Apelação Cível 0020296-64.2010.8.16.0004 - TJPR

Apelação Cível 0020296-64.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

14/04/2026, 13:52

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:47

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 10:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 10:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 10:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 10:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 12:16

Confirmada

20/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020296-64.2010.8.16.0004(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Andrei de Oliveira Rech Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 09/03/2026 Ementa: Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível pela parte ré. Resolução de contrato c/c indenização por perdas e danos e reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência recursal. 1) Condenação aos encargos relativos ao imóvel (água, luz e iptu). Interpretação lógico-sistemática do pedido inicial. Possibilidade. Dever de adimplir o iptu incidente sobre o bem. Responsabilidade do comprador até a efetiva desocupação do imóvel. Obrigação de natureza propter rem. Julgamento ultra petita inocorrente. 2) Pretensão de devolução integral dos valores pagos, decorrente da rescisão do contrato anterior à lei do distrato. Culpa do comprador. Percentual de 25% de retenção dos valores pagos. Possibilidade. Inteligência da Súmula 543 do STJ. Não acolhimento. 3) Ônus sucumbenciais inalterados. 4) Com a condenação ao pagamento de honorários recursais. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que resolveu contrato de compromisso de compra e venda entre as partes, reintegrou a autora na posse do imóvel, determinou a devolução parcial de 75% dos valores pagos pela parte ré e a condenou ao pagamento de aluguel e encargos relativos ao imóvel (água, luz e IPTU). A parte ré alegou que a sentença foi ultra petita e requereu a devolução integral dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença foi ultra petita e se a parte ré tem direito à restituição integral do valor pago.III. Razões de decidir3. A sentença não foi ultra petita, pois a condenação aos encargos do imóvel (água, luz, IPTU) decorre da interpretação lógico-sistemática do pedido inicial.4. A retenção de 25% dos valores pagos é devida, conforme a Súmula 543 do STJ, dada a desistência imotivada pelo comprador realizada antes da Lei nº 13.786/2018.5. A condenação em honorários advocatícios foi mantida, e ante o não provimento do recurso, majorado em mais 1% em grau recursal.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, anterior à Lei do Distrato, a devolução dos valores pagos pelo comprador deve ser parcial, se a inadimplência for atribuída a ele, respeitando a limitação de até 25% do montante pago, conforme Súmula 543 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC. arts. 8º, 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp n. 1.530.191/GO, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 12.08.2015; TJPR, 19ª C.Cível, 0009822-22.2021.8.16.0045, Rel. Des. RUY ALVES HENRIQUES FILHO, j. 28.11.2022; TJPR, 2ª C.Cível, 0006887-69.2020.8.16.0004, Rel. Des. STEWALT CAMARGO FILHO, j. 05.06.2023; TJPR, 19ª C.Cível, 0003065-75.2022.8.16.0045, Rel. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, j. 29.07.2024; Súmula 543/STJ.

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:00

Documento (Acórdão)

09/03/2026, 15:58

Não-Provimento

09/03/2026, 09:07

Não-Provimento

09/03/2026, 09:07

Não-Provimento

09/03/2026, 09:07

Documentos

Ementa de Acórdão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020296-64.2010.8.16.0004(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Andrei de Oliveira Rech Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 09/03/2026 Ementa: Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível pela parte ré. Resolução de contrato c/c indenização por perdas e danos e reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência recursal. 1) Condenação aos encargos relativos ao imóvel (água, luz e iptu). Interpretação lógico-sistemática do pedido inicial. Possibilidade. Dever de adimplir o iptu incidente sobre o bem. Responsabilidade do comprador até a efetiva desocupação do imóvel. Obrigação de natureza propter rem. Julgamento ultra petita inocorrente. 2) Pretensão de devolução integral dos valores pagos, decorrente da rescisão do contrato anterior à lei do distrato. Culpa do comprador. Percentual de 25% de retenção dos valores pagos. Possibilidade. Inteligência da Súmula 543 do STJ. Não acolhimento. 3) Ônus sucumbenciais inalterados. 4) Com a condenação ao pagamento de honorários recursais. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que resolveu contrato de compromisso de compra e venda entre as partes, reintegrou a autora na posse do imóvel, determinou a devolução parcial de 75% dos valores pagos pela parte ré e a condenou ao pagamento de aluguel e encargos relativos ao imóvel (água, luz e IPTU). A parte ré alegou que a sentença foi ultra petita e requereu a devolução integral dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença foi ultra petita e se a parte ré tem direito à restituição integral do valor pago.III. Razões de decidir3. A sentença não foi ultra petita, pois a condenação aos encargos do imóvel (água, luz, IPTU) decorre da interpretação lógico-sistemática do pedido inicial.4. A retenção de 25% dos valores pagos é devida, conforme a Súmula 543 do STJ, dada a desistência imotivada pelo comprador realizada antes da Lei nº 13.786/2018.5. A condenação em honorários advocatícios foi mantida, e ante o não provimento do recurso, majorado em mais 1% em grau recursal.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, anterior à Lei do Distrato, a devolução dos valores pagos pelo comprador deve ser parcial, se a inadimplência for atribuída a ele, respeitando a limitação de até 25% do montante pago, conforme Súmula 543 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC. arts. 8º, 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp n. 1.530.191/GO, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 12.08.2015; TJPR, 19ª C.Cível, 0009822-22.2021.8.16.0045, Rel. Des. RUY ALVES HENRIQUES FILHO, j. 28.11.2022; TJPR, 2ª C.Cível, 0006887-69.2020.8.16.0004, Rel. Des. STEWALT CAMARGO FILHO, j. 05.06.2023; TJPR, 19ª C.Cível, 0003065-75.2022.8.16.0045, Rel. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, j. 29.07.2024; Súmula 543/STJ.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 0020296-64.2010.8.16.0004 SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação de resolução contratual c/c reintegração de posse ajuizada por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR – COHAB-CT contra ALTIVIR PAULINO CARDOSO, ROSALINA CARDOSO e MÔNICA BODZIAK. Em sua inicial (mov. 1.2) informou a autora que compromissou à venda para Altivir e Rosalina o apartamento localizado na Rua Raul Pompéia, nº 2436, Bloco 07, Apartamento 11, Bairro CIC, na cidade de Curitiba. Afirma que os réus citados deixaram de arcar com os valores do imóvel a partir da 103ª prestação, bem como todas as subsequentes, razão pela qual a demandante passou a diligenciar e teve conhecimento de que quem passou a habitar o imóvel era a Sra. Mônica Aparecida Bodziak. Assim, alegando que operou condição resolutiva do contrato, bem como pelo fato de a Sra. Mônica ocupar o imóvel de modo irregular, pleiteia a resolução contratual, a reintegração de posse e indenização correspondente ao período de indisponibilidade do bem. Decisão deferindo a tutela de urgência e determinando a reintegração de posse (mov. 1.15). Mônica Bodziak apresentou contestação (mov. 1.24) alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não é possuidora do imóvel para pleitear reintegração. No mérito, aduzTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA que não estão presentes os requisitos da usucapião, de modo que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Impugnação da parte autora, rebatendo os argumentos trazidos na contestação (mov. 1.35). Após inúmeras tentativas de encontrar o réu Altivir, sem sucesso, foi determinada sua citação por edital (mov. 114.2). Contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública (mov. 119.1). Gratuidade de justiça concedida à autora (mov. 215.1). A parte autora peticionou nos autos (mov. 222.1) informando o falecimento do réu Altivir e pleitando a habilitação de seus herdeiros. Assim, foi determinada a suspensão processual para regularização (mov. 254.1). Após a devida citação, os réus Adriano Cardoso, Rosemeri Cardoso e Rosalina Cardoso apresentaram contestação (mov. 264.1), pleiteando, preliminarmente, a gratuidade de justiça. Além disso, apontam a nulidade da citação de Altivir, a prescrição da pretensão, a necessidade de devolução dos valores pagos e que eventual condenação seja limitada à parte que cabe aos herdeiros na herança. A parte autora apresentou impugnação (mov. 271.), rebatendo os argumentos trazidos na contestação. O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (mov. 281.1). É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2.1. Da falta de interesse de agir A ré Mônica Bodziak alega, como preliminar, a ausência de interesse de agir em razão de a autora não ter posse para pleitear a reintegração em Juízo, todavia, sabe-se que a posse se divide em posse direta e indireta, sendo esta a posse advinda do exercício dos direitos inerentes à propriedade, mas sem o contato físico com a coisa. No caso em análise, a parte autora demonstrou ser proprietária do imóvel, conforme consta na matrícula de mov. 1.7, razão pela qual é possível concluir que é possuidora indireta do imóvel e, por isso, não há que se falar em falta de interesse de agir. 2.2. Da nulidade da citação do réu Altivir Os réus Adriano, Rosemeri e Rosalina alegam que houve nulidade da citação do réu Altivir, todavia, após a notificação do seu falecimento houve a suspensão do processo para fins de regularização da representação, conforme consta em decisão de mov. 254.1 e de acordo com o art. 689, do Código de Processo Civil. Assim, depreende-se que foi observada a legislação processual para regularização da representação processual, tendo tido os réus a oportunidade de apresentar contestação, respeitando-se o contraditório e ampla defesa. Por essas razões, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. 2.3. Da gratuidade de justiça pleiteada Os réus Adriano, Rosemeri e Rosalina pleitearam a concessão da gratuidade de justiça e, uma vez intimados para tanto, juntaram documentos em seq. 287. Analisando a documentação acostada, verifico que os réus se limitaram aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA afirmar que recebem menos de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem qualquer comprovação da efetiva renda mensal auferida. Entretanto, juntaram prova de que não declararam imposto de renda, o que é suficiente ao DEFERIMENTO da benesse. 2.4. Do mérito. Trata-se de demanda em que se pleiteia a resolução do contrato de compromisso de compra e venda pactuado pelas partes, a reintegração de posse e indenização pelo período usufruído, em razão do inadimplemento das prestações. A ré Mônica Bodziak afirma que teria direito a usucapir o imóvel, entretanto, é sedimentado na jurisprudência o entendimento de que os imóveis vinculados à atividade fim da COHAB possuem destinação pública, razão pela qual não é possível falar em usucapião, conforme se passa a demonstrar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1) Pretensão de reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. Não acolhimento. Imóvel originalmente adquirido por terceiro em programa habitacional de interesse social. Abandono e cessão irregular do imóvel pelo mutuário original. Propriedade registral de sociedade de economia mista (COHAB). Bem que, por ter sido afetado ao interesse público – programa habitacional de moradia popular – é insuscetível deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA aquisição por usucapião. Posse descaracterizada. Autora que atuou como mera detentora da área. Ausência de demonstração de que as importâncias devidas por força do contrato de compromisso de compra e venda tenham sido adimplidas. Prova da quitação que incumbe à devedora, nos termos do artigo 320 do Código Civil. Ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito, nos termos do artigo 373, I do CPC, não cumprido pela Autora. 2) Manutenção da sentença de improcedência. Fixação de honorários recursais com base no artigo 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00428997220128160001 Curitiba, Relator.: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 11/03/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024). (Destacou-se). Ademais, os réus Adriano, Rosemeri e Rosalina alegaram que a pretensão da parte autora estaria prescrita, uma vez que ela pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização em valor equivalente a um aluguel mensal e que o Código Civil dispõe ser de três anos a prescrição da pretensão de cobrar aluguéis. Ocorre que a natureza jurídica da pretensão veiculada não é de “cobrança de aluguéis”, mas de indenização correspondente ao período de indisponibilidade do bem, sendo o termo “aluguel” fixado apenas como parâmetro a fim de viabilizar o cálculo da indenização. Dessa maneira, não há que se falar em prescrição da pretensão.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que os réus não cumpriram a obrigação pactuada, tornando-se inadimplentes desde 2001. Observa-se, ainda, que o referido contrato dispõe em sua cláusula 24ª (mov. 1.6) sobre a inadimplência das prestações e autoriza a rescisão contratual nessa hipótese, resultando na retomada do imóvel objeto do contrato. Ademais, a COHAB juntou a notificação extrajudicial em mov. 1.10 e a respectiva certidão comprovando a constituição em mora dos devedores, conforme se passa a demonstrar: Conclui-se, desse modo, que foi enviada notificação extrajudicial aos requeridos a fim de viabilizar a purgação da mora e evitar a rescisão contratual, contudo, sem sucesso. Dessa maneira, restando demonstrada a inocorrência dos pagamentos, impõe-se a resolução do contrato pelo inadimplemento e a consequente devolução dos valores já pagos.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Além disso, a indenização por perdas e danos é devida ao prejudicado pelo inadimplemento, pois, conforme já relatado, os contratantes devem retornar à situação anterior, recompondo o prejuízo sofrido pela parte prejudicada, o que impõe também a fixação de indenização em prol da autora. Assim dispõe o Código Civil: “Art. 475, CC. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. ” No entanto, ausente a estipulação de valor mediante cláusula compensatória, deve haver condenação ao pagamento de indenização à autora, pois em razão da inexecução culposa, a demandante foi impedida de usufruir da propriedade, com oferta a terceiros e celebração de novo contrato a fim de minorar os prejuízos da inadimplência. Em outras palavras, a Companhia de Habitação foi impedida de exercer sua atividade, enquanto os demandados usufruíam do imóvel. Decisão distinta ensejaria enriquecimento sem causa do responsável pela rescisão contratual, uma vez que este receberia de volta as prestações pagas e usufruiria do imóvel até efetiva ocupação por terceiros ou retomada da residência. Assim tem se manifestado a jurisprudência: 1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. COHAB. INADIMPLEMENTO PELOS MUTUÁRIOS. PEDIDOS ACOLHIDOS POR SENTENÇA. MANUTENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL.VALORES CONTRATUAIS ADIMPLIDOS QUE DEVERÃO SER DEDUZIDOS DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA. 2.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sendo incontroverso que os mutuários inadimpliram parte do contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel firmado com a Companhia Habitação de Londrina, autorizados se revelam, por previsão contratual, os pedidos de rescisão contratual, reintegração de posse e indenização. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR - APL: 13909270 PR 1390927-0 (Acórdão), Relator: Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 29/09/2015, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1690 16/11/2015). (Destacou-se). Sendo assim, de rigor a devolução dos valores pagos pelos requeridos, porém, mediante compensação com a indenização devida à autora. Ainda, a devolução dos valores pagos pelos réus não merece ser na integralidade, “em face do desgaste no imóvel devolvido e das despesas realizadas pela vendedora” (REsp 355.818/MG, Relator: Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 22.04.2003, DJ 25.08.2003 p. 311, REPDJ 13.10.2003 p. 366). Desse modo, adoto a mesma proporção do Ministro Ari Pargendler, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, extraída do interior teor de seu voto no REsp nº 416.338/RJ (DJ 02/06/2003 p. 296), consistente na retenção pela autora de 15% dos valores pagos pelos réus e consequente devolução a eles de 75% dos valores pagos, a fim de manter o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes, sem prejuízo da indenização da autora pelos alugueres referentes ao período em que os réus se mantiveram no imóvel sem pagamento de contraprestação e até a desocupação do imóvel. Todavia, como inexiste qualquer elemento que sirva de parâmetro para fixação de valor do aluguel do imóvel, o quantum da indenização, consistente no valor mensal do aluguel, deverá ser apurado na fase de liquidação por arbitramento,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA levando em conta o valor médio de mercado alcançado para imóveis similares e o valor venal do imóvel. A indenização deve ser contada desde a imissão na posse até a data da efetiva desocupação. Por essas razões, impõe-se a procedência dos pedidos. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, confirmo a liminar e julgo PROCEDENTES os pedidos para: 1. Resolver o contrato de compromisso de compra e venda discutido nestes autos, retornando as partes ao “status quo ante”; 2. Reintegrar a autora na posse do imóvel em questão, se ainda não o foi, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para sua desocupação voluntária e mediante expedição de mandado de reintegração de posse com efeitos “erga omnes” e autorizado uso de reforço policial e ordem de arrombamento se necessário; 3. Condenar os réus ao pagamento de aluguel, bem como demais encargos relativos ao imóvel (água, luz e IPTU) desde a data em que tomaram posse até a data da efetiva desocupação, cujo valor deverá ser apurado em liquidação por arbitramento, respeitando-se o limite da herança em relação aos réus Adriano e Rosemere; 4. Condenar a autora à devolução de 75% do valor pago pelos réus, cujo montante deve ser apurado em liquidação;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 5. Determinar a compensação entre os montantes devidos por uma parte à outra. Em razão de sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (observada a justiça gratuita deferida), bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC, devem ser fixados apenas no momento da liquidação do julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao respectivo registro de imóveis para cancelamento da averbação do contrato. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020296-64.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020296-64.2010.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$31.000,00 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Réu(s): Altivir Paulino Cardoso MONICA APARECIDA BODZIAK ROSALINA CARDOSO 1. A autora COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA solicitou a concessão integral dos benefícios da gratuidade de justiça, juntando balanço patrimonial e demonstrações financeiras (seq. 212). A gratuidade da justiça está atualmente disciplinada pelo art. 98 do CPC, bem como pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ainda que se presuma como verdadeira alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), o mesmo não se aplica à pessoa jurídica, que deve comprovar, de maneira minuciosa, a absoluta precariedade e ausência de valores suficientes para o pagamento das despesas processuais. Com efeito, observa-se dos balanços que a autora findou o exercício de 2021 em prejuízo líquido de R$ 6.733.839,01, e o exercício de 2022 em prejuízo líquido de R$ 106.115.131,79, bem como reduzido caixa da parte no ano de 2022 – R$ 1.441.876,02, e redução do ativo de 2022 em comparação com o ano anterior, o que demonstram a problemática da saúde financeira da parte. Nesse sentido, assim já se decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ – PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 12ª C.Cível - 0023234-92.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá - J. 03.09.2020) “1. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. COHAB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 481/STJ. BALANÇOS PATRIMONIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE TEM O CONDÃO DE COMPROVAR O DIREITO AO BENEFÍCIO REQUERIDO. ENTENDIMENTO DOMINANTE SOBRE O TEMA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 932, V, DO CPC E SÚMULA 568/STJ. DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, UMA VEZ QUE O RECURSO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA E A PARTE REQUERIDA NÃO FOI CITADA NA ORIGEM. ENUNCIADO N.° 81 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 Em substituição ao Cargo Vago – Quinto Constitucional 2 – 19ª Câmara Cível. Página 1 de 9 (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0068440-61.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 10.11.2022) Sendo assim, atendidos os pressupostos legais, impõe-se DEFERIR o benefício da justiça gratuita à COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, sem, contudo, atribuir efeito ex tunc, ou seja, não tem o condão de retroagir para suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais. Nesse sentido assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PEDIDO POSTERIOR DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES DO STJ. A eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir à data de interposição de recurso de apelação, sem o devido preparo e sem que tivesse sido expressamente deferido o benefício, que, no caso, não foi requerido simultaneamente à interposição do recurso". (STJ, EDcl no REsp 1211041/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, jul. 24.6.2014, DJe 1.8.2014). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCESSÃO SEM EFEITOS RETROATIVOS. (...) 1. A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, sem, no entanto, operar efeito retroativo. (...)" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR em REsp 2018/0134781-4, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 23/05/2019). Sendo assim, à Secretaria para que promova as anotações necessárias. 2. Cumpra-se a integralidade da decisão de mov. 49.1, expedindo-se carta precatória para citação da ré. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(22)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Não-Provimento

Não-Provimento

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(33)