Execução Fiscal 0004436-03.2016.8.16.0072 - TJPR

Execução Fiscal 0004436-03.2016.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/07/2022, 00:34

Definitivo

28/06/2022, 12:23

Decurso de Prazo

28/06/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004436-03.2016.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004436-03.2016.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$256,60 Exequente(s): Município de Colorado/PR Executado(s): Aparecido Henrique da Silva DECISÃO 1. Nomeado para proceder à defesa do Executado como curador especial, pleiteou o causídico o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor. Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar 80/94 e 5º, LXXIV da Constituição Federal), e que Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a Comarca de Colorado, o pedido formulado pelo defensor deve ser deferido. Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo curador especial nomeado no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao Dr. Robson da Silva Rodrigues os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido no processo, para o qual fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com base na Resolução Conjunta nº. 015/2019 – PGE/SEFA, item 2.8, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão. 1.1 Expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios. 2. Após, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

21/06/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2022, 15:00

Confirmada

20/06/2022, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 11:20

deferimento

16/06/2022, 16:00

Conclusão (para despacho)

07/06/2022, 17:30

Reativação

07/06/2022, 17:30

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 17:26

Definitivo

07/06/2022, 16:18

Confirmada

07/06/2022, 16:17

Documentos

Conclusão

•21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004436-03.2016.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004436-03.2016.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$256,60 Exequente(s): Município de Colorado/PR Executado(s): Aparecido Henrique da Silva DECISÃO Devidamente intimada para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme condenação que lhe foi imposta em sentença, a parte executada se insurgiu nos autos requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em que pese sustentar que a hipossuficiência resta presumida pelo fato de estar representada pela Defensoria Dativa, da análise dos autos verifica-se que a respectiva representação não decorre da impossibilidade da parte devedora em arcar com o custeio de um advogado particular, mas sim, pelo fato desta ter sido citada por edital (mov. 174.1), ensejando na nomeação de curador especial para a sua representação perante o juízo. Não obstante, inexiste nos autos qualquer documento apresentado pela parte comprovando a hipossuficiência financeira alegada. Também, importante ressaltar que a concessão da justiça gratuita neste momento não produz os efeitos que o devedor espera. Isto porque os efeitos da concessão são ex nunc, ou seja, para o futuro, portanto, não alcança a condenação decorrente da sentença. Como o executado nada manifestou e comprovou durante o processo, sua condenação em custas processuais faz coisa julgada, não podendo ser modificada. Veja-se a posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. 1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. 2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 904.289/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011). Destaquei. Outro não é, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO EXECUTADO/AGRAVADO E, POR CONSEQUÊNCIA, SOBRESTOU A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS EM FASE EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DECORRENTE DA CONDENAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO COM EFEITO EX NUNC, QUE NÃO RETROAGE A ÔNUS ANTERIORES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0052325-67.2019.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 16.03.2020). Destaquei. Sendo assim, indefiro o pedido da parte executada formulado ao mov. 243.1. 2. Diante da ausência de pagamento, à Secretaria para que proceda na forma do art. 58 da Portaria 26/2020 deste juízo. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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