Cumprimento de sentença 0000145-55.2022.8.16.0037 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000145-55.2022.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000145-55.2022.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000145-55.2022.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): POSTOS PELANDA COMBUSTIVEIS LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação indenizatória por danos materiais ajuizada por POSTOS PELANDA COMBUSTÍVEIS LTDA em face de BANCO ITAÚ S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que sofreu prejuízo financeiro decorrente da devolução do cheque de nº SA-0009960, emitido pela Dello Transportes, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sacados pelo banco réu, agência 1619, conta corrente 5868-8. Sustenta que o veículo de placa IXD-6267 realizou abastecimento no seu estabelecimento comercial e efetuou o pagamento com o respectivo cheque e que depois tentou efetuar o depósito dele na sua conta corrente do Banco Santander, foi devolvido pelo motivo 35. Ao buscar informações junto ao banco réu, ficou sabendo que o cheque já havia sido pago, porém a cártula está na sua posse, sendo evidente a falha na prestação de serviços. Pelo exposto, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente a cártula, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ao final, pediu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, e a exibição do cheque, sob pena de multa diária. Juntou documentos (mov. 1.2/1.8). Em decisão inicial, foi determinada a citação da parte ré (mov. 17.1). Devidamente citado (mov. 22), o réu apresentou contestação (mov. 25), alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em síntese, que a falha na prestação de serviços foi do Banco Santander, inexistindo o dever de indenizar. Juntou documentos (mov. 25.2/25.12). Impugnação à contestação no mov. 29.1. Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas (mov. 30.1), a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 34) e a parte ré pediu a produção de prova oral (mov. 33). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação Consigna-se, de plano, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifico que pende de análise a preliminar de mérito suscitada pela parte ré. - Da ilegitimidade passiva Sustenta a parte ré ser ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que os valores foram depositados na conta do Banco Santander, não havendo relação junto ao réu. A questão não exige maiores delongas. Explico. O banco sacado é legítimo para figurar no polo passivo da ação em que se discute eventual fraude ou irregularidade do cheque, respondendo objetivamente por eventuais danos, na medida em que é o além de repassar as informações sobre a idoneidade da cártula ao banco apresentante, é o gestor da conta do emitente. Desse modo, rejeito a preliminar aventada. - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Tem-se que não se aplica, in casu, o Código de Defesa do Consumidor. A pessoa jurídica pode ser consumidora quando adquirir o produto ou serviço como destinatária final. Contudo, no caso dos autos, a parte autora não se enquadra na condição de consumidora, uma vez que os valores em questão eram utilizados para o desempenho da sua atividade empresarial. Assim, rejeito a aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova. No mais, não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Compulsando os autos, infere-se que a parte autora ajuizou ação de reparação de danos materiais aduzindo que o cheque do Banco Bradesco S.A, sob nº SA-000960, pela Dello Transportes, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), foi devolvido pelo “motivo 35”, porém ao contatar o réu foi informada de que ele já havia sido pago, entretanto, ele está na sua posse. Em contrapartida, o réu afirmou que não há dever de indenizar, uma vez que a responsabilidade seria do banco remetente. No presente caso, resta incontroverso que o título de crédito foi apresentado no Banco Santander em 12/07/2021 e 28/06/2021 e devolvido pelo banco sacado pelo “motivo 35” (mov. 1.4). De acordo com o Banco Central, o motivo de devolução de cheque pelo motivo 35 se refere a “ cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do participante (cheque universal), ou com adulteração da praça sacada, ou ainda com rasura no preenchimento”. [1] Os artigos 18 e 20 do anexo à Circular 3.532 do Banco Central do Brasil dispõem que: “Art. 18. No processo de troca, é responsabilidade: I - do remetente: a) capturar imagens e informações fidedignas dos cheques acolhidos por ele, de acordo com os padrões constantes no manual operacional da Compe; b) transmitir ao executante arquivo contendo as imagens e as informações dos cheques de que trata a alínea "a", de acordo com leiaute constante do manual operacional da Compe; II - do destinatário: receber, tratar e aceitar as imagens e as informações referentes aos cheques sacados contra ele, inclusive no que se refere a irregularidades e fraudes; III - do executante: a) tratar os arquivos encaminhados pelos remetentes, contendo os cheques por eles acolhidos em depósito; e b) gerar e transmitir, para cada destinatário, o atinente arquivo de retorno, contendo os cheques sacados contra ele. Art. 20. No processo de devolução, é responsabilidade: I - do remetente: a) tratar o arquivo de retorno transmitido pelo executante, contendo cheques acolhidos por ele e que foram devolvidos pelos destinatários; e b) apor o carimbo de devolução em cada cheque físico, indicando o motivo informado pelo destinatário; II - do destinatário: a) transmitir ao executante arquivo contendo informação de cheques em devolução, com indicação dos correspondentes motivos; e b) incluir o emitente do cheque no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, quando for o caso; III - do executante: a) tratar os arquivos contendo informação de cheques em devolução encaminhados pelos participantes; e b) gerar e transmitir, para os participantes, os atinentes arquivos de retorno” Com efeito, cabe ao banco remetente capturar imagens e informações dos cheques recebidos em depósito, remetendo ao banco sacado para analisar a idoneidade da cártula. Após a respectiva análise, o banco sacado transmite a informação ao banco remetente para que ele carimbe o título com o motivo de devolução informado pelo banco sacado, entretanto, o réu não comprovou que não seria o responsável pela devolução do cheque apresentado, conforme determina o art. 373, II, do CPC. Registre-se que os extratos bancários apresentados não revelam qualquer compensação referente ao cheque em questão, podendo o réu ter demonstrado eventual compensação do respectivo cheque através das microfilmagens e histórico do cheque. Outrossim, poderia ter demonstrado qualquer circunstância que se enquadraria no “motivo 35” para a devolução das cártulas, entretanto, inexiste nos autos qualquer indício de fraude ou de rasura nos cheques, caracterizando a falha na prestação de serviços pelo réu. Nesse contexto, a Súmula 479 do STJ preceitua que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ” Portanto, havendo apresentação de cheque falso, falsificado ou alterado, o banco responde pelos prejuízos causados. Assim, faz jus a parte autora aos danos materiais pleiteados no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) relativo ao cheque nº SA-000960. Dessa forma, a procedência da demanda é medida que se impõe. III - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês da data do evento danoso (art. 398, CC e súmula 54 do STJ). Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, III e IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Campina Grande do Sul, data de lançamento no sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta [1] https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/estabilidade_docs/tabdevol.pdf

21/03/2023, 00:00

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