Execução Fiscal 0003604-91.2021.8.16.0072 - TJPR

Execução Fiscal 0003604-91.2021.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 14:15

Documento (Informações)

23/04/2025, 13:23

Remessa (em diligência)

23/04/2025, 12:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2025, 10:53

Confirmada

07/04/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003604-91.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003604-91.2021.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$14.232,85 Exequente(s): Município de Itaguajé/PR Executado(s): ADEMILSON APARECIDO JACOB Construtora Coliseu Ltda ME Vistos; Conforme se observa dos autos, já houve a condenação da Fazenda Pública nas custas processuais dos embargos, autos em apenso. Levando em conta que a extinção da execução se deu pela prescrição, não há que se falar em custas. Assim, revogo a condenação da Fazenda Pública neste execução, relativa às custas, remanescendo apenas nos embargos. Arquive-se. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 13:32

Mero expediente

26/03/2025, 19:02

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 19:36

Confirmada

11/03/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) JUNTADA DE CUSTAS (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 15:09

Documento (Outros documentos)

28/02/2025, 14:53

Documentos

Intimação

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003604-91.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003604-91.2021.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$14.232,85 Exequente(s): Município de Itaguajé/PR Executado(s): ADEMILSON APARECIDO JACOB Construtora Coliseu Ltda ME SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ em face de ADEMILSON APARECIDO JACOB e Construtora Coliseu Ltda ME, visando à satisfação do crédito estampado na CDA anexa à inicial. Apresentados embargos a execução, em apenso aos presentes autos, o pedido foi julgado procedente, para o fim de declarar a prescrição da pretensão executória. 2. Desse modo, em razão do reconhecimento da prescrição do crédito tributário objeto dos presentes autos, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. 3. Caso haja penhora/indisponibilidade de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica(m) de plano desconstituída(s). À Secretaria para que proceda ao levantamento respectivo. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, desbloquei(em)-se imediatamente. Sendo necessário, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s). Caso o nome da parte executada tenha sido incluído nos órgãos de proteção ao crédito por intermédio do SERASAJUD, proceda a secretaria o levantamento da inscrição pelo mesmo sistema. 4. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Devem ser observadas, se for o caso, as disposições do §1º do art. 58 da Portaria nº 26/2020 deste Juízo. Deixo de arbitrar honorários, os quais já foram fixados nos embargos a execução. 5. No mais, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com a observância das formalidades legais. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003604-91.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003604-91.2021.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$14.232,85 Exequente(s): Município de Itaguajé/PR Executado(s): ADEMILSON APARECIDO JACOB Construtora Coliseu Ltda ME 1. Evidencia-se do(s) extrato(s) em anexo que as buscas via SISBAJUD restaram negativas. Deste modo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito. 2. Intimações e diligências necessárias Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 23/05/2024 15:49 0003604-91.2021.8.16.0072 MILENA KELLY DE OLIVEIRA (protocolizado por AYA SATO ) Execução Fiscal Município de Itaguajé PR Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20240008480846 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:17/06/2024 Ordem sigilosa?Não Código Série12060402 Situação da OrdemEncerrada Total bloqueadoValor a bloquear21,980.220.00 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. ProtocoloProcesso 23 MAI 2024 15:49 Respondida MILENA KELLY DE OLIVEIRA / AYA SATO20240008480846 R$ 21.980,220003604-91.2021.8.16.0072 1 27 MAI 2024 08:57 Respondida MILENA KELLY DE OLIVEIRA / AYA SATO20240008599233 R$ 21.980,220003604-91.2021.8.16.0072 2 29 MAI 2024 14:44 Respondida MILENA KELLY DE OLIVEIRA / AYA SATO20240008820558 R$ 21.980,220003604-91.2021.8.16.0072 3 03 JUN 2024 10:36 Respondida MILENA KELLY DE OLIVEIRA / AYA SATO20240009017045 R$ 21.980,220003604-91.2021.8.16.0072 4 05 JUN 2024 10:27 Respondida MILENA KELLY DE OLIVEIRA / AYA SATO20240009223756 R$ 21.980,220003604-91.2021.8.16.0072 5 07 JUN 2024 10:40 Respondida MILENA KELLY DE OLIVEIRA / AYA SATO20240009439924 R$ 21.980,220003604-91.2021.8.16.0072 6 11 JUN 2024 11:35 Respondida MILENA KELLY DE OLIVEIRA / AYA SATO20240009663924 R$ 21.980,220003604-91.2021.8.16.0072 7 1 2 / 02/07/2024 16:17Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. ProtocoloProcesso 13 JUN 2024 13:52 Respondida MILENA KELLY DE OLIVEIRA / AYA SATO20240009876890 R$ 21.980,220003604-91.2021.8.16.0072 8 2 2 / 02/07/2024 16:17 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 13/06/2024 13:52 0003604-91.2021.8.16.0072 MILENA KELLY DE OLIVEIRA Execução Fiscal Município de Itaguajé PR Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20240009876890 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:17/06/2024 Ordem sigilosa?Não 14732763000131: COLISEU OBRAS E SERVICOS LTDAR$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 13 JUN 2024 13:52 Bloqueio de ValoresMILENA KELLY DE OLIVEIRA R$ 21.980,22(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2024 19:15 BCO DO BRASIL S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 74493060930: ADEMILSON APARECIDO JACOBR$ 0,00 Respostas Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 2 / 02/07/2024 16:17Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 13 JUN 2024 13:52 Bloqueio de ValoresMILENA KELLY DE OLIVEIRA R$ 21.980,22(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN 2024 18:51 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2 2 / 02/07/2024 16:17

06/08/2024, 00:00

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003604-91.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003604-91.2021.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$14.232,85 Exequente(s): Município de Itaguajé/PR Executado(s): Construtora Coliseu Ltda ME DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Itaguajé em face da Construtora Coliseu LTDA - ME. Nesse cenário, foi determinada a citação da Empresa Executada, ocasião em que o ARMP retornou com a informação 'mudou-se'. Assim, foi determinada a expedição de mandado de citação, ocasião em que o Sr. Oficial de Justiça certificou que a Empresa teria encerrado suas atividades, sem informar novo endereço (cf. certidão de mov. 29.1). Em razão disso, a parte exequente postula o redirecionamento da execução ao sócio administrador, com fundamento no artigo 135, III, CTN e Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Decido. Inicialmente, tem-se que o artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional preceitua que: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Não se pode olvidar que a jurisprudência e doutrina pátrias alteraram a interpretação conferida ao dispositivo legal no decorrer do tempo. Isto é, num primeiro momento atribuía-se aos sócios a responsabilidade objetiva pelos débitos fiscais deixados pela pessoa jurídica, bastando tão somente que esta deixasse de pagar seus tributos na data fixada para que aqueles fossem chamados a compor o polo passivo da relação jurídico-tributária. Após, passou-se a exigir a comprovação de que os sócios, com poderes de gerência, agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto à época dos fatos geradores que deram origem ao crédito tributário, tratando-se de responsabilidade subjetiva. Nesse sentido, leciona Rogério Cunha acerca do tema: a jurisprudência e doutrina predominante, contudo, tem aplicado a responsabilidade do art. 135, III, à figura dos sócios-gerentes pelos atos cometidos com violação à lei ou abuso de poderes, predominando, na atualidade, o entendimento de que se trata de responsabilidade subjetiva, que deve ser devidamente comprovada pela Fazenda Pública, seja durante a apuração do tributo, seja em juízo acaso requerido o redirecionamento da Execução Fiscal, motivo pelo qual não se pode considerar a mera inadimplência tributária como violação da lei, posto que se assim o fosse a exceção transformar-se-ia em regra, invertendo a ordem natural das coisas. (CUNHA, Rogerio de Vidal, Curso Didático de Direito Tributário, ed. Juruá, Curitiba, 2013, 2ª Edição, p. 219). No cenário atual, o Superior Tribunal de Justiça admite a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da relação jurídico tributária, consubstanciada no redirecionamento da execução fiscal, na hipótese em que a empresa encerrou suas atividades sem observar os procedimentos legais ou então não funciona mais no endereço cadastral registrado nos órgãos oficiais. Nessa linha, há o enunciado 435 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. No presente caso, diante do teor da certidão de mov. 29.1, que atesta a inatividade da Executada, denota-se sua dissolução irregular. Insta salientar que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução ao sócio gerente, a este competindo, se for o caso, comprovar o contrário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO AO ADMINISTRADOR – PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA – SUFICIÊNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 435, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0019531-85.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 04.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA ADMINISTRADORA. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE APONTA NO SENTIDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE FUNCIONAMENTO NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO SOCIAL E NO CASTRO FISCAL, ATESTADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 435/STJ). RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA EVIDENCIADA. CTN, ART. 135, III. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0071717-22.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 30.05.2022) No que tange ao prazo para o redirecionamento, adota-se a teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão surge com a violação de direito e com o surgimento da pretensão começa a fluir o prazo prescricional, nos termos do artigo 189 do CC. Assim, o termo inicial – dies a quo – para a contagem do prazo prescricional de cinco anos se dá no dia em que se constatarem os indícios de atos ilícitos praticados ou então no momento em que o Fisco teve ciência da dissolução da Executada e não com a citação da pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRINCÍPIO DA “ACTIO NATA”. PRETENSÃO NASCIDA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR PELO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NÃO DECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0055292-85.2019.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 29.06.2020) Cumpre mencionar, ainda, que da análise dos autos, extrai-se que não houve a efetiva citação da referida Empresa Executada, uma vez que esta não mais se encontra instalada em seu domicílio fiscal. Destarte, colaciona-se o entendimento jurisprudencial acerca do tema, segundo o qual, na hipótese de não localização da Empresa para fins de citação, em razão desta não funcionar em seu domicílio fiscal, se mostra plausível a concessão do redirecionamento da Execução Fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. ORDEM DE CITAÇÃO NÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE A EMPRESA EXECUTADA NÃO MAIS FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. RECURSO PROVIDO. “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (Súmula 435 do STJ). (TJ-SC – AI: 40297797520188240900 Timbó 4029779-75.2018.8.24.0900, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 23/07/2019, Terceira Câmara de Direito Público). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. É desnecessária a citação da pessoa jurídica executada para o deferimento do pedido de redirecionamento aos sócios, uma vez que restou comprovado, por certidão do oficial de justiça, que houve o encerramento das atividades. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70070359419, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 29-09-2016). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INSUCESSO. EMPRESA QUE NÃO MAIS FUNCIONA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS OFICIAIS. CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Consoante a jurisprudência do STJ, "em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN. Precedentes: EREsp 852.437/RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008; REsp 1343058/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09.10.2012", constituindo "obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412/PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007" (STJ, REsp 1.374.744/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2013). II. De aplicar-se, na hipótese vertente, à luz dos balizamentos estabelecidos, os dizeres da Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". III - Agravo Regimental improvido. (STJ – AgRg no Resp: 1530393 RS 2015/0107604-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 23/06/2015, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2015). Pelo exposto, caracterizada a hipótese do art.135, III do CTN, à luz do que consta dos autos até o presente momento, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da Executada, Sr. Ademilson Aparecido Jacob. Expeça-se o competente mandado de CITAÇÃO ao sócio administrador da Empresa, procedendo-se, ainda, à intimação deste, quanto ao redirecionamento da execução fiscal, em razão da dissolução irregular da Executada. Determino que a Secretaria efetue a busca de endereços junto aos sistemas disponíveis neste Juízo, objetivando a localização do sócio. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

16/08/2022, 00:00

13/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) JUNTADA DE CUSTAS (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(185)