Execução de Título Extrajudicial 0000122-56.2021.8.16.0163 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000122-56.2021.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000122-56.2021.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8421 - Celular: (43) 3572-8421 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$147,55 Exequente(s): Jacobs Odontologia LTDA - ME Executado(s): MARIA CELIA VENTURA MACHADO Decisão 1. Considerando que a transação bancária foi realizada junto à agência vinculada nº 1951 (Wenceslau Braz/PR), na forma do artigo 6º, da Lei dos Juizados Especiais, oficie-se à instituição financeira Caixa Econômica Federal de Wenceslau Braz/PR para que preste informações sobre a conta bancária destinatária do depósito, inclusive o seu extrato bancário, desde a data do depósito (15/06/2021). Fixa-se o prazo de 15 dias para resposta. O expediente deverá estar acompanhado da cópia do comprovante de pagamento de mov. 17.2, a fim de viabilizar a busca. 2. Com a resposta, intimem-se as partes, com prazo de 05 dias. 3. Salienta-se que, não havendo informações sobre o pagamento, nada obstante a decisão de mov. 59.1, este processo deverá ser arquivado, porquanto diante de incompetência deste juízo em razão da pessoa. A propósito: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor. 2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados. 3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001723-12.2022.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.12.2023) 4. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 02 de abril de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Wenceslau Braz Sede da 52ª Seção Judiciária Vistos. 1. Considerando que este Juiz Substituto permaneceu designado integralmente na Comarca de Siqueira Campos entre o dia 27.02.2023 e o dia 17.03.2023, período em que não contou com o auxílio da assessoria do Juiz de Direito Titular, devolvo os presentes autos à Secretaria, independentemente de apreciação da conclusão, nos termos do art. 2°, §3°, do Decreto Judiciário n°. 1 21/2020, com a redação dada pelo Decreto Judiciário n°. 416/2022. Consigno, desde já, que a devolução realizada nestes autos pertence à metade mais recente das conclusões recebidas por este Magistrado durante o período em que atuou integralmente na Comarca de Siqueira Campos. 2. Oportunamente, voltem os autos conclusos ao Juiz competente para apreciação dos presentes autos, atentando-se ao disposto no art. 1°, da Portaria n°. 19/2021, da Direção do Fórum da Comarca de Wenceslau Braz, sede da 52ª Seção Judiciária. Demais diligências necessárias. De Wenceslau Braz, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA BOTONI Juiz Substituto Designado 1 Art. 2° Os Juízes Substitutos atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. §1° Os Juízes Substitutos, quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. §2° Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o Juiz Substituto responderá pela integralidade dos feitos de uma das unidades - indicada pela Presidência do Tribunal em razão da necessidade de serviço - e somente pelos urgentes das demais. §3° Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. §4° Quando o quociente da operação indicada no § 3º não for número inteiro, o arredondamento será feito para maior, quando superior a meio por cento, e para menor, quando igual ou inferior a meio por cento. §5° A assessoria dos Juízes de Direito Titulares colaborará com o andamento dos processos conclusos ao Juiz Substituto durante o período de atuação integral, mesmo após cessada a substituição. §6° Fora da hipótese prevista no § 3°, é vedado ao Juiz Substituto restituir, sem manifestação, os feitos que lhe tenham sido conclusos. (G.N.)

28/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 24) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (31/01/2022). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 84) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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