Execução de Título Extrajudicial 0003821-80.2012.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003821-80.2012.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 13:07

Ato ordinatório

28/04/2026, 13:07

Ato ordinatório

28/04/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:55

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003821-80.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003821-80.2012.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.433,76 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELETRO DINAMO KRIEGER LTDA ME RAUL KRIEGER 1. Considerando a notícia do óbito do executado RAUL KRIEGER (mov. 213.1), SUSPENDO o processo para fins de regularização do polo passivo, nos termos do artigo 313, I e § 2º, I, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se o procurador da parte autora para promover a citação do espólio – representado pelo inventariante – ou de todos herdeiros, se acaso ainda não nomeado inventariante –, no prazo de máximo 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, juntando ainda a certidão de (in) existência de inventário. 2.1. Consigne-se que, em caso de existência de inventário em nome do de cujus, deverá promover a habilitação do espólio, representado pelo(a) inventariante. Caso inexista inventário, para que proceda com a habilitação dos herdeiros. 3. Com a informação dos endereços, intime-se pessoalmente o representante do espólio, se houver, ou os herdeiros do executado para que manifestem interesse na sucessão processual e habilitem-se nos autos, na forma do artigo 689 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 13:36

Confirmada

02/03/2026, 01:34

Ato ordinatório

28/02/2026, 09:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2026, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:53

Morte ou perda da capacidade

27/02/2026, 13:40

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003821-80.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003821-80.2012.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.433,76 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELETRO DINAMO KRIEGER LTDA ME RAUL KRIEGER 1. Considerando a notícia do óbito do executado RAUL KRIEGER (mov. 213.1), SUSPENDO o processo para fins de regularização do polo passivo, nos termos do artigo 313, I e § 2º, I, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se o procurador da parte autora para promover a citação do espólio – representado pelo inventariante – ou de todos herdeiros, se acaso ainda não nomeado inventariante –, no prazo de máximo 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, juntando ainda a certidão de (in) existência de inventário. 2.1. Consigne-se que, em caso de existência de inventário em nome do de cujus, deverá promover a habilitação do espólio, representado pelo(a) inventariante. Caso inexista inventário, para que proceda com a habilitação dos herdeiros. 3. Com a informação dos endereços, intime-se pessoalmente o representante do espólio, se houver, ou os herdeiros do executado para que manifestem interesse na sucessão processual e habilitem-se nos autos, na forma do artigo 689 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003821-80.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003821-80.2012.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.433,76 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELETRO DINAMO KRIEGER LTDA ME RAUL KRIEGER 1. Defiro o requerimento de quebra de sigilo fiscal (mov. 207.1). Ressalvado o entendimento deste Magistrado – a consulta às declarações do imposto sobre a renda do executado é medida excepcional e que exige o prévio esgotamento das diligências em busca de bens penhoráveis –, não se descuida acerca do posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado” (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023). No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido pelo deferimento da medida, independentemente da realização de todas as medidas possíveis para encontrar bens, inclusive em sede de decisão monocrática, veja-se: “EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de consulta via sistema INFOJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside na possibilidade ou não da realização de pesquisa via INFOJUD com a finalidade de localizar bens passíveis à penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com base no artigo 932, V, do CPC e da Súmula n. º 568/STJ, é possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 4. Segundo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD têm o propósito de viabilizar aos credores a simplificação e agilização da busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 5. Esta Corte de Justiça tem sedimentado entendimento no sentido de ser possível a consulta via INFOJUD sem o exaurimento de outras diligências na busca de bens penhoráveis dos devedores 6. Não se verifica qualquer impedimento na utilização do sistema, em especial em casos como o presente, no qual as buscas já realizadas se mostraram infrutíferas para a satisfação do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido” (TJ-PR – 16ª Câmara Cível - AI: 0067025-72.2024.8.16.0000 – Irati – Rel.: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO – J. 23/09/2024). 2. Diante disso, a fim de evitar a interposição de recurso pela parte, determino que a Secretaria proceda a consulta ao sistema INFOJUD, referente às três últimas declarações de imposto de renda e às declarações de operações imobiliárias do executado. 3. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos sequenciais respectivo sigilo médio. 4. Com o resultado da diligência, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003821-80.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003821-80.2012.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.433,76 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELETRO DINAMO KRIEGER LTDA ME RAUL KRIEGER 1. Defiro o pedido de expedição de ofício a SUSEP e CNSEG (mov. 186.1) para que informem acerca da existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, todavia, que a mera expedição de ofícios não implica a automática penhora de eventuais valores existentes em nome da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SUSEP, CNSEG E PREVJUD. POSSIBILIDADE. CONSULTA A OUTROS ÓRGÃOS JÁ REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE BENS. EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS QUE DEVERÁ SER AVALIADA OPORTUNAMENTE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR 00407152920248160000 Curitiba, Relator.: substituta fabiane pieruccini, Data de Julgamento: 29/07/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) 2. Em seguida, ou sendo negativa a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique meios para satisfação do débito, sob pena de extinção. 3. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003821-80.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003821-80.2012.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.433,76 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELETRO DINAMO KRIEGER LTDA ME RAUL KRIEGER 1 – Considerando que a sentença de mov. 148.1 foi cassada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 163.1), impõe-se o prosseguimento do feito. Assim, defiro o requerimento de mov. 166.1. Proceda a Secretaria à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo, com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. Quanto ao pedido de penhora online de valores na modalidade "teimosinha", a despeito do entendimento deste Magistrado, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido pelo deferimento da medida. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DECISÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033902-54.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00339025420228160000 Foz do Iguaçu 0033902-54.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 06/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) 1.1. Anote-se no sistema, na aba "repetição programada”, a ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. 2 – Posteriormente deverá a Secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3 – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4 – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a Secretaria incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este Juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5 – Em seguida, ou sendo negativa a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique meios para satisfação do débito, sob pena de extinção. 6 – Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 7 – Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003821-80.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003821-80.2012.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.433,76 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Executado(s): ELETRO DINAMO KRIEGER LTDA ME (CPF/CNPJ: 78.143.419/0001-90) RAUL KRIEGER (RG: 6032168 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.371.439-91) 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto pelo BANCO BRADESCO em face de ELETRO DÍNAMO KRIEGER LTDA. ME. e RAUL KIEGER. Os executados foram citados em 28/06/2013 (mov. 1.1 – pág. 35). No entanto, não foram encontrados bens passíveis de penhora (mov. 1.1 – pág. 39). A parte exequente requereu a penhora via Sistema Bacenjud (mov. 1.1 – pág. 46). A busca realizada restou infrutífera quanto à primeira executada (mov. 1.1 – págs. 53 a 55) e, com relação ao executado, foi parcialmente frutífera, sendo bloqueado o valor total de R$ 3.823,78 em contas de sua titularidade (mov. 1.1 – págs. 49 a 52). O executado se manifestou, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do Sistema Bacenjud, eis que são de conta poupança (mov. 1.1 – págs. 72 a 76) e juntou documentos (mov. 1.1 – págs. 77 a 83). A decisão de mov. 1.1 – págs. 85 a 87 indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas correntes e determinou o desbloqueio dos valores existentes em contas poupança de titularidade do executado. Conforme requerido pelo executado (mov. 1.1 – págs. 93 e 94), foi determinada a expedição de ofício à CEF e ao Banco Itaú Unibanco desta Comarca para que fornecessem informações e/ou justificativas para o não pagamento do valor constante no alvará expedido nestes autos (mov. 1.1 – pág. 97). Na sequência, o executado juntou o comprovante de levantamento do valor recebido (mov. 1.1 – pág. 99 a 101). Em 30/06/2017, a parte exequente requereu a intimação do executado acerca da penhora (mov. 1.1 – pág. 109), pedido que foi indeferido, eis que o executado já possui ciência a respeito (mov. 1.1 – pág. 113). Digitalizados os autos em 23/11/2017 (mov. 1.0), a parte exequente requereu a realização de busca por meio do Sistema Renajud (mov. 14.1), a qual foi deferida (mov. 18.1), tendo restado frutífera (mov. 20.1 /20.4) A parte exequente requereu a penhora do veículo indicado à mov. 20.2 (mov. 23.1). Intimada a se manifestar sobre o interesse na penhora dos veículos bloqueados, eis que possuem restrições (mov. 25.1), a parte exequente requereu o levantamento do bloqueio dos veículos de mov. 20.1 e 20.2, bem como a busca por ativos financeiros em nome dos executados via Sistema Bacenjud (mov. 28.1), o que foi deferido (mov. 30.1) A busca realizada por meio do Sistema Bacenjud restou infrutífera (mov. 38.1). Ao mov. 46.1, o exequente requereu a concessão de prazo a fim de diligenciar nos CRI’s da Comarca em busca de bens passíveis de penhora. Ao mov. 57.1, o exequente requereu a quebra do sigilo fiscal, sendo deferido ao mov. 59. InfoJud ao mov. (65), pelo que pugnou o exequente pela consulta via CNIB e a inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplente via SERASAJUD (mov. 68.1), sendo deferido ao mov. 70. Ao mov. 89.1, o exequente pugnou pela suspensão dos autos, sendo deferido ao mov. 91. Ao mov. 98.1, o exequente pugnou pela busca de ativos financeiros via SisbaJud, sendo deferido ao mov. 100. SisbaJud (mov. 109.1) infrutífero. O exequente requereu a consulta ao sistema Renajud (mov. 112.1). Determinado a intimação das partes para manifestar-se a respeito da prescrição intercorrente (mov. 114.1), o executado pugnou pela extinção da ação pela prescrição (mov. 117.1), enquanto o exequente pugnou pela não ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 118.1). A decisão de mov. 121.1 constatou a não ocorrência da prescrição e deferiu o pedido de consulta ao sistema Renajud. Renajud infrutífero (mov. 128.1/4). O exequente requereu a busca via SNIPER (mov. 134.1). O pedido foi indeferido (mov. 136.1). O exequente requereu a pesquisa via Infojud (mov. 139.1). Foi determinada a intimação das partes para manifestar-se a respeito da prescrição intercorrente (mov. 141.1). O exequente sustentou a não ocorrência da prescrição (mov. 144.1). O executado requereu que seja reconhecida a prescrição (mov. 145.1). Vieram conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o débito não é satisfeito, pelo insucesso das diligências requeridas pelo credor no decurso dos prazos prescricionais previstos pela lei civil para o direito subjetivo pretendido, bem como àqueles previstos em lei especial. Trata-se de matéria de ordem pública, o que a permite ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que seja possibilitado o exercício do contraditório com a parte exequente para que ela possa se manifestar sobre esta questão (STJ, REsp 1604412/SC). O prazo de prescrição da execução é o mesmo da prescrição da ação (Súmula 150, STF). Isto porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 1), firmou, para efeito do art. 947 do CPC/2015, as seguintes teses: I. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. II. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). III. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). IV. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Das teses firmadas, é possível de se reconhecer duas questões: (a) há prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material; (b) o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente, nas ações ajuizadas na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Ultrapassadas estas questões e fixados estes parâmetros quanto à possibilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente mesmo na vigência do CPC/73, em contraditório, a respeito do reconhecimento ou não da prescrição, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, cumpre consignar que a execução se realiza no interesse do credor, essa é a normativa do art. 797, do CPC. E, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC, quando não forem localizados bens penhoráveis em nome do devedor, a execução poderá ser suspensa, pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também se suspenderá a contagem do prazo prescricional, findo o referido prazo, sem o encontro de bens ou do executado, o magistrado ordenará o arquivamento dos autos. Nessa esteira, bem aponta Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “A suspensão do processo, nessa hipótese, deverá durar no máximo um ano, durante o qual também ficará suspenso o curso do prazo prescricional (art. 921, §1º, CPC). O CPC resolveu, assim, antiga discussão sobre o tema de suspensão do processo, em tais situações; agora, é um ano. Ultrapassado esse período, sem que se tenha encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, CPC) e, não havendo manifestação do exequente, voltará a correr o prazo de prescrição, que agora seria intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), que poderá inclusive ser reconhecida ex officio, observado o dever de consulta, como determina o § 5º do art. 921, CPC. Encontrado algum bem penhorável, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, CPC). Mas não basta desarquivar os autos para que o prazo de prescrição se interrompa; é preciso tomar atitudes que demonstrem a diligência do credor”. Acerca da possibilidade de suspensão da execução, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. Nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 2º, do CPC, não localizados bens penhoráveis do executado, suspende-se o processo por 1 (um) ano, período em que não haverá o decurso da prescrição. Após esse lapso temporal, o exequente deverá ser intimado e, restando inerte, o processo deverá ser arquivado, iniciando o decurso da prescrição intercorrente. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0030451-26.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 04.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO POR MOTIVO DIVERSO – NÃO ACOLHIMENTO – MAGISTRADO QUE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTOU A DECISÃO RECORRIDA – SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS (ART. 921, III, CPC) – SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO - FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TÃO SOMENTE APÓS DECORRÊNCIA DO PRAZO – INEXISTÊNCIA DE PERIGO – PARTE CREDORA QUE PODE PERMANECER DILIGENCIANDO – DECISÃO CONSERVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0033557-30.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.:Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 27.02.2019) Assim, após o prazo da suspensão se começa a contar o prazo prescricional, porquanto, à luz da redação expressa do art. 921, §2º, do CPC, do entendimento doutrinário e jurisprudencial, bem como do princípio da segurança jurídica e da pacificação social, não se pode admitir o prolongamento infindável do procedimento executório. No tocante a interrupção do prazo prescricional em razão do requerimento de diligências, é de se enfatizar ser assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que tais pedidos apenas interrompem/suspendem o prazo da prescrição intercorrente se forem exitosos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. (...) 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. 1. (...) 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1056527/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. (...) 4. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1361038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016) Como se vê, não basta o mero pedido de penhora (v.g. SisbaJud, RenaJud, InfoJud etc), é preciso que tais diligências sejam exitosas, pois tendo restadas infrutíferas anteriormente, novos pedidos no mesmo sentido não terão o condão de obstar a contagem da prescrição se forem inexitosos. À luz de referida premissa, no presente caso, conclui-se pela ocorrência da prescrição. Em observância à redação do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 14.195/21, tem-se que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, bem como admite-se a suspensão do feito por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo, nos seguintes termos: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Considerando que a execução é de obrigações firmada em título executivo extrajudicial, cédula de crédito bancário, a respeito do prazo prescricional deve ser reconhecido o de 03 (três) anos. A jurisprudência, nos termos do artigo 44, da Lei 10.931/2004 firmou o entendimento de que se aplica às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, diante da falta de prazo prescricional específico, deve-se reconhecer o prazo de 03 anos previsto no artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra c/c artigo 206, §3º, inciso VIII do Código Civil. Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1. Hipótese em que a parte recorrente alega que a Lei Uniforme de Genébra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário. 2. Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. 3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1525428 PR 2019/0175431-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2019) Da análise do processo, verifica-se que a primeira tentativa de bens frustrada se deu em 29/06/2020 (mov. 38.1) e a ciência inequívoca da parte exequente se deu em 02/07/2020 (mov. 41). O início automático do prazo de suspensão do processo ocorreu justamente em 02/07/2020. E, após o prazo de 01 ano, ou seja, em 02/07/2021, foi iniciado automaticamente o prazo prescricional de 03 anos, o qual se findou em 02/07/2024. Ressalta-se, mais uma vez, que os requerimentos para a realização de diligências que se mostraram infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente (TJPR – 5ª C. Cível – 0001454-79.2011.8.16.0043 – Antonina – Rel: Luiz Mateus de Lima – J. 13/02/2019). Desta forma, conclui-se, portanto, que a inércia do exequente na efetiva constrição de bens, fez consumar a prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço e DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e por consequência, JULGO EXTINTO a presente execução, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Isentas as partes de ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, levantem-se as penhoras, e satisfeitas as custas, arquive-se definitivamente, promovendo as baixas e anotações necessárias. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003821-80.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003821-80.2012.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.433,76 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELETRO DINAMO KRIEGER LTDA ME RAUL KRIEGER 1. Inviável o deferimento do pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Como é sabido, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros e recuperação de ativos de origem ilícita, não se prestando a localizar os bens do executado, mas sim a demonstrar conexões com empresas ou outras pessoas. Isto é, sua utilização não é voltada à localização de ativos financeiros ou repressão de fraude contra credores, mas sim medida excepcional, em razão do caráter sigiloso dos dados, e seu deferimento, no caso destes autos, extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. É certo dizer, portanto, que eventual ausência de bens do devedor aptos a recair constrição para satisfação da obrigação exequenda em determinado processo de execução não tem o condão, por si só, de ratificar eventual pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER, na medida em que a ausência de bens penhoráveis implica na suspensão processual, conforme disciplina do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ademais, o sistema SNIPER não se presta a promover bloqueio de recursos ou de bens, tal qual se dá com os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, mas se limita a identificar eventuais vínculos com terceiros (pessoas física ou jurídica) que, após o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, inciso LV), poderão suportar o ônus da execução e apenas se for devida e satisfatoriamente demonstrado (CPC, artigo 373, inciso I), a partir da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigo 133), a existência de abuso da personalidade jurídica em proveito de determinado sócio ou administrador direta ou indiretamente envolvido no propalado abuso (CC, artigo 50). Logo, a existência de outros sistemas de comprovada efetividade – tais quais, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SREI, CENSEC, RAIS, CAGED, REDE CNPJ etc. – torna a utilização do sistema SNIPER completamente desnecessária e sobretudo ineficiente, na medida em que a constatação pelo credor de ausência de bens pelo devedor passíveis de recaírem constrição judicial após a efetivação de pesquisas por meio daqueles sistemas implica na suspensão e ulterior extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso V cumulado com o artigo 921, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), por inexistir demonstração pelo credor da propalada ocultação patrimonial pelo devedor que, em verdade, aparenta tratar-se apenas de devedor insolvente e, ainda, por não vislumbrar, na hipótese, a utilidade e a eficácia da diligência requerida pelo exequente. 2. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, em cinco dias. 3. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003821-80.2012.8.16.0095 1 – A parte exequente requer a consulta através do CNIB, a fim de verificar a existência de eventuais bens penhoráveis em nome dos executados e decretar a indisponibilidade dos mesmos (mov. 68.1). Insta salientar que a utilização do CNIB é excepcional, sendo permitida desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) após o esgotamento das diligências disponíveis para a satisfação da dívida, ou seja, após as tentativas infrutíferas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (REsp nº 1.377.507/SP). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Nº 1.377.507/SP – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0067277-80.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 13.06.2022) (Destacou-se). Nesse caso, verifica-se que a parte executada foi citada (mov. 1.1 – pág. 35), e que não houve pagamento ou indicação de bens à penhora. Além disso, constata-se que as diversas buscas realizadas através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud foram infrutíferas. Desse modo, DEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB (mov. 68.1). 2 – Sem prejuízo, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes junto ao sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 2.1 – À Secretaria para que observe a satisfação da dívida, a garantia da execução ou a extinção da execução, hipóteses em que a inscrição será imediatamente cancelada (art. 782, §4º, do CPC). 3 – Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003821-80.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003821-80.2012.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.433,76 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELETRO DINAMO KRIEGER LTDA ME RAUL KRIEGER 1. BANCO BRADESCO S/A ajuizou em 29/08/2012 a presente ação de execução de título extrajudicial em face de ELETRO DÍNAMO KRIEGER LTDA ME e RAUL KRIEGER, na qual o exequente alega, em síntese, que pela cédula de crédito bancário empréstimo – capital de giro nº. 004.108.818, firmada em 13/10/2010, emitida pela primeira executada e avalizada pelo segundo, o exequente lançou a crédito na conta corrente nº. 15.841-0 que a primeira executada mantém da agência local do exequente (nº. 1078-3), o valor de R$ 34.240,00 e, pelo mesmo documento, a tomadora do empréstimo se obrigou a pagar ao exequente o valor emprestado mais os encargos contratados, em 24 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 2.054,97 cada, vencível a primeira em 13/11/2010 e a última em 13/10/2012. Afirma que os executados efetuaram o pagamento apenas das 13 primeiras parcelas, deixando de honrar as demais a partir da vencida em 13/12/2011 e, por isso, a dívida atualizada perfaz a quantia de R$ 22.433,76. Fundamentou o seu direito e, ao final, requer a citação dos executados para que efetuem o pagamento ou ofereçam bens à penhora, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. Juntou documentos (mov. 1.1 – págs. 01 e 03 a 21). Decisão inicial à mov. 1.1 – pág. 24. Os executados foram citados em 28/06/2013 (mov. 1.1 – pág. 35). No entanto, não foram encontrados bens passíveis de penhora (mov. 1.1 – pág. 39). A parte exequente requereu a penhora via Sistema Bacenjud (mov. 1.1 – pág. 46). A busca realizada restou infrutífera quanto à primeira executada (mov. 1.1 – págs. 53 a 55) e, com relação ao executado, foi parcialmente frutífera, sendo bloqueado o valor total de R$ 3.823,78 em contas de sua titularidade (mov. 1.1 – págs. 49 a 52). O executado se manifestou, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do Sistema Bacenjud, eis que são de conta poupança (mov. 1.1 – págs. 72 a 76) e juntou documentos (mov. 1.1 – págs. 77 a 83). A decisão de mov. 1.1 – págs. 85 a 87 indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas correntes e determinou o desbloqueio dos valores existentes em contas poupança de titularidade do executado. Conforme requerido pelo executado (mov. 1.1 – págs. 93 e 94), foi determinada a expedição de ofício à CEF e ao Banco Itaú Unibanco desta Comarca para que fornecessem informações e/ou justificativas para o não pagamento do valor constante no alvará expedido nestes autos (mov. 1.1 – pág. 97). Na sequência, o executado juntou o comprovante de levantamento do valor recebido (mov. 1.1 – pág. 99 a 101). Em 30/06/2017, a parte exequente requereu a intimação do executado acerca da penhora (mov. 1.1 – pág. 109), pedido que foi indeferido, eis que o executado já possui ciência a respeito (mov. 1.1 – pág. 113). Digitalizados os autos em 23/11/2017 (mov. 1.0), a parte exequente requereu a realização de busca por meio do Sistema Renajud (mov. 14.1), a qual foi deferida (mov. 18.1), tendo restado frutífera (mov. 20.1/20.4). A parte exequente requereu a penhora do veículo indicado à mov. 20.2 (mov. 23.1). Intimada a se manifestar sobre o interesse na penhora dos veículos bloqueados, eis que possuem restrições (mov. 25.1), a parte exequente requereu o levantamento do bloqueio dos veículos de mov. 20.1 e 20.2, bem como a busca por ativos financeiros em nome dos executados via Sistema Bacenjud (mov. 28.1), o que foi deferido (mov. 30.1). A busca realizada por meio do Sistema Bacenjud restou infrutífera (mov. 38.1). À mov. 46.1, o exequente requereu a concessão de prazo a fim de diligenciar nos CRI’s da Comarca em busca de bens passíveis de penhora. É o relatório. 2. Considerando o decurso de tempo desde a petição de mov. 46.1 (17/03/2021), intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

24/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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