Usucapião 0010913-17.2006.8.16.0129 - TJPR

Usucapião 0010913-17.2006.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010913-17.2006.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010913-17.2006.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): NEIDE ALVES BRENAZ Réu(s): FAYEZ KHALIL ABDOUNI JOSE AGNALDO COSTA representado(a) por RAMIRA MARIA DA COSTA DESPACHO 1.DEFIRO o pedido de dilação de prazo requerido nos autos (mov.155.1). 1.1. Para tanto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência. 2. Ante o desinteresse manifestado pela parte, desabilite-se conforme requerido (mov.157.1). 3.Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data da assinatura digital Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

29/05/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 13:59

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

24/12/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 22:14

Confirmada

18/11/2025, 00:32

Confirmada

18/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010913-17.2006.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): NEIDE ALVES BRENAZ Réu(s): FAYEZ KHALIL ABDOUNI JOSE AGNALDO COSTA representado(a) por RAMIRA MARIA DA COSTA 1. Chamo o feito à ordem. O presente processo se arrasta há quase 20 anos substancialmente porque a parte autora não vem cumprindo adequadamente as determinações processuais necessárias ao correto julgamento do caso. Conforme se depreende da análise do memorial descritivo de seq. 59.4 e das matrículas de seqs. 98.2 e 99.1, o imóvel usucapiendo seria composto por parte do lote 6 da Colônia Santa Cruz, de propriedade de Fayez Khalil Abdouni, e por parte do lote 7 da referida Colônia, de propriedade de José Aguinaldo Costa. Ocorre que em sede de contestação, o Espólio de José Aguinaldo Costa afirmou que a área pretendida pela autora não pertence (mesmo parcialmente) e sequer faz divisa com a área do Espólio, conforme planta colacionada à p. 115 do seq. 1.1. A área pretendida pela autora está de um lado da rodovia, ao passo que a área da contestante está do outro lado da rodovia. Embora intimada diversas vezes para que regularizasse a composição do polo passivo e indicasse corretamente quem são os confrontantes do imóvel usucapiendo, a parte autora não o fez. Veja-se, por exemplo, que quando intimada para cumprir a decisão de seq. 89, a parte autora se limitou a apresentar relatório do IAT, do qual se extraem os nomes de pessoas até então não mencionadas no feito, sem fazer qualquer esclarecimento ou requerimento (seq. 93). Posteriormente, a autora apresentou as matrículas nº 509 (seq. 98.2) e 30.162 (seq. 99.1), que supostamente seriam as matrículas dos imóveis que compõem a área usucapienda. Ressalte-se, no entanto, que a segunda matrícula (seq. 99.1) é a mesma que já consta dos autos e que se refere à propriedade de José Aguinaldo Costa e cuja controvérsia, suscitada pelo Espólio, não foi esclarecida pela autora. O mínimo que cabe àquele que manifesta pretensão de usucapir determinado imóvel informar quem é o proprietário do imóvel e quem são os confrontantes do referido imóvel. 2. Nessas condições, para o prosseguimento do feito, determino: 2.1. À Secretaria para que retifique os registros do Projudi em ordem a fazer constar do polo passivo o Espólio de José Aguinaldo Costa, representado por Ramira Maria da Costa. 2.2. À Secretaria para que inclua como terceiro interessado (confinante) a pessoa de Genilto Silva. 2.3. Considerando o quanto consignado na contestação de seq. 1.1, ps. 111 e ss, bem como os documentos apresentados pela parte autora (matrículas de seqs. 98.2 e 99.1 e memorial descritivo de seq. 59.4), intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a alegada ilegitimidade, sendo que na hipótese de confirmar que o lote 7 indicado na petição inicial não é o mesmo lote 7 titularizado pelo Espólio de José Aguinaldo da Costa, deverá apresentar nos autos matrícula referente ao lote 7 indicado no memorial descritivo de seq. 59.4, apontando quem é o proprietário do imóvel. 2.4 Considerando que o requerido Fayez Khalil Abdouni foi citado por edital (deferimento ao seq. 1.1, p. 63; edital ao seq. 1.1, p. 64), havendo deixado transcorrer in albis o prazo concedido para apresentação de resposta, nomeio-lhe como curador especial o Dr. CARLOS EDUARDO ALVES CORDEIRO JUNIOR, OAB-PR 62.050. 2.4.1. Intime-se o advogado para que, em 05 (cinco) dias, informe nos autos se aceita o encargo, sendo que em caso positivo terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contados da primeira intimação. 2.5. Uma vez que o imóvel usucapiendo é imóvel rural, habilite-se o INCRA nos autos e intime-se a autarquia para que, em 30 (trinta) dias, manifeste se tem interesse no feito. 3. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 18:34

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 18:34

Ato ordinatório

07/11/2025, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 18:32

Ato ordinatório

07/11/2025, 18:31

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010913-17.2006.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): NEIDE ALVES BRENAZ Réu(s): FAYEZ KHALIL ABDOUNI JOSE AGNALDO COSTA representado(a) por RAMIRA MARIA DA COSTA 1. Chamo o feito à ordem. O presente processo se arrasta há quase 20 anos substancialmente porque a parte autora não vem cumprindo adequadamente as determinações processuais necessárias ao correto julgamento do caso. Conforme se depreende da análise do memorial descritivo de seq. 59.4 e das matrículas de seqs. 98.2 e 99.1, o imóvel usucapiendo seria composto por parte do lote 6 da Colônia Santa Cruz, de propriedade de Fayez Khalil Abdouni, e por parte do lote 7 da referida Colônia, de propriedade de José Aguinaldo Costa. Ocorre que em sede de contestação, o Espólio de José Aguinaldo Costa afirmou que a área pretendida pela autora não pertence (mesmo parcialmente) e sequer faz divisa com a área do Espólio, conforme planta colacionada à p. 115 do seq. 1.1. A área pretendida pela autora está de um lado da rodovia, ao passo que a área da contestante está do outro lado da rodovia. Embora intimada diversas vezes para que regularizasse a composição do polo passivo e indicasse corretamente quem são os confrontantes do imóvel usucapiendo, a parte autora não o fez. Veja-se, por exemplo, que quando intimada para cumprir a decisão de seq. 89, a parte autora se limitou a apresentar relatório do IAT, do qual se extraem os nomes de pessoas até então não mencionadas no feito, sem fazer qualquer esclarecimento ou requerimento (seq. 93). Posteriormente, a autora apresentou as matrículas nº 509 (seq. 98.2) e 30.162 (seq. 99.1), que supostamente seriam as matrículas dos imóveis que compõem a área usucapienda. Ressalte-se, no entanto, que a segunda matrícula (seq. 99.1) é a mesma que já consta dos autos e que se refere à propriedade de José Aguinaldo Costa e cuja controvérsia, suscitada pelo Espólio, não foi esclarecida pela autora. O mínimo que cabe àquele que manifesta pretensão de usucapir determinado imóvel informar quem é o proprietário do imóvel e quem são os confrontantes do referido imóvel. 2. Nessas condições, para o prosseguimento do feito, determino: 2.1. À Secretaria para que retifique os registros do Projudi em ordem a fazer constar do polo passivo o Espólio de José Aguinaldo Costa, representado por Ramira Maria da Costa. 2.2. À Secretaria para que inclua como terceiro interessado (confinante) a pessoa de Genilto Silva. 2.3. Considerando o quanto consignado na contestação de seq. 1.1, ps. 111 e ss, bem como os documentos apresentados pela parte autora (matrículas de seqs. 98.2 e 99.1 e memorial descritivo de seq. 59.4), intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a alegada ilegitimidade, sendo que na hipótese de confirmar que o lote 7 indicado na petição inicial não é o mesmo lote 7 titularizado pelo Espólio de José Aguinaldo da Costa, deverá apresentar nos autos matrícula referente ao lote 7 indicado no memorial descritivo de seq. 59.4, apontando quem é o proprietário do imóvel. 2.4 Considerando que o requerido Fayez Khalil Abdouni foi citado por edital (deferimento ao seq. 1.1, p. 63; edital ao seq. 1.1, p. 64), havendo deixado transcorrer in albis o prazo concedido para apresentação de resposta, nomeio-lhe como curador especial o Dr. CARLOS EDUARDO ALVES CORDEIRO JUNIOR, OAB-PR 62.050. 2.4.1. Intime-se o advogado para que, em 05 (cinco) dias, informe nos autos se aceita o encargo, sendo que em caso positivo terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contados da primeira intimação. 2.5. Uma vez que o imóvel usucapiendo é imóvel rural, habilite-se o INCRA nos autos e intime-se a autarquia para que, em 30 (trinta) dias, manifeste se tem interesse no feito. 3. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010913-17.2006.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010913-17.2006.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): NEIDE ALVES BRENAZ (RG: 16655287 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.612.839-70) RUA MANECO VIANA, 711 - ALTO SÃO SEBASTIÃO - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-250 - E-mail: [email protected] Réu(s): FAYEZ KHALIL ABDOUNI (RG: W5423906 SSP/PR e CPF/CNPJ: 254.281.449-04) Rua Manoel Corrêa, 1996 - Palmital - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-030 JOSE AGNALDO COSTA (RG: 43812831 SSP/PR e CPF/CNPJ: 616.742.149-87) representado(a) por RAMIRA MARIA DA COSTA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Vieira dos Santos, 423 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-050 DESPACHO 1. Não obstante a manifestação de mov. 87.2, entendo que as determinações das decisões de mov. 84.1 e 74.1 não foram atendidas. Especificamente, a decisão de mov. 74.1 determinou: "(...) No mov. 59.1 a parte autora requereu a retificação do polo passivo, excluindo-se o Sr. JOSÉ AGUINALDO e incluindo-se, por sua vez, o Sr. GENILTO SILVA. Assim, observa-se, verdadeira confusão entre quem são os confrontantes (interessados) e quem são os proprietários do imóvel (requeridos). 2. Desta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça de vez a quem pertence o imóvel, isto é, em nome de quem está registrado o imóvel que pretende usucapir, comprovando documentalmente suas alegações, com a respectiva Matrícula do Imóvel." 2. Destaco que o mapa topográfico de mov. 59.3 e o memorial descritivo de mov. 59.4 indicam que o imóvel usucapiendo estaria situado sob parte dos lotes 6 e 7 da Planta Colônia Santa Cruz. 3. No entanto, a parte pleiteia a inclusão do Sr. GENILTO SILVA no polo passivo da ação (mov. 59.1 e 87.2), sendo que segundo as informações prestadas este seria CONFRONTANTE, por ser proprietário do lote 8. Ressalte-se à autora que os requeridos da presente ação são apenas os proprietários do imóvel usucapiendo, enquanto os confrontantes devem figurar como interessados. 4. Desse modo, INTIME-SE a autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, as cópias das matrículas dos lotes 6 e 7 da Planta Colônia Santa Cruz, visto serem esses os lotes parcialmente ocupados pelo imóvel usucapiendo, de modo a comprovar documentalmente a quem pertence tais imóveis. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 10 de julho de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010913-17.2006.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010913-17.2006.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): NEIDE ALVES BRENAZ (CPF/CNPJ: 027.612.839-70) RUA MANECO VIANA, 711 - ALTO SÃO SEBASTIÃO - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-250 - E-mail: [email protected] Réu(s): FAYEZ KHALIL ABDOUNI (RG: W5423906 SSP/PR e CPF/CNPJ: 254.281.449-04) Rua Manoel Corrêa, 1996 - Palmital - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-030 JOSE AGNALDO COSTA (RG: 43812831 SSP/PR e CPF/CNPJ: 616.742.149-87) representado(a) por RAMIRA MARIA DA COSTA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Vieira dos Santos, 423 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-050 1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por NEIDE ALVES BRENAZ, em face de FAYEZ KHALIL ABDOUNI e JOSÉ AGUINALDO COSTA. Na contestação de mov. 1.1, fls. 111/114, o Espólio do Sr. José Aguinaldo Costa afirmou que “a área que a autora pretende não é a pertencente ao espólio de José Aguinaldo Costa. Explica-se. O terreno do “de cujus” de fato não é o terreno objeto da usucapião. Houve uma confusão com as matrículas (...)”. Por outro lado, no memorial descritivo anexado aos autos no mov. 59.4, consta como confrontantes do imóvel, GENILTO SILVA e FAYEZ KHALIL ABDOUNI. No mov. 59.1 a parte autora requereu a retificação do polo passivo, excluindo-se o Sr. JOSÉ AGUINALDO e incluindo-se, por sua vez, o Sr. GENILTO SILVA. Assim, observa-se, verdadeira confusão entre quem são os confrontantes (interessados) e quem são os proprietários do imóvel (requeridos). 2. Desta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça de vez a quem pertence o imóvel, isto é, em nome de quem está registrado o imóvel que pretende usucapir, comprovando documentalmente suas alegações, com a respectiva Matrícula do Imóvel. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

22/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

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