Procedimento Comum Cível 0006043-74.2016.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006043-74.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006043-74.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006043-74.2016.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$105.000,00 Autor(s): ROSANA DE FATIMA PEREIRA VERONA Réu(s): CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de seguro c/c indenização por danos morais proposta por ROSANA DE FÁTIMA PEREIRA VERONA em face de CAIXA SEGURADORA, posteriormente substituída por CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, na qual se busca o pagamento de indenização securitária decorrente do falecimento do segurado, ex-empregado da empresa ARTESANAL CHURRASQUEIRAS LTDA. O feito já percorreu regular instrução inicial, tendo sido, inclusive, proferida sentença de improcedência (mov. 54.1), posteriormente reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça (mov. 76.2), que determinou a reabertura da fase instrutória com a produção de prova documental essencial, notadamente a GFIP/SEFIP do período do óbito do segurado, documento este indispensável à verificação do vínculo empregatício e da cobertura securitária. Todavia, conforme se extrai do histórico processual, o regular prosseguimento do feito vem sendo obstado por dois fatores principais: (i) dificuldades na regularização do polo passivo, com a localização dos herdeiros do de cujus; e (ii) reiterado insucesso na obtenção de documentos junto à empresa empregadora, mesmo após expedição de ofícios, inclusive com imposição de multa (mov. 164.1), cujo cumprimento restou infrutífero (mov. 200.1). Pois bem. No atual estágio processual, não se revela razoável a paralisação do feito por inércia de terceiro (empresa empregadora), tampouco pela dificuldade na completa formação do polo passivo, sobretudo porque já houve deliberação expressa no sentido de prosseguimento em relação à autora meeira (mov. 164.1), o que se mostra adequado à luz dos princípios da cooperação (art. 6º do CPC), da duração razoável do processo (art. 4º do CPC) e da primazia do julgamento de mérito. De outro lado, a prova requerida — consistente na GFIP/SEFIP — é, em tese, relevante, porém não pode se tornar obstáculo intransponível à prestação jurisdicional, especialmente quando já demonstrado o reiterado descumprimento da ordem judicial pela empresa detentora do documento. Nesse contexto, impõe-se a adoção de medidas coercitivas mais eficazes, bem como a racionalização da instrução probatória. Assim, entendo que o feito deve prosseguir, com o reforço das medidas destinadas à obtenção da prova, sem prejuízo da possibilidade de julgamento com base no conjunto probatório já existente, caso persista a resistência do terceiro. Diante disso, determino: A expedição de mandado de intimação da empresa ARTESANAL CHURRASQUEIRAS LTDA, a ser cumprido por oficial de justiça, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a GFIP/SEFIP referente ao mês do óbito do segurado, sob pena de incidência da multa já fixada e eventual majoração, sem prejuízo da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §2º, do CPC); Fica desde já autorizado o oficial de justiça a certificar eventual recusa, inexistência da empresa ou qualquer circunstância relevante, inclusive colhendo informações no local; Caso novamente infrutífera a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:37

Confirmada

24/01/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) JUNTADA DE COMPROVANTE (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 16:22

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 13:59

Expedição de documento (Ofício)

05/09/2025, 17:56

Expedição de documento (Ofício)

05/09/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 17:39

Decurso de Prazo

22/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006043-74.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006043-74.2016.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$105.000,00 Autor(s): ROSANA DE FATIMA PEREIRA VERONA Réu(s): CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO Trata-se de manifestação da parte autora (mov. 184), na qual noticia o descumprimento, pela empresa Refraarte – Artesanal Churrasqueiras LTDA, da ordem judicial anteriormente proferida (mov. 78), que determinou a apresentação da GFIP/SEFIP referente ao mês de fevereiro de 2015, data do falecimento do segurado Sebastião Adenir Verona, ex-empregado da referida empresa. A parte autora requer, diante da inércia da empresa mesmo após confirmação do recebimento da intimação (AR positivo), a aplicação da multa cominatória diária de R$ 500,00, anteriormente fixada por este Juízo (mov. 164), bem como que seja oficiada a autoridade policial competente para apuração de eventual crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). A ré Caixa Vida e Previdência S/A, em manifestação subsequente (mov. 189), concorda integralmente com os pedidos da parte autora, reafirmando que a obrigação de apresentar os documentos é exclusiva da ex-empregadora do segurado, que tem pleno acesso à GFIP/SEFIP do período. Requer também a renovação da expedição de ofício para novo cumprimento. Passo à análise. I – Da Obrigação da Empresa e do Descumprimento da Ordem Judicial Consta dos autos que, por meio do despacho de mov. 78, foi determinada a expedição de ofício à empresa Refraarte – Artesanal Churrasqueiras LTDA, para que apresentasse a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, bem como os dados da SEFIP relativos ao mês de fevereiro de 2015, período em que ocorreu o óbito do segurado. O documento é essencial à apuração do vínculo empregatício e ao cálculo do capital segurado pela apólice. Conforme verificado, a intimação foi regularmente cumprida, tendo havido retorno positivo do aviso de recebimento – AR (mov. 179.1). Apesar disso, até o momento, a empresa permanece inerte, não cumprindo a ordem judicial. Tal conduta representa flagrante desobediência à determinação judicial, caracterizando-se como ilícito processual, nos moldes do artigo 77, IV e §2º do CPC, que assim dispõe: Art. 77. São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, de natureza antecipada ou cautelar, e não criar embaraços à sua efetivação; § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. No caso concreto, como a própria parte ré reconhece em sua manifestação, a apresentação do documento em questão é indispensável ao regular andamento do feito, não sendo possível transferir a responsabilidade a outro ente, senão à própria empresa que possuía vínculo direto com o falecido. II – Da Multa Cominatória e Medidas Coercitivas A multa diária requerida pela parte autora já havia sido expressamente deferida por este Juízo (mov. 164), diante da necessidade de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". A omissão deliberada da empresa compromete não apenas a solução da lide, mas viola diretamente a autoridade do Poder Judiciário, de modo que a incidência da penalidade mostra-se adequada, necessária e proporcional à resistência injustificada ao cumprimento da ordem. III – Da Comunicação à Autoridade Policial A desobediência à ordem judicial regularmente emanada, com intimação pessoal da parte obrigada, configura, em tese, o crime previsto no art. 330 do Código Penal, in verbis: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Diante da inércia reiterada da empresa, e a fim de preservar a autoridade da decisão judicial, reputo pertinente noticiar o fato à autoridade policial competente, para fins de apuração e eventual responsabilização penal dos representantes legais da empresa Refraarte – Artesanal Churrasqueiras LTDA. IV – Da Renovação do Ofício Considerando que há manifestação conjunta das partes autoras e rés no sentido de nova tentativa de obtenção do documento, defiro, por cautela, a expedição de novo ofício, agora dirigido diretamente ao representante legal da empresa, no endereço já indicado nos autos (Avenida dos Pirineus, nº 35, Anápolis – GO, CEP: 75071-600), para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a GFIP/SEFIP de fevereiro de 2015, sob pena da continuidade da aplicação da multa diária já fixada. V – Conclusão Ante o exposto, com fundamento nos artigos 77, §2º e 139, IV do CPC, bem como art. 330 do Código Penal: a) Reitero a ordem para que a empresa Refraarte – Artesanal Churrasqueiras LTDA apresente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a GFIP/SEFIP referente ao mês de fevereiro de 2015, sob pena de incidência da multa cominatória. b) Reforço a aplicação da multa diária já fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (mov. 164), a ser contada a partir do término do prazo ora concedido. c) Determino a expedição de ofício à autoridade policial competente, com cópia desta decisão e das peças pertinentes, para apuração de possível crime de desobediência por parte dos sócios da referida empresa. d) Expeça-se novo ofício diretamente ao representante legal da empresa no endereço acima indicado. Atenda-se ao pedido de intimação exclusiva formulado pela parte ré, devendo todas as publicações serem realizadas em nome do advogado Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda – OAB/PE nº 16.983, sob pena de nulidade. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

Confirmada

14/08/2025, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 16:24

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:33

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006043-74.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006043-74.2016.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$105.000,00 Autor(s): ROSANA DE FATIMA PEREIRA VERONA Réu(s): CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO Trata-se de manifestação da parte autora (mov. 184), na qual noticia o descumprimento, pela empresa Refraarte – Artesanal Churrasqueiras LTDA, da ordem judicial anteriormente proferida (mov. 78), que determinou a apresentação da GFIP/SEFIP referente ao mês de fevereiro de 2015, data do falecimento do segurado Sebastião Adenir Verona, ex-empregado da referida empresa. A parte autora requer, diante da inércia da empresa mesmo após confirmação do recebimento da intimação (AR positivo), a aplicação da multa cominatória diária de R$ 500,00, anteriormente fixada por este Juízo (mov. 164), bem como que seja oficiada a autoridade policial competente para apuração de eventual crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). A ré Caixa Vida e Previdência S/A, em manifestação subsequente (mov. 189), concorda integralmente com os pedidos da parte autora, reafirmando que a obrigação de apresentar os documentos é exclusiva da ex-empregadora do segurado, que tem pleno acesso à GFIP/SEFIP do período. Requer também a renovação da expedição de ofício para novo cumprimento. Passo à análise. I – Da Obrigação da Empresa e do Descumprimento da Ordem Judicial Consta dos autos que, por meio do despacho de mov. 78, foi determinada a expedição de ofício à empresa Refraarte – Artesanal Churrasqueiras LTDA, para que apresentasse a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, bem como os dados da SEFIP relativos ao mês de fevereiro de 2015, período em que ocorreu o óbito do segurado. O documento é essencial à apuração do vínculo empregatício e ao cálculo do capital segurado pela apólice. Conforme verificado, a intimação foi regularmente cumprida, tendo havido retorno positivo do aviso de recebimento – AR (mov. 179.1). Apesar disso, até o momento, a empresa permanece inerte, não cumprindo a ordem judicial. Tal conduta representa flagrante desobediência à determinação judicial, caracterizando-se como ilícito processual, nos moldes do artigo 77, IV e §2º do CPC, que assim dispõe: Art. 77. São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, de natureza antecipada ou cautelar, e não criar embaraços à sua efetivação; § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. No caso concreto, como a própria parte ré reconhece em sua manifestação, a apresentação do documento em questão é indispensável ao regular andamento do feito, não sendo possível transferir a responsabilidade a outro ente, senão à própria empresa que possuía vínculo direto com o falecido. II – Da Multa Cominatória e Medidas Coercitivas A multa diária requerida pela parte autora já havia sido expressamente deferida por este Juízo (mov. 164), diante da necessidade de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". A omissão deliberada da empresa compromete não apenas a solução da lide, mas viola diretamente a autoridade do Poder Judiciário, de modo que a incidência da penalidade mostra-se adequada, necessária e proporcional à resistência injustificada ao cumprimento da ordem. III – Da Comunicação à Autoridade Policial A desobediência à ordem judicial regularmente emanada, com intimação pessoal da parte obrigada, configura, em tese, o crime previsto no art. 330 do Código Penal, in verbis: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Diante da inércia reiterada da empresa, e a fim de preservar a autoridade da decisão judicial, reputo pertinente noticiar o fato à autoridade policial competente, para fins de apuração e eventual responsabilização penal dos representantes legais da empresa Refraarte – Artesanal Churrasqueiras LTDA. IV – Da Renovação do Ofício Considerando que há manifestação conjunta das partes autoras e rés no sentido de nova tentativa de obtenção do documento, defiro, por cautela, a expedição de novo ofício, agora dirigido diretamente ao representante legal da empresa, no endereço já indicado nos autos (Avenida dos Pirineus, nº 35, Anápolis – GO, CEP: 75071-600), para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a GFIP/SEFIP de fevereiro de 2015, sob pena da continuidade da aplicação da multa diária já fixada. V – Conclusão Ante o exposto, com fundamento nos artigos 77, §2º e 139, IV do CPC, bem como art. 330 do Código Penal: a) Reitero a ordem para que a empresa Refraarte – Artesanal Churrasqueiras LTDA apresente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a GFIP/SEFIP referente ao mês de fevereiro de 2015, sob pena de incidência da multa cominatória. b) Reforço a aplicação da multa diária já fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (mov. 164), a ser contada a partir do término do prazo ora concedido. c) Determino a expedição de ofício à autoridade policial competente, com cópia desta decisão e das peças pertinentes, para apuração de possível crime de desobediência por parte dos sócios da referida empresa. d) Expeça-se novo ofício diretamente ao representante legal da empresa no endereço acima indicado. Atenda-se ao pedido de intimação exclusiva formulado pela parte ré, devendo todas as publicações serem realizadas em nome do advogado Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda – OAB/PE nº 16.983, sob pena de nulidade. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

17/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) JUNTADA DE COMPROVANTE (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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