Execução de Título Extrajudicial 0001388-74.2010.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001388-74.2010.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2023, 19:00

Documento (Informações)

13/11/2023, 16:42

Remessa (em diligência)

10/11/2023, 18:53

Documento (Certidão)

10/11/2023, 18:53

Trânsito em julgado

31/10/2023, 17:11

Documento (Outros documentos)

23/10/2023, 14:40

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 15:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2023, 10:02

Confirmada

05/09/2023, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001388-74.2010.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001388-74.2010.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$4.820,93 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial Executado(s): Ana Maria de Oliveira Feijó 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Administração Regional no Estado do Paraná – SENAC-PR, em face de ANA MARIA DE OLIVEIRA FEIJO, em 29.03.2010. A executada foi devidamente citada, constituiu procurador e apresentou exceção de pré-executividade (mov. 1.6, fls. 118/127), que foi parcialmente acolhida, afastando a incidência da cláusula penal (mov. 1.10). O exequente interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (mov. 1.17, fls. 284/287). Realizada tentativa de penhora via Bacenjud, apresentou resultado negativo, do que o exequente foi intimado em 27.06.2017 (mov. 1.21, fls. 301/306). Realizada busca via Renajud, também apresentou resultado negativo (mov. 17.1). Após, em nova tentativa de penhora via Bacenjud, foi bloqueado valor irrisório (mov. 26.1). Ainda, foi realizada consulta via Infojud (mov. 38.1 a 38.4). O exequente pleiteou pela penhora de porcentagem do salário da executada, o que foi indeferido (mov. 48.1). Decisão de mov. 59.1 deferiu a inclusão de restrição no CNIB, o que fora cumprido (mov. 71.1). O exequente pleiteou pela suspensão do processo para buscar a certidão de casamento da devedora (mov. 80.1), o que foi indeferido (mov. 83.1). Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, sustentou sua não ocorrência (mov. 86.1). É o relatório. Decido. 2. Em julgamento do Recurso Especial nº 1604412/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, restaram firmadas as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) – grifei. Assim, o atual entendimento jurisprudencial reconhece a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73. Neste caso, o exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito após a primeira tentativa de penhora frustrada em 27.06.2017 (mov. 1.21, fls. 306), ocasião em que, nos termos do RESP 1.340.553/RS, iniciou-se o prazo de suspensão de um ano, findo o qual iniciou-se automaticamente o prazo prescricional. Tratando-se de execução de título extrajudicial (contrato particular subscrito por duas testemunhas) cujo prazo prescricional do direito material é de cinco anos, considerando eventual monitória, verifica-se a extinção pelo decurso intercorrente de tal prazo. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) (tese 2). Em que pese a inexistência de arquivamento provisório, de fato, foram realizadas duas tentativas de penhora online Bacenjud e uma via Renajud, além de busca via Infojud, todas com resultado negativo. Sobre a extinção de execução frustrada: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE E EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO NA FORMA DO ARTIGO 924, IV, DO CPC/15. RECURSO DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO CIRCUNSCRITA AO CAPÍTULO RELATIVO À SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE IMPÔS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE CREDORA COM BASE NA REGRA DO ARTIGO 90 DO CPC. NORMA QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NO CASO CONCRETO. CAUSA DETERMINANTE DA RENÚNCIA DO CRÉDITO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À PARTE DEVEDORA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PROCESSO EXECUTIVO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA, COM SUCESSIVAS E INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL A PROJETAR, INVARIAVELMENTE, À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE REPRESENTAR SANÇÃO AO CREDOR QUE ATUOU DE MANEIRA DILIGENTE DURANTE TODO O PROCESSO, TAMPOUCO PREMIAR DUPLAMENTE O DEVEDOR INSOLVENTE QUE ALÉM DE NÃO RESGATAR SUA OBRIGAÇÃO, AINDA SAIRIA AQUINHOADO COM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO, EM ALINHAMENTO COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Consoante recente entendimento adotado pela Corte Superior de Justiça, "O fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade em desfavor daquele que, embora tenha decisão meritória favorável, não vem a obter êxito prático com o processo. Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante. Ademais, tem-se que o sistema processual civil consagra os princípios da efetividade (art. 4º), da boa-fé processual (art. 5º) e da cooperação (art. 6º), tudo no intento de que a prestação jurisdicional seja não somente rápida e correta, mas também eficaz, efetiva. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (STJ. REsp 1.769.201-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por unanimidade, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). APELO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-SC - AC: 00131552120088240075 Tubarão 0013155-21.2008.8.24.0075, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 25/07/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial). Assim, fixo como marco temporal o dia 27.06.2017, quando o exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito após a primeira tentativa frustrada de penhora online, passando a incidir o prazo de 1 ano de suspensão, em analogia ao art, 40 da Lei de Execuções Fiscais, sucedendo-se, desde então, diligências infrutíferas, pela falta de bens. Desta forma, entendo que se trata de execução frustrada, sem localização de qualquer ativo, à exceção de valores irrisórios, inferiores a 1% do valor da dívida (mov. 26.1), em mais de treze anos de tramitação do processo. Sobre o reconhecimento da prescrição intercorrente em tais casos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONTAGEM DO DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - IMPRESCINDÍVEL APENAS A OITIVA DO CREDOR QUANTO ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, QUE DEVERÃO SER VENTILADAS A TEMPO – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, em incidente de assunção de competência no julgamento do REsp 1.604.412/SC, decidiu que, nos processos submetidos ao CPC de 1973, a inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo apenas ser atendido o princípio do contraditório mediante a simples intimação do autor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1243304/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 10/05/2019)”. (TJ-PR - ES: 00466993320208160000 PR 0046699-33.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 08/02/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2021). 3. Por todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante a nova redação disposta no §5°, do art. 921, do CPC, deixo de condenar os litigantes ao pagamento de honorários e custas processuais. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 15:14

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/08/2023, 15:04

Conclusão (para decisão)

20/07/2023, 13:04

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 15:18

Confirmada

02/06/2023, 08:55

Documentos

Conclusão

•05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001388-74.2010.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001388-74.2010.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$4.820,93 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial Executado(s): Ana Maria de Oliveira Feijó 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Administração Regional no Estado do Paraná – SENAC-PR, em face de ANA MARIA DE OLIVEIRA FEIJO, em 29.03.2010. A executada foi devidamente citada, constituiu procurador e apresentou exceção de pré-executividade (mov. 1.6, fls. 118/127), que foi parcialmente acolhida, afastando a incidência da cláusula penal (mov. 1.10). O exequente interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (mov. 1.17, fls. 284/287). Realizada tentativa de penhora via Bacenjud, apresentou resultado negativo, do que o exequente foi intimado em 27.06.2017 (mov. 1.21, fls. 301/306). Realizada busca via Renajud, também apresentou resultado negativo (mov. 17.1). Após, em nova tentativa de penhora via Bacenjud, foi bloqueado valor irrisório (mov. 26.1). Ainda, foi realizada consulta via Infojud (mov. 38.1 a 38.4). O exequente pleiteou pela penhora de porcentagem do salário da executada, o que foi indeferido (mov. 48.1). Decisão de mov. 59.1 deferiu a inclusão de restrição no CNIB, o que fora cumprido (mov. 71.1). O exequente pleiteou pela suspensão do processo para buscar a certidão de casamento da devedora (mov. 80.1), o que foi indeferido (mov. 83.1). Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, sustentou sua não ocorrência (mov. 86.1). É o relatório. Decido. 2. Em julgamento do Recurso Especial nº 1604412/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, restaram firmadas as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) – grifei. Assim, o atual entendimento jurisprudencial reconhece a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73. Neste caso, o exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito após a primeira tentativa de penhora frustrada em 27.06.2017 (mov. 1.21, fls. 306), ocasião em que, nos termos do RESP 1.340.553/RS, iniciou-se o prazo de suspensão de um ano, findo o qual iniciou-se automaticamente o prazo prescricional. Tratando-se de execução de título extrajudicial (contrato particular subscrito por duas testemunhas) cujo prazo prescricional do direito material é de cinco anos, considerando eventual monitória, verifica-se a extinção pelo decurso intercorrente de tal prazo. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) (tese 2). Em que pese a inexistência de arquivamento provisório, de fato, foram realizadas duas tentativas de penhora online Bacenjud e uma via Renajud, além de busca via Infojud, todas com resultado negativo. Sobre a extinção de execução frustrada: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE E EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO NA FORMA DO ARTIGO 924, IV, DO CPC/15. RECURSO DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO CIRCUNSCRITA AO CAPÍTULO RELATIVO À SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE IMPÔS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE CREDORA COM BASE NA REGRA DO ARTIGO 90 DO CPC. NORMA QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NO CASO CONCRETO. CAUSA DETERMINANTE DA RENÚNCIA DO CRÉDITO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À PARTE DEVEDORA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PROCESSO EXECUTIVO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA, COM SUCESSIVAS E INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL A PROJETAR, INVARIAVELMENTE, À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE REPRESENTAR SANÇÃO AO CREDOR QUE ATUOU DE MANEIRA DILIGENTE DURANTE TODO O PROCESSO, TAMPOUCO PREMIAR DUPLAMENTE O DEVEDOR INSOLVENTE QUE ALÉM DE NÃO RESGATAR SUA OBRIGAÇÃO, AINDA SAIRIA AQUINHOADO COM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO, EM ALINHAMENTO COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Consoante recente entendimento adotado pela Corte Superior de Justiça, "O fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade em desfavor daquele que, embora tenha decisão meritória favorável, não vem a obter êxito prático com o processo. Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante. Ademais, tem-se que o sistema processual civil consagra os princípios da efetividade (art. 4º), da boa-fé processual (art. 5º) e da cooperação (art. 6º), tudo no intento de que a prestação jurisdicional seja não somente rápida e correta, mas também eficaz, efetiva. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (STJ. REsp 1.769.201-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por unanimidade, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). APELO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-SC - AC: 00131552120088240075 Tubarão 0013155-21.2008.8.24.0075, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 25/07/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial). Assim, fixo como marco temporal o dia 27.06.2017, quando o exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito após a primeira tentativa frustrada de penhora online, passando a incidir o prazo de 1 ano de suspensão, em analogia ao art, 40 da Lei de Execuções Fiscais, sucedendo-se, desde então, diligências infrutíferas, pela falta de bens. Desta forma, entendo que se trata de execução frustrada, sem localização de qualquer ativo, à exceção de valores irrisórios, inferiores a 1% do valor da dívida (mov. 26.1), em mais de treze anos de tramitação do processo. Sobre o reconhecimento da prescrição intercorrente em tais casos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONTAGEM DO DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - IMPRESCINDÍVEL APENAS A OITIVA DO CREDOR QUANTO ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, QUE DEVERÃO SER VENTILADAS A TEMPO – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, em incidente de assunção de competência no julgamento do REsp 1.604.412/SC, decidiu que, nos processos submetidos ao CPC de 1973, a inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo apenas ser atendido o princípio do contraditório mediante a simples intimação do autor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1243304/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 10/05/2019)”. (TJ-PR - ES: 00466993320208160000 PR 0046699-33.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 08/02/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2021). 3. Por todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante a nova redação disposta no §5°, do art. 921, do CPC, deixo de condenar os litigantes ao pagamento de honorários e custas processuais. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001388-74.2010.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001388-74.2010.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$4.820,93 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial (CPF/CNPJ: 03.541.088/0001-47) Av. Vicente Machado, 24 - Centro - IRATI/PR Executado(s): Ana Maria de Oliveira Feijó (RG: 43051229 SSP/PR e CPF/CNPJ: 598.196.779-04) MOISES SANTOS LIMA, 675 - VILA VERDE - SÃO MATEUS DO SUL/PR Sabe-se que a impenhorabilidade do salário pode ser relativizada, quando fixada em percentual que não comprometa a dignidade e sustento da parte executada. No caso, o último salário informado é de R$ 2.425,00, o que demonstra que qualquer percentual certamente trará graves dificuldades ao sustento da executada. Neste sentido, vale a citação de julgado do saudoso Desembargador Rabello Filho: Execução de título extrajudicial. Penhora. Salário. Impenhorabilidade. 1. Efetuação de penhora mediante desconto na folha de pagamento da parte executada – Inadmissibilidade – Princípio constitucional da proteção ao salário – CF, art. 7.º, inc. X – Impenhorabilidade do salário – CPC, art. 833, inc. IV. 2. Relativização da impenhorabilidade, para admissão de constrição de parte do salário – Inadmissibilidade como regra geral – Proteção ao salário que tem estatura de direito fundamental social – Força normativa da Constituição (Konrad Hesse) – Relativização que tem de ser excepcionalíssima, somente admitida em situações em que induvidosa e comprovadamente permaneça incólume a dignidade do devedor, a intangibilidade de seu próprio sustento e o de sua Família – Exigência, ademais, de pleno esgotamento de todas as outras possibilidades de localização de bens que possam ser penhorados. 3. Recurso desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037286-98.2017.8.16.0000 - Realeza - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 28.03.2018) (TJ-PR - AI: 00372869820178160000 PR 0037286-98.2017.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rabello Filho, Data de Julgamento: 28/03/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2018) Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de mov. 41.1. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente para tanto, sob pena de extinção. Irati, 22 de junho de 2021. Carlos Eduardo Faisca Nahas Magistrado

17/09/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

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