Cumprimento de sentença 0008605-63.2017.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008605-63.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008605-63.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008605-63.2017.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$65.628,00 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR (CPF/CNPJ: 76.205.665/0001-01) Avenida Macali, 255 - MARMELEIRO/PR Executado(s): marcos aurélio lage gregório (RG: 129262443 SSP/PR e CPF/CNPJ: 608.922.267-49) rua giocondo felippi, 605 apto 601 - Presidente Kennedy - FRANCISCO BELTRÃO/PR SENTENÇA Diante da informação a respeito do pagamento integral da dívida, com a consequente satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. À secretaria para que proceda ao levantamento respectivo. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, desbloquei(em)-se imediatamente. Sendo necessário, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s). Eventuais custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada, observada eventual gratuidade de justiça deferida. No que tange à taxa judiciária, sendo o caso, observe a secretaria o disposto na Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ, para o devido protesto da dívida. No mais, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com a observância das formalidades legais. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008605-63.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008605-63.2017.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$65.628,00 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): marcos aurélio lage gregório DECISÃO 1. Expeça-se alvará de levantamento do valor restante em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 1.1. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 1.2. Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. 1.3. Em caso de pedido de transferência bancária, a qual desde já defiro, oficie-se à Caixa Econômica Federal para atendimento. 2. Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 3. Comprovado o levantamento, certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento (capítulo 5, seção 13 do CN). 4. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca de fato que impeça o arquivamento do ação. 5. Após, voltem conclusos para a análise da extinção do feito. Publique-se. Registre-se. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008605-63.2017.8.16.0083. Conclusão - inicia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008605-63.2017.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$65.628,00 Autor(s): marcos aurélio lage gregório Réu(s): Município de Marmeleiro - PR DECISÃO Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 524 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 1. Retifique-se a autuação, registro e distribuição. Cumpra-se o item 5.8.1 do CN. 1.1. Verifique a Secretaria a necessidade de inversão dos polos da ação, a qual determino se for o caso. 2. Intime-se a parte devedora para pagar o montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% e honorários advocatícios no valor de 10% (CPC, artigo 523, § 1º), ambos incidentes cumulativamente sobre o valor atualizado da execução ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial. 2.1. A intimação do devedor deverá observar a modalidade pertinente, na forma disposta no art. 513, § 2º, do CPC. 2.2. Deverá constar da intimação que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC, ciente de que a impugnação, em regra, não suspende o andamento do cumprimento de sentença (§ 6º). 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 3.1. Sendo a diligência positiva, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo. Desnecessária a formalização da penhora através da lavratura de um termo específico, servindo o recibo emitido pelo sistema BACENJUD como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias à completa defesa do executado. 3.2. Havendo bloqueio de valores em quantia não irrisória, intime-se a parte executada, por seu procurador ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, do prazo para oposição de embargos ou apresentação de impugnação. Decorrido o prazo legal sem embargos ou impugnação da parte executada, expeça-se alvará em favor do credor para liberação do valor bloqueado/penhorado e intime-se para manifestação acerca da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado concordância tácita, com consequente extinção do feito e quitação. 3.3. Caso o valor bloqueado seja irrisório em comparação com o valor executado, efetue-se o desbloqueio. Do mesmo modo, havendo saldo excedente, além do limite da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio. 4. Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no artigo 835, I, do CPC, DEFIRO, desde logo, o pedido de consulta ao sistema RENAJUD (mov. 99.1). 4.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memorial atualizado do débito. 4.2. Promova a Serventia a pesquisa no sistema. 4.3. Sendo positiva a diligência, insira restrição de transferência de eventuais veículos em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação sobre o bem. 5. Não encontrados bens passíveis de penhora, EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora, depósito, avaliação e intimação (art. 523, § 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (CPC, art. 798, II, “c”), devendo o Oficial de Justiça especificar todos os bens encontrados na residência, ainda que tidos como impenhoráveis. 5.1. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (CPC, art. 212, § 2º). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 831 do CPC. 5.3. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (CPC, art. 836, § 1º). 6. Não havendo êxito em nenhuma das duas diligências anteriores, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, devendo indicar o valor do bem, apresentar prova da propriedade (por exemplo, contrato, escritura pública, documento do veículo, nota fiscal de compra) e comprovar a inexistência de ônus/débitos sobre o bem (certidões negativas). 6.1. Na mesma oportunidade, advirta-se que, sua inércia poderá ensejar o cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme prevê o art. 774, V, do CPC, e que o não atendimento desta determinação acarretará a incidência de multa, desde já arbitrada em 20% do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, parágrafo único). 6.2. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens, aguardando a Secretaria o decurso do prazo de 5 (cinco) dias. 7.1. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 7.1.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 7.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 7.2. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 7.3. Requerida a adjudicação, aguarde-se os autos na Secretaria no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o executado se manifeste nesse período, cientifique-o quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 7.3.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 7.3.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 7.3.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 7.4. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008605-63.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008605-63.2017.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$65.628,00 Autor(s): Marcos Aurélio Lage Gregório Réu(s): Município de Marmeleiro - PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com pedido declaratório de manutenção no cargo público e de complementação das verbas trabalhistas proposta por MARCOS AURÉLIO LAGE GREGÓRIO em face do MUNICÍPIO DE MARMELEIRO/PR. Alegou que é servidor público municipal detentor do cargo de médico, tendo pleiteado junto ao INSS sua aposentadoria especial (protocolo 156990010) em razão de o município de Marmeleiro/PR não possuir regime próprio de previdência social. Sustentou que muitos municípios exoneram seus servidores quando é concedida a aposentadoria junto ao INSS, mas que tal prática seria ilegal, posto que a Lei 8.213/91 permite a percepção acumulada de proventos de aposentadoria com o salário do trabalhador em exercício, sendo que o vínculo com o INSS dá-se exclusivamente porque o município não possui um regime próprio de servidores. Aduziu também que faz jus a complementação do valor de sua aposentadoria para que o valor recebido junto ao INSS seja equivalente ao seu último salário, o qual faria jus se houvesse regime próprio de previdência social no município. Assim, com a finalidade de inibir eventual exoneração em razão de sua aposentadoria, pleiteou a concessão da tutela de urgência para ser mantido no cargo. Ao final, requereu a manutenção do autor no cargo público que ocupa, reconhecendo-se o direito à complementação de sua aposentadoria (mov. 1.6). Juntou documentos (movs. 1.1/1.5 e 1.7/1.16). Por um lapso, a ação foi proposta na Comarca de Francisco Beltrão, cuja incompetência absoluta foi reconhecida, havendo o declínio da competência para a Comarca de Marmeleiro/PR (mov. 14.1). Foi indeferida a tutela provisória e determinada a citação do requerido (mov. 23.1). Devidamente citada (mov. 45.1), a Fazenda Pública Municipal apresentou contestação e alegou, preliminarmente, a incorreção no valor da causa e a prescrição quinquenal de eventuais débitos anteriores à 03.07.2012. No mérito, sustentou a impossibilidade de o autor permanecer no emprego público após a sua aposentadoria, pois referido ato administrativo, ainda que decorrente do regime geral de previdência social, implica na vacância do cargo, o qual só pode ser preenchido com aprovação em concurso público. Alegou, também, a impossibilidade de complementação da aposentadoria pois o servidor está vinculado ao regime geral de previdência social. Ao final, requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos (movs. 50.1/50.3). O autor deixou transcorrer in albis o prazo para réplica (mov. 55). As partes foram instadas a especificar as provas a produzir (mov. 56.1), oportunidade em que a Fazenda Pública Municipal requereu o julgamento antecipado da lide (movs. 61.1/61.2). Foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 65.1) que foi posteriormente convertido em diligência para que o INSS encaminhasse aos autos a cópia do procedimento administrativo em que o autor pleiteou a aposentadoria (mov. 73.1). Expedido o ofício (mov. 74.1), a autarquia juntou os documentos solicitados e informou o indeferimento do benefício ao autor (movs. 77.2, 78.1 e 88.2/88.5). O autor veio aos autos e informou que protocolou requerimento de revisão juntou ao INSS para que lhe seja concedido o benefício, o qual esta pendente de análise. Juntou novos documentos (movs. 93.1/93.12). O Município de Marmeleiro/PR manifestou ciência quanto aos novos documentos trazidos pelo autor, pugnou pela juntada de declaração consta/nada consta do INSS e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 96.1). O Ministério Público foi intimado e deixou de intervir no feito (mov. 99.1). O autor juntou a declaração nada consta do INSS (mov. 105.2). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais Cabível o julgamento antecipado do mérito, porquanto o material probatório trazido aos autos é suficiente à resolução do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência (artigo 355, I, do CPC). Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do CPC). Por esse motivo, quando for o caso, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. No tocante ao dever de fundamentação analítica, relembro que: a) é desnecessária a análise dos argumentos deduzidos pela parte que se sagrou vitoriosa, porque serviriam apenas para confirmar a decisão, e não para infirmá-la[1]; b) quanto ao art. 489, § 1º, V e VI, do NCPC, consideram-se precedentes (enunciado 11 da ENFAM[2]) os previstos no art. 332, IV, e no art. 927[3]; c) é imprescindível que a parte realize cotejo analítico do precedente citado (enunciado 9 da ENFAM[4]); d) é possível o exame sucinto das questões e o reconhecimento da prejudicialidade de uma questão por outra anterior e subordinante (enunciados 10, 12 e 13 da ENFAM[5]). Assim, esclarece-se que: a) somente serão analisados os fundamentos da parte vencida em cada tópico; b) somente haverá análise da aplicabilidade ou inaplicabilidade de precedente em sentido estrito e que tenha recebido cotejo analítico pela parte; c) mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais e argumentos expendidos pelas partes, sem que isso opere óbice à interposição de qualquer recurso; d) não serão apreciadas questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise de questão anterior. Preliminarmente a) Da impugnação ao valor da causa REJEITO a impugnação do valor da causa, na medida em que a parte ré sequer apontou o valor que entende devido. Outrossim, o autor alocou aos autos o cálculo que embasou seu pedido nos termos do que preceitua o artigo 292, § 2o, do Código de Processo Civil. Ora, tratando-se de ação que pretende a complementação dos valores que o autor entende devido a título de aposentadoria e tratando-se de prestações vincendas (tendo em vista que ainda não foi concedida a aposentadoria ao requerente), o valor da causa deverá ser igual a uma prestação anual se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior. No caso dos autos, o autor justificou seu cálculo no final da petição inicial, razão pela qual entendo como correto o valor atribuído à causa pelo requerente. b) Da prescrição quinquenal Verifica-se a incidência da prescrição quinquenal ao caso, nos termos da disciplina geral da prescrição que atinge a Administração Pública. Com efeito, dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Neste tocante, eventuais obrigações da parte ré não exigidas no prazo de cinco anos devem ser tidas como prescritas. Como a demanda foi proposta em 03.07.2017 e houve citação válida, interrompeu-se a prescrição e seus efeitos retroagiram à data da propositura da ação (art. 240, caput e § 1°, do CPC). Logo, o lapso prescricional de cinco anos deve ser contado a partir de 03.07.2017 para trás, findando, portanto, em 03.07.2012. Assim, cumpre reconhecer que todas as verbas postuladas e que dizem respeito ao período anterior a 03.07.2012 foram alcançadas pela prescrição quinquenal. Contudo, denota-se que a parte autora apenas considerou o período posterior à propositura da ação tendo em vista que postula a tutela inibitória para continuar exercendo o emprego público quando da concessão de sua aposentadoria, além da complementação dos valores dos proventos que entende devido, de modo que não há que se falar em prescrição. Diante disso, REJEITO as preliminares aventadas pela parte ré. No mais, presentes os pressupostos processuais (Juízo é competente, houve citação válida, partes estão representadas processualmente) e as condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), verifica-se que o processo tramitou regularmente, não havendo quaisquer outras preliminares ou prejudiciais alegadas pelas partes, tampouco nulidade a ser analisada de ofício e capaz de macular o feito. No mérito Controvertem as partes acerca do direito do autor de continuar exercendo o cargo público do qual é titular mesmo após a concessão da aposentaria pelo INSS, bem como acerca da possibilidade de complementação dos proventos de sua futura aposentadoria para que receba o valor integral que faria jus se existisse no município o regime próprio de previdência social. Resta incontroverso que o autor é ocupante de cargo público de médico, sob o regime estatutário, aprovado em concurso público e nomeado em 22.09.1990 (mov. 50.2). Incontroverso também que, desde que ingressou no serviço público, o autor contribui com o INSS em razão da ausência de regime próprio de previdência social nesta comarca de Marmeleiro/PR (mov. 88.2, fl. 12). Tratando-se de relação jurídico-administrativa entre particular e Administração Pública, de rigor a aplicação das disposições previstas nas Leis Municipais de Marmeleiro/PR, desde que pertinentes, e daquelas dispostas na Constituição Federal. a) Da (im)possibilidade de continuar exercendo o mesmo cargo público após a aposentadoria Sustenta o autor a possibilidade de aposentar-se do cargo público que atualmente ocupa, o que gerará o direito ao recebimento dos proventos de aposentadoria junto ao INSS, e de continuar exercendo o mesmo cargo público, recebendo o salário que atualmente aufere. Veja-se, pretende o autor a concessão da tutela inibitória para que, quando o INSS deferir-lhe o benefício de sua aposentadoria, o Município de Marmeleiro/PR se abstenha de exonerá-lo do cargo, hipótese em que poderia receber o salário e o provento de aposentadoria conjuntamente. Pois bem, antes de analisar o mérito dos autos, convêm trazer a baila alguns conceitos jurídicos e explicações quanto ao serviço público e seu vínculo com a administração pública. A Constituição Federal, ao tratar da administração pública, trouxe extensas e detalhadas normas com a finalidade de corrigir eventuais erros e omissões anteriormente existentes. Em seu artigo 37 e seguintes encontramos disposições gerais acerca da administração pública; do servidor público ocupante de cargo, emprego ou função na administração pública direta, autárquica ou fundacional; dos servidores estatutários e do regime previdenciário aplicável a tais servidores. No que concerne às normas constitucionais aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo, emprego ou função na administração pública, temos a obrigatoriedade da observância dos requisitos previstos em lei (artigo 37, I, CF) e a imprescindibilidade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do serviço a ser desempenhado (artigo 37, II, CF). Segundo Hely Lopes Meirelles (apud ALEXANDRINO e PAULO, 2020, p. 317), o concurso público é o meio técnico posto à disposição da administração para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, atender ao princípio da isonomia uma vez que propicia igual oportunidade de acesso aos cargos e empregos públicos a todos os que atendam aos requisitos estabelecidos de forma geral e abstrata em lei[6]. Ainda, convém mencionar a expressa disposição na Carta Maior de que o desrespeito à exigência de concurso público ou ao seu prazo de validade implicará na nulidade do ato de nomeação e na punição da autoridade responsável, nos termos do previsto e lei (art. 37, §2o, CF). O que se verifica, na verdade, é a estrita observância aos princípios do concurso público, os quais vinculam a administração na escolha do profissional melhor capacitado para o desempenho da função pública, tudo a privilegiar os interesses coletivos e a efetividade social. Vislumbra-se, portanto, que o único meio de ingresso nos quadros da administração pública, titularizando cargos e empregos públicos, é através da aprovação em prévio concurso, sem o qual a nomeação torna-se nula. Nesse diapasão, as normas infraconstitucionais foram criadas para regulamentar a forma de provimento e de vacância dos cargos e empregos públicos, sendo aplicadas após a regular aprovação em concurso. Regra geral, as formas de provimento nas funções públicas dar-se-ão através da nomeação, recondução, readaptação, reintegração, aproveitamento ou reversão, sendo que as hipóteses de vacância costumam englobar a exoneração, demissão, demissão a bem do serviço público, aposentadoria, falecimento ou readaptação. É pacífico o entendimento de que tornando-se vago o cargo, independentemente da modalidade na qual deu-se a vacância, o reingresso no mesmo cargo torna-se impossível, senão dentro de uma das modalidades previstas em lei para o provimento do cargo. As hipóteses de vacância do emprego ou cargo desempenhados pelo agente público geram a extinção do vínculo efetivo com a administração pública, tornando-se imprescindível a incidência em uma das hipóteses de provimento para que o sujeito possa voltar ou continuar a exercer o serviço público. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO FILIADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTE A AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO – APOSENTADORIA ESPONTÂNEA – EXTINÇÃO DO VÍNCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRETENDIDA MANUTENÇÃO NO CARGO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE – TRANSGRESSÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE 1.244.823-AgR-Segundo, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 04.09.2020). “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGISLATIVA DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS” (ARE 1.229.321-AgR-Segundo-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, PLENÁRIO, DJe 04.09.2020). No caso dos autos, pretende o autor a concessão da aposentadoria voluntária, pelo regime geral de previdência social, com a consequente manutenção de seu trabalho como servidor ativo, pois o município não tem regime próprio de previdência social. A bem da verdade, o cerne da questão aqui discutida cinge-se às hipóteses de provimento do cargo ou emprego público, em nada incidindo a discussão acerca da existência, ou não, de regime próprio de previdência social no município, o qual coube a cada ente público a discricionariedade em criar um regime próprio. A Lei Complementar 2.095/2013 dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marmeleiro e nela encontramos: TÍTULO II - DO PROVIMENTO E VACÂNCIA CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO Art. 13. Os cargos públicos serão providos por: I − nomeação; II − recondução; III − readaptação; IV − reintegração; V − aproveitamento; VI – reversão. (...) CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA Art. 28. A vacância do cargo decorrerá de: I − exoneração; II − demissão; III − aposentadoria; IV – falecimento; V – insuficiência de desempenho, na forma da lei; VI – readaptação. Ao contrário do que pretende o autor, o artigo 28, III, do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro/PR deixa claro que a aposentadoria é umas das hipóteses de vacância do cargo, a qual faz cessar o vínculo jurídico existente entre o autor e a administração pública, não se podendo falar em manutenção do cargo. As hipóteses legais de provimento na função pública estão expressamente elencadas no artigo 13 do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro/PR e a situação trazida aos autos pelo autor não se enquadra em nenhuma das conjecturas trazidas pela lei. A nomeação dar-se-á apenas quando da prévia aprovação em concurso público. A recondução depende de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou da reintegração do anterior ocupante. A readaptação ocorre quando um servidor, previamente investido em serviço publico, sofre limitações físicas ou mentais e necessita ser readaptado em uma função compatível com suas limitações. A reintegração, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, é o reingresso do servidor no serviço público, com ressarcimento das vantagens relativas ao período de afastamento. O aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade. Por fim, a reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez quando ausentes os motivos que determinaram a aposentadoria. Como visto nos julgados acima e em conjunto com o Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro/PR, para os servidores públicos há de se observar um outro viés jurídico, no sentido de que a aposentadoria voluntária leva à vacância do cargo, que exige a realização de concurso público para ser provido, não podendo ser criado outro meio de acesso. Não pode o Município readmitir ou reintegrar o servidor aposentado de forma automática, garantindo ao mesmo propriedade do cargo que ocupa. Por todo o exposto, de rigor a improcedência do pedido do autor de ser mantido no mesmo cargo que ocupa, sem nova aprovação em concurso público, após a concessão de sua aposentadoria. b) Da (im)possibilidade de complementação dos proventos de aposentadoria Com efeito, pugna a parte autora pela complementação da diferença apurada entre os proventos de sua aposentadoria, a ser futuramente concedida pelo teto do INSS, e o último salário do cargo em atividade, com o reconhecimento do regime estatutário para que possa auferir os benefícios dos proventos integrais do regime próprio. Sobre o tema, é importante destacar que, na redação original da Constituição Federal, o regime jurídico deveria ser único, estatutário ou celetista. Com a Emenda Constitucional 19/98, que alterou o artigo 39 da Constituição Federal, restou autorizado ao administrador a criação de cargos com regime estatutário e empregos com regime celetista, na mesma pessoa jurídica, sendo tal artigo, posteriormente, declarado inconstitucional com a ADI 2.135/2000. Atualmente, poderá haver o enquadramento do agente público como celetista ou estatutário, a depender do regime escolhido pelo ente, desde que seja um regime único. Ainda que a ADI 2.135/2000 esteja novamente em pauta no Supremo, aguardando a decisão final do colegiado que, ao que indica, confirmará a decisão provisória de 2007, a Lei Orgânica Municipal de Marmeleiro/PR (Lei 428/89), em seu artigo 79, prevê que "o regime de previdência dos servidores públicos e os benefícios dele decorrentes serão definidos em lei, observadas as normas constitucionais e legais aplicáveis". Da análise dos autos, denota-se que a parte autora ingressou no labor pela municipalidade em 1990, contratado sob o regime estatutário (mov. 50.2). Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, restou instituído regime jurídico próprio aos funcionários públicos aprovados em concurso público e, no intuito de esclarecer o regime de trabalho daqueles que já integravam os quadros da Administração Pública sem submissão à regra do concurso, o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT previu o seguinte: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. Ainda, a Lei 552/1992 do Município de Marmeleiro/PR, posteriormente substituída pela Lei Complementar 2.095/2013, dispôs sobre o Estatuto dos Funcionários Civis do Município de Marmeleiro/PR, instituindo o regime jurídico único, para reger as relações entre o poder público e seus funcionários, trazendo regras acerca do regime de previdência social aplicável aos seus servidores. Sobre o tema, nos artigos 198, 199, caput, 203 e 204, da Lei 552/1992, têm-se que: CAPÍTULO II - Disposições Transitórias Artigo 198 – Ficam submetidos ao regime previsto nesta lei os servidores estatuários da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais. Artigo 199 – O serviço de pessoal dos órgãos entidades referidas no artigo anterior informará aos servidores admitidos pelo regime de consolidação das Leis trabalhistas (CLT) sobre as vantagens e desvantagens do regime instituído por está Lei. (...) Artigo 203 – A lei municipal fixará as diretrizes dos Planos de carreira para a administração direta, as autarquias e as Fundações Municipais, de acordo com sua peculiaridades. Artigo 204 – Os servidores do Município de Marmeleiro, em regime CLT que adquiriram estabilidade, de acordo com o artigo 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, e que já possuem tempo de serviço para aposentar-se pelo INSS, e submetidos ao Concurso Público, obtenham êxito, solicitaram sua aposentadoria ao INSS e no caso dos proventos serem menores do que os salários percebidos no cargo, receberão complementação por parte do município (grifou-se). Assim, tendo o autor sido contratado pelo Município em 1990 e a Lei Municipal 552 entrado em vigor em 1992, a qual criou o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e estabeleceu regras acerca do regime jurídico a ser aplicado, constata-se que o autor não preencheu os requisitos do artigo 204 para perceber a complementação do seu provento de aposentadoria. Ademais, a Lei Complementar 2.095/2013, que reestruturou o Regime Jurídico Únicos dos Servidores Públicos Municipais, indica que a previdência social será regulada em lei própria, aplicando-se as normas do Regime Geral de Previdência Social na ausência de diretrizes específicas, in verbis: TÍTULO XI - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR CAPÍTULO I - DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Art. 189. O regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo é o estabelecido pelo Município em lei específica. Parágrafo único. Não havendo lei dispondo a respeito de regime de previdência próprio para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, ficam estes vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (grifou-se). Dessa forma, pela análise dos autos, não há qualquer Lei, seja Municipal ou Federal que ampare o pleito do autor ao pugnar a complementação dos proventos de aposentadoria em comparação com os valores pagos para servidores estatutários em atividade. Pelo contrário, restou evidenciado que o Município, com as diversas alterações legislativas, buscou cumprir estritamente seus deveres, instituindo regras de transição dos regimes e normas específicas acerca do regime de previdência social a ser aplicado quando da concessão do benefício, restando devidamente comprovado que na ausência de um regime próprio de previdência social, como no caso do Município de Marmeleiro/PR, aplicar-se-ão aos servidores públicos as normas previstas no Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS. Ademais, ressalte-se que o município não é obrigado a criar um regime próprio de previdência social. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento recente desta Egrégia Corte Paranaense: EMENTA: RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO VISANDO O RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS COM PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PREVENDO A FONTE DE CUSTEIO. MUNICÍPIO NÃO ESTÁ OBRIGADO A CRIAR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO RECEBIDO PELO INSS. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACORDO COM OS PROVENTOS RECEBIDOS PELA SERVIDORA. INAPLICABILIDADE DA PARIDADE PREVISTA NO REGIME DE TRANSIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO ÂMBITO DO RGPS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002332-81.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO GUILHERME CUBAS CESAR - J. 19.07.2021 - grifou-se). Ressalta-se ainda que não cabe ao judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos sob o fundamento da isonomia[7]. Assim, a improcedência da ação é a medida em que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS AURÉLIO LAGE GREGÓRIO em face do MUNICÍPIO DE MARMELEIRO/PR, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendendo à natureza e à baixa complexidade do feito, que teve média tramitação e escassa produção probatória, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 6º e 19, do Código de Processo Civil. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1.010, § 1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, artigo 1.010, § 3º) remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15/6/2016: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”. [5] 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. 13) O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. [6]ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 28 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020, p. 317. [7] Súmula Vinculante 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

25/02/2022, 00:00

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