Execução Fiscal 0006614-83.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2019

Valor da Causa

R$ 381,54

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Bandeirantes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/08/2023, 13:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/08/2023, 13:46

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2023, 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/08/2023, 13:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2023, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2023, 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2023, 07:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2023, 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2023, 14:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/08/2023, 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2023, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/08/2023, 07:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2023, 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2023, 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2023, 10:18

Todas as movimentações(137)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/08/2023, 13:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/08/2023, 13:46

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2023, 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/08/2023, 13:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2023, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2023, 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2023, 07:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2023, 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2023, 14:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/08/2023, 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2023, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/08/2023, 07:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2023, 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2023, 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2023, 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2023, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2023, 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2023, 16:37

JUNTADA DE CUSTAS

13/07/2023, 16:37

RECEBIDOS OS AUTOS

13/07/2023, 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2023, 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/07/2023, 16:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023

13/07/2023, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

12/07/2023, 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2023, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2023, 16:42

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

11/07/2023, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/06/2023, 18:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

01/06/2023, 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2023, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2023, 17:22

INDEFERIDO O PEDIDO

19/05/2023, 16:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/05/2023, 17:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/05/2023, 08:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2023, 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2023, 17:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/04/2023, 16:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/04/2023, 17:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/04/2023, 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2023, 13:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/03/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006614-83.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0006614-83.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$381,54 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): M.C.R. CHAVES & CIA LTDA - ME Vistos. 1. DEFIRO o petitório retro (Mov. 89.1) e determino a aplicação do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Assim, determino o arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 01 (um) ano (§1º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal). 2. Ultrapassado o prazo acima, independente de nova conclusão, intime-se o exequente para que manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 3. Nada sendo requerido, arquive-se por 05 (cinco) anos. 4. Findo o prazo acima, sem qualquer diligência exitosa da Fazenda Pública Estadual em localizar bens da parte devedora, independente de nova conclusão, intime-se novamente a exequente para que manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, tornem os autos conclusos para decisão (§ 4º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal). 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

14/02/2022, 07:41

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

11/02/2022, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/02/2022, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006614-83.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0006614-83.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$381,54 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): M.C.R. CHAVES & CIA LTDA - ME Vistos. 1. Tendo em vista a certidão de mov. 83.1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender por direito quanto ao prosseguimento do feito. 2. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 13:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/01/2022, 15:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2022, 13:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/01/2022, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

26/01/2022, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006614-83.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0006614-83.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$381,54 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): M.C.R. CHAVES & CIA LTDA - ME Vistos. 1. Defiro o pe

20/01/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/01/2022, 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2022, 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2022, 09:29

PROCESSO SUSPENSO

19/01/2022, 09:29

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

21/12/2021, 17:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/12/2021, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/12/2021, 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2021, 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2021, 14:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/12/2021, 00:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 20:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 17:34

PROCESSO SUSPENSO

04/10/2021, 17:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

04/10/2021, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2021, 09:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/09/2021, 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2021, 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2021, 13:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

28/09/2021, 13:20

DEFERIDO O PEDIDO

20/09/2021, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2021, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/08/2021, 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2021, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2021, 16:39

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

30/08/2021, 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2021, 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2021, 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2021, 11:11

DEFERIDO O PEDIDO

28/05/2021, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2021, 15:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/05/2021, 08:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2021, 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2021, 02:44

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

23/05/2021, 02:43

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

11/03/2021, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2021, 23:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/03/2021, 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2021, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2021, 20:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/03/2021, 01:35

PROCESSO SUSPENSO

15/01/2021, 15:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/12/2020, 01:18

PROCESSO SUSPENSO

11/11/2020, 14:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

05/11/2020, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2020, 18:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

04/11/2020, 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2020, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2020, 14:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

02/10/2020, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2020, 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2020, 14:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/10/2020, 01:09

PROCESSO SUSPENSO

01/09/2020, 12:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/08/2020, 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2020, 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2020, 16:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/08/2020, 01:50

PROCESSO SUSPENSO

24/07/2020, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

23/07/2020, 20:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2020, 20:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2020, 16:09

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

23/07/2020, 16:09

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

17/06/2020, 00:31

JUNTADA DE CUSTAS

13/05/2020, 08:36

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2020, 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2020, 08:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/05/2020, 16:31

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

08/04/2020, 17:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/03/2020, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/03/2020, 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2020, 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2020, 10:22

DECORRIDO PRAZO DE M.C.R. CHAVES & CIA LTDA - ME

08/02/2020, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2020, 09:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/01/2020, 16:10

CONCEDIDO O PEDIDO

18/12/2019, 13:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/12/2019, 17:18

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/12/2019, 16:46

RECEBIDOS OS AUTOS

17/12/2019, 16:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/12/2019, 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/12/2019, 16:45

Documentos

OUTROS

•11/07/2023, 15:58

OUTROS

•19/05/2023, 16:12

OUTROS

•28/04/2023, 16:09

OUTROS

•11/02/2022, 15:51

OUTROS

•28/01/2022, 15:03

OUTROS

•21/12/2021, 17:49

OUTROS

•04/10/2021, 15:02

OUTROS

•20/09/2021, 17:07

OUTROS

•28/05/2021, 14:25

OUTROS

•11/03/2021, 14:05

OUTROS

•05/11/2020, 13:48

OUTROS

•08/04/2020, 17:23

OUTROS

•18/12/2019, 13:58