Execução de Título Extrajudicial 0017092-60.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017092-60.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017092-60.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017092-60.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$83.857,14 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): SEBASTIAN SALVINO RUFINO Vistos, etc. Inicialmente, informo que tentei pessoalmente realizar a baixa, como login de magistrado, sem sucesso. Em contato com a divisão de sistemas internos do departamento da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, foi informado que os “Administradores Master” do sistema de Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) são: a) Diego Ferreira Rodrigues, b) Marcus Ramiro Welter; e Luiz Afonso Tassi Simões. Também foi comunicado que os requerimentos de acesso, cadastro e retificações devem ser realizados pela plataforma SIGA do TJPR. 1. Considerando os dados supracitados (também constantes em anexo ao presente pronunciamento), à Escrivania para as diligências necessárias junto à plataforma SIGA, sistemas externos, a fim de que se possibilite a baixa da ordem de indisponibilidade incluída pelo magistrado anterior. 2. Desde já, a fim de possibilitar que incidentes equiparados não ocorram, a Escrivania deverá elaborar solicitação, via sistema, sobre a possibilidade de geração de login ou outro método específico para a baixa de eventuais ordens remanescentes geradas por aquele magistrado, com os mesmos poderes de autoridade no sistema. 3. Independentemente da resposta, elabore-se certidão com descrição dos encaminhamentos e das respostas. No caso de impossibilidade de baixa com o cumprimento do item 1 deste pronunciamento, encaminhe-se ofício diretamente a um dos administradores master, solicitando o cancelamento da indisponibilidade incidente neste feito e soluções para prevenção de eventuais novos incidentes semelhantes. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto Destinatário: Data Envio: Assunto: Remetente: (difr) Diego Ferreira Rodrigues 25/06/2024 11:36 Re: OFÍCIO Nº 3923/2024 A 0015599-19.2014.8.16.0017 Texto Prezada Senhora; Ao passo em que dou ciencia ao contido no presente mensageiro informo que os "Administradores Master" do sistema de Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) são os que abaixo seguem: a) Diego Ferreira Rodrigues b) Marcus Ramiro Welter c) Luiz Afonso Tassi SImoes Ainda, tendo em que conta que, aparentemente, o problema versa sobre acesso ao sistema, informo que os requerimentos de acesso, cadastro e retificações devem ser feitos via plataforma SIGA. respeitosamente, Diego Ferreira Rodrigues Chefe da Divisão de Sistemas Externos Departamento da Corregedoria Geral da Justiça --------------------------------------------------------------------------- Ilustríssimo(a) Senhor(a) Pelo presente, por determinação do MM Juiz de Direito desta Vara, encaminho a vossa Senhoria o OFÍCIO N°3923/2024, expedido nos autos nº 0015599-19.2014.8.16.0017 para os devidos fins. Atenciosamente Fernanda Perissato Marassi Hartmann Emp. Juramentada Tipo: Institucional Prioridade:Alta Lotação: DIVISÃO DE SISTEMAS EXTERNOS - DIRETORIA - DEPARTAMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Anexo(s) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Designação: Fernanda Perissato Marassi Data Leitura:25/06/2024 13:50 Emissão 25 de jun de 2024 13:52:14 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJP FCSYN 878SC YETSB PROJUDI - Processo: 0015599-19.2014.8.16.0017 - Ref. mov. 813.1 - Assinado digitalmente por Fernanda Perissato Marassi Hartmann 25/06/2024: JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO. Arq: Resposta de Ofício

12/11/2024, 00:00

Definitivo

11/11/2024, 17:47

Documento (Certidão)

11/11/2024, 17:46

Outras Decisões

05/07/2024, 23:26

Conclusão (para decisão)

05/07/2024, 01:04

Documento (Certidão)

04/07/2024, 15:06

Reativação

04/07/2024, 15:05

Definitivo

17/11/2023, 14:03

Documento (Informações)

10/11/2023, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017092-60.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017092-60.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$83.857,14 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): SEBASTIAN SALVINO RUFINO Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, conforme já determinado na sentença. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

02/11/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

01/11/2023, 13:25

Arquivamento

09/10/2023, 07:42

Conclusão (para decisão)

04/10/2023, 01:09

Documento (Certidão)

03/10/2023, 17:06

Petição (Petição (outras))

23/09/2023, 16:53

Documentos

Conclusão

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017092-60.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017092-60.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$83.857,14 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): SEBASTIAN SALVINO RUFINO SENTENÇA Vistos, etc. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. No silêncio presumem-se pagos os honorários advocatícios, excetuando-se, por óbvio, os contratuais. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC, reconhecidamente aplicável ao processo de execução[1]. Se caso requerido, defiro a dispensa recursal. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021) – destacou-se.

25/02/2022, 00:00

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