Execução Fiscal 0002352-16.2010.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0002352-16.2010.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

16/04/2026, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 07:42

Trânsito em julgado

16/04/2026, 07:41

Trânsito em julgado

16/04/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002352-16.2010.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002352-16.2010.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.070,76 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): EDSON ROBERTO GOMES EDSON ROBERTO GOMES CONSULTORIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON em face de EDSON ROBERTO GOMES e EDSON ROBERTO GOMES CONSULTORIA. Intimada para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, a parte se manifestou ao mov. 255.1, alegando, em síntese, ter ocorrido o fenômeno da prescrição sobre o feito. Por fim, requereu a isenção das custas processuais. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, como se sabe, é matéria de defesa indireta contra o mérito e circunstância extintiva que se opõe ao fato constitutivo do direito da parte credora, sendo instituto necessário para que haja tranquilidade e segurança na ordem jurídica. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional e art. 40, §4º da Lei de Execução Fiscal: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, visando impedir a eternização dos feitos executivos, “os requerimentos para a realização de diligências que se mostrem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente” (ADcl no AgRg no AREsp 596.064/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, Julgado em: 19/03/2015). Reafirmando a mesma conclusão acima exposta, a 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553, novamente fixou o entendimento de que somente a efetiva penhora interrompe a prescrição. Por outro lado, entende-se por efetiva penhora aquela apta a satisfação do débito e que reúna meios de converter-se em renda que, conforme visto, não ocorreu no presente caso em tempo hábil. Vejamos: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) – grifei. Na situação em comento, a presente demanda foi proposta em 30/04/2010 (seq. 1.1, fl. 22) e a executada EDSON ROBERTO GOMES CONSULTORIA foi citada por edital em data de 23/09/2014 (mov.1.1, fl. 48), com penhora infrutífera no ano de 2014 (mov. 10.1). Houve a citação pessoal da executada em 25/05/2017 (mov. 49.1). Posteriormente, houve a inclusão do sócio administrador da empresa executada no polo passivo da demanda (mov. 66.1), sendo reconhecido que a sua citação ocorreu em data de 25/05/2017 (mov. 102.1). Houve o bloqueio parcial de valores através do sistema BACEJUD em 23/11/2019 (mov. 113.2). Realizadas novas tentativas de medidas constritivas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, contudo, todas apresentaram resultados infrutíferos até a presente data. Dessa forma, percebe-se que, desde o ano de 2019, não ocorreu qualquer diligência que efetivamente foi capaz de interromper o curso da prescrição intercorrente sobre a demanda, de modo que torna-se necessário o reconhecimento da ocorrência de tal fenômeno sobre o feito e, consequentemente, a extinção da presente execução fiscal. Em relação aos ônus de sucumbência, entendo pela aplicabilidade do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, no presente caso, o qual exponho abaixo: Art. 921. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Extinção do feito em razão da consumação da prescrição intercorrente – Aplicação do art. 921, § 5º, CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21 – Possibilidade – Extinção do feito sem ônus para as partes – Precedentes. 2. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00186141720158160031 Guarapuava 0018614-17.2015.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 27/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2023). Sendo assim, não estabeleço a qualquer uma das partes o pagamento das custas e demais despesas processuais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente, com base no art. 487, II e 924, V do Código de Processo Civil. Ante o estabelecido no art. 921, § 5º, do CPC, não atribuo o pagamento das custas e demais despesas processuais para as partes. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições em nome dos executados. Publique-se. Registre. Intime-se. Transitada em julgado a sentença, deverá o exequente apresentar comprovante de baixa das CDAs. Oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:33

Confirmada

06/04/2026, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2026, 08:25

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/03/2026, 05:32

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 10:15

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:03

Confirmada

22/01/2026, 13:58

Remessa (em diligência)

20/11/2025, 22:29

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002352-16.2010.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002352-16.2010.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.070,76 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): EDSON ROBERTO GOMES EDSON ROBERTO GOMES CONSULTORIA Vistos e examinados. 1. Requer o exequente a reiteração automática da ordem de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) através do SISBAJUD, bem como demais buscas de bens. Vieram-me conclusos. É o resumo. Decido. 2. O pedido diz respeito a uma nova ferramenta da plataforma do SISBAJUD, a chamada “teimosinha” consoante consta no sítio eletrônico do CNJ. Este novo recurso permite que as ordens de bloqueio autorizadas pelos magistrados sejam repetidas pelo sistema de forma automática, até que haja a satisfação do valor total da dívida. Tal ferramenta eliminará a emissão de novas e sucessivas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, conforme esclarecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Acerca do uso de tal ferramenta, manifestou-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. NOVA FERRAMENTA DE APERFEIÇOAMENTO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. BUSCA POR PRAZO DETERMINADO. OBSERVÂNCIA.1. Deve ser admitida a utilização de ferramenta de aperfeiçoamento do Sisbajud, para reiteração automática de ordem de bloqueio de ativos financeiros, conhecida como “teimosinha”, implementada para conferir amplitude aos bloqueios e dar efetividade à execução, observado que deve vigorar por prazo determinado. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051500-55.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA" OU "REPETIÇÃO PROGRAMADA" - POSSIBILIDADE - Decisão agravada que indeferiu a penhora de ativos financeiros na modalidade "repetição programada" por entender que medidas desta natureza pode gerar o bloqueio de valores impenhoráveis - é admissível a realização pelo sistema SISBAJUD, que substituiu o sistema Bacen Jud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, relativo ao Ofício-Circular Nº 296 SEP, do CNJ, de pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, por meio da utilização da nova ferramenta denominada "repetição programada", popularmente conhecida como "teimosinha" - medida desenvolvida e disponibilizada pelo CNJ em parceria com o Banco Central e a PGFN e busca conferir celeridade e efetividade à execução, coadunando com o disposto no art. 854 do CPC/2015 - precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso da FESP provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007226-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). No caso, a ausência da satisfação da obrigação permite o uso da indicada ferramenta, pela efetividade executória. Não obstante, por outro lado, o bloqueio restando infrutífero após algumas tentativas, presume-se a ausência de modificação da situação patrimonial, a cessar a realização dele em atenção à menor onerosidade executiva. Consigno, por fim, que há permissão de repetição da ordem apenas durante o lapso de 30 (trinta) dias. 2.1. Diante do exposto, o pedido comporta acolhimento. Sendo assim, determino que seja lançada a minuta de bloqueio com a função pretendida, limitada a reiteração de busca durante o período de 30 (trinta) dias, observando-se as seguintes determinações e requisitos: I. Verificar se já foram realizadas buscas por ativos financeiros através do Sisbajud que restaram inexitosas e, em sendo negativa a constatação, determino que sejam previamente efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud (modalidade busca única) e, somente em caso de o bloqueio restar infrutífero, por insuficiência ou ausência de saldo, à Serventia para que proceda a reiteração automática da ordem de bloqueio; II. Intimação da parte exequente para apresentar o respectivo cálculo atualizado do valor principal, acrescido dos honorários advocatícios - sob pena de as ordens serem realizadas no valor constante nos autos; III. Observar a maior proximidade possível entre a data de apresentação do cálculo atualizado pelo exequente e a data da inserção da restrição. Ademais, caso haja necessidade de elaboração de conta de custas, que os autos sejam primeiramente enviados ao Contador Judicial e só após remetidos ao exequente para apresentação de conta atualizada. Deve o cartório se atentar, ainda, para que o cálculo atualizado e a busca no sistema sejam feitos dentro do mesmo mês, evitando-se que o débito já esteja defasado por ocasião da pesquisa; IV. Após o término do prazo da ordem, verificar o resultado da ordem e juntá-lo aos autos; V. No prazo previsto no item acima, deverá ser determinado o desbloqueio de todos os valores que superem o valor do débito, observando-se o seguinte: a. Deverão ser mantidos os bloqueios nas contas onde houve o bloqueio do valor integral; b. Se houver o bloqueio em mais de uma conta, deverá a serventia dar preferência à manutenção do bloqueio perante os Bancos Oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil). VI. Para evitar que as quantias bloqueadas permaneçam sem correção monetária, a transferência dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD para conta judicial deverá ocorrer tão logo realizadas as determinações contidas nos itens acima; VII. Sendo positivo o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC, cientificando-se a parte devedora do início do prazo para oferecimento de embargos, se for o caso. 3. Efetivado bloqueio integral (principal, custas e honorários) do valor em execução via SISBAJUD, devidamente intimado o executado e não apresentado impugnação ao bloqueio ou outra medida processual, expeça-se alvará ao Município e para pagamento das custas processuais pelos valores apontados nos cálculos respectivos. 4. Após, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a quitação do débito. 5. Em seguida, remetam-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento. 6. Caso contrário, não satisfeita integralmente a obrigação, proceda-se com as buscas através do RENAJUD. I. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. II. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). III. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 7. Infrutíferas as medidas, defiro a busca de bens e rendimentos através do sistema INFOJUD, atinentes aos 03 (três) últimos anos do exercício fiscal, bem como buscas DOI/DITR no mesmo sistema, nos moldes acima. 8. Ademais, considerando que a medida do § 3º, do art. 782 do CPC, é reversível, conforme o § 4º do mesmo artigo, defiro o pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, caso requerido. 9. Por fim, caso requerido, indefiro o pedido de buscas via SREI, haja vista que a referida busca pode ser efetuada diretamente pela parte interessada no endereço eletrônico https://registradores.onr.org.br/, bem como via sistema INFOSEG, vez que se trata de medida excepcional que não se justifica no momento. 10. Com o resultado das buscas, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002352-16.2010.8.16.0112 1. Requer o exequente a reiteração automática da ordem de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) através do SISBAJUD. Com efeito, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, o SISBAJUD foi implementado mediante o acordo de cooperação n° 041/2019, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central do Brasil (BC), “visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras”. Deste modo, o principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi justamente a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o BACENJUD, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito. Nesse contexto, foi disponibilizada a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), a partir da qual mediante emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Desta feita, esse novo procedimento visa eliminar a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. Em tal aspecto, a “teimosinha” amplia a probabilidade de que possam ser encontrados ativos financeiros em nome do devedor. No entanto, por se tratar de nova modalidade, entendo que esta não deve ser utilizada como regra, visto que a princípio devem ser efetuadas buscas através do SISBAJUD em seu modo original. 1.1. Diante disso, como a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira – encontra-se elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art.11 da LEF), à Serventia para que verifique se já foram realizadas buscas por ativos financeiros através do SISBAJUD que restaram inexitosas e, em sendo positiva a constatação, defiro, desde já, a utilização da nova ferramenta disponível, cuja reiteração deve se limitar ao prazo de 30 (trinta) dias. 1.2. De modo contrário, determino que sejam previamente efetuadas buscas através do SISBAJUD (modalidade busca única) e, somente em caso do bloqueio restar infrutífero, por insuficiência ou ausência de saldo, à Serventia para que proceda a reiteração automática da ordem de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. DETERMINO ao cartório que, tratando-se de buscas via SISBAJUD, observe a maior proximidade possível entre a data de apresentação do cálculo atualizado pelo Município e a data da inserção da restrição. Ademais, caso haja necessidade de elaboração de conta de custas, que os autos sejam primeiramente enviados ao Contador Judicial e, só após remetidos ao Município para apresentação de conta atualizada. Deve o cartório se atentar, ainda, para que o cálculo atualizado e a busca no sistema sejam feitos dentro do mesmo mês, evitando-se que o débito já esteja defasado por ocasião da pesquisa. Efetivado bloqueio integral (principal, custas e honorários) do valor em execução via SISBAJUD e devidamente intimado o executado, expeçam-se alvarás das custas processuais pelos valores apontados no cálculo respectivo. O valor restante bloqueado, acrescido das atualizações bancárias desde o depósito, deve ser liberado ao Município mediante alvará para quitação do débito principal. A esse respeito, é ônus do Município apresentar nos autos o valor atualizado do débito, acrescido de honorários, para fins de expedição de bloqueio via SISBAJUD, sendo certo que o depósito do valor bloqueado faz cessar a responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora, na forma do art. 9, §4º c/c art. 11, inciso I e §2º, ambos da Lei de Execuções Fiscais[1], destacando-se a inaplicabilidade do Tema 677 do STJ às execuções fiscais, que possuem regramento próprio. Desta forma, expedido o alvará ao Município após bloqueio integral, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento, independente de nova manifestação do exequente. 3. Com o resultado das buscas, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto [1] Tributário. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. BacenJud. Conversão em depósito. Art. 11, I, § 2º da LEF. Cessação da responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora por parte do devedor. Art. 9°, I, § 4º também da LEF. Precedente desta Câmara. Apelação cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003224-90.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 27.06.2022)

22/06/2023, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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