Procedimento Sumário 0000779-66.2013.8.16.0037 - TJPR

Procedimento Sumário 0000779-66.2013.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000779-66.2013.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000779-66.2013.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$14.286,84 Autor (s): ASTESIA DOS SANTOS PEDROSO MACENO PAOLA NAYLA PEDROSO MACENO representado(a) por ASTESIA DOS SANTOS PEDROSO MACENO PATRICK HENRIQUE PEDROSO MACENO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. I. Diante da manifestação retro, bem como da devida adequação do polo ativo da presente demanda, deflui dos autos que se tem por objeto a concessão de benefício acidentário, é imperiosa a realização da prova médica indireta, através de todos os documentos probatórios acostados no feito, tendo em vista que no curso destes autos ocorreu o falecimento da parte autora. Desta maneira, consoante o autorizado nos termos do Código de Processo Civil, a produção da prova pericial médica, que a princípio se limitará aos termos dos quesitos das partes e do Juízo, estes abaixo discriminados. QUESITOS DO JUÍZO: Cumpre delimitar ao experto que os questionamentos realizados deverão ser respondidos de forma técnica e fundamentada. I. DAS ENFERMIDADES E DO NEXO CAUSAL 1. O (a) Autor (a) possui a (as) enfermidade (s) alegada (as) na inicial no momento da realização do exame médico pericial? Quais? 1.1. Ademais, houve a constatação de outras moléstias além daquelas indicadas pelo autor na inicial? Quais? Em caso positivo, essa (s) moléstia (s): 2. Em relação a (s) enfermidade (s) identificada (s) no momento do ato pericial, indicar se e quais decorrem do acidente de trabalho noticiado ou das atividades laborativas realizadas pelo autor (a) em seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. 3. Caso seja apresentada Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), esclareça se as doenças identificadas pela parte autora são oriundas ou se têm relação com o acidente noticiado na CAT. Justifique a conclusão. 4. Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença ao labor desenvolvido, trata-se de: nexo direto, nexo concausal ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão. II. DA INCAPACIDADE Caso o perito conclua pelo reconhecimento da incapacidade e do nexo de causalidade, esclarecer se a doença laboral evidenciada: 5. Indicar se existem sequelas que incapacitam o autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão. 6. É temporária e total (tendo em conta a não consolidação das lesões)? Justifique a conclusão. 7. É total e definitiva? (não poderá exercer nenhuma atividade laborativa, tendo em vista a consolidação das lesões)? Justifique a conclusão. 8. É parcial e definitiva (sem possibilidade de recuperação e mesmo com limitação pode exercer a atividade laborativa habitualmente exercida)? Justifique a conclusão. 9. Caso se evidencie a existência de incapacidade total e permanente, o (a) Autor (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? Em caso positivo, a partir de quando? Justifique a conclusão. 10. O autor se encontra incapacitado para toda e qualquer ou somente para aquela atividade que habitualmente exercia? Justifique a conclusão. VI. CONCLUSÃO: Com a resposta aos quesitos do juízo: 17. Aponte se, após exame pericial e pela documentação carreada aos autos, o quadro do obreiro é de capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido ou a capacidade é reduzida em virtude de sequelas decorrentes do acidente noticiado ou das doenças ocupacionais relacionadas ao labor, indicando se são temporárias, permanentes. Justifique a conclusão. II. Nomeio perito o DR. HERMES AUGUSTO AGOTTANI, que atuará sob a fé de seu grau, independentemente de compromisso por termo, a realizar perícia indireta, mediante todos os documentos acostados nos autos. III. Considerando que no caso em tela nem a natureza da perícia e nem tampouco a sua extensão são irrelevantes, conforme se deduz dos vários quesitos até aqui formulados, exigindo-se não só a submissão do Autor a minucioso exame, mas também a análise do ambiente de trabalho e da natureza da atividade, inclusive, se necessário, a vistoria in loco, com considerável parcela de tempo e dedicação do perito, tudo a custo não desprezível, e que não se pode esquecer na composição da remuneração o grau de especialização e de profundidade do trabalho exigido e nem tampouco a sua importância à definição da lide e a natureza fiduciária da atuação do Perito, fixo em R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) os honorários periciais nestes autos, necessários e suficientes à adequada remuneração do Experto. IV. Ao Réu para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar em Cartório comprovante de depósito dos honorários periciais (Lei n. 8.620/93, art. 8º, § 2º), caso ainda não o tenha feito ou decorrido o prazo, determino desde já a intimação do Réu para que promova o pagamento dos honorários pericias no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Decorrido o prazo sem manifestação, reitere-se a intimação do INSS para, em 05 (cinco) dias, sob pena do pagamento de multa equivalente a R$ 78,00 (setenta e oito reais) por dia de atraso, a se reverter em favor da parte autora, apresentar nos autos o recibo de recolhimento dos honorários periciais. V. Ao Perito, ciente de que o laudo pericial deverá ser apresentado em 50 (cinquenta) dias, a contar do exame (último necessário) do (a) Autor (a). Decorrido o prazo sem apresentação do laudo, renove-se a intimação do senhor perito, advertido do artigo 468, § 1º do Código de Processo Civil. VII. Desde logo, apresentado o laudo e efetuado o pagamento dos honorários periciais, defiro a expedição de alvará ao Experto, que deverá ser intimado ao recebimento. VIII. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do laudo médico pericial, sendo 15 dias para o autor e 30 dias para o réu. VIX. À Secretaria para que intime pessoalmente a parte autora, via AR-MP, além de seu procurador, via Projudi, acerca da perícia médica designada, bem como anote-se a nomeação no sistema CAJU, sendo o caso. X. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público em razão do ofício nº 03/2015 do Promotor de Justiça Inácio de Carvalho Neto, protocolado no dia 19/02/2015 e arquivado em Cartório. XI. Ato contínuo, à Secretaria para que suspenda o presente feito até a entrega do laudo pericial. XII. Por fim, em havendo qualquer incidente voltem conclusos, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000779-66.2013.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000779-66.2013.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$14.286,84 Autor (s): ASTESIA DOS SANTOS PEDROSO MACENO PAOLA NAYLA PEDROSO MACENO representado(a) por ASTESIA DOS SANTOS PEDROSO MACENO PATRICK HENRIQUE PEDROSO MACENO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. I. Em atenção ao petitório de mov. 474.1, apesar das declarações apresentadas pela Autarquia Ré, anoto que é de suma importância a realização da prova pericial nas demandas que versem sobre benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho, a fim de melhores esclarecimentos e qualificação da prova confeccionada. Nesse sentido, vislumbra-se que, os laudo pericial e laudos complementares não se mostraram suficientes, por esta razão se fez necessário uma segunda perícia médica. Diante disso, considerando o disposto no art. 480, do Código de Processo Civil que diz: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Assim, fica reservado ao juiz a possibilidade de determinar a realização de nova perícia, se não se sentir seguro com a perícia realizada anteriormente. Para tanto, destaco no mesmo sentido, há decisões determinando a realização de nova perícia em demandas de natureza previdenciária: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DA SEGUNDA PERÍCIA. LEI N 13.876/2019. Conforme o artigo 1ª, § 4º, da Lei nº 13.876/2019, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, é assegurado o pagamento relativo a honorários periciais referentes a uma perícia médica por processo judicial. Porém, o parágrafo 4º excepciona a regra, permitindo a realização de uma segunda perícia médica no mesmo processo judicial às expensas do Poder Executivo Federal, em casos excepcionais. Retirar a possibilidade de anulação ou designação de nova perícia de qualquer nível da jurisdição previdenciária viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o contraditório e a ampla produção probatória, garantias constitucionais de qualquer litigante no processo judicial. Uma interpretação que não confunda texto e norma vai concluir que, nesses casos, se deve realizar a eventual segunda perícia necessária à adequada e justa solução do conflito, na forma preconizada na lei para a primeira perícia. (TRF4, AG 5039537-94.2022.4.04.0000, 9ª Turma, Relator para Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 14/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AJG. PAGAMENTO DA SEGUNDA PERÍCIA. Não há razão para a revogação da AJG, somente quanto ao pagamento da segunda perícia, se está evidente que a prova - perícia com o método de vibração de corpo inteiro - é essencial ao julgamento do conflito judicializado. Compelir-se o beneficiário da AJG ao pagamento da segunda perícia viola o direito e a garantia constitucional que asseguram o contraditório e a ampla produção probatória. (TRF4, AG 5036448-92.2024.4.04.0000, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 13/03/2025) Pelo exposto, sendo este o entendimento desta magistrada, mantenho a decisão de mov. 469.1, em seus exatos termos. II. Deste modo, cumpra-se conforme determinado na Decisão de mov. 469.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito c

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000779-66.2013.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000779-66.2013.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$14.286,84 Autor (s): ASTESIA DOS SANTOS PEDROSO MACENO PAOLA NAYLA PEDROSO MACENO representado(a) por ASTESIA DOS SANTOS PEDROSO MACENO PATRICK HENRIQUE PEDROSO MACENO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Converto o feito em diligência, tornando sem efeito o despacho de mov. 460.1, ante a necessidade de esclarecimentos. II. Diante da manifestação retro, bem como da devida adequação do polo ativo da presente demanda, deflui dos autos que se tem por objeto a concessão de benefício acidentário, é imperiosa a realização da prova médica indireta, através de todos os documentos probatórios acostados no feito, tendo em vista que no curso destes autos ocorreu o falecimento da parte autora. Desta maneira, consoante o autorizado nos termos do Código de Processo Civil, a produção da prova pericial médica, que a princípio se limitará aos termos dos quesitos das partes e do Juízo, estes abaixo discriminados. QUESITOS DO JUÍZO: Cumpre delimitar ao experto que os questionamentos realizados deverão ser respondidos de forma técnica e fundamentada. 1. O (a) Autor (a) possui a lesão alegada na inicial? Quais? Justifique a conclusão Em caso positivo, essa lesão: a) Decorre do acidente de trabalho noticiado ou das atividades realizadas pelo autor (a) em seu trabalho? Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença ao labor desenvolvido, trata-se de: nexo direto, nexo concausal ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão. b) Incapacitou o Autor para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Justifique a conclusão. 2. Se havia incapacidade laboral relacionada ao evento acidentário: a) Ela foi temporária (havia possibilidade de recuperação?) ou definitiva (consolidação das sequelas)? Justifique a conclusão. b) Era total ou parcial? Justifique a conclusão. c) Impunha ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Explique. d) Desde quando o (a) Autor (a) se encontrava incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o trabalho? Justifique a conclusão. e) É possível afirmar, em face do que nos autos e do exame que realizar, quando da alta pelo INSS, o (a) Autor (a) estava incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para seu trabalho para o seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. III. Nomeio perito o DR. ED MARCELO ZANINELLI que atuará sob a fé de seu grau, independentemente de compromisso por termo, a realizar perícia indireta, mediante todos os documentos pertinentes acostados ao feito. IV. Considerando que no caso em tela nem a natureza da perícia e nem tampouco a sua extensão são irrelevantes, conforme se deduz dos vários quesitos até aqui formulados, exigindo-se não só a submissão do Autor a minucioso exame, mas também a análise do ambiente de trabalho e da natureza da atividade, inclusive, se necessário, a vistoria in loco, com considerável parcela de tempo e dedicação do perito, tudo a custo não desprezível, e que não se pode esquecer na composição da remuneração o grau de especialização e de profundidade do trabalho exigido e nem tampouco a sua importância à definição da lide e a natureza fiduciária da atuação do Perito, fixo em R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) os honorários periciais nestes autos, necessários e suficientes à adequada remuneração do Experto. V. Ao Réu para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar em Cartório comprovante de depósito dos honorários periciais (Lei n. 8.620/93, art. 8º, § 2º), caso ainda não o tenha feito ou decorrido o prazo, determino desde já a intimação do Réu para que promova o pagamento dos honorários pericias no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Decorrido o prazo sem manifestação, reitere-se a intimação do INSS para, em 05 (cinco) dias, sob pena do pagamento de multa equivalente a R$ 78,00 (setenta e oito reais) por dia de atraso, a se reverter em favor da parte autora, apresentar nos autos o recibo de recolhimento dos honorários periciais. VI. Ao Perito, ciente de que o laudo pericial deverá ser apresentado em 50 (cinquenta) dias, a contar do exame (último necessário) do (a) Autor (a). Decorrido o prazo sem apresentação do laudo, renove-se a intimação do senhor perito, advertido do artigo 468, § 1º do Código de Processo Civil. VII. Desde logo, apresentado o laudo e efetuado o pagamento dos honorários periciais, defiro a expedição de alvará ao Experto, que deverá ser intimado ao recebimento. VIII. Após, intimem-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, documentos, atestados e exames médicos que entende pertinente para subsidiar a realização da perícia indireta. IX. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público em razão do ofício nº 03/2015 do Promotor de Justiça Inácio de Carvalho Neto, protocolado no dia 19/02/2015 e arquivado em Cartório. X. Por fim, em havendo qualquer incidente voltem conclusos, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000779-66.2013.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000779-66.2013.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$14.286,84 Autor (s): ASTESIA DOS SANTOS PEDROSO MACENO PAOLA NAYLA PEDROSO MACENO representado(a) por ASTESIA DOS SANTOS PEDROSO MACENO PATRICK HENRIQUE PEDROSO MACENO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Chamo o feito à ordem. 1. Preliminarmente, quanto aos pleitos formulados pela parte autora para que seja realizada perícia in loco, reitero que, por ora, entendo desnecessária a designação. 2. Segundo, diante da revogação deliminada no despacho de mov. 364.1 da decisão proferida ao mov. 346.1, com o fito de trazer organização processual, à Secretaria para que invalide o referido movimento, bem como oculte a visualização externa. 3. Posto isto, considerando a redistribuição do presente feito a este juízo especializado, conforme os termos da resolução n. 247/2020 do TJPR, compulsando os autos, denota-se ser necessário para maior instrução do caderno processual e elucidação do caso em comento, a intimação dos sucessores do autor falecido para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) junte cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho; b) descreva detalhadamente o acidente de trabalho noticiado nos autos, bem como o nexo de causalidade entre ele e a função exercida. 4. Ademais, no que infere aos quesitos deste juízo especializado (mov. 256.1), vislumbra-se que restaram incongruentes as respostas apresentadas pelo Sr. Perito, especificamente no que concerne ao nexo de causalidade, bem como a incapacidade. Assim, intime-se o Experto para que, em 30 dias, complemente o laudo pericial explicando de forma concisa e elucidada, se, com base no exame clínico realizado no dia 10.03.2016, às 15:00, e análise documental acarreada nos autos, bem como pelas informações insertas trazidas pelas partes no caderno processual: 1. O (a) Autor (a) possuía a (as) enfermidade (s) alegada (as) na inicial? Quais? Em caso positivo, essa lesão: 2. Decorreram do acidente de trabalho noticiado ou das atividades laborativas realizadas pelo autor (a) em seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. 2.1 Caso seja apresentada CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, esclareça se as doenças alegadas pela parte autora eram oriundas do acidente noticiado na CAT ou se tinham relação com o mesmo. Justifique a conclusão. 2.2 Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença ao labor desenvolvido, tratava-se de: nexo direto, nexo concausal ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão. 2.3 Ao delimitar as respostas dos itens supra, caso conclua pelo reconhecimento do nexo, indicar se existiam sequelas que reduziam a capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido, pautar de forma objetiva se era total e definitiva ou parcial e definitiva. Justifique a conclusão. 3. Incapacitava o Autor para o exercício de sua atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Para toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Justifique a conclusão. 4. Se existia incapacidade laboral relacionada ao evento acidentário e/ou as doenças laborais evidenciadas: 4.1 Ela era temporária (havia possibilidade de recuperação?) ou definitiva (sem possibilidade de recuperação)? Justifique a conclusão 4.2 Era total (não poderia exercer nenhuma atividade laborativa) ou parcial (mesmo com limitação poderia exercer a atividade laborativa habitualmente exercida? Justifique a conclusão 5. Impunha ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Justifique a conclusão 6. Caso se evidencie a existência de incapacidade total e permanente, o (a) Autor (a) necessitava de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Justifique a conclusão 7. Sendo o caso de incapacidade parcial e definitiva, o (a) Autor (a) ainda poderia realizar a atividade habitual ou teria de se submeter ao processo de reabilitação profissional para exercer outro trabalho? 8. Desde quando o (a) Autor (a) se encontrava incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o trabalho? Justifique a conclusão. 9. Em face da documentação médica apresentada pela parte nos autos e do exame que realizar, quando da alta ou da negativa do benefício pelo INSS, o (a) Autor (a) estava incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. 10. Aponte se, após exame pericial e pela documentação carreada aos autos, o quadro do obreiro: era de capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido ou a capacidade era reduzida em virtude de sequelas incapacitantes decorrentes do acidente noticiado ou das doenças ocupacionais relacionadas ao labor. Justifique a conclusão. 5. Ato contínuo, à Secretaria para que suspenda o presente feito até a entrega do laudo pericial complementar. 6. Desde logo, apresentado o laudo complementar, intimem-se as partes, no prazo individual e sucessivo de 15 (quinze) dias à parte autora e 30 (trinta) dias ao réu, a começar pela parte autora, para que se manifestem do laudo pericial complementar. 7. Por fim, em havendo qualquer incidente voltem conclusos, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000779-66.2013.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000779-66.2013.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$14.286,84 Autor (s): ASTESIA DOS SANTOS PEDROSO MACENO PAOLA NAYLA PEDROSO MACENO representado(a) por ASTESIA DOS SANTOS PEDROSO MACENO PATRICK HENRIQUE PEDROSO MACENO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. I. Preliminarmente, compulsando os autos, considerando o lapso temporal transcorrido desde a realização da primeira perícia médica feita pelo Dr. Cesar Augusto Pereira (laudo acostado ao mov. 120.1), bem como diante dos novos documentos acostados nos autos posteriores a realização do ato pericial, denota-se a necessidade de nova avaliação pericial na parte autora, devendo o Experto comparar o atual estado da parte com o anteriormente apresentado. II. Diante disso, intime-se o Sr. Perito, Dr. Cesar Augusto Pereira, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, data com intervalo mínimo de 45 dias até o ato pericial e local para realização do exame. III. Desde já, informo que a produção complementar da prova pericial médica, a princípio, se limitará aos termos dos quesitos das partes e do Juízo, estes abaixo discriminados, que deverão ser respondidos de forma clara, elaborada e justificada. Quesitos do Juízo: 1. O (a) Autor (a) possui a (as) enfermidade (s) alegada (as) na inicial? Quais? Em caso positivo, essa lesão: 2. Decorre do acidente de trabalho noticiado ou das atividades laborativas realizadas pelo autor (a) em seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. 2.1 Caso seja apresentada CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, esclareça se as doenças alegadas pela parte autora são oriundas do acidente noticiado na CAT ou se têm relação com o mesmo. Justifique a conclusão. 2.2 Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença ao labor desenvolvido, trata-se de: nexo direto, nexo concausal ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão. 2.3 Ao delimitar as respostas dos itens supra, caso conclua pelo reconhecimento do nexo, indicar se existem sequelas que reduzam a capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido, pautar de forma objetiva se é total e definitiva ou parcial e definitiva. Justifique a conclusão. 3. Incapacita o Autor para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Para toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Justifique a conclusão. 4. Se há incapacidade laboral relacionada ao evento acidentário e/ou as doenças laborais evidenciadas: 4.1 Ela é temporária (há possibilidade de recuperação?) ou definitiva (sem possibilidade de recuperação)? Justifique a conclusão 4.2 É total (não poderá exercer nenhuma atividade laborativa) ou parcial (mesmo com limitação pode exercer a atividade laborativa habitualmente exercida? Justifique a conclusão 5. Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Justifique a conclusão 6. Caso se evidencie a existência de incapacidade total e permanente, o (a) Autor (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Justifique a conclusão 7. Sendo o caso de incapacidade parcial e definitiva, o (a) Autor (a) ainda poderá realizar a atividade habitual ou terá de se submeter ao processo de reabilitação profissional para exercer outro trabalho? 8. Desde quando o (a) Autor (a) se encontra incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o trabalho? Justifique a conclusão. 9. Em face da documentação médica apresentada pela parte nos autos e do exame que realizar, quando da alta ou da negativa do benefício pelo INSS, o (a) Autor (a) estava incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. 10. Aponte se, após exame pericial e pela documentação carreada aos autos, o quadro do obreiro: é de capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido ou a capacidade é reduzida em virtude de sequelas incapacitantes decorrentes do acidente noticiado ou das doenças ocupacionais relacionadas ao labor. Justifique a conclusão. IV. Ainda pontuo que, considerando os reflexos da epidemia do coronavírus COVID-19 é consenso que deve haver distanciamento social para controlar a epidemia. Assim, tendo em vista a imprescindibilidade na realização da perícia judicial acidentária, se perfaz necessária a indicação das seguintes medidas de precaução: – Devem ser evitadas aglomerações devendo ser assegurada uma distância mínima de 2 metros entre cada indivíduo. – Com relação às perícias judiciais, previamente agendadas, não deve ser admitida a entrada de pessoas na Vara que não estejam participando do ato, evitando-se, por conseguinte, o número de pessoas aglomeradas num mesmo local. – Será permitida a entrada do periciado, no exato horário do ato e por chamada do respectivo médico perito nomeado. Excepcionalmente, no caso de estrita necessidade médica, pode o periciado comparecer com um acompanhante ou com médico assistente, devidamente identificados e autorizados. – A entrada das partes estará condicionada a limite de pessoal, utilização de máscara e realização de higienização, conforme orientações faixadas na entrada, pela Direção deste Fórum. V. Por fim, em havendo qualquer incidente ou resposta ao item II supra, voltem conclusos, caso contrário, cumpra na íntegra o acima ordenado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

16/05/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(557)

Todos os documentos(45)