Execução Contra a Fazenda Pública 0000833-47.2004.8.16.0037 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0000833-47.2004.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/12/2025, 17:09

Documento (Informações)

22/12/2025, 16:50

Remessa (em diligência)

22/12/2025, 14:15

Trânsito em julgado

22/12/2025, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2025, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2025, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2025, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000833-47.2004.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000833-47.2004.8.16.0037 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): MARCELO TEMES MARCOS AURELIO TEMES MAURO CESAR TEMES ESPÓLIO DE WILSON TEMES Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Compulsando os autos se verifica que restou dado cumprimento integral ao determinado nos presentes autos, em especial atenção aos pagamentos requisitados, conforme certificação retro. Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação pelo devedor, JULGO EXTINTA, por sentença, o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com a observância das formalidades legais atinentes à espécie. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 13:23

Confirmada

30/10/2025, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2025, 09:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/10/2025, 07:46

Conclusão (para julgamento)

24/10/2025, 11:10

Documento (Certidão)

20/10/2025, 10:35

Documentos

Conclusão

•03/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000833-47.2004.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000833-47.2004.8.16.0037 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): MARCELO TEMES MARCOS AURELIO TEMES MAURO CESAR TEMES ESPÓLIO DE WILSON TEMES Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Em atenção a comunicação de pagamento realizada pela Central de Precatórios (mov. 585.1), tendo em vista o Decreto Judiciário 172/2020, a qual, dentre outras determinações, indicou a priorização na expedição dos alvarás por meio eletrônico, oportuna a expedição de alvará eletrônico. 2. Assim, considerando a apresentação da procuração atualizada com o fim de receber e dar quitação em nome dos herdeiros do autor (mov. 554.4, 554.6, 554.8 e 554.11), dos depósitos eletrônicos comprovados, defiro o levantamento mediante alvará eletrônico para: I – ao advogado, Dr. JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE ALCÂNTARA, CPF/MF 822.388.129-20, Banco do Brasil, Agência nº 1869-4, Conta Corrente: 116041-9, o valor pago ao mov. 584, referente ao valor principal devido à parte obreira, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 475.3, e planilha de atualização constante ao mov. 585.7. 3. Expeça-se o alvará eletrônico, intimando-se os interessados para o recebimento. 5. Para que ocorra a efetivo pagamento das guias, expeça-se ofício de transferência, autorizando que a Caixa Econômica Federal, promova a devida quitação das guias geradas pela secretaria. 6. Cumprido os itens acima e sem incidentes, à Secretaria para que certifique o cumprimento integral da obrigação e retornem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito r

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000833-47.2004.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000833-47.2004.8.16.0037 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): MARCELO TEMES MARCOS AURELIO TEMES MAURO CESAR TEMES ESPÓLIO DE WILSON TEMES Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Considerando o pedido de reserva de honorários em precatório, e o contrato apresentado pela parte obreira, remanesce necessária a apresentação de declaração de não quitação dos valores contratuais pelo obreiro até o presente momento. Destaco que apesar do máximo respeito que se declinam aos advogados a apresentação da declaração de não quitação tem por objetivo o cumprimento da parte final do art. 22, §4 do Estatuto da Advocacia, cite-se: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Logo, resta consolidado na jurisprudência que é prerrogativa do magistrado determinar a apresentação da declaração do não pagamento, por interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido, firmou o STJ: PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE NORMA CONTIDA EM RESOLUÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. POSSIBILIDADE. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONSTITUINTE. FACULDADE DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. 1. Não é possível a interposição do Recurso Especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, bem como a Súmulas dos Tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal. 2. O STJ, interpretando o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, firmou o entendimento de que é facultado ao julgador fixar prazo para que a parte exequente/constituinte se manifeste acerca do requerimento de destaque das verbas honorárias formulado pelo causídico. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.732.018/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/11/2018.) Também, PROCESSUAL CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/1994. RESERVA DE NUMERÁRIO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. FACULDADE DO MAGISTRADO DE DETERMINAR A OITIVA DAS PARTES. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS NÃO AUTÔNOMOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA. ÓBICE À SÚMULA 518/STJ. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de execução de honorários de contrato de prestação de serviços diretamente no processo de execução principal por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte nos termos dos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei n. 8.906/94. 2. A pretensão não foi acolhida pelo Tribunal de origem sob o argumento de que não existe previsão legal ao pagamento diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo exeqüente, sem que o mesmo autorize expressamente tal dedução. 3. "Conquanto não seja a regra, pode o magistrado determinar a manifestação da parte antes de autorizar o pagamento da verba honorária diretamente ao advogado da causa. Precedentes". (AgRg no REsp 948.674/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/06/2014, DJe 04/08/2014.) 4. Quando o voto recorrido não tiver fundamentos constitucionais autônomos, não há incidência da Súmula 126/STJ. 5. Impossível a apreciação em sede de recurso especial de enunciados de súmulas, porquanto incide a súmula 518/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.379.559/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/5/2015.) Ainda, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIOR. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. CABIMENTO. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994. 1. Dispõe o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que, apresentado o contrato de honorários, deve o Julgador determinar o respectivo pagamento diretamente ao advogado da causa, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este comprovar o pagamento anterior, o que justifica a abertura de oportunidade para manifestação dos interessados, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 946168 RS 2007/0095839-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2013). Assim, intime-se a parte autora para apresentar a declaração de não quitação, constando expressamente a autorização para o destaque contratual diretamente do valor a ser depositado, em até vinte dias e, após, voltem conclusos para decisão. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000833-47.2004.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000833-47.2004.8.16.0037 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): MARCELO TEMES MARCOS AURELIO TEMES MAURO CESAR TEMES WILSON TEMES Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Considerando a manifestação do polo ativo, ao distribuidor para anotar o "espólio" do Sr. Wilson Temes. Após, apesar da manifestação do senhor procurador, verifico que a procuração é datada de 2018, inclui o falecido e não há indicação do que determinado em mov. 432 dos autos. Logo, considerando que a dúvida que resultou no indeferimento do precatório foi justamente acerca da titularidade do mesmo, renove-se a intimação da parte autora para apresentar declaração dos herdeiros acerca da divisão equânime entre os três herdeiros dos créditos havidos. Ainda, para o destaque contratual pretendido, deve o senhor advogado apresentar declaração dos herdeiros de não quitação dos valores até o presente momento, além do contrato de honorários, em conformidade com a parte final do art. 22, §4 do Estatuto da Advocacia. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Ao fim, destaco que conforme certidão de óbito de mov. 435.2, o cônjuge da antes autora nos autos não deixou outros filhos além dos herdeiros já habilitados. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000833-47.2004.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): MARCELO TEMES MARCOS AURELIO TEMES MAURO CESAR TEMES WILSON TEMES Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Conforme mov. 77.1, o E. TJPR reformou a sentença, em sede de apelação, para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez com data de início do benefício (DIB) retroativa à data de cassação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. Determinou-se a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora e correção monetária e determinou-se que os honorários advocatícios sejam fixados em liquidação de sentença, em conformidade com o art. 85, § 4º, II, do CPC. O INSS manifestou ciência (mov. 89.1). Após, o INSS informou (mov. 92.1) que a autora, MARLENE DO ROCIO TEMES, faleceu em 24.02.2018. Apresentou cálculo, aduzindo que "Quanto aos atrasados, foi incluído no cálculo 10% de honorários advocatícios. No entanto, o valor devido ao reclamante, de R$ 331.587,25, supera 200 salários-mínimos, portanto conforme CPC requer seja os honorários fixados em montante fixo de R$ 5.000,00, dado o alto valor, ou que o percentual seja fixado em 8%, o que levaria a honorários de R$ 26.526,98 e um total de R$ 358.114,23, para 07/2018". Decidiu-se (mov. 94.1) que os honorários periciais deveriam ser suportados pelo INSS. Determinou-se que o INSS depositasse o valor (R$ 2.340,00, mais correção monetária) dos honorários periciais. O INSS informou (mov. 99.1) ter solicitado o pagamento dos honorários periciais. Os sucessores da autora requereram (mov. 104.1) que os honorários advocatícios fossem fixados em 10% sobre o valor da condenação. Aduziram que "O fator de correção apresentado pela autarquia diverge do tema 810 do STF e será discutido em momento oportuno". O INSS depositou (mov. 105.1) o valor (R$ 3.222,95) dos honorários periciais, tendo sido expedido ofício (mov. 108.1) de transferência daquele valor em favor do perito, sendo que aquele ofício foi retirado (mov. 112.1) pelo perito, tendo aquele valor sido transferido (mov. 136.1). Os sucessores da autora requereram (mov. 115.1) a nomeação de perito contábil, para definir-se o valor devido. Determinou-se (mov. 118.1) que se anotasse a fase de cumprimento da sentença. Determinou-se que o INSS fosse intimado a impugnar a execução. Os sucessores da autora requereram (mov. 126.1) sua habilitação, no feito e pediram a expedição de alvará em favor do advogado ou do marido da falecida, WILSON TEMES, a fim de que pudessem sacar eventuais valores. Foram incluídos (mov. 133.1) no polo ativo os sucessores MARCELO TEMES, MARCOS AURELIO TEMES, MAURO CESAR TEMES e WILSON TEMES. O INSS apresentou impugnação (mov. 138.1) ao cumprimento de sentença, sustentando haver excesso de execução quanto ao valor de R$ 170.286,42 e tendo apontado como devido o valor de R$ 363.000,10. Excluiu-se (mov. 142.1) do polo passivo a autora falecida, MARLENE DO ROCIO TEMES. Determinou-se (mov. 144.1) a intimação dos autores a se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Os autores se manifestaram (mov. 153.1). Em decisão de mov. 155.1, determinou-se que os exequentes apresentassem o cálculo do montante que entendem devido. Os exequentes apresentaram cálculo (mov. 167), apontando como devido o valor de R$ 560.170,17. O INSS interpôs agravo de instrumento (mov. 168.1), tendo o E. TJPR concedido efeito suspensivo (mov. 172.3) àquele recurso e tendo, ao final, dado provimento (mov. 46.1 dos autos de agravo de instrumento) àquele recurso, para se aplicar ao caso o índice de correção monetária em conformidade com o que decidido pelo Acórdão proferido no julgamento da apelação. O INSS apresentou impugnação (mov. 172.1) ao cumprimento de sentença, sustentando haver excesso de execução quanto ao valor de R$ 181.034,48 e tendo apontado como devido o valor de R$ 379.135,69. O MM. Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Campina Grande do Sul/PR declinou (mov. 192.1) da competência em favor deste Juízo. Determinou-se (movs. 210.1, 250.1, 253.1 e 258.1) a remessa dos autos à Contadoria, para a verificação dos cálculos. A Contadoria Judicial elaborou cálculo (mov. 279.1), apontando como devido o valor de R$ 391.236,72, em 30.06.2021. O INSS impugnou (mov. 299.1) o cálculo, juntando petição referente a outro processo. Os autores concordaram (mov. 300.1) com o cálculo da Contadoria. Homologou-se (mov. 305.1) o cálculo de mov. 279.1, determinando-se a expedição de precatório requisitório, consignando-se que "Deixo de ficar honorários sucumbenciais em desfavor da parte obreira, em razão da gratuidade concedida pela lei especial". Os autores aduziram (mov. 321.1) que "quanto aos honorários sucumbenciais a jurisprudência pátria já consolidou possibilidade de pagamento via RPV (...)". Requereu que o valor dos honorários advocatícios sejam pagos por meio de RPV autônoma. Determinou-se (mov. 323.1) a expedição de RPV quanto aos honorários advocatícios e a expedição de precatório requisitório quanto ao valor principal. Expediu-se RPV (mov. 325.1). Determinou-se (mov. 346.1) a intimação dos autores a se manifestar, determinando-se que a Escrivania certificasse quanto à expedição de precatório requisitório em relação ao valor principal. O advogado dos autores requereu (mov. 355.1) a expedição de ofício de transferência quanto ao valor dos honorários advocatícios, bem como a expedição de precatório requisitório quanto ao valor principal. 2. Defiro o pedido de mov. 355.1. Expeça-se alvará de transferência do valor dos honorários advocatícios para a conta indicada no mov. 355.1. 3. Cumpra-se o item 2 do despacho de mov. 346.1 e o item 2 do despacho de mov. 323.1, quanto à expedição de precatório requisitório de natureza alimentar em relação ao valor principal, apontado no cálculo de mov. 279.1, homologado por meio da decisão de mov. 305.1. 4. Diligencie-se. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

19/11/2021, 00:00

16/08/2021, 00:00

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