Apelação Cível 0005239-72.2017.8.16.0129 - TJPR

Apelação Cível 0005239-72.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005239-72.2017.8.16.0129 Recurso: 0005239-72.2017.8.16.0129 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Apelante(s): CONCEIÇÃO E SILVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA-ME Apelado(s): JOSE CESAR BERLIM OSVALDO ANDRIOLI DA SILVA EMILIA DA SILVA MACHADO Laureni Antonio Sehen Costa JUCIRENE SILVA TABORDA Isaias Morato Rosa Claudio da Silva AIRTON CARDOSO DA SILVA constantino fanini Renilda Schwarzbach da Silva COROA MARQUES DA SILVA JOSE ANDREOLI SILVA Maria Lucia Alves Berlim Ana Maria da Silva JOSE MOSCARDI DA SILVA Vanir Silva Yamagutt Elvira Moscardi Silva ELIZABETE MOSCARDI DA SILVA RAMOS Maria Regina Lima ORLANDO SILVA Rosi Mari de Carvalho Silva Julio da Silva Maria Isabel da Silva Letty Reni Brunório da Silva Santina da Silva Odeth Silva Rocha Odair Andrioli Silva Alaide Silva Linoba Valdemira Bitencourt Silva Marcos Alves Cabreira GABRIEL ARCHANGELO BELLO João Batista Gabardo Campos Edilberto Silva Evanil Pereira da Silva Bello Luiz Andrioli Silva Jaime da Silva junior Maria do Rosário Silva Maria da Silva Fischer Aracides Silva Nunes Rosangela Rosa Berlim João Letty Maria Arleta de Freitas Silva Ivonete Silva Julieta Silva Rosa João soares rocha Maria konga silva Margarida Rosa Belim Silva PEDRO ANDRIOLLI SILVA OLIVINO ANDRIOLI SILVA Niche Andrioli Silva Raul rodrigues ROBERTO MADALOSSO RAMOS Adolfo Linoba Eunice Jeremias Silva nilson silva Eunice Nascimento Faria Silva RAQUEL DA SILVA CHAVES Honório Martins NINFO LUCIANI SILVA ALTAIR AMANTINO DE SOUZA Harrison Pereira AMILTÃO DO ROSARIO SILVA AIRTON CLARO CHAVES Carolina da Silva Martins JOSEFINA JOAQUIM DA SILVA Cleide Silva de Souza Maria da Silva Pereira Neide Cardoso Silva Rute da Silva Costa NELSON SILVA HIDEO YAMAGUTT INEZ ANDREOLE SILVA Sebastião Agostinho Nunes LUIZ ANTONIO BERLIM ANNIZIA JACOMEL FANINI LINA TERTULIANO DA SILVA Nadir Pereira do Nascimento Isabel de Aquino Silva Iracema Lima da Silva Rodrigues Madalena Marinho Silva Paulo Rubens da Silva Marilu Caetano da Silva Etui Cardoso Caetano Odvonzir Pereira do Nascimento Manoel Silva José Silva Osvaldo de lima Eunice Lopes da Silva José Martinato Machado Iraci da Conceição Alves Faria da Silva I. Levando em conta o disposto no artigo 172, inciso VIII, do Regimento Interno, defiro a dispensa do prazo recursal. II. Intimem-se os terceiros interessados (ente federativos e confinantes com advogado constituído nos autos) para se manifestarem sobre o recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Decorrido o prazo, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. IV. Após, retornem. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira data da assinatura digital

15/05/2026, 00:00

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01/04/2026, 00:01

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Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005239-72.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005239-72.2017.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$1.250.000,00 Autor(s): CONCEIÇÃO E SILVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA-ME representado(a) por João Conceição e Silva Réu(s): AIRTON CARDOSO DA SILVA AIRTON CLARO CHAVES ALTAIR AMANTINO DE SOUZA AMILTÃO DO ROSARIO SILVA ANNIZIA JACOMEL FANINI Adolfo Linoba Alaide Silva Linoba Ana Maria da Silva Aracides Silva Nunes COROA MARQUES DA SILVA Carolina da Silva Martins Claudio da Silva Cleide Silva de Souza ELIZABETE MOSCARDI DA SILVA RAMOS EMILIA DA SILVA MACHADO Edilberto Silva Elvira Moscardi Silva Etui Cardoso Caetano Eunice Jeremias Silva Eunice Lopes da Silva Eunice Nascimento Faria Silva Evanil Pereira da Silva Bello GABRIEL ARCHANGELO BELLO HIDEO YAMAGUTT Harrison Pereira Honório Martins INEZ ANDREOLE SILVA Iracema Lima da Silva Rodrigues Iraci da Conceição Alves Faria da Silva Isabel de Aquino Silva Isaias Morato Rosa Ivonete Silva JOSE ANDREOLI SILVA JOSE CESAR BERLIM JOSE MOSCARDI DA SILVA JOSEFINA JOAQUIM DA SILVA JUCIRENE SILVA TABORDA Jaime da Silva junior José Martinato Machado José Silva João Batista Gabardo Campos João Letty João soares rocha Julieta Silva Rosa Julio da Silva LINA TERTULIANO DA SILVA LUIZ ANTONIO BERLIM Laureni Antonio Sehen Costa Luiz Andrioli Silva Madalena Marinho Silva Manoel Silva Marcos Alves Cabreira Margarida Rosa Belim Silva Maria Arleta de Freitas Silva Maria Isabel da Silva Letty Maria Lucia Alves Berlim Maria Regina Lima Maria da Silva Fischer Maria da Silva Pereira Maria do Rosário Silva Maria konga silva Marilu Caetano da Silva NELSON SILVA NINFO LUCIANI SILVA Nadir Pereira do Nascimento Neide Cardoso Silva Niche Andrioli Silva OLIVINO ANDRIOLI SILVA ORLANDO SILVA OSVALDO ANDRIOLI DA SILVA Odair Andrioli Silva Odeth Silva Rocha Odvonzir Pereira do Nascimento Osvaldo de lima PEDRO ANDRIOLLI SILVA Paulo Rubens da Silva RAQUEL DA SILVA CHAVES ROBERTO MADALOSSO RAMOS Raul rodrigues Reni Brunório da Silva Renilda Schwarzbach da Silva Rosangela Rosa Berlim Rosi Mari de Carvalho Silva Rute da Silva Costa Santina da Silva Sebastião Agostinho Nunes Valdemira Bitencourt Silva Vanir Silva Yamagutt constantino fanini nilson silva DECISÃO Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida em 15/09/2025 (mov. 909.1), que julgou procedente a presente ação de usucapião. Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de contradição e omissão, pois em decisão anterior (09/09/2025, mov. 907.1) este Juízo havia determinado a intimação das partes para especificarem provas, o que não teria sido cumprido antes da prolação da sentença. Alegam, ainda, ausência de intimação do curador especial acerca daquela decisão, o que configuraria nulidade por violação ao contraditório. É o breve relatório. Fundamentação Os embargos são tempestivos e merecem exame. De fato, constata-se a existência de contradição formal entre a decisão de 09/09/2025, na qual foi determinado que as partes especificassem provas (mov. 907.1), e a sentença de mérito proferida poucos dias depois, sem a abertura daquela fase instrutória. Todavia, tal vício não conduz à nulidade da sentença, pelas seguintes razões: A instrução probatória do feito já se encontrava substancialmente formada, com contestação dos herdeiros tabulares (mov. 439.1), impugnação da parte autora (mov. 453.1), manifestações das Fazendas Públicas e ciência ao Ministério Público; A inicial foi instruída com documentos completos (matrícula, cessões de direitos, planta, memorial descritivo, ART e certidões diversas); O curador especial foi regularmente nomeado e intimado, mas quedou-se inerte (movs. 718.1, 816.1 e 819.1), não apresentando defesa ou requerimento probatório. Assim, embora houvesse determinação de especificação de provas, não havia pedido de produção pendente ou elemento concreto que justificasse a reabertura da instrução. A sentença, portanto, apenas antecipou formalmente o julgamento de matéria já suficientemente esclarecida nos autos. Nesse contexto, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas (art. 282, §1º, CPC), segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief). Não demonstrado prejuízo processual, descabe desconstituir a decisão de mérito. Quanto à alegada omissão relativa à intimação do curador especial, cumpre destacar que este foi intimado em oportunidade anterior (mov. 816.1), tendo permanecido absolutamente inerte, circunstância que caracteriza o decurso de prazo sem manifestação. A ausência de nova intimação da decisão de 09/09/2025, ainda que formalmente irregular, não alteraria o resultado prático, diante da conduta reiteradamente omissiva do patrono dativo. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar a contradição apontada, esclarecendo que, embora inicialmente determinada a especificação de provas, constatou-se que as manifestações essenciais já constavam dos autos, inexistindo requerimento de produção probatória pendente. Mantenho, contudo, íntegra a sentença proferida em 15/09/2025 (mov. 909.1), por seus próprios fundamentos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005239-72.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005239-72.2017.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$1.250.000,00 Autor(s): CONCEIÇÃO E SILVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA-ME representado(a) por João Conceição e Silva Réu(s): AIRTON CARDOSO DA SILVA AIRTON CLARO CHAVES ALTAIR AMANTINO DE SOUZA AMILTÃO DO ROSARIO SILVA ANNIZIA JACOMEL FANINI Adolfo Linoba Alaide Silva Linoba Ana Maria da Silva Aracides Silva Nunes COROA MARQUES DA SILVA Carolina da Silva Martins Claudio da Silva Cleide Silva de Souza ELIZABETE MOSCARDI DA SILVA RAMOS EMILIA DA SILVA MACHADO Edilberto Silva Elvira Moscardi Silva Etui Cardoso Caetano Eunice Jeremias Silva Eunice Lopes da Silva Eunice Nascimento Faria Silva Evanil Pereira da Silva Bello GABRIEL ARCHANGELO BELLO HIDEO YAMAGUTT Harrison Pereira Honório Martins INEZ ANDREOLE SILVA Iracema Lima da Silva Rodrigues Iraci da Conceição Alves Faria da Silva Isabel de Aquino Silva Isaias Morato Rosa Ivonete Silva JOSE ANDREOLI SILVA JOSE CESAR BERLIM JOSE MOSCARDI DA SILVA JOSEFINA JOAQUIM DA SILVA JUCIRENE SILVA TABORDA Jaime da Silva junior José Martinato Machado José Silva João Batista Gabardo Campos João Letty João soares rocha Julieta Silva Rosa Julio da Silva LINA TERTULIANO DA SILVA LUIZ ANTONIO BERLIM Laureni Antonio Sehen Costa Luiz Andrioli Silva Madalena Marinho Silva Manoel Silva Marcos Alves Cabreira Margarida Rosa Belim Silva Maria Arleta de Freitas Silva Maria Isabel da Silva Letty Maria Lucia Alves Berlim Maria Regina Lima Maria da Silva Fischer Maria da Silva Pereira Maria do Rosário Silva Maria konga silva Marilu Caetano da Silva NELSON SILVA NINFO LUCIANI SILVA Nadir Pereira do Nascimento Neide Cardoso Silva Niche Andrioli Silva OLIVINO ANDRIOLI SILVA ORLANDO SILVA OSVALDO ANDRIOLI DA SILVA Odair Andrioli Silva Odeth Silva Rocha Odvonzir Pereira do Nascimento Osvaldo de lima PEDRO ANDRIOLLI SILVA Paulo Rubens da Silva RAQUEL DA SILVA CHAVES ROBERTO MADALOSSO RAMOS Raul rodrigues Reni Brunório da Silva Renilda Schwarzbach da Silva Rosangela Rosa Berlim Rosi Mari de Carvalho Silva Rute da Silva Costa Santina da Silva Sebastião Agostinho Nunes Valdemira Bitencourt Silva Vanir Silva Yamagutt constantino fanini nilson silva SENTENÇA I – Relatório Conceição e Silva Administradora de Bens Ltda-ME ajuizou ação de usucapião extraordinária objetivando a declaração de domínio sobre área de aproximadamente 36.231,10m², localizada em Paranaguá/PR, integrante da matrícula nº 37.740 do SRI local, indicando confrontações e apresentando planta e memorial descritivo. Alega exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há período superior ao exigido em lei, sucedendo posse anteriormente exercida por Jair Soares Rosendo, que lhe transmitiu os direitos por meio de Instrumento Particular de Cessão e Aditivo Contratual (mov. 1.10), no qual inclusive seus herdeiros anuíram expressamente. Instruíram-se a inicial com: (i) Matrícula do imóvel; (ii) Instrumentos de cessão e aditivo contratual; (iii) Planta, memorial descritivo e ART (movs. 1.8 a 1.31); (iv) Certidões diversas; (v) Comprovante de inscrição de Jair Soares Rosendo no Cadastro de Produtor Rural (mov. 1.17). Determinou-se a comunicação às Fazendas Públicas, as quais manifestaram ausência de interesse (Estado – mov. 214.1; União – mov. 236.1; Município – mov. 224.2). Expediram-se editais de citação dos confrontantes e dos réus incertos e desconhecidos (mov. 335.1), sendo nomeado Curador Especial (mov. 718.1), o qual foi intimado, mas permaneceu inerte (movs. 816.1 e 819.1 e ss). Herdeiros tabulares e terceiros interessados (mov. 439.1) apresentaram manifestação contestando a ação, questionando a posse ad usucapionem e a delimitação do imóvel. A autora apresentou impugnação (mov. 453.1). O Ministério Público foi regularmente cientificado e não apontou interesse público específico. É o relatório. Decido. II - Fundamentação A marcha processual observou todas as formalidades legais: citações pessoais e por edital, nomeação de curador, manifestações das Fazendas e ciência ao Ministério Público. Assim, a ação está madura para julgamento. O regime jurídico aplicável é o da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC), que exige posse contínua e incontestada, com animus domini, pelo prazo de 15 anos, independentemente de título e boa-fé, admitindo-se a soma da posse do atual possuidor com a de seus antecessores (art. 1.243 do CC). No caso concreto, a autora apresentou robusto acervo documental que comprova tanto a origem quanto a qualidade da posse. O aditivo contratual de 15/02/2017 (mov. 1.10) demonstra que Jair Soares Rosendo, possuidor histórico, transmitiu à autora os direitos possessórios mediante negócio oneroso, no valor de R$ 1.250.000,00, com pagamentos discriminados em parcelas. O ponto crucial está na anuência expressa dos herdeiros e familiares de Jair, que assinaram o contrato declarando nada opor contra a cessão. Esse documento revela, sem margem a dúvidas, que a posse era exercida com animus domini, pública e notória, e foi legitimamente transmitida à autora. A esse elemento soma-se o Cadastro de Produtor Rural (mov. 1.17), que comprova que Jair figurava como produtor rural vinculado ao imóvel denominado “Sítio Jr”, em Paranaguá, desde 2011. Tal registro reforça que a posse do antecessor não era eventual ou precária, mas sim produtiva, pública e reconhecida perante os órgãos estatais. Além disso, a inicial foi instruída com planta, memorial descritivo, coordenadas e ART (movs. 1.8 a 1.31 e 189.2 a 189.9), delimitando com precisão a área usucapienda, o que atende à exigência de individualização para efeito de registro. As alegações dos terceiros habilitados não infirmam esse cenário. Sustentaram inconsistências documentais e ausência de posse ad usucapionem, mas não trouxeram prova efetiva de oposição, turbação ou descontinuidade. Pelo contrário, o conjunto probatório evidencia posse contínua, pacífica e com ânimo de dono. A jurisprudência tem reconhecido reiteradamente a viabilidade do usucapião quando a posse é sucedida por meio de contratos de cessão de direitos. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina já destacou que, quando o autor se apresenta como cessionário de posse, devidamente comprovada a cadeia possessória e a ausência de oposição eficaz, há legitimidade para buscar o reconhecimento da aquisição originária, devendo a soma das posses ser admitida. No precedente relatado pelo Des. Carlos Roberto da Silva (Apelação n. 5003547-29.2020.8.24.0030, j. 30/11/2023), firmou-se que a posse transmitida por antecessores pode ser somada, configurando a accessio possessionis, instituto plenamente aplicável ao caso. Em igual direção, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que o instrumento particular de cessão de direitos constitui título idôneo para demonstrar a posse ad usucapionem, reconhecendo o interesse processual do autor em buscar a declaração de propriedade via usucapião (Apelação 0129236-71.1998.8.19.0001, j. 11/10/2017). Também o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em julgamento recente (Apelação 0703903-22.2022.8.07.0014, j. 26/06/2024), reafirmou que a ação de usucapião é meio adequado para transformar a posse fundada em cessão de direitos em aquisição originária, desde que presentes os demais requisitos legais. Ressalte-se que, não obstante regularmente citados por edital, os confrontantes geográficos da área usucapienda não apresentaram oposição ou manifestação contrária. Essa inércia reforça a conclusão de que a posse exercida pela autora se deu de forma pública, pacífica e sem oposição direta dos vizinhos confinantes, atendendo a um dos elementos caracterizadores da posse ad usucapionem, conforme exige o art. 1.238 do CC. No presente feito, a soma da posse de Jair Soares Rosendo com a da autora ultrapassa o prazo legal exigido, estando evidenciado o caráter contínuo, pacífico e com ânimo de dono. Os documentos apresentados são consistentes, convergentes e aptos a embasar a procedência. Portanto, reconheço que todos os requisitos da usucapião extraordinária restaram cumpridos. Da atuação do curador especial No presente feito foi regularmente nomeado curador especial em favor dos réus citados por edital (mov. 718.1). O profissional foi devidamente intimado para manifestação nos autos (mov. 816.1), mas deixou decorrer o prazo in albis, sem qualquer manifestação, defesa ou providência processual mínima, o que resultou em prejuízo ao contraditório e em descumprimento do encargo assumido. A função de curador especial é de alta relevância constitucional e processual, constituindo munus público destinado à garantia do contraditório e da ampla defesa em hipóteses de citação ficta (CPC, arts. 72 e 257). A inércia absoluta, sem justificativa, revela conduta que deve ser comunicada à Ordem dos Advogados do Brasil, para a apuração das responsabilidades cabíveis na esfera administrativa/disciplinar. Assim, além da fixação dos honorários dativos em valor simbólico e reduzido, determino a expedição de ofício à OAB/PR, com cópia desta sentença e das principais peças do processo, a fim de dar ciência da conduta do curador especial nomeado, para as providências disciplinares que entender pertinentes. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DECLARAR o domínio da autora Conceição e Silva Administradora de Bens Ltda-ME sobre a área de 36.231,10m², integrante da matrícula nº 37.740 do SRI de Paranaguá/PR, nos termos da planta e memorial descritivo constantes dos autos (movs. 1.8 a 1.31 e 189.2 a 189.9). DETERMINAR ao Cartório de Registro de Imóveis competente o registro desta sentença, servindo como título hábil, nos termos do art. 1.241 do CC e art. 216-A da Lei 6.015/73. CONDENAR os réus revels e os terceiros habilitados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade, se deferida. DETERMINO a expedição de ofício à OAB/PR, com cópia desta sentença e dos principais atos processuais pertinentes, para ciência e adoção das medidas que reputar cabíveis quanto à conduta do curador especial que, apesar de nomeado e intimado, permaneceu absolutamente inerte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005239-72.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005239-72.2017.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$1.250.000,00 Autor(s): CONCEIÇÃO E SILVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA-ME representado(a) por João Conceição e Silva Réu(s): AIRTON CARDOSO DA SILVA AIRTON CLARO CHAVES ALTAIR AMANTINO DE SOUZA AMILTÃO DO ROSARIO SILVA ANNIZIA JACOMEL FANINI Adolfo Linoba Alaide Silva Linoba Ana Maria da Silva Aracides Silva Nunes COROA MARQUES DA SILVA Carolina da Silva Martins Claudio da Silva Cleide Silva de Souza ELIZABETE MOSCARDI DA SILVA RAMOS EMILIA DA SILVA MACHADO Edilberto Silva Elvira Moscardi Silva Etui Cardoso Caetano Eunice Jeremias Silva Eunice Lopes da Silva Eunice Nascimento Faria Silva Evanil Pereira da Silva Bello GABRIEL ARCHANGELO BELLO HIDEO YAMAGUTT Harrison Pereira Honório Martins INEZ ANDREOLE SILVA Iracema Lima da Silva Rodrigues Iraci da Conceição Alves Faria da Silva Isabel de Aquino Silva Isaias Morato Rosa Ivonete Silva JOSE ANDREOLI SILVA JOSE CESAR BERLIM JOSE MOSCARDI DA SILVA JOSEFINA JOAQUIM DA SILVA JUCIRENE SILVA TABORDA Jaime da Silva junior José Martinato Machado José Silva João Batista Gabardo Campos João Letty João soares rocha Julieta Silva Rosa Julio da Silva LINA TERTULIANO DA SILVA LUIZ ANTONIO BERLIM Laureni Antonio Sehen Costa Luiz Andrioli Silva Madalena Marinho Silva Manoel Silva Marcos Alves Cabreira Margarida Rosa Belim Silva Maria Arleta de Freitas Silva Maria Isabel da Silva Letty Maria Lucia Alves Berlim Maria Regina Lima Maria da Silva Fischer Maria da Silva Pereira Maria do Rosário Silva Maria konga silva Marilu Caetano da Silva NELSON SILVA NINFO LUCIANI SILVA Nadir Pereira do Nascimento Neide Cardoso Silva Niche Andrioli Silva OLIVINO ANDRIOLI SILVA ORLANDO SILVA OSVALDO ANDRIOLI DA SILVA Odair Andrioli Silva Odeth Silva Rocha Odvonzir Pereira do Nascimento Osvaldo de lima PEDRO ANDRIOLLI SILVA Paulo Rubens da Silva RAQUEL DA SILVA CHAVES ROBERTO MADALOSSO RAMOS Raul rodrigues Reni Brunório da Silva Renilda Schwarzbach da Silva Rosangela Rosa Berlim Rosi Mari de Carvalho Silva Rute da Silva Costa Santina da Silva Sebastião Agostinho Nunes Valdemira Bitencourt Silva Vanir Silva Yamagutt constantino fanini nilson silva Vistos. Prefacialmente ao pedido de mov. 718.1, abra-se vistas ao Ministério Público para que venha intervir no feito. Após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005239-72.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6066 - Celular: (41) 2152-4617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005239-72.2017.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$1.250.000,00 Autor(s): CONCEIÇÃO E SILVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA-ME representado(a) por João Conceição e Silva Réu(s): AIRTON CARDOSO DA SILVA AIRTON CLARO CHAVES ALTAIR AMANTINO DE SOUZA AMILTÃO DO ROSARIO SILVA ANNIZIA JACOMEL FANINI Adolfo Linoba Alaide Silva Linoba Ana Maria da Silva Aracides Silva Nunes COROA MARQUES DA SILVA Carolina da Silva Martins Claudio da Silva Cleide Silva de Souza ELIZABETE MOSCARDI DA SILVA RAMOS EMILIA DA SILVA MACHADO Edilberto Silva Elvira Moscardi Silva Etui Cardoso Caetano Eunice Jeremias Silva Eunice Lopes da Silva Eunice Nascimento Faria Silva Evanil Pereira da Silva Bello GABRIEL ARCHANGELO BELLO HIDEO YAMAGUTT Harrison Pereira Honório Martins INEZ ANDREOLE SILVA Iracema Lima da Silva Rodrigues Iraci da Conceição Alves Faria da Silva Isabel de Aquino Silva Isaias Morato Rosa Ivonete Silva JOSE CESAR BERLIM JOSE MOSCARDI DA SILVA JOSEFINA JOAQUIM DA SILVA JUCIRENE SILVA TABORDA Jaime da Silva junior José Andrioli silva José Martinato Machado José Silva João Batista Gabardo Campos João Letty João soares rocha Julieta Silva Rosa Julio da Silva LINA TERTULIANO DA SILVA LUIZ ANTONIO BERLIM Laureni Antonio Sehen Costa Luiz Andrioli Silva Madalena Marinho Silva Manoel Silva Marcos Alves Cabreira Margarida Rosa Belim Silva Maria Arleta de Freitas Silva Maria Isabel da Silva Letty Maria Lucia Alves Berlim Maria Regina Lima Maria da Silva Fischer Maria da Silva Pereira Maria do Rosário Silva Maria konga silva Marilu Caetano da Silva NINFO LUCIANI SILVA Nadir Pereira do Nascimento Neide Cardoso Silva Nelson Silva Niche Andrioli Silva OLIVINO ANDRIOLI SILVA ORLANDO SILVA OSVALDO ANDRIOLI DA SILVA Odair Andrioli Silva Odeth Silva Rocha Odvonzir Pereira do Nascimento Osvaldo de lima PEDRO ANDRIOLLI SILVA Paulo Rubens da Silva RAQUEL DA SILVA CHAVES ROBERTO MADALOSSO RAMOS Raul rodrigues Reni Brunório da Silva Renilda Schwarzbach da Silva Rosangela Rosa Berlim Rosi Mari de Carvalho Silva Rute da Silva Costa Santina da Silva Sebastião Agostinho Nunes Valdemira Bitencourt Silva Vanir Silva Yamagutt constantino fanini nilson silva 1. Ciente quanto a defesa de seq. 437. 2. Cumpra-se a r. decisão de seq. 429, com nomeação de curador. Diligências. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005239-72.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005239-72.2017.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$1.250.000,00 Autor(s): CONCEIÇÃO E SILVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA-ME representado(a) por João Conceição e Silva Réu(s): AIRTON CARDOSO DA SILVA AIRTON CLARO CHAVES ALTAIR AMANTINO DE SOUZA AMILTÃO DO ROSARIO SILVA ANNIZIA JACOMEL FANINI Adolfo Linoba Alaide Silva Linoba Ana Maria da Silva Aracides Silva Nunes COROA MARQUES DA SILVA Carolina da Silva Martins Claudio da Silva Cleide Silva de Souza ELIZABETE MOSCARDI DA SILVA RAMOS EMILIA DA SILVA MACHADO Edilberto Silva Elvira Moscardi Silva Etui Cardoso Caetano Eunice Jeremias Silva Eunice Lopes da Silva Eunice Nascimento Faria Silva Evanil Pereira da Silva Bello GABRIEL ARCHANGELO BELLO HIDEO YAMAGUTT Harrison Pereira Honório Martins INEZ ANDREOLE SILVA Iracema Lima da Silva Rodrigues Iraci da Conceição Alves Faria da Silva Isabel de Aquino Silva Isaias Morato Rosa Ivonete Silva JOSE CESAR BERLIM JOSE MOSCARDI DA SILVA JOSEFINA JOAQUIM DA SILVA JUCIRENE SILVA TABORDA Jaime da Silva junior José Andrioli silva José Martinato Machado José Silva João Batista Gabardo Campos João Letty João soares rocha Julieta Silva Rosa Julio da Silva LINA TERTULIANO DA SILVA LUIZ ANTONIO BERLIM Laureni Antonio Sehen Costa Luiz Andrioli Silva Madalena Marinho Silva Manoel Silva Marcos Alves Cabreira Margarida Rosa Belim Silva Maria Arleta de Freitas Silva Maria Isabel da Silva Letty Maria Lucia Alves Berlim Maria Regina Lima Maria da Silva Fischer Maria da Silva Pereira Maria do Rosário Silva Maria konga silva Marilu Caetano da Silva NINFO LUCIANI SILVA Nadir Pereira do Nascimento Neide Cardoso Silva Nelson Silva Niche Andrioli Silva OLIVINO ANDRIOLI SILVA ORLANDO SILVA OSVALDO ANDRIOLI DA SILVA Odair Andrioli Silva Odeth Silva Rocha Odvonzir Pereira do Nascimento Osvaldo de lima PEDRO ANDRIOLLI SILVA Paulo Rubens da Silva RAQUEL DA SILVA CHAVES ROBERTO MADALOSSO RAMOS Raul rodrigues Reni Brunório da Silva Renilda Schwarzbach da Silva Rosangela Rosa Berlim Rosi Mari de Carvalho Silva Rute da Silva Costa Santina da Silva Sebastião Agostinho Nunes Valdemira Bitencourt Silva Vanir Silva Yamagutt constantino fanini nilson silva Acolho o pedido de citação por edital, posto que, além de ter sido tentada a busca pelos meios ordinários, é certo que a parte deve manter em dia seus cadastros junto aos órgãos públicos, especialmente quando possuidora de propriedades. Cite-se por edital com prazo de vinte e cinco dias, com as diligências de praxe. Após, não respondido o chamamento, venham conclusos para nomeação de curador especial. Dil. Paranaguá, 21 de novembro de 2023. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005239-72.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005239-72.2017.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$1.250.000,00 Autor(s): CONCEIÇÃO E SILVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME Réu(s): AIRTON CARDOSO DA SILVA AIRTON CLARO CHAVES ALTAIR AMANTINO DE SOUZA AMILTÃO DO ROSARIO SILVA ANNIZIA JACOMEL FANINI Adolfo Linoba Alaíde Silva Linoba Ana Maria da Silva Aracides Silva Nunes COROA MARQUES DA SILVA Carolina da Silva Martins Claudio da Silva Cleide Silva de Souza ELIZABETE MOSCARDI DA SILVA RAMOS EMILIA DA SILVA MACHADO Edilberto Silva Elvira Moscardi Silva Etui Cardoso Caetano Eunice Jeremias Silva Eunice Lopes da Silva Eunice Nascimento Faria Silva Evanil Pereira da Silva Bello GABRIEL ARCHANGELO BELLO HIDEO YAMAGUTT Harrison Pereira Honório Martins INEZ ANDREOLE SILVA Iracema Lima da Silva Rodrigues Iraci da Conceição Alves Faria da Silva Isabel de Aquino Silva Isaias Morato Rosa Ivonete Silva JOSE CESAR BERLIM JOSE MOSCARDI DA SILVA JOSEFINA JOAQUIM DA SILVA JUCIRENE SILVA TABORDA Jaime da Silva junior José Andrioli silva José Martinato Machado José Silva João Batista Gabardo Campos João Letty João soares rocha Julieta Silva Rosa Julio da Silva LINA TERTULIANO DA SILVA LUIZ ANTONIO BERLIM Laureni Antonio Sehen Costa Luiz Andrioli Silva Madalena Marinho Silva Manoel Silva Marcos Alves Cabreira Margarida Rosa Belim Silva Maria Arleta de Freitas Silva Maria Isabel da Silva Letty Maria Lucia Alves Berlim Maria Regina Lima Maria da Silva Fischer Maria da Silva Pereira Maria do Rosário Silva Maria konga silva Marilu Caetano da Silva NINFO LUCIANI SILVA Nadir Pereira do Nascimento Neide Cardoso Silva Nelson Silva Niche Andrioli Silva OLIVINO ANDRIOLI SILVA ORLANDO SILVA OSVALDO ANDRIOLI DA SILVA Odair Andrioli Silva Odeth Silva Rocha Odvonzir Pereira do Nascimento Osvaldo de lima PEDRO ANDRIOLLI SILVA Paulo Rubens da Silva RAQUEL DA SILVA CHAVES ROBERTO MADALOSSO RAMOS Raul rodrigues Reni Brunório da Silva Renilda Schwarzbach da Silva Rosangela Rosa Berlim Rosi Mari de Carvalho Silva Rute da Silva Costa Santina da Silva Sebastião Agostinho Nunes Valdemira Bitencourt Silva Vanir Silva Yamagutt Constantino Fanini Nilson Silva DESPACHO 1. Defiro o pedido da seq. 213.1 e, via reflexa, concedo ao Município de Paranaguá o prazo adicional de 10 (dez) dias para manifestação. 2. No mais, à Secretaria para atendimento do contido à seq. 212.1. 3. Sem prejuízo, cumpram-se as determinações da seq. 191.1, porventura ainda pendentes. 4. Registro, por fim, com o fito de subsidiar a futura análise dos autos, que o Estado do Paraná já manifestou desinteresse no feito (seq. 214.1). Intimações e diligências necessárias. Imprima-se urgência. Feito inserido na “Meta 2” do CNJ. Cumpra-se a Portaria vigente neste Juízo, no que couber. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005239-72.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005239-72.2017.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$1.250.000,00 Autor(s): CONCEIÇÃO E SILVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA-ME representado(a) por João Conceição e Silva Réu(s): AIRTON CARDOSO DA SILVA AIRTON CLARO CHAVES ALTAIR AMANTINO DE SOUZA AMILTÃO DO ROSARIO SILVA ANNIZIA JACOMEL FANINI Adolfo Linoba Alaide Silva Linoba Ana Maria da Silva Aracides Silva Nunes COROA MARQUES DA SILVA Carolina da Silva Martins Claudio da Silva Cleide Silva de Souza ELIZABETE MOSCARDI DA SILVA RAMOS EMILIA DA SILVA MACHADO Edilberto Silva Elvira Moscardi Silva Etui Cardoso Caetano Eunice Jeremias Silva Eunice Lopes da Silva Eunice Nascimento Faria Silva Evanil Pereira da Silva Bello GABRIEL ARCHANGELO BELLO HIDEO YAMAGUTT Harrison Pereira Honório Martins INEZ ANDREOLE SILVA Iracema Lima da Silva Rodrigues Iraci da Conceição Alves Faria da Silva Isabel de Aquino Silva Isaias Morato Rosa Ivonete Silva JOSE CESAR BERLIM JOSE MOSCARDI DA SILVA JOSEFINA JOAQUIM DA SILVA JUCIRENE SILVA TABORDA Jaime da Silva junior José Andrioli silva José Martinato Machado José Silva João Batista Gabardo Campos João Letty João soares rocha Julieta Silva Rosa Julio da Silva LINA TERTULIANO DA SILVA LUIZ ANTONIO BERLIM Laureni Antonio Sehen Costa Luiz Andrioli Silva Madalena Marinho Silva Manoel Silva Marcos Alves Cabreira Margarida Rosa Belim Silva Maria Arleta de Freitas Silva Maria Isabel da Silva Letty Maria Lucia Alves Berlim Maria Regina Lima Maria da Silva Fischer Maria da Silva Pereira Maria do Rosário Silva Maria konga silva Marilu Caetano da Silva NINFO LUCIANI SILVA Nadir Pereira do Nascimento Neide Cardoso Silva Nelson Silva Niche Andrioli Silva OLIVINO ANDRIOLI SILVA ORLANDO SILVA OSVALDO ANDRIOLI DA SILVA Odair Andrioli Silva Odeth Silva Rocha Odvonzir Pereira do Nascimento Osvaldo de lima PEDRO ANDRIOLLI SILVA Paulo Rubens da Silva RAQUEL DA SILVA CHAVES ROBERTO MADALOSSO RAMOS Raul rodrigues Reni Brunório da Silva Renilda Schwarzbach da Silva Rosangela Rosa Berlim Rosi Mari de Carvalho Silva Rute da Silva Costa Santina da Silva Sebastião Agostinho Nunes Valdemira Bitencourt Silva Vanir Silva Yamagutt constantino fanini nilson silva 1. Considerando que as determinadas emendas foram realizadas de maneira satisfatória, recebo-as. 2. Citem-se os réus e os confinantes de direito e de fato (ocupantes dos imóveis confinantes), para que, querendo, apresentem contestação ao pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do artigo 344 do novo Código de Processo Civil. 3. Citem-se via edital, com prazo de 30 (trinta) dias, eventuais interessados e os confinantes não localizados, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cientifiquem-se para que manifestem eventual interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, encaminhando-se a cada ente cópia da inicial e dos documentos que a instruíram. 5. Cientifique-se também o representante do Ministério Público, a fim de intervir no presente feito. 6. Por fim, certificado o cumprimento de todas as diligências acima, voltem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005239-72.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Autos nº 0005239-72.2017.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$1.250.000,00 Autor(s): CONCEIÇÃO E SILVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME Réu(s): AIRTON CARDOSO DA SILVA AIRTON CLARO CHAVES ALTAIR AMANTINO DE SOUZA AMILTÃO DO ROSARIO SILVA ANNIZIA JACOMEL FANINI Adolfo Linoba Alaide Silva Linoba Ana Maria da Silva Aracides Silva Nunes COROA MARQUES DA SILVA Carolina da Silva Martins Claudio da Silva Cleide Silva de Souza ELIZABETE MOSCARDI DA SILVA RAMOS EMILIA DA SILVA MACHADO Edilberto Silva Elvira Moscardi Silva Etui Cardoso Caetano Eunice Jeremias Silva Eunice Lopes da Silva Eunice Nascimento Faria Silva Evanil Pereira da Silva Bello GABRIEL ARCHANGELO BELLO HIDEO YAMAGUTT Harrison Pereira Honório Martins INEZ ANDREOLE SILVA Iracema Lima da Silva Rodrigues Iraci da Conceição Alves Faria da Silva Isabel de Aquino Silva Isaias Morato Rosa Ivonete Silva JOSE CESAR BERLIM JOSE MOSCARDI DA SILVA JOSEFINA JOAQUIM DA SILVA JUCIRENE SILVA TABORDA Jaime da Silva junior José Andrioli silva José Martinato Machado José Silva João Batista Gabardo Campos João Letty João soares rocha Julieta Silva Rosa Julio da Silva LINA TERTULIANO DA SILVA LUIZ ANTONIO BERLIM Laureni Antonio Sehen Costa Luiz Andrioli Silva Madalena Marinho Silva Manoel Silva Marcos Alves Cabreira Margarida Rosa Belim Silva Maria Arleta de Freitas Silva Maria Isabel da Silva Letty Maria Lucia Alves Berlim Maria Regina Lima Maria da Silva Fischer Maria da Silva Pereira Maria do Rosário Silva Maria konga silva Marilu Caetano da Silva NINFO LUCIANI SILVA Nadir Pereira do Nascimento Neide Cardoso Silva Nelson Silva Niche Andrioli Silva OLIVINO ANDRIOLI SILVA ORLANDO SILVA OSVALDO ANDRIOLI DA SILVA Odair Andrioli Silva Odeth Silva Rocha Odvonzir Pereira do Nascimento Osvaldo de lima PEDRO ANDRIOLLI SILVA Paulo Rubens da Silva RAQUEL DA SILVA CHAVES ROBERTO MADALOSSO RAMOS Raul rodrigues Reni Brunório da Silva Renilda Schwarzbach da Silva Rosangela Rosa Berlim Rosi Mari de Carvalho Silva Rute da Silva Costa Santina da Silva Sebastião Agostinho Nunes Valdemira Bitencourt Silva Vanir Silva Yamagutt Constantino fanini Nilson silva DESPACHO 1. Analisando atentamente os autos, colhe-se que, conquanto a demanda tenha sido ajuizada no dia 30.05.2017 (portanto há mais de 04 anos), até hoje não foi possível sequer proferir despacho positivo quanto ao recebimento da inicial, haja vista as várias inconsistências já apontadas pelo juízo. 2. Posto isso, à luz da informação apresentada à seq. 179.1 e a fim de evitar futura alegação de nulidade, determino à autora que, no derradeiro e improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias, encarte aos autos novos e atualizados memorial descritivo e planta baixa do imóvel, devidamente acompanhados da respectiva “ART” (também atualizada). Destaca-se que a medida tem a finalidade demonstrar, de maneira imparcial, já que capitaneada por profissional que se responsabiliza pelo teor dos documentos a serem elaborados, quem efetiva e atualmente ocupa os imóveis lindeiros, não se olvidando que confrontante não é apenas o proprietário, mas também o possuidor. Logo, os dois (proprietário e possuidor) devem ser citados. No mesmo prazo deverá a autora, ainda, cumprir, de modo integral e escorreito, a determinação da seq. 167.1, item 2, segunda parte, trazendo aos autos certidões de objeto e pé das ações que não tramitem perante este Juízo, de modo a tornar possível a identificação das áreas objeto daquelas demandas, tudo sob pena de indeferimento da inicial, por ausência de documento essencial. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se, com urgência. Feito inserido na “Meta 2” do CNJ. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

30/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 100) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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