILAINE FRANCISCO DE SOUZA BONETTI Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 1.2. O feito deve tramitar com celeridade e com o cumprimento, pela secretaria, de todas as determinações abaixo, sem necessidade de conclusão. A partir do protocolo de uma petição, deve a secretaria verificar o conteúdo do pedido, analisar as anteriores decisões (especialmente a presente) e verificar se a providência já não foi deferida, tudo certificando e cumprindo sem delongas. 1.3. Cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.4. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, aplicação de multa (em favor da parte exequente), além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. No mandado de citação, conste a observação de que a parte executada DEVE agir de forma proativa, cooperativa, célere e com lealdade para a mais rápida satisfação do crédito. Assim, se optar a parte executada por não efetuar o pagamento do débito no prazo previsto no art. 829 do CPC, deverá, de pronto, indicar bens à penhora, pena de aplicação do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC (multa de até 20% sobre o valor do débito atualizado). Até porque, eventuais embargos, salvo condições excepcionalíssimas, não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução. O conteúdo abaixo deve ser reproduzido no mandado de citação: “Desde logo assevero que o processo civil moderno, notadamente através do CPC/15 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor/executado, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. Esse dever de cooperação e boa-fé inclui (também) o dever das partes manterem seus endereços atualizados nos autos (art. 274 do CPC). É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Nessa esteira de raciocínio, caso a parte executada opte por não efetuar o pagamento no prazo do art. 829 do CPC, DEVERÁ, na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito, indicar bens à penhora. Desde logo, assevero que não serão aceitas alegações genéricas da parte executada quanto a suposta inexistência de bens, devendo (a parte executada) juntar documentos comprobatórios (certidões de Detran, Registro de Imóveis, etc), sob pena de aplicação da referida multa. Indicando bens à penhora, a parte executada deverá cumprir o que determina o art. 847, §2º, do CPC, informando onde se encontram os bens, bem como exibir prova de sua propriedade (no caso de veículos: cópia do CRVL do ano corrente; no caso de imóveis: matrícula atualizada). Art. 847, § 2o Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora.” Frise-se que a indicação é de todos os bens passíveis de penhora e não apenas de um ou alguns à escolha do devedor, ante a literalidade das normas legais sobre matéria. Ademais, mesmo que a parte executada entenda que em seu patrimônio há apenas bens supostamente impenhoráveis, deverá indica-los ao Juízo, pois não cabe a ela ((parte) decidir sobre a qualificação jurídica que será atribuída a determinado bem.” 2. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 2.1. Em caso de arresto: nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 2.2. Na hipótese de frustradas a citação pessoal e/ou com hora certa, incumbe à parte exequente requerer a citação por edital. 2.3. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 3. Cientifique-se a parte executada de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 4. Na hipótese de não serem encontrados bens para a satisfação do débito, desde logo autorizo a penhora on-line de valores pertencentes à parte executada pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo e mediante o pagamento das custas relativas à Instrução Normativa nº 04/2016 do E. TJPR, desde já resta deferido. ATENÇÃO: Sempre que a parte exequente requerer ou o Juízo determinar a penhora/bloqueio, DEVE a secretaria verificar se o último cálculo juntado está atualizado (máximo 30 – trinta – dias). Caso o cálculo seja anterior a 30 (trinta) dias do pedido ou da determinação de penhora, antes de ser efetivada a constrição/bloqueio DEVE ser intimada a parte exequente para apresentação de cálculo atualizado. Somente após o cumprimento dessa diligência/determinação deverá ser expedido o mandado ou ordem de bloqueio/penhora. Isso porque cabe à parte exequente, SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, juntar aos autos cálculos atualizados do valor que considerada devido. PENHORA ELETRÔNICA: Deve a Secretaria registrar a minuta de bloqueio no Sistema BACENJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras considerando o valor do débito constante nas planilhas pela parte credora, sob única e exclusiva responsabilidade desta. Deve a secretaria estar atenta para a resposta do sistema eletrônico de modo que se encontrados valores em contas da parte executada, não foquem constritados acima do montante exequendo, este conforme informado pela parte exequente sob sua inteira e exclusiva responsabilidade. Assim, deve a secretaria fazer esse controle diário e liberar (o que já está deferido) os valores que ultrapassarem o crédito exequendo, restituindo-os imediatamente às contas da parte executada. PENHORA DE BENS (POR MANDADO OU RENAJUD): Se o valor dos bens (imóveis ou veículos) eventualmente ultrapassar o crédito exequendo, isso não configurará nenhuma irregularidade ou abuso, eis que após a adjudicação ou venda em leilão do(s) bem(ns), o saldo remanescente (se o valor do veículo for superior ao débito) será imediatamente restituído à parte executada. Para evitar esse tipo de situação é que o CPC, em seus arts. 4º, 5º e 6º, estabelece os princípios da boa-fé, lealdade, cooperação das partes, especialmente da parte executada. Desta forma, se a parte executada quedar silente, não indicando bens à penhora, além de fazer incidir o que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, é ela (parte executada) quem estará dando azo à eventual constrição de bens cujo valor seja eventualmente superior ao do crédito exequendo, não podendo alegar nenhuma irregularidade e/ou abuso, se efetuada a penhora. 4.1. Em caso ainda negativo de localização de bens, autorizo o uso do sistema INFOJUD para obtenção de dados quanto ao patrimônio da parte executada. Em sendo juntado aos autos extrato positivo do INFOJUD, indicando bens, rendas e direitos, o feito deve passar a tramitar sob sigilo, a fim de proteger os dados obtidos junto à RECEITA FEDERAL. 5. Ocorrendo a penhora, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). 5.1. NA HIPÓTESE DE NÃO SER EFEUADO O PAGAMENTO E NÃO ENCONTRADOS BENS À PENHORA No caso de o executado quedar silente ou não apresentar bens à penhora, afrontando os princípios acima citados (boa-fé, cooperação e lealdade), cumpra-se o que está abaixo determinado. Em atenção à efetividade, celeridade e ao princípio inarredável de se fazer cumprir o comando judicial, conforme a jurisprudência do E. TJPR é possível que o Juiz adote meios coercitivos e conducentes para dar efetividade às decisões, mormente quando uma das partes (no caso, a requerida/executada), age com desídia na relação jurídica processual, não atendendo ao princípio-dever de colaboração para a célere satisfação do crédito. É o que dispõem os arts. 139, inciso IV e 536, ambos do CPC. Entre essas medidas, estão, por exemplo (entre outras): a) o recolhimento de passaporte; b) a suspensão do uso de cartões de crédito e débito; c) a apreensão de carteira de motorista. Veja-se o seguinte acórdão: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DA AGRAVANTE – INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVIDÊNCIA ADOTADA É DESARRAZOADA E INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0041619-93.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 28.03.2018) 6. Autorizo o cumprimento dos mandados nos termos dos artigos 212, §2º e 782, §1º, ambos do CPC, devendo o Sr. Oficial de Justiça tudo certificar. 7. Se houver pedido de inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, do CPC, desde logo defiro, às expensas da parte credora. As partes devem, ainda, observar o disposto no art. 782, §4º, do CPC. 8. Intimem-se. 8.1. Apenas após o cumprimento de todas as determinações acima, devendo a secretaria certificar item por item, voltem conclusos (salvo no caso do uso dos sistemas eletrônicos, em sendo necessário protocolo). 9. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

21/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Por decisão judicial

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