Execução de Título Extrajudicial 0000195-75.1988.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000195-75.1988.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000195-75.1988.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): EURIDES DIAS GROXCO Maria Lizabete Cavallari 1. Como forma de satisfação da obrigação, o exequente e a executada MARIA LIZABETE CAVALLARI informaram a celebração de transação (Mov. 235.2). Assim, HOMOLOGO a transação para que surtam seus efeitos legais e jurídicos e, por consequência, nos termos do art. 924, II e III e art. 925, do CPC, impõe-se JULGAR extinta a execução em relação à executada MARIA LIZABETE CAVALLARI. Custas processuais e honorários conforme estipulado no acordo. Diante dos documentos juntados (Movs. 240.2/240.4), impõe deferir o benefício da justiça gratuita à executada MARIA LIZABETE CAVALLARI (art. 98, §3º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições realizadas em desfavor da executada MARIA LIZABETE CAVALLARI. Procedam-se as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpra-se a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 2. Por outro lado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15(quinze)dias, promova a juntada do cálculo do saldo remanescente, bem como manifeste pelo regular prosseguimento da execução em relação ao executado EURIDES DIAS GROXCO e, após, voltem conclusos. 3. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000195-75.1988.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000195-75.1988.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): EURIDES DIAS GROXCO Maria Lizabete Cavallari 1. Trata-se de “exceção de impenhorabilidade” apresentada pela executada MARIA LIZABETE CAVALLARI, na qual alegou, em síntese, que o imóvel penhorado trata-se de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. O exequente apresentou impugnação no mov. 231.1, não divergindo sobre a natureza de bem de família de parte do imóvel. Contudo, aduziu a possibilidade de penhora de parte do imóvel para satisfação da dívida, o qual não é utilizado como residência. É o relato do essencial. 2. Da análise das matrículas n° 38.165 e 38.164 (movs. 227.3 e 227.4), verifica-se que houve a unificação dos imóveis “lote de terreno nº 01” e “lote de terreno n° 02”, gerando a matricula única n° 76.737, com área total de 858m² (mov. 228.4). Desse modo, a princípio, entendo que há possibilidade de desmembramento do referido imóvel, sem descaracterização do bem de família, a fim de penhorar a parte do imóvel não utilizada para moradia. Nesse sentido já entendeu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI 8009/90 LIMITADA À PARCELA UTILIZADA COMO RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL, DESDE QUE DEMONSTRADA A VIABILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO À CARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE A QUEM ALEGA. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE NÃO INDICAM A LOCALIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA, DE MODO A NÃO PERMITIR A VERIFICAÇÃO DO RESPEITO ÀS ÁREAS MÍNIMAS DE TESTADA E PROFUNDIDADE EXIGIDAS PARA A DIVISÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. DECISÃO CASSADA, PARA O FIM OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0021420-79.2019.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.03.2020) 3. Contudo, para constatação da alegada viabilidade de divisão do imóvel, sem prejuízo às características do bem de família, entendo ser necessária a realização de prova pericial. Os honorários periciais deverão ser antecipados pelo exequente, eis que a comprovação da possibilidade do desmembramento do bem de família é ônus que lhe compete, sob pena de o não pagamento importar em acolhimento do pedido de impenhorabilidade do imóvel, nos termos da Lei nº 8.009/90. 4. Para a realização da prova técnica nomeio o Sr. Sr. Allan Bellafronte Betoni (telefone: (41)3598-4167/(41)9965-73732; e-mail: [email protected]), que atuará como perito nestes autos, sob a fé do seu grau, devendo cumprir seu encargo escrupulosamente. Cumpram-se os itens 32 e seguintes da Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública deste Foro Central. O laudo deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data designada para dar início a prova pericial. Com a juntada do laudo aos autos, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5. Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de mov. 228.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000195-75.1988.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000195-75.1988.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): EURIDES DIAS GROXCO Maria Lizabete Cavallari 1. O executado alegou, em síntese (Mov. 164.1) que houve constrição do valor de R$8.714,82 de sua conta poupança, requerendo seu desbloqueio. Alegou se tratar de pessoa humilde que não teve condições de reunir todos os documentos aptos a comprovar a impenhorabilidade do valor, inclusive pela restrição de horários das agências bancárias com a pandemia causada pela Covid-19. A exequente manifestou-se (Mov. 168.1). Pois bem. Nos termos do art. 833, incisos IV e X do CPC, consideram-se impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” e, ainda, "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Busca-se assegurar a dignidade do devedor, sem que a constrição coloque em risco o sustento próprio ou da sua família. Logo, como deve estar atrelada à finalidade da proteção à sobrevivência digna, se os vencimentos são superiores às despesas ordinárias ou extraordinárias efetivamente demonstradas, a sobra ou o saldo disponível em conta corrente deve ser destinado ao pagamento de dívidas, porquanto ilógico seria assegurar acúmulo de renda ou patrimônio líquido pelo devedor às custas do credor. A propósito, Fredie Didier Junior: "A impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado. Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês: vencido o mês e recebido novo salário, a `sobra' do mês anterior perde a natureza alimentar, transformando-se em investimento. Como já afirmara Leonardo Greco, é preciso sujeitar essa regra `a um limite temporal, sem o qual ela constituirá instrumento abusivo de um iníquo privilégio em favor do devedor, para considerar que a impenhorabilidade de toda a remuneração, somente perdura no mês da percepção. (...) a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as necessidades de sustento suas e de sua família, será penhorável, como qualquer outro bem de seu patrimônio.' Assim, perde a natureza de verba alimentar e, conseguintemente, o atributo da impenhorabilidade. Se assim não fosse, tudo o que estivesse depositado em uma conta corrente de uma pessoa física apenas assalariada jamais poderia ser penhorado, mesmo que de grande monta, correspondente ao acúmulo dos rendimentos auferidos ao longo dos anos. Corretamente, Celso Neves: `Depois de percebidas, passam a integrar o patrimônio ativo de quem as recebe e se aí forem encontradas como dinheiro ou convertidas em outros bens, são penhoráveis.'"(DIDIER JR., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil Execução. Vol. 05, 3ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2011, pg. 562). Exige-se, portanto, delimitação temporal não somente dos rendimentos como das despesas para, então, definir-se a impenhorabilidade, ou não, mormente porque imprescindível prova de que, dentro do mês destinado ao pagamento de despesas ordinárias ou extraordinárias, o salário foi insuficiente ao próprio sustento ou da família e, por conseguinte, valor bloqueado não pode ser destinado ao pagamento de dívidas. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: “(...). Valores caracterizados como verbas alimentares somente manterão essa ou condição enquanto destinadas ao sustento do devedor e sua família seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes. Na hipótese do provento de índole salarial se mostrar ao final do período - isto é, até o recebimento de novo provento de igual natureza - superior ao custo necessário ao sustento do titular e seus familiares, essa sobra perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável." (STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 1.330.567/RS, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, unânime, DJe ).27/05/2013). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que "a remuneração a que se refere o inciso IV, no limite do teto constitucional dedo art. 649 do CPC é a última percebida remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva após o recebimento do salário ou vencimento seguinte” (STJ SEGUNDA SEÇÃO, REsp 1.230.060/PR, rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe, 29/08/2014). No caso em comento, o executado se limitou a alegar que os valores são impenhoráveis por se tratar de conta poupança. Entretanto, não comprovou aos autos a natureza de tal conta aonde constam as contrições, tampouco indicou gastos mensais fixos a justificar a necessidade de liberação de tal quantia. Assim, sem delimitação temporal das receitas e despesas e, por conseguinte, comprovação de que, efetivamente, nenhum saldo em conta poderia ser destinado ao pagamento dos credores, incabível assegurar ao devedor o acúmulo de renda às custas dos credores. Desta feita, uma vez não constando provas aos autos da impenhorabilidade do valor bloqueado, indefiro o pedido de mov. 164.1. 2. Por outro lado, defiro o pedido de expedição de alvará feito no mov. 168.1 pelo exequente do valor de R$8.640,80 (mov. 153.2). Após, intime-o para requerer o que entender necessário ao efetivo prosseguimento do feito, mediante apresentação de demonstrativo atualizado do débito. Ou então para que informe acerca da satisfação da execução, ciente de que sua inércia será assim considerada. Isto em 15 dias. Diligências necessárias. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

20/07/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) (17/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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