Cumprimento de sentença 0005216-84.2015.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005216-84.2015.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

04/03/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 22:23

Confirmada

18/11/2025, 22:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 15:04

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) DEFERIDO O PEDIDO (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) DEFERIDO O PEDIDO (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Confirmada

09/07/2025, 18:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2025, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 15:55

Documento (Ofício)

03/07/2025, 14:56

Documento (Ofício)

03/07/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005216-84.2015.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005216-84.2015.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Valor da Causa: R$22.523,98 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): BRASOIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA 1. Ante ao pedido retro e o razoável esgotamento das medidas convencionais de buscas de bens, deve-se ponderar que o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento nº 34 do Conselho Nacional da Justiça) tem por finalidade recepcionar e divulgar ordens de indisponibilidade que atingem bens imobiliários, tanto que, conforme dispõe o art. 828 do CPC, o exequente pode obter certidão de admissibilidade da execução para "averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". 2. Assim, proceda-se a inclusão do devedor no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. 3. Defiro, ainda, o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. 4. Após, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens penhoráveis ou a localização do devedor e, decorrido o prazo ou havendo requerimento, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, impõe-se SUSPENDER a execução, com remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional. 5. Decorrido o prazo, independentemente da manifestação do exequente, remeta-se ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC e art. 25, II, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 206, §5º, II, do CC). 6. Não havendo manifestação no prazo da prescrição intercorrente, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos para sentença de extinção (art. 921, §5º, do CPC). Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2025, 15:40

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005216-84.2015.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005216-84.2015.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Valor da Causa: R$22.523,98 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): BRASOIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA 1. Ante ao pedido retro e o razoável esgotamento das medidas convencionais de buscas de bens, deve-se ponderar que o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento nº 34 do Conselho Nacional da Justiça) tem por finalidade recepcionar e divulgar ordens de indisponibilidade que atingem bens imobiliários, tanto que, conforme dispõe o art. 828 do CPC, o exequente pode obter certidão de admissibilidade da execução para "averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". 2. Assim, proceda-se a inclusão do devedor no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. 3. Defiro, ainda, o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. 4. Após, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens penhoráveis ou a localização do devedor e, decorrido o prazo ou havendo requerimento, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, impõe-se SUSPENDER a execução, com remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional. 5. Decorrido o prazo, independentemente da manifestação do exequente, remeta-se ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC e art. 25, II, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 206, §5º, II, do CC). 6. Não havendo manifestação no prazo da prescrição intercorrente, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos para sentença de extinção (art. 921, §5º, do CPC). Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005216-84.2015.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005216-84.2015.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): BRASOIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. RELATÓRIO. BRASOIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ajuizou ação ordinária em face do ESTADO DO PARANÁ, apontando irregularidades no processo administrativo que culminou no indeferimento do seu pedido de renovação da inscrição estadual. Requereu a declaração de ilegalidade do processo administrativo (Sid 13.394.530-0) que deflagrou o cancelamento do seu CAD/ICMS, bem como a declaração do seu direito a renovar o seu cadastro de contribuinte (mov. 1.1-1.65). Fora indeferida a tutela de urgência (mov. 11.1). Autor pediu a desistência da ação (mov. 250.1). O réu concordou com a desistência (mov. 265.1). É o relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A apreciação do mérito foi prejudicada, posto que, efetivamente, o autor formulou pedido de desistência da demanda em face do réu (mov. 250.1). Desta forma, a extinção por desistência é medida que se impõe. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 485, inc. VIII, do CPC, homologo o pedido de DESISTÊNCIA da parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Pelo princípio da sucumbência, nos termos do art. 90 do CPC e art. 85, §§2º e 6º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol do patrono do réu, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, dada a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional e o tempo de duração do processo, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês, contados da data do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Provisório

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) DEFERIDO O PEDIDO (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) DEFERIDO O PEDIDO (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

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