Execução de Título Extrajudicial 0053375-18.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0053375-18.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2025, 10:26

Documento (Informações)

30/10/2025, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 16:46

Remessa (em diligência)

08/09/2025, 12:34

Ato ordinatório

08/09/2025, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053375-18.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053375-18.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.599,09 Exequente(s): LUÍS OTÁVIO CAZOTTI BETTIO Executado(s): DIEGO HENRIQUE SANTOS DE LIMA Vistos, Não conheço do pedido de seq. 215.1 ante o nítido caráter de mero inconformismo, que visa apenas alterar o que restou decidido. No mais, anote-se que de acordo com recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido de reconsideração carece de qualquer respaldo legal no regramento processual vigente, não constituindo espécie de recurso em sentido estrito, nem mesmo meio de impugnação atípico¹. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente. ________________________________ 1 STF. 2ª Turma. Rcl 43007 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 9/2/2021.

05/09/2025, 00:00

Arquivamento

04/09/2025, 20:08

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 01:15

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 18:22

Documento (Informações)

02/09/2025, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2025, 14:23

Confirmada

27/08/2025, 14:23

Remessa (em diligência)

27/08/2025, 12:25

Trânsito em julgado

27/08/2025, 12:25

Documentos

Conclusão

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0053375-18.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053375-18.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.599,09 Exequente(s): LUÍS OTÁVIO CAZOTTI BETTIO (RG: 82598090 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.591.579-41) Rua Minas Gerais, 297, 297 11º Andar - Sala 111 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-905 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99916-7505 Executado(s): DIEGO HENRIQUE SANTOS DE LIMA (RG: 104513417 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.525.099-23) Rua Deolindo Luppi, 190 - Residencial Portal do Sol - LONDRINA/PR - CEP: 86.082-786 - Telefone(s): (43) 98448-3106 Vistos, 1.⁠ ⁠Dispensado o relatório segundo o artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.⁠ ⁠Determina o art. 51, §1º da Lei 9.099/95: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No sistema dos juizados especiais não é aplicável a Súmula n. 240 do STJ, tampouco o art. 267, § 1º do CPC, quando configurado o abandono da causa pela parte reclamante/exequente é desnecessária a intimação prévia das partes, conforme dispõe o art. 51, § 1º. 2. Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007931-17.2011.8.16.0012/0 - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) Não existem dúvidas de que o processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido impulso, o que é atribuição do magistrado, a quem cumpre velar pela rápida solução das lides. A isto, é dado o nome de impulso processual, que garante a continuidade dos atos procedimentais e seu avanço em direção à decisão definitiva. Nesse passo, o legislador inseriu o abandono da causa, pela parte requerente, como uma das hipóteses autorizadoras da extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos precisos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O supramencionado dispositivo legal estabelece que, quando os requerentes abandonarem a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competir, o processo será extinto, sem julgamento do mérito. No presente caso, verifico que, a parte exequente/autora foi intimada, tendo restado inerte, sendo a extinção do processo, sem julgamento de mérito, a medida de rigor. ⁠Sendo assim, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil cumulado com o §1º do art. 51 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito. 3.⁠ ⁠Sem custas, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado digitalmente.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053375-18.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053375-18.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.599,09 Exequente(s): LUÍS OTÁVIO CAZOTTI BETTIO Executado(s): DIEGO HENRIQUE SANTOS DE LIMA Vistos. Alega o Executado que o valor bloqueado judicialmente — R$ 6.500,00 — seria proveniente de partilha informal de herança deixada por seu avô, Sr. Manoel Paxião de Lima, valor este que teria sido transitoriamente depositado em sua conta bancária com o fim de facilitar a distribuição entre os herdeiros: sua genitora (Dilma), seus irmãos (Douglas e Vitória) e ele próprio, cabendo a cada um o valor de R$ 1.625,00. Contudo, verifica-se divergência entre as informações constantes nos áudios acostados aos autos. Em um deles (mov. 194.4), afirma-se que o valor destinado a cada herdeiro seria de R$ 6.666,00, e, em razão de despesas, reduzido para R$ 6.500,00 por pessoa. Já no áudio juntado ao mov. 194.8, consta que o valor total partilhado seria de R$ 6.500,00, a ser dividido igualmente entre os quatro herdeiros, resultando em R$ 1.625,00 para cada um. Diante dessa inconsistência nas alegações apresentadas de forma unilateral e não documentada, e considerando a alegação de que os valores bloqueados não seriam de titularidade exclusiva do Executado, determino que este comprove documentalmente a origem e a destinação da quantia bloqueada, no prazo de 03 (três) dias, mediante: a) documentos que atestem a origem hereditária dos valores (ex: formal de partilha, escritura pública de inventário ou declaração assinada pelos herdeiros); b) extratos bancários que comprovem o ingresso da quantia em sua conta e, se for o caso, a subsequente movimentação e; c) comprovantes de eventuais transferências realizadas aos demais herdeiros, conforme alegado. O não cumprimento ou a ausência de comprovação suficiente poderá ensejar o prosseguimento da execução com a manutenção do bloqueio judicial. Intime-se com urgência. Cumpra-se. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053375-18.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053375-18.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.599,09 Exequente(s): LUIS OTAVIO CAZOTTI BETIO (RG: 82598090 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.591.579-41) Rua Minas Gerais, 297, 297 11º Andar - Sala 111 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-905 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99916-7505 Executado(s): DIEGO HENRIQUE SANTOS DE LIMA (RG: 104513417 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.525.099-23) Rua Deolindo Luppi, 190 - Residencial Portal do Sol - LONDRINA/PR - CEP: 86.082-786 - Telefone(s): (43) 98448-3106 Vistos, 1. Defiro a penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome dos executados, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à imediata transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora (exequente e executado), sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC) e) Sendo negativa a penhora, manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias. 2. Diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0053375-18.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053375-18.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.750,09 Exequente(s): LUIS OTAVIO CAZOTTI BETIO (RG: 82598090 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.591.579-41) Rua Minas Gerais, 297, 297 11º Andar - Sala 111 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-905 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99916-7505 Executado(s): DIEGO HENRIQUE SANTOS DE LIMA (RG: 104513417 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.525.099-23) Rua Deolindo Luppi, 190 - Residencial Portal do Sol - LONDRINA/PR - CEP: 86.082-786 - Telefone(s): (43) 98448-3106 Vistos. 1. Expeça-se alvará de levantamento ou ofício por transferência em favor do respectivo credor, referente aos valores depositados ou bloqueados, conforme o caso, limitando-se ao valor do débito. Atente-se a Serventia aos acréscimos devidos. 1.1. No caso de valores bloqueados, fica consignado que a parte executada deverá ter sido devidamente intimada acerca da penhora, bem como decorrido o respectivo prazo de manifestação da parte contrária, para somente após ser expedido o alvará correspondente. 1.2. Caso houver necessidade de informações dos dados bancários no processo, intime-se a parte interessada a informar em 05 (cinco) dias, após, sem necessidade de nova conclusão, efetue-se a Secretaria a expedição de alvará de levantamento ou ofício por transferência (conforme requerimento) em favor do credor. 1.3. Caso as informações bancárias sejam do advogado da parte, a Secretaria deverá verificar se a procuração possui poderes para tanto. Não possuindo tais poderes, intime-se o advogado para apresentação de nova procuração ou informação dos dados bancários da parte credora. 1.4. Ressalto que, antes da expedição do alvará, a Secretaria deverá verificar se não foi determinada a suspensão da medida constritiva ou se não há qualquer outra decisão/circunstância que impeça o levantamento dos valores bloqueados/depositados. 2. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, informando se houve adimplemento do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presunção da quitação. 3. Havendo valores remanescentes a serem depositados, fica na mesma oportunidade a parte exequente intimada a apresentar cálculo atualizado da dívida. 3.1. Sendo necessário, caso a parte exequente possua advogado nos autos, os cálculos deverão ser atualizados pela parte representada; caso não haja advogado, deverá ser o contador a proceder com a atualização dos cálculos. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos, ocasião em que serão analisados eventuais pedidos pendentes. Diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0053375-18.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053375-18.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.309,37 Exequente(s): LUIS OTAVIO CAZOTTI BETIO Executado(s): DIEGO HENRIQUE SANTOS DE LIMA Vistos. 1. Mantenho a decisão de sequencial 140 pelos seus próprios fundamentos. 2. Ainda, indefiro o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR) para a requisição de informações acerca da figuração do executado em quadro societário de qualquer empresa, porquanto tal diligência por ser realizada pela própria exequente através do endereço eletrônico (https://www.juntacomercial.pr.gov.br/servicos/Servicos/Certidoes/Solicitar-Certidao-Especifica-4n3n5zNZ), sendo desnecessária a transferência ao Poder Judiciário, visto que é de interesse da parte exequente a busca de bens e ativos passíveis de penhora para a satisfação do crédito perseguido. Neste sentido, é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 202/STJ. DADOS CONSTANTES DE REGISTRO DO COMÉRCIO QUE SÃO PÚBLICOS E PODEM SER ACESSADOS INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL. ART. 29 DA LEI 8.934/1994. INFORMAÇÃO QUE DEVE SER OBTIDA PELA PRÓPRIA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A requisição judicial está reservada àquelas informações marcadas pela restrição de acesso, que não podem ser obtidas diretamente pelas partes, sempre no intuito de instruir uma dada relação processual. 2. Os dados constantes do “Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins” instituído pela Lei 8.934/1994 são públicos, cabendo ao exequente solicitar à Junta Comercial as certidões necessárias ao embasamento de suas pretensões. (TJ-PR 00702437920228160000 Bocaiúva do Sul, Relator: substituto rodrigo fernandes lima dalledone, Data de Julgamento: 17/07/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2023)(grifo meu) 3. No mais, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no sentido de indicar meios passíveis de satisfação do débito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 4. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053375-18.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulariolondrina - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053375-18.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$13.223,55 Exequente(s): LUIS OTAVIO CAZOTTI BETIO Executado(s): DIEGO HENRIQUE SANTOS DE LIMA Vistos. 1. Defiro em parte, os pedidos formulados no mov. 113.1, Preliminarmente, proceda-se à Secretaria: a) a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 57.1), a teor do disposto no § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil, utilizando-se do sistema SERASAJUD para a inclusão da restrição em favor da parte exequente. A fim de viabilizar referida inclusão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo do valor atualizado do débito. b) ordem de bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil); Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos. Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2. Sem prejuízo, expeça-se certidão de crédito em nome do exequente. 3. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053375-18.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$13.223,55 Exequente(s): LUIS OTAVIO CAZOTTI BETIO Executado(s): DIEGO HENRIQUE SANTOS DE LIMA I-Expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação conforme requerido, observando-se aqueles bens penhoráveis. Deve o Sr. Oficial de Justiça ficar ciente que, caso haja necessidade, a diligência poderá ser realizada fora do horário habitual, em feriados ou finais de semana, nos termos do Art. 212§2º do CPC, independentemente de determinação judicial. Em se tratando de expedição de carta precatória a Comarca no Estado do Paraná, observe a Secretaria o disposto no artigo 12 da normativa DGRH-DDA 5628461 do SEI 33867-44.2019.8.16.0014, expedindo-se mandado diretamente à Central de Mandados respectiva, se for a hipótese, certificando nos autos. II – Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes, sendo a parte executada cientificada que, não havendo conciliação poderá apresentar embargos, querendo, no prazo concedido em audiência. III – Caso não sejam encontrados bens penhoráveis deve o Sr. Oficial de Justiça dar cumprimento ao art. 836 do Código de Processo Civil, descrevendo os bens que guarnecem a residência da parte executada. IV - Ainda, não sendo encontrados bens, deve o Sr. Oficial de Justiça intimar o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens à penhora, sob pena de aplicação da multa disposta no artigo 774, do CPC, em eventual ocultação de bens. Londrina, 15 de setembro de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053375-18.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053375-18.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$13.223,55 Exequente(s): LUIS OTAVIO CAZOTTI BETIO Executado(s): DIEGO HENRIQUE SANTOS DE LIMA 1.Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução indivual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). 2. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 10 dias, indicando bens passíveis de penhora, dando andamento ao processo. Londrina, 26 de junho de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0053375-18.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053375-18.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$13.223,55 Exequente(s): LUIS OTAVIO CAZOTTI BETIO Executado(s): DIEGO HENRIQUE SANTOS DE LIMA I – Considerando que a busca no sistema RENAJUD mostra veículo sem restrições, efetuei nesta data o bloqueio do veículo conforme demonstra o extrato em anexo. Lavre-se termo de penhora nos termos do artigo 845, §1º, do CPC/2015, devendo constar no termo o número do RENAVAN do veículo/motocicleta, o que deverá ser pesquisado pela Secretaria. Ainda, intime-se o(a) executado(a) para informar a exata localização do veículo/motocicleta, no prazo de 10 dias. II - Após indicação do endereço, ao Sr. Avaliador para promover a avaliação do veículo/motocicleta, penhorado, intimando-se as partes a se manifestarem a respeito da avaliação. Se necessário, expeça-se carta precatória para tanto. III - Com a devolução da diligência devidamente cumprida, isto é, com avaliação e descrição do bem penhorado, deve a Secretaria designar data para audiência de conciliação, intimando-se as partes, cientificada a parte executada que, não havendo conciliação, poderá interpor embargos no prazo a ser concedido na audiência. Alerto que a intimação para a audiência deve ser direcionada exclusivamente na pessoa dos Drs. Advogados, pelo sistema PROJUDI, considerando que no sistema dos Juizados Especiais, desnecessária a intimação pessoal das partes. A parte só deve ser intimada pelos Correios se não tiver Advogado constituído nos autos, o que deve ser observado pela Secretaria no momento de cumprir o despacho. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA DE CASA PRÉ-FABRICADA QUE APRESENTA VÍCIO NO TELHADO, CALHA E PAREDES. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E CONDENAÇÃO DO VALOR GASTO PELA DEMOLIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISPEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMADO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. TESE REJEITADA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO: conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Andrea Fabiane Groth Busato, com voto e, dele participou a Senhora Juíza Cristiane Santos Leite. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110008113-7 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 18.08.2011) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEVIDAMENTE INTIMADOS ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELOS ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. REVELIA CORRETAMENTE DECRETA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DECISÃO: Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110010326-9 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 20.10.2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DA REQUERIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO: Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar-lhe provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100013217-1 - Pitanga - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 17.03.2011)LEITE - - J. 15.12.2011) Londrina, 19 de fevereiro de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-inserca... RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: TELMA REGINA MAGALHAES CARVALHO 19/02/2023 - 15:23:45 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município LONDRINA Juiz Inclusão TELMA REGINA MAGALHAES CARVALHO LONDRINA 5 JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA Órgão Judiciário FAZENDA PUBLICA N° do Processo 00533751820218160014 Total de veículos: 1 Placa Placa UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Anterior DIEGO YAMAHA/FACTOR HENRIQUE AVH9182 PR Transferência YBR125 K SANTOS DE LIMA 1 of 2 19/02/2023 15:23Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-inserca... 2 of 2 19/02/2023 15:23

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0053375-18.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053375-18.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$13.223,55 Exequente(s): LUIS OTAVIO CAZOTTI BETIO Executado(s): DIEGO HENRIQUE SANTOS DE LIMA I – Devidamente citada, a parte executada não pagou a dívida no prazo legal. II – Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, diligencie a Secretaria junto ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito (R$ 6.000,00 – seq. 36). III – Resultando positiva a diligência supra, desde que não se trate de valor irrisório (artigo 836, do CPC/2015) - que deverá ser desbloqueado, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo. IV - Na hipótese de bloqueio de valores, ainda que parcial, deve a Secretaria: a) em observância ao artigo 854, §3º, do CPC, intimar a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias; b) designar data para audiência de conciliação, intimando-se as partes, cientificada a parte executada que, não havendo conciliação, poderá interpor embargos no prazo a ser concedido na audiência. Alerto que a intimação para a audiência deve ser direcionada exclusivamente na pessoa dos Drs. Advogados, pelo sistema PROJUDI, considerando que no sistema dos Juizados Especiais, desnecessária a intimação pessoal das partes. A parte só deve ser intimada pelos Correios se não tiver Advogado constituído nos autos, o que deve ser observado pela Secretaria no momento de cumprir o despacho. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA DE CASA PRÉ-FABRICADA QUE APRESENTA VÍCIO NO TELHADO, CALHA E PAREDES. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E CONDENAÇÃO DO VALOR GASTO PELA DEMOLIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISPEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMADO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. TESE REJEITADA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO: conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Andrea Fabiane Groth Busato, com voto e, dele participou a Senhora Juíza Cristiane Santos Leite. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110008113-7 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 18.08.2011) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEVIDAMENTE INTIMADOS ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELOS ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. REVELIA CORRETAMENTE DECRETA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DECISÃO: Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110010326-9 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 20.10.2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DA REQUERIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO: Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar-lhe provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100013217-1 - Pitanga - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 17.03.2011)LEITE - - J. 15.12.2011) V – Resultando negativa a diligência anterior – busca no sistema SISBAJUD, ou ainda com decisão a respeito de eventuais valores bloqueados, diligencie a Secretaria junto ao sistema RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. VI – Sendo encontrados veículos, junte o extrato da pesquisa, promovendo conclusão dos autos para prosseguimento. VII – Não sendo encontrados veículos ou se os veículos encontrados estiverem com a anotação VEÍCULO ROUBADO ou VEÍCULO BAIXADO (fora de circulação) – hipótese em que não há que se falar em penhora dos mesmos, intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar bens à penhora, dando andamento ao processo. Londrina, 13 de setembro de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0053375-18.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053375-18.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$13.223,55 Exequente(s): LUIS OTAVIO CAZOTTI BETIO Executado(s): DIEGO HENRIQUE SANTOS DE LIMA I – Devidamente citada, a parte executada não pagou a dívida no prazo legal. II – Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, diligencie a Secretaria junto ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito (R$ 13.223,55 – seq. 1). III – Resultando positiva a diligência supra, desde que não se trate de valor irrisório (artigo 836, do CPC/2015) - que deverá ser desbloqueado, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo. IV - Na hipótese de bloqueio de valores, ainda que parcial, deve a Secretaria: a) em observância ao artigo 854, §3º, do CPC, intimar a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias; b) designar data para audiência de conciliação, intimando-se as partes, cientificada a parte executada que, não havendo conciliação, poderá interpor embargos no prazo a ser concedido na audiência. Alerto que a intimação para a audiência deve ser direcionada exclusivamente na pessoa dos Drs. Advogados, pelo sistema PROJUDI, considerando que no sistema dos Juizados Especiais, desnecessária a intimação pessoal das partes. A parte só deve ser intimada pelos Correios se não tiver Advogado constituído nos autos, o que deve ser observado pela Secretaria no momento de cumprir o despacho. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA DE CASA PRÉ-FABRICADA QUE APRESENTA VÍCIO NO TELHADO, CALHA E PAREDES. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E CONDENAÇÃO DO VALOR GASTO PELA DEMOLIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISPEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMADO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. TESE REJEITADA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO: conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Andrea Fabiane Groth Busato, com voto e, dele participou a Senhora Juíza Cristiane Santos Leite. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110008113-7 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 18.08.2011) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEVIDAMENTE INTIMADOS ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELOS ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. REVELIA CORRETAMENTE DECRETA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DECISÃO: Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110010326-9 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 20.10.2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DA REQUERIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO: Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar-lhe provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100013217-1 - Pitanga - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 17.03.2011)LEITE - - J. 15.12.2011) V – Resultando negativa a diligência anterior – busca no sistema SISBAJUD, diligencie a Secretaria junto ao sistema RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. VI – Sendo encontrados veículos, junte o extrato da pesquisa, promovendo conclusão dos autos para prosseguimento. VII – Não sendo encontrados veículos ou se os veículos encontrados estiverem com a anotação VEÍCULO ROUBADO ou VEÍCULO BAIXADO (fora de circulação) – hipótese em que não há que se falar em penhora dos mesmos, intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar bens à penhora, dando andamento ao processo. Londrina, 11 de janeiro de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053375-18.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - Celular: (43) 99825-1555 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$13.223,55 Exequente(s): LUIS OTAVIO CAZOTTI BETIO Executado(s): DIEGO HENRIQUE SANTOS DE LIMA Cite-se o(a) executado(a) para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Deverá ainda o executado ser cientificado que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, reconhecendo o valor do débito poderá parcelar o mesmo, efetuando o imediato depósito de 30% à vista, já comprovado o depósito com o requerimento e o restante em até 06 (seis) vezes iguais, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês. Optando pelo parcelamento, fica ainda o executado intimado que, no atraso de qualquer parcela, consideram-se vencidas as subsequentes, com o acréscimo de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, prosseguindo-se imediatamente aos atos da execução, sem nova intimação, vedada a oposição de embargos. Decorrido o prazo sem pagamento, oferecimento de bens ou requerimento de parcelamento, voltem para efetivação de penhora on line, ficando consignado que os embargos somente poderão ser oferecidos após a garantia do juízo, em prazo a ser concedido na audiência de conciliação, considerando que o processo tramita pelo sistema PROJUDI não havendo possibilidade de serem inseridos os embargos em audiência, como determina a lei de regência. Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. Considerando abertura dos edifícios dos Fóruns parcialmente e atendimento mediante agendamento, deverá o exequente agendar visita para a entrega dos títulos em secretaria, observando os emails e telefones de contato para o referido agendamento. Londrina, 08 de novembro de 2021. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

10/11/2021, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

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Confirmada

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