Execução de Título Extrajudicial 0001586-38.2015.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001586-38.2015.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001586-38.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001586-38.2015.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$128.087,17 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Theddy Marcos Lucavei Theddy Marcos Lucavei & Cia Ltda - ME 1. Considerando que o exequente informou nos autos que o imóvel de Matrícula nº 17.953 do 2º SRI de IRATI, pertence, de fato, a PAULO ROBERTO WEIMAYER ANDRADE e requereu o imediato cancelamento da averbação de indisponibilidade de bens registrada sob Av.14/17.953 na Matrícula nº 17.953, defiro o pedido de mov. 456.1. Proceda-se o cancelamento da averbação de indisponibilidade de bens registrada sob Av.14/17.953 na Matrícula nº 17.953. 2. Da detida análise dos autos, verifico que o valor bloqueado no mov. 450 é de R$ 56,92. Assim, tendo em vista a irrisoriedade da quantia bloqueada ante ao montante total da dívida (R$ 528.669,69), o seu desbloqueio é medida de rigor. Determino o imediato desbloqueio dos valores localizados no sistema SISBAJUD, eis que tratam-se de quantia irrisória. 3. Inviável o deferimento do pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) (mov. 456.1). Como é sabido, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros e recuperação de ativos de origem ilícita, não se prestando a localizar os bens do executado, mas sim a demonstrar conexões com empresas ou outras pessoas. Isto é, sua utilização não é voltada à localização de ativos financeiros ou repressão de fraude contra credores, mas sim medida excepcional, em razão do caráter sigiloso dos dados, e seu deferimento, no caso destes autos, extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. É certo dizer, portanto, que eventual ausência de bens do devedor aptos a recair constrição para satisfação da obrigação exequenda em determinado processo de execução não tem o condão, por si só, de ratificar eventual pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER, na medida em que a ausência de bens penhoráveis implica na suspensão processual, conforme disciplina do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ademais, o sistema SNIPER não se presta a promover bloqueio de recursos ou de bens, tal qual se dá com os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, mas se limita a identificar eventuais vínculos com terceiros (pessoas física ou jurídica) que, após o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, inciso LV), poderão suportar o ônus da execução e apenas se for devida e satisfatoriamente demonstrado (CPC, artigo 373, inciso I), a partir da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigo 133), a existência de abuso da personalidade jurídica em proveito de determinado sócio ou administrador direta ou indiretamente envolvido no propalado abuso (CC, artigo 50). Logo, a existência de outros sistemas de comprovada efetividade – tais quais, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SREI, CENSEC, RAIS, CAGED, REDE CNPJ etc. – torna a utilização do sistema SNIPER completamente desnecessária e sobretudo ineficiente, na medida em que a constatação pelo credor de ausência de bens pelo devedor passíveis de recaírem constrição judicial após a efetivação de pesquisas por meio daqueles sistemas implica na suspensão e ulterior extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso V cumulado com o artigo 921, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), por inexistir demonstração pelo credor da propalada ocultação patrimonial pelo devedor que, em verdade, aparenta tratar-se apenas de devedor insolvente e, ainda, por não vislumbrar, na hipótese, a utilidade e a eficácia da diligência requerida pelo exequente. 4. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique meios para satisfação do débito, sob pena de extinção. 5. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001586-38.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001586-38.2015.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$128.087,17 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Theddy Marcos Lucavei Theddy Marcos Lucavei & Cia Ltda - ME 1 – Defiro o requerimento de mov. 436.1. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. A despeito do entendimento deste Magistrado, o E. Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido pelo deferimento da medida, com a repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DECISÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033902-54.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00339025420228160000 Foz do Iguaçu 0033902-54.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 06/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) 1.1. Anote-se no sistema, na aba "repetição programada”, a ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. 2 – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3 – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4 – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5 – Em seguida, ou sendo negativa a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira medidas úteis ao seu prosseguimento. 6 – Diligências necessárias. Intimem-se. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

Confirmada

16/02/2026, 01:26

Confirmada

16/02/2026, 01:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 14:21

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 14:20

deferimento

13/02/2026, 12:13

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001586-38.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001586-38.2015.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$128.087,17 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Theddy Marcos Lucavei Theddy Marcos Lucavei & Cia Ltda - ME 1 – Defiro o requerimento de mov. 436.1. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. A despeito do entendimento deste Magistrado, o E. Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido pelo deferimento da medida, com a repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DECISÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033902-54.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00339025420228160000 Foz do Iguaçu 0033902-54.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 06/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) 1.1. Anote-se no sistema, na aba "repetição programada”, a ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. 2 – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3 – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4 – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5 – Em seguida, ou sendo negativa a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira medidas úteis ao seu prosseguimento. 6 – Diligências necessárias. Intimem-se. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001586-38.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001586-38.2015.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$128.087,17 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Theddy Marcos Lucavei Theddy Marcos Lucavei & Cia Ltda - ME Defere-se o pedido de mov. 392.1. Da detida análise dos autos, verifica-se que a última tentativa junto ao Sistema Sisbajud foi realizada em setembro de 2023 (mov. 302.1). Intime-se o Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memorial atualizado do débito. Com o cálculo, proceda a Secretaria à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo, com a repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. Posteriormente deverá a Secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. Havendo a transferência dos valores, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias, oferecer embargos. Sendo negativo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Irati, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001586-38.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001586-38.2015.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$128.087,17 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Theddy Marcos Lucavei Theddy Marcos Lucavei & Cia Ltda - ME 1. Para prosseguimento no feito, o exequente requereu a utilização do CNIB (evento 236.1), objetivando ver a satisfação de seu crédito devidamente cumprida. O exequente comprovou que o único imóvel encontrado em nome da parte executada - matrícula nº. 17.953 - foi adjudicado em favor de terceiro (evs. 283.2 e 376.2/.3). Acerca da referida ferramenta, criada e regulamentada pelo Provimento nº. 39/2014 do CNJ, mister salientar que possui a função precípua de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas, garantindo, dessa forma, maior eficácia às decisões por eles proferidas. Do dito Provimento, além da possibilidade de consulta acerca de existência ou não de bens tornados indisponíveis de pessoa física, resta facultada a promoção de indisponibilidade de bens imóveis existentes em nome do devedor, que, no caso concreto, visualizo ser medida prudente para o assecuramento da execução. Merece destacar, ainda, que “ao magistrado é permitido cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Assim dispõe o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, em seus arts. 2º e 4º: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas”. Dessa forma, a jurisprudência tem se manifestado favorável ao deferimento da utilização da referida ferramenta, desde que esgotados os meios de utilização para busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Convém ressaltar que para a realização de buscas pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB, desde que preenchidos os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp nº. 1.377.507/SP: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências[1]. No presente caso, verifica-se a presença dos requisitos. A citação dos executados foi devidamente realizada (eventos 233.1). O esgotamento das diligências à busca por bens penhoráveis restou demonstrado através da busca realizada pelo Sistema SISBAJUD, Sistema RENAJUD, Sistema INFOJUD, mandado de penhora de bens e a pesquisa por bens imóveis registrados em nome dos executados, embora positiva, resultou em único imóvel encontrado - matrícula nº. 17.953 - e que foi adjudicado em favor de terceiro (evs. 283.2 e 376.2/.3). Assim, diante do preenchimento dos requisitos assentados no mencionado Recurso Especial, a recente jurisprudência é firmada no sentido de ser passível de deferimento o pleito de indisponibilidade de bens em nome do executado, via CNIB. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015. POSSIBLIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. PRESENTES. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS DE BUSCA DE BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0038800-18.2019.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 07.02.2020) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0037596-36.2019.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.01.2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042110-32.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.10.2019) Desta forma, DEFIRO a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB requerimento, nos termos da fundamentação. 2. Providências necessárias pela Secretaria, observando-se, no que cabível, a Portaria de Atos Ordinatórios vigente neste Juízo. 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito [1] (TJPR - 14ª C.Cível - 0020945-26.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 04.12.2019).

14/02/2025, 00:00

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001586-38.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001586-38.2015.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$128.087,17 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) AV CIDADE DE DEUS, S/N, S/N PREDIO NOVISSIMO - PREDIO PRATA - VILA YARA - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): Theddy Marcos Lucavei (RG: 67942132 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.581.619-44) Rua Afonso Pena, nº 60 - Centro - INÁCIO MARTINS/PR - CEP: 85.155-000 Theddy Marcos Lucavei & Cia Ltda - ME (CPF/CNPJ: 11.078.484/0001-08) RUA VISCONDE DE GUARAPUAVA, 694 - CENTRO - INÁCIO MARTINS/PR - CEP: 85.155-000 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão de mov. 345.1. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis contra qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Da leitura da sentença embargada, depreende-se que o inconformismo do embargante merece acolhimento. Diante disso, passo a corrigir a apontada omissão. Ressalvado o entendimento deste Magistrado – a consulta às declarações do imposto sobre a renda do executado é medida excepcional e que exige o prévio esgotamento das diligências em busca de bens penhoráveis –, não se descuida acerca do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado” (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023). No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido pelo deferimento da medida, independentemente da realização de todas as medidas possíveis para encontrar bens, inclusive em sede de decisão monocrática, veja-se: “EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de consulta via sistema INFOJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside na possibilidade ou não da realização de pesquisa via INFOJUD com a finalidade de localizar bens passíveis à penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com base no artigo 932, V, do CPC e da Súmula n. º 568/STJ, é possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 4. Segundo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD têm o propósito de viabilizar aos credores a simplificação e agilização da busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 5. Esta Corte de Justiça tem sedimentado entendimento no sentido de ser possível a consulta via INFOJUD sem o exaurimento de outras diligências na busca de bens penhoráveis dos devedores 6. Não se verifica qualquer impedimento na utilização do sistema, em especial em casos como o presente, no qual as buscas já realizadas se mostraram infrutíferas para a satisfação do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido” (TJ-PR – 16ª Câmara Cível - AI: 0067025-72.2024.8.16.0000 – Irati – Rel.: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO – J. 23/09/2024). Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dou-lhes provimento, para determinar que a Secretaria proceda à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, referente às 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e as declarações de operações imobiliárias do executado, juntando-se o resultado nos autos. 3. Os movimentos contendo as declarações serão limitados pelo sigilo médio. 4. Com o resultado da diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto a ela e indique meios para satisfação do débito, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

29/10/2024, 00:00

28/08/2024, 00:00

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001586-38.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001586-38.2015.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$128.087,17 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Theddy Marcos Lucavei Theddy Marcos Lucavei & Cia Ltda - ME Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO BRADESCO S/A. em face de THEDDY MARCOS LUCAVEI CIA LTDA e THEDDY MARCOS LUCAVEI, em 18/03/2015, no valor de R$ 128.087,17, com pedido liminar. Ao mov. 13.1 a liminar foi concedida. Ao mov. 29.1 o Sr. Oficial de Justiça ao realizar o mandado de busca e apreensão foi informado pelo executado que o veículo se envolveu em acidente rodoviário. Ao mov. 43.1 o exequente pugnou pela restrição de circulação do veículo, bem como a busca via sistema BacenJud para bloqueio de valores, deferido o pedido ao mov. 45.1. Atualização do cálculo da dívida no valor de R$ 133.837,69 ao mov. 43.2. BacenJud localizou valores penhoráveis (mov. 48.1), pugnando o exequente pela expedição de alvará para levantamento dos valores (mov. 56.1), deferido ao mov. 58. Ao mov. 77.1 o exequente informou outros endereços do exequente para a expedição do mandado de busca e apreensão. O Sr. Oficial de justiça informou a impossibilidade de localizar o executado (mov. 96, 113, 125.1 e 137.1) Ao mov. 182.1 o Sr. Oficial de Justiça citou o executado, porém deixou de proceder a busca e apreensão por não encontrar o objeto. Pugnou o exequente para que o executado informe o paradeiro do veículo (mov. 192.1), deferido ao mov. 194. Ao mov. 204.1 o exequente informou que a localização do veículo. Diante da precariedade do veículo, o exequente pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título executivo extrajudicial (mov. 209.1), deferido ao mov. 213.1. Ao mov. 237.1 pugnou o exequente pela busca via sistema SisbaJud, deferido ao mov. 239. O resultado do Sisbajud restou infrutífero (mov. 246), requerendo pela pesquisa e bloqueio através do sistema RenaJud (mov. 250), deferido ao mov. 252. Ao mov. 258 o RenaJud apresentou diversos veículos, pelo que pugnou o exequente pela manutenção do bloqueio, bem como a quebra do sigilo fiscal do executado e consulta de possível Declaração de Operações Imobiliárias-DOI (mov. 261), deferido ao mov. 263. Visto a localização de bem imóvel de propriedade do executado, ao mov. 272.1, pugnou o exequente pela expedição de penhora ao imóvel sob matricula 17.953 do 2º CRI de Irati, deferido ao mov. 274. Ao mov. 283.1 o executado informou que o imóvel foi vendido em 23/01/2013, desistindo o exequente da penhora ao mov. 287 e pugnou pela busca via sistema SisbaJud, deferido o pedido ao mov. 289 Atualização do cálculo da dívida no valor de R$ 413.533,80 ao mov. 298.2. SisbaJud ao mov. 302 restou infrutífero, requereu o exequente a decretação da indisponibilidade dos bens dos executados junto a CNIB ao mov. 308.1, pedido indeferido ao mov. 311.1 Ao mov. 314.1 o exequente informou que não possui interesse na manutenção da constrição dos veículos localizados e pugnou pela utilização do sistema CENSEC. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Quanto ao requerimento de consulta ao CENSEC, conforme Ofício-Circular 173/2018, trata-se de sistema conveniado ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para registro/lavratura e consultas de inventários e partilhas. Em que pese o convênio mantido, tem-se que se trata de sistema público, acessível para consulta por qualquer interessado, uma vez que apenas armazena registros de testamentos, inventários e escrituras públicas. Assim, não se vislumbra qualquer necessidade de intervenção do Poder Judiciário para que o credor satisfaça seu interesse na busca de bens, não havendo assim interesse processual no pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS SISTEMAS CENSEC PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRETENDIDO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) VISANDO A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO – RESTRIÇÃO DE INFORMAÇÕES APENAS DO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) – ÚNICA CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL – MÓDULOS CESDI E RCTO COM ACESSO MEDIANTE CONSULTA PÚBLICA – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CEP, INTEGRANTE DA CENSEC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00150796620218160000 Curitiba 0015079-66.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Robson Marques Cury, Data de Julgamento: 16/08/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2021) Assim, indefiro o pedido de busca via CENSEC. 2. Em razão do manifesto desinteresse na penhora nos veículos localizados, conforme manifestação de mov. 314.1, determino o imediato levantamento das penhoras e restrições realizadas via RenaJud. 3. Ante o decurso de mais de 06 (seis) anos sem a satisfação do débito, nos termos do art. 10, CPC, intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual prescrição intercorrente ocorrida nos autos, em dez dias. 4. Após, tornem os autos conclusos para análise da prescrição. 5. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura eletrônica. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001586-38.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001586-38.2015.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$128.087,17 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) AV CIDADE DE DEUS, S/N, S/N PREDIO NOVISSIMO - PREDIO PRATA - VILA YARA - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): Theddy Marcos Lucavei (RG: 67942132 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.581.619-44) Rua Afonso Pena, nº 60 - Centro - INÁCIO MARTINS/PR - CEP: 85.155-000 Theddy Marcos Lucavei & Cia Ltda - ME (CPF/CNPJ: 11.078.484/0001-08) RUA VISCONDE DE GUARAPUAVA, 694 - CENTRO - INÁCIO MARTINS/PR - CEP: 85.155-000 1. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em ação de execução (mov. 213.1). No mov. 308.1 o exequente requereu a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Após, vieram-me conclusos. 2. INDEFIRO por ora, o pedido de indisponibilidade de bens formulado pela parte exequente. Da detida análise dos autos, verifico que foram localizados diversos veículos em nome da parte executada através do RENAJUD (mov. 258.14), no entanto, aparentemente todos com restrição de alienação fiduciária. Neste caso, existindo anotação de alienação fiduciária deverá o exequente inicialmente diligenciar diretamente junto ao órgão de trânsito e instituição financeira correspondentes, trazendo aos autos informações sobre os contratos, no tocante ao adimplemento, sob pena de levantamento do bloqueio. Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à exequente para que diligencie diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. Pretendendo a dilação do prazo para diligências junto aos órgãos de trânsito ou instituições financeiras fica, desde já, deferido o pedido no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Comprovando o exequente a quitação do contrato proceda-se ao bloqueio dos veículos junto ao RENAJUD e a penhora sobre o bem. 4. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o para que não devolva ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo, bem como para que se abstenha de informar ao órgão de trânsito a quitação do contrato sem antes comunicar este Juízo, a fim de que seja possível eventual anotação de restrição junto ao Renajud, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial, para que: I) - NÃO promova a baixa do gravame (anotação, no campo de observações do certificado de registro de veículos – CRV, de garantia real do veículo automotor, decorrente de contratos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor) no DETRAN, antes da efetivação do bloqueio do veículo via Renajud; e II) - NEM restitua ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem, sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo para garantia da presente execução. 5. Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, PROMOVA-SE o desbloqueio dos bens. 6. Restando infrutífera a medida acima, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de levantamento da penhor e suspensão por ausência de bens penhoráveis. 7. Da liberação do veículo Com relação ao pedido de desbloqueio do veículo AGZ1213, tendo em vista a concordância da requerente (mov. 305.1), DEFIRO a liberação. À Secretaria para que proceda à baixa necessária. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001586-38.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001586-38.2015.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$128.087,17 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Theddy Marcos Lucavei Theddy Marcos Lucavei & Cia Ltda - ME 1. Homologo a desistência da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 17.953 (mov. 287.1). Proceda-se ao levantamento da restrição. 2. Ainda, considerando que a última tentativa de penhora via Sisbajud se deu há mais de um ano (mov. 246.1), defiro nova tentativa. 3. Intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado do débito, caso não o tenha apresentado junto ao pedido. 4. Nos termos do art. 854, do CPC, após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executados(s) até o último valor indicado, inclusive com reiteração automática, pelo prazo de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízo para ambas as partes, também à transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso sejam bloqueados valores em diversas contas, e estes superem o valor em execução, o executado deverá ser intimado para informar de qual conta pretende o desbloqueio. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventuais embargos, no prazo de 30 dias, em caso de execução fiscal, ou 5 dias em caso de execução civil ou cumprimento de sentença. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001586-38.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001586-38.2015.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$128.087,17 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) AV CIDADE DE DEUS, S/N, S/N PREDIO NOVISSIMO - PREDIO PRATA - VILA YARA - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): Theddy Marcos Lucavei (RG: 67942132 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.581.619-44) Rua Afonso Pena, nº 60 - Centro - INÁCIO MARTINS/PR - CEP: 85.155-000 Theddy Marcos Lucavei & Cia Ltda - ME (CPF/CNPJ: 11.078.484/0001-08) RUA VISCONDE DE GUARAPUAVA, 694 - CENTRO - INÁCIO MARTINS/PR - CEP: 85.155-000 Trata-se de pedido de penhora de imóvel da devedora, apresentando respectiva matrícula. Da análise do documento, verifica-se a existência de restrição de indisponibilidade de bens e de outras penhoras. A indisponibilidade é destinada à garantia da satisfação de uma dívida. É uma medida deferida com o substrato no poder geral de cautela do juiz, por meio do qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio. O Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de decidir: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM. COISA DETERMINADA E ESPECÍFICA. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA. [...] 3. A indisponibilidade cautelar, diferentemente do arresto, da inalienabilidade e da impenhorabilidade, legal ou voluntárias, atinge todo o patrimônio do devedor, e não um bem específico, não vinculando, portanto, qualquer bem particular à satisfação de um determinado crédito. 4. Além disso, apesar de a adjudicação possuir características similares à dação em pagamento, dela distingue-se por nada ter de contratual, consistindo, em verdade, em ato executivo de transferência forçada de bens, razão pela qual não fica impedida pela indisponibilidade cautelar, que se refere à disposição voluntária pelo devedor. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ –Resp: 1493067 RJ 2014/0007450-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/03/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2017). Desta forma, em que pese a anotação de indisponibilidade sobre o bem descrito, possível a sua penhora, mormente porque aquela medida veda que o proprietário exerça o direito de alienar voluntariamente o bem indisponível, mas não impede que o bem seja penhorado por outros credores. Ademais, considerando que há penhora no referido imóvel, tem-se que deve se observar a procedência do ato constritivo, confira-se: RECURSO ESPECIAL (CF, ART. 105, III, “c”). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA OU DO REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO CONSTRITIVO. DIREITO DE PRELAÇÃO DECORRENTE DA MERA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO PROCESSO. RELEVÂNCIA DO REGISTRO PARA FIM DIVERSO. 1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo imóvel, o direito de preferência se estabelece pela anterioridade da penhora (…) Assim, o registro ou a averbação não são atos constitutivos da penhora, que se formaliza mediante a lavratura do respectivo auto ou termo no processo. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para definição do direito de preferência, o qual dispensa essas formalidades. (REsp 1209807/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 15/02/2012). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL COM PENHORA ANTERIOR AVERBADA NA MATRÍCULA. ART. 31 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. GARANTIA QUE NÃO AUTORIZA O LEVANTAMENTO IMEDIATO DO NUMERÁRIO PELO CREDOR DO DEVEDOR EXPROPRIADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA OU PRELAÇÃO DO CREDOR QUE PRIMEIRO PENHOROU O BEM IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. (…) III – O credor primeiro que efetuar a penhora sobre bens do devedor, adquire, por força dessa prioridade temporal, um direito de prelação ou de preempção legal e, em consequência, preferirá aos demais e subsequentes credores do mesmo bem, recebendo em primeiro lugar o pagamento de seu crédito. (…)”(REsp 1728048/SP, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 20/05/2019). 3. Defiro o pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula imobiliária nº (17.953) do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Irati, com fundamento no art. 835, §3º, do CPC. 4. Lavre-se o respectivo termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 5. Após, intimem-se os executados para, querendo, manifestarem-se, em 10 (dez) dias. 6. Cumprido todo o ora determinado, ao avaliador judicial (inciso VI do artigo 145 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná), intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deve a parte exequente indicar qual a forma de excussão do bem a ser promovida. 7. À secretaria para cumprir as medidas necessárias, independentemente de novas conclusões. 8. Intimações e diligências necessárias Irati, 18 de novembro de 2022. Luiza Hey Toscano de Oliveira Magistrada

20/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Todas as movimentações(466)

Todos os documentos(31)