Embargos à Execução 0023639-14.2019.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0023639-14.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2022, 17:21

Documento (Informações)

27/04/2022, 10:08

Remessa (em diligência)

19/04/2022, 14:36

Documento (Outros documentos)

05/04/2022, 16:03

Confirmada

05/04/2022, 15:40

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 12:59

Trânsito em julgado

05/04/2022, 12:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 16:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 10:03

Confirmada

07/03/2022, 00:11

Confirmada

07/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023639-14.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023639-14.2019.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$26.078,90 Embargante(s): FRANCISCO MARCOS MONTANHOLI Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela embargada em face da decisão de mov. 62.1, que determinou a suspensão do feito até o cumprimento do acordo noticiado. Aponta que a decisão foi contraditória, uma vez que houve pedido expresso de extinção do feito, ante a perda do objeto. O embargante renunciou ao prazo conferido para manifestação (mov. 69). É a síntese. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. Trata-se de espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. No entanto, na visão da jurisprudência predominante, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, a oposição dos embargos de declaração não tem limites tão estreitos e alcança, além da obscuridade, contradição e omissão a hipótese de premissa fática falsa. Sobre o assunto, precedente do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Humberto Martins, com a seguinte ementa: A jurisprudência do STJ entende ser cabível a oposição de embargos de declaração se o acórdão embargado partiu de premissa fática equivocada, podendo aplicar-lhe efeitos modificativos. Precedentes: EDcl no REsp 1011235/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 10.5.2011; EDcl no REsp 980.568/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7.12.2010, DJe 4.2.2011. Portanto, possível ainda a oposição de embargos de declaração para corrigir erro a partir de premissa fática equivocada. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo que não obscuridade ou erro material incidentes na decisão embargada. Contudo, houve, de fato, erro de premissa, ao não se considerar que o pedido de suspensão formulado no acordo juntado em mov. 58.2 dirigia-se à execução de título extrajudicial, enquanto que, com relação aos presentes embargos, houve pedido expresso de desistência pelo embargante (item 3 das condições gerais do termo de acordo). Diante disso, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados em mov. 68.1, suprindo o erro de premissa que baseou a decisão de mov. 62.1 e reformando-a, a fim de HOMOLOGAR o pedido de desistência manifestado pelo embargante, por sentença, e para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, e de acordo com o art. 90, caput, do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, tendo em vista o §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente nos autos de execução em apenso. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2022, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 15:42

Desistência

02/12/2021, 19:36

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023639-14.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023639-14.2019.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$26.078,90 Embargante(s): FRANCISCO MARCOS MONTANHOLI Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela embargada em face da decisão de mov. 62.1, que determinou a suspensão do feito até o cumprimento do acordo noticiado. Aponta que a decisão foi contraditória, uma vez que houve pedido expresso de extinção do feito, ante a perda do objeto. O embargante renunciou ao prazo conferido para manifestação (mov. 69). É a síntese. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. Trata-se de espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. No entanto, na visão da jurisprudência predominante, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, a oposição dos embargos de declaração não tem limites tão estreitos e alcança, além da obscuridade, contradição e omissão a hipótese de premissa fática falsa. Sobre o assunto, precedente do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Humberto Martins, com a seguinte ementa: A jurisprudência do STJ entende ser cabível a oposição de embargos de declaração se o acórdão embargado partiu de premissa fática equivocada, podendo aplicar-lhe efeitos modificativos. Precedentes: EDcl no REsp 1011235/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 10.5.2011; EDcl no REsp 980.568/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7.12.2010, DJe 4.2.2011. Portanto, possível ainda a oposição de embargos de declaração para corrigir erro a partir de premissa fática equivocada. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo que não obscuridade ou erro material incidentes na decisão embargada. Contudo, houve, de fato, erro de premissa, ao não se considerar que o pedido de suspensão formulado no acordo juntado em mov. 58.2 dirigia-se à execução de título extrajudicial, enquanto que, com relação aos presentes embargos, houve pedido expresso de desistência pelo embargante (item 3 das condições gerais do termo de acordo). Diante disso, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados em mov. 68.1, suprindo o erro de premissa que baseou a decisão de mov. 62.1 e reformando-a, a fim de HOMOLOGAR o pedido de desistência manifestado pelo embargante, por sentença, e para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, e de acordo com o art. 90, caput, do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, tendo em vista o §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente nos autos de execução em apenso. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

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