Usucapião 0000915-90.1998.8.16.0004 - TJPR

Usucapião 0000915-90.1998.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000915-90.1998.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000915-90.1998.8.16.0004 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): EDSON PINTO BUENO POMPEU SCHULER MARIA SIRLENE DE MORAES VANDERLEI BOEIRA GOBBATO Réu(s): Município de Curitiba/PR WALDEMIRO VANELLI 1. De início, não havendo distribuição proporcional entre os vencidos na sentença (Mov. 179.1), são responsáveis solidários (art. 87, §§1º e 2º, do CPC). 2. Outrossim, impõe-se consignar que, cabe ao credor observar o prazo prescricional para dar início ao cumprimento de sentença, conforme dispõe a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, independentemente de intervenção judicial. 3. Por outro lado, impõe-se ponderar que as custas e emolumentos, ainda que se trate de serventia estatizada, não se destina ao Tesouro Geral do Estado, mas, sim, ao Fundo de Justiça – FUNJUS, que possui autonomia financeira e administrativa em relação aos poderes Judiciário e Executivo, conforme artigo 10 da Lei Estadual 15.942/08. Outrossim, como o Fundo da Justiça tem por finalidade assegurar o processo de estatização das serventias pertencentes ao foro judicial (art. 3º da Lei Estadual nº 15.942/08), o recolhimento das custas judiciais ao FUNJUS revela-se indispensável para assegurar recursos orçamentários e financeiros necessárias à execução das despesas, notadamente pagamento da remuneração dos servidores lotados nas varas estatizadas. Dessa forma, além de ser da responsabilidade do FUNJUS preservar o equilíbrio financeiro, a fim de manter o adequado funcionamento das Secretarias, é dever dos Magistrados a fiscalização sobre o regular recolhimento das custas, despesas processuais e da taxa judiciária (art. 48 do Decreto nº 744/09) e, conforme se infere do Enunciado nº 28/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça, quando se trata de vara estatizada, cabe ao Juiz, de ofício, executá-las quando vencida a Fazenda Pública, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Logo, se cabe ao Juiz, de ofício, praticar atos executórios quando vencida a Fazenda Pública (art. 18 da Lei Estadual nº 6.149 de 1970), com expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, bem como sequestro, caso não haja pagamento do prazo de 2 (dois) meses do protocolo (art. 535, §3º, II, do CPC), somente se justificam os atos extrajudiciais de cobrança, como protesto (Instrução Normativa nº 12/2017), com maior repercussão na esfera jurídica do direito subjetivo da parte porque visa, tão somente, dar maior publicidade à condição de inadimplência do devedor, depois de esgotados os meios de satisfação, inclusive por intermédio do Sistema SISBAJUD, notadamente porque incumbe à parte prover as despesas dos atos processuais (art. 82 do CPC). Ante o exposto, INTIMEM-SE os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem o recolhimento das custas processuais ao FUNJUS, mediante expedição e vinculação das guias ao Sistema, cientes de que, decorrido o prazo, serão adotadas as medidas judiciais (SISBAJUD) e extrajudiciais (PROTESTO) de cobrança. 4. Recolhidas as custas processuais, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. 5. Por outro lado, decorrido o prazo, proceda-se o bloqueio de ativos financeiros por intermédio do Sistema SISBAJUD, com inclusão do valor da diligência para cada executado (R$ 16,40) e do alvará de levantamento (R$ 16,40). Aguarde-se a resposta no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e, em seguida, transfira-se o valor para conta judicial, observando que deverá ser, imediatamente, cancelada eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). 6. Não havendo alegação de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC), expeça-se alvará, com recolhimento das custas e vinculação das respectivas guias de pagamento. 7. Frustrada a indisponibilidade de ativos financeiros, CUMPRA-SE a Instrução Normativa nº 12/2017 e, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE, até ulterior manifestação da parte interessada. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 0000915-90.1998.8.16.0004 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por VANDERLEI BOEIRA GOBBATO, EDSON PINTO BUENO e sua esposa MARIA SIRLENE DE MORAES PINTO BUENO, ANTONIO ARTIGAS e sua esposa RITA MARIA ARTIGAS (mov. 1.1). Terezinha de Jesus Gasparin apresentou manifestação como terceira interessada (mov. 1.23, 1.28, 1.43). Waldomiro Vanelli e Shirlei Vanelli requereram a improcedência dos pedidos (mov. 1.24), pois seriam os proprietários da área usucapienda. O Município de Curitiba apresentou contestação (mov. 1.25). A União manifestou desinteresse no feito, ressalvada a competência do INCRa (mov. 1.27). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Antonio Artigas e Rita Maria Artigas requereram a substituição processual por Edson Pinto Bueno (também autor no feito), diante da escritura pública de cessão e transferência de direitos (mov. 1.29). Impugnação dos autores (mov. 1.29). O Estado do Paraná informou não ter interesse na presente ação (mov. 1.31). Declarada a incompetência e encaminhado os autos para esta Vara da Fazenda Pública (mov. 1.36). Intimados, o Município de Curitiba requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 1.45); os autores pediram a produção de prova oral, documental e pericial (mov. 1.46); o Ministério Público pugnou pela designação de audiência de conciliação, com a oitiva dos autores e dos réus Terezinha e Waldomiro (mov. 1.48); Terezinha de Jesus Gasparin apresentou o rol de testemunhas (mov. 1.52). Termo de audiência (mov. 1.54). Os autores desistiram do pedido somente referente à área de domínio público (mov. 1.61) e o prosseguimento do feito, com a realização de perícia e oitiva de testemunhas. A municipalidade concordou com o pedido (mov. 1.66). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Determinação de intimação dos autores para juntarem nova planta, com a demonstração da exclusão da área solicitada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito em razão do abandono (mov. 1.69 e 21.1). A Defensoria Pública do Estado do Paraná, no interesse de Terezinha de Jesus Gasparin, requereu a concessão da justiça gratuita (mov. 1.70). Parecer ministerial de não intervenção (mov. 1.73). O INCRA informou não possuir interesse no feito e requereu a sua exclusão da lide (mov. 87.1 e 101.1). Pedido de suspensão dos autos para os autores contratarem topólogo para elaboração de mapas atualizados (mov. 90.1 e 106.1). O pedido foi deferido (mov. 94.1). Decisão (mov. 110.1), autorizando a desabilitacão do INCRA na presente demanda e a intimação dos autores para indicarem de que forma pretendiam impulsionar o feito, inclusive apresentando os documentos já determinados (mov.1.70), sob pena de extinção do feito. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Pedido de dilação de prazo (mov. 122.1 e 136.1). Maria Sirlene de Moraes e Edson Pinto Bueno Pompeu Schuler requereram a desistência da ação (mov.151.1 e 151.2). O Município não se opôs ao pedido de desistência (mov. 159.1). O feito foi convertido em diligencia (mov. 161.1) para que os autores esclarecessem se o pedido de desistência também incluía o autor Vanderlei Gobatto. Intimados (seq. 163), os autores não se manifestaram (seq. 164). Novo despacho (mov. 174.1), reiterando os termos do mov. 161.1, com a ressalva de que o decurso do prazo sem manifestação seria interpretado como concordância, ou seja, que o pedido de desistência também se relacionaria ao autor Vanderlei. Os autores não se manifestaram (seq. 177). É o relatório. 2. Considerando o exposto nos autos e a inércia dos autores, HOMOLOGO o pedido de desistência (seq. 151), expressamente consentido pelo Município de CURITIBA (mov. 159.1) e, por 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA consequência, julgo EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, nos termos do art. 90 do CPC, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol do patrono do réu, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC, a fim de evitar valor irrisório (tendo em vista o baixo valor da causa de R$ 100,00), os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), dada a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional e o tempo de duração do processo, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês, contados da data do trânsito em julgado. Observem-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, enfim, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

09/08/2022, 00:00

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