Ação Penal - Procedimento Sumário 0004448-31.2018.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004448-31.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5120 - Celular: (42) 2130-5138 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004448-31.2018.8.16.0174 Vistos e examinados. Cuida-se de ação penal movida em face de Valdoir dos Santos com o fito de apurar possível prática do crime previsto no artigo 306 caput do Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério Público por meio de seu presentante, ofertou ao acusado o benefício da suspensão condicional do processo, o qual foi aceito na data 26.08.2019, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.099/95 (seq. 44.1). Instado a se manifestar, o parquet opinou à extinção da punibilidade em razão do transcurso do período de prova e cumprimento satisfatório das condições impostas ao acusado (seq. 75.1). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Pois bem. O benefício da suspensão condicional do processo está previsto no ar. 89, da Lei nº 9.099/95, que conforme seu parágrafo 5º, uma vez expirado o prazo sem revogação das condições estabelecidas na medida despenalizadora proposta pelo Ministério Público, restando cumpridas as imposições a que o réu foi submetido, deverá ser declarada extinta a punibilidade. O acusado aceitou as condições propostas na data 05.04.2016, por meio da audiência de seq. 62.1. O ‘caput’ do artigo 89, da aludida legislação, traz os requisitos objetivos para a obtenção do benefício (pena mínima cominada igual ou inferior a um ano; que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime e presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena – artigo 77 do Código Penal) e o período de prova do benefício (de dois a quatro anos). Na sequência, o §1º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, dispõe que, sendo aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do juiz, este receberá a denúncia, podendo suspender o processo mediante a imposição das condições elencadas nos seus incisos I a IV. O §2º deste tipo legal, permite que o juiz especifique outras condições adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Continuando, tem-se os §§ 3º, 4º e 5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, que tratam da possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo anteriormente concedida. Conforme se observa, o §3º está redigido de forma taxativa, ao preceituar que a suspensão ‘será revogada’ se o beneficiário for processado por outro crime ou não efetuar sem motivo justificado a reparação do dano, no curso do prazo de suspensão. De outro lado, o §4º confere faculdade ao julgador, ao dispor que a suspensão ‘poderá ser revogada’ se o acusado for processado por contravenção penal ou descumprir qualquer outra condição imposta, no transcorrer do prazo de aludido benefício. Concluindo o tema sobre a possibilidade de revogação do benefício, advém o §5º do dispositivo legal em comento que, novamente de forma afirmativa, diz que expirado o prazo sem revogação, o juiz ‘declarará’ extinta a punibilidade do acusado. Assim, sendo transcorrido o período de prova sem revogação por inércia do Estado-Juiz no dever de fiscalização da benesse (em circunstância que a princípio seria admitida a cassação do benefício) outra solução não há a não ser reconhecer a extinção da punibilidade da ré. Feitos tais apontamentos acerca da extinção da punibilidade pelo transcurso do período de prova sem revogação, saliento que muito embora o acusado não tenha cumprido integralmente o item ‘III’ das condições impostas na mov. 44.1, qual seja comparecimento semestral em juízo a fim de justificar suas atividades, registro, por oportuno que que devido a pandemia mundial causada pelo novo coronavírus – COVID 19, tal condição estava suspensa desde 17/03/2020, inicialmente pelo prazo de 90 (noventa dias), por força dos artigos 5º e 15º da Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Contudo, diante do agravamento da crise sanitária aliada a suspensão da retomada das atividades pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tal condição, por óbvio também se encontrava suspensa, conforme Decreto Judiciário nº 42/2022 – D.M. Assim, há de se revogar aludida condição que pelas suspensões havidas, não pode ser levada à prejuízo para o réu. Outrossim, com relação a condição de prestação pecuniária, verifica-se que foi adimplida em sua totalidade, conforme se verifica na aba guias de recolhimento. Também não há notícias de que o réu tenha descumprido as demais condições impostas. Ademais, o membro do Ministério Público é o titular da ação penal e opinou favoravelmente ao reconhecimento da extinção da punibilidade face o transcurso do período de prova. 1. Isso posto, em acolhimento ao parecer do Ministério Público de seq. 94.1, declaro extinta a punibilidade do réu de Valdoir dos Santos, o que faço com fundamento no disposto no artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95. 2. Considerando a existência de valores referentes ao pagamento de fiança, autorizo o levantamento, nos termos do artigo 337 do CPP e 646 do CN/CGJ. 2.1. Expeça-se o alvará e intime-se o acusado para que compareça em cartório no prazo de trinta dias para retirá-lo, sob pena de perda do valor em favor do Funrejus. 2.2. Não sendo localizado o acusado, intime-o por edital para que manifeste interesse de levantar o valor da fiança no prazo de trinta dias, sob pena de perda do valor em favor do FUNREJUS. 2.3. Caso nada seja requerido, incorporem-se os valores ao Funrejus, conforme determinado no artigo 648 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3. Transitada em julgada a presente decisão e feitas as necessárias anotações e comunicações, ao arquivo. 4. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Ciência ao Ministério Público. União da Vitória, datado eletronicamente Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

23/03/2022, 00:00

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