Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001889-69.2021.8.16.0086 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001889-69.2021.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2026, 17:07

Documento (Informações)

10/02/2026, 15:20

Remessa (em diligência)

10/02/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 105) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 12:03

Confirmada

29/01/2026, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2026, 09:10

Expedição de alvará de levantamento

20/01/2026, 17:30

Trânsito em julgado

20/01/2026, 16:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Processo nº: 0001889-69.2021.8.16.0086 Polo Ativo(s): Izabel Gomes e Cia.LTDA Polo Passivo(s): Município de Guaíra/PR Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c.c tutela antecipada c.c inversão do ônus da prova em fase cumprimento de sentença em que é Exequente ISABEL GOMES - ME e Executado MUNICÍPIO DE GUAÍRA – PR. Conforme o contido na seq.87.1, houve o pagamento do valor devido. Aos 27/10/2025 a parte credora solicitou a extinção tendo em vista que o RPV já foi expedido e pago (ver seq.96.1). Eis o sucinto relato. DECIDO. Compulsando o presente feito, é certo que houve a devida prestação jurisdicional. Houve o pagamento do crédito da Parte Exequente. Nada resta a ser exigido. Ante o exposto, tendo em vista o pagamento da dívida, com fundamento no art.924, inc.II, do CPC/2015, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem custas e/ou honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95. Proceda as anotações e comunicações necessárias. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Levante-se eventual ato constritivo e/ou bloqueio de bem. Proceda a Secretaria uma varredura com relação ao bloqueio de bens, devendo haver a certificação da inexistência ou a realização de atos destinados ao levantamento, antes do arquivamento deste processo. Oficie-se, caso necessário. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo à Parte Credora. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso postulado. Cumpra-se, no que for pertinente, o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria n° 32/2023. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 1889-69.2021). _____Assinado Digitalmente_ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2025, 13:24

Confirmada

03/12/2025, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 17:02

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Processo nº: 0001889-69.2021.8.16.0086 Polo Ativo(s): Izabel Gomes e Cia.LTDA Polo Passivo(s): Município de Guaíra/PR Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c.c tutela antecipada c.c inversão do ônus da prova em fase cumprimento de sentença em que é Exequente ISABEL GOMES - ME e Executado MUNICÍPIO DE GUAÍRA – PR. Conforme o contido na seq.87.1, houve o pagamento do valor devido. Aos 27/10/2025 a parte credora solicitou a extinção tendo em vista que o RPV já foi expedido e pago (ver seq.96.1). Eis o sucinto relato. DECIDO. Compulsando o presente feito, é certo que houve a devida prestação jurisdicional. Houve o pagamento do crédito da Parte Exequente. Nada resta a ser exigido. Ante o exposto, tendo em vista o pagamento da dívida, com fundamento no art.924, inc.II, do CPC/2015, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem custas e/ou honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95. Proceda as anotações e comunicações necessárias. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Levante-se eventual ato constritivo e/ou bloqueio de bem. Proceda a Secretaria uma varredura com relação ao bloqueio de bens, devendo haver a certificação da inexistência ou a realização de atos destinados ao levantamento, antes do arquivamento deste processo. Oficie-se, caso necessário. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo à Parte Credora. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso postulado. Cumpra-se, no que for pertinente, o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria n° 32/2023. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 1889-69.2021). ___________________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

11/12/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Processo nº: 0001889-69.2021.8.16.0086 Requerente(s): Izabel Gomes e Cia.LTDA Requerido(s): Município de Guaíra/PR Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I – RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c.c tutela antecipada c.c inversão do ônus da prova, em que é Promovente IZABEL GOMES & CIA LTDA e Promovido MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR. Em breve histórico, alegou a Parte Promovente que detém estabelecimento comercial nesta Cidade e Comarca, denominado “Cartório Bar”, e que este foi notificado por duas vezes, nas datas de 13/04/2021 e 16/04/2021, em decorrência de reiterados supostos descumprimentos de Decretos Municipais que dispõem acerca de medidas sanitárias objetivando o enfrentamento da pandemia pelo novo Coronavírus/Covid-19. Ambas as multas, somadas, totalizam a quantia de R$ 9.530,00. Aduz a Parte Autora que ambos os atos administrativos dispõem de vício material e, portanto, devem ser anulados em cognição exauriente. Como tutela antecipada/liminar requereu o seguinte: determinação de suspensão dos efeitos dos autos de infração de nºs 089/2021 e 096/2021. À causa, deu o valor de R$ 9.530,00. Com a inicial, vieram os documentos da seq.01. A tutela de urgência foi indeferida na seq.08. Citada (seq.12), a Parte Ré apresentou contestação (seq.14.1). Nesta peça, defendeu que os autos de infrações discutidos nos autos não dispõem de nenhum dos vícios alegados pela Parte Autora e que é necessária a improcedência dos pedidos. Na réplica, a Parte Autora rechaçou as matérias arguidas na peça de defesa, reiterou os argumentos expendidos na exordial e pugnou a procedência do pleito mediato (seq.17.1). Intimado, o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção nos autos (seq.30). Após a fase de especificação das provas, as Partes optaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. Convertido o julgamento em diligência, vieram aos autos os documentos da seq.36. Com esteio no art.38 da Lei nº 9.099/95, DISPENSO relatório mais detalhado. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c.c tutela antecipada c.c inversão do ônus da prova, em que é Promovente IZABEL GOMES & CIA LTDA e Promovido MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR. II.1 – DA (S) PRELIMINAR (ES)/PREJUDICIAL(IS) DE MÉRITO Inexistiram. Passo à análise de mérito. II.2 – DO MÉRITO Ainda que estejamos em âmbito de processo que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, sem se olvidar dos critérios orientadores insertos no art.2º da Lei nº 9.099/95 (aplicados subsidiariamente à Lei nº 12.153/09), a realidade é que as regras do ordenamento processual civil não podem ser descartadas. Assim, na forma do art.355, inc.I, do Código de Processo Civil, observo a desnecessidade da instrução probatória. Opto pelo julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação que objetiva, em cognição exauriente, a anulação dos autos de infração registrados sob nº 089/2021 e 096/2021, aplicados pelo Ente Público Municipal em desfavor da empresa Promovente e em razão do suposto descumprimento dos Decretos Municipais nº 170/2021, 213/2021 e 235/2021, que dispunham de normas sanitárias aplicáveis em contexto de pandemia pelo Coronavírus (COVID-19). De acordo com a Parte Promovente, os autos de infração contêm vícios materiais insanáveis, os quais serão analisados cuidadosamente adiante. Antes de adentrar na cognição das provas coligidas nos autos e para o fim de evitar qualquer alegação de omissão/obscuridade, resta esclarecer que, apesar da Parte Promovente ter mencionado pleito de inversão do ônus da prova no nome da ação, não se observa qualquer fundamentação na exordial referente a este pedido, razão pela qual não será analisado, dada sua inexistência técnica. DA (I)LEGALIDADE DOS ATOS IMPUGNADOS Os autos de infração nºs 089/2021 e 096/2021, devidamente juntados nas seqs.1.6/1.7, dispõem da imposição de multa de 100 UFG por infração (R$ 4.765,00 cada, totalizando R$ 9.530,00), em razão do descumprimento das normas sanitárias referentes à restrição do horário de funcionamento e por aglomeração, respectivamente. Em suma, alega em sua defesa a Parte Promovente que: a) a imposição de multa em 100 UFG está em desacordo com o Código de Postura do Município de Guaíra/PR, que limita a imposição de multa a 80 UFG e; b) que o auto de infração não preencheu todos os requisitos legais dispostos no Código de Postura Municipal, no Código de Saúde do Paraná e na Lei nº 6.437/77. Em sede de contestação (seq.14), aduz a Parte Promovida que os autos de infração discutidos nestes autos foram elaborados em consonância com os Decretos Sanitários vigentes à época, com a Legislação Federal acerca das medidas de enfrentamento à pandemia pelo Coronavírus e com a competência concorrente conferida ao Ente Público Promovido por ocasião do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, da ADI 6341 e da ADPF nº 672, razão pela qual inexistiria vício insanável capaz de anular a imposição das multas precitadas. Aprioristicamente, em relação à tese de que os Decretos Municipais que serviram de base legal para os autos de infração estariam em dissonância com o Código de Postura do Município de Guaíra/PR, trata-se de pleito que não encontra respaldo jurídico e deve, portanto, ser afastado. Explico. Na estrutura hierárquica das normas vigentes no Ordenamento Jurídico Brasileiro, os Decretos são considerados normas infralegais e, portanto, subalternos às Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções e congêneres. Neste sentido, seria a consequência lógica imaginar que, aplicado o mesmo raciocínio ao caso concreto, o Código de Postura do Município de Guaíra/PR prevaleceria sobre os Decretos Municipais relacionados às medidas sanitárias amplamente conhecidas, vez que se trata de Lei Complementar Municipal. No entanto, dada a necessidade de organização das Autoridades Constituídas a nível nacional no contexto pandêmico, foi promulgada a Lei Federal nº 13.979/20, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. Em seu art.3º, dispõe a precitada Lei que: “Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: I - isolamento; II - quarentena; (...) § 9º A adoção das medidas previstas neste artigo deverá resguardar o abastecimento de produtos e o exercício e o funcionamento de serviços públicos e de atividades essenciais, assim definidos em decreto da respectiva autoridade federativa. ” (g.n) Depreende-se do dispositivo acima que, através de Decreto, poderá o Ente Público impor determinadas medidas em contexto de emergência de saúde pública, sem que estas representem, contudo, qualquer hipótese de nulidade/incompatibilidade com o arcabouço jurídico vigente. Constatada a coexistência dos Decretos Municipais com o Código de Postura Municipal em razão da Lei Federal nº 13.979/20, faz-se necessário avaliar qual deverá prevalecer no caso concreto, ante a aparente antinomia. Aplicando ao caso o Princípio da Especialidade, analisando o contexto de excepcionalidade atravessada a nível mundial em razão da pandemia e em aplicação inequívoca do art.5º da LINDB em razão dos fins sociais e das exigências do bem comum relacionados à priorização da saúde e do bem-estar da coletividade, deve prevalecer, no caso concreto, a Lei Federal nº 13.979/20. Dado o exposto, conclui-se que a limitação da multa a 80 UFG não encontra respaldo no caso concreto, vez que se trata de imposição de penalidade com base legal distinta à do Código de Postura do Município de Guaíra/PR e igualmente vigente. Já em relação à tese de que os autos de infração não preencheram todos os requisitos formais próprios de sua natureza, é necessário verificar qual é a legislação aplicável e quais são os requisitos indispensáveis de um auto de infração. Neste sentido, não restou comprovada nos autos a existência de Lei ou Decreto Municipal que regulamente os aspectos formais do auto de infração, razão pela qual aplicar-se-ão, subsidiariamente, as legislações estadual e federal no caso concreto. Seguindo a perspectiva já construída, dispõem da mesma redação o art.13 da Lei nº 6.437/77 e o art.66 do Código de Saúde do Paraná (Lei Estadual nº 13331/01), indispensáveis à resolução do feito: “Art. 13 da Lei nº 6.437/77 - O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter: I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil; II - local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada; III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição; V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo; VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante; VII - prazo para interposição de recurso, quando cabível. Parágrafo único - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato. ” (g.n.) Neste mesmo sentido, dispõe o Código Tributário do Município de Guaíra/PR, acerca dos requisitos formais do auto de infração: “Art. 197 Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á auto de infração correspondente, que conterá os seguintes requisitos: I - o local, a data e a hora da lavratura; II - O nome e o endereço do autuado, com o número da respectiva inscrição, quando houver; III - a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes; IV - a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a penalidade; V - a intimação ao autuado para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais ou penalidades, dentro do prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função; VII - a assinatura do próprio autuado ou infrator ou do seu representante, mandatário ou preposto, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pôde ou se recusou a assinar. § 1º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de Infração e não implicará confissão, nem a sua falta ou recusa implicará nulidade do auto ou agravamento da infração. § 2º As omissões ou incorreções do auto de infração não o tornam nulo, quando constem no procedimento fiscal, elementos suficientes para determinação da infração e a identificação do autuado. § 3º Erros existentes no auto de infração, inclusive os decorrentes de cálculos, poderão ser corrigidos pelo autuante ou por seu chefe imediato, devendo o contribuinte, a quem será devolvido o prazo previsto no inciso V deste artigo, ser cientificado da correção por escrito. § 4º Estando o processo submetido a julgamento, os erros de fato e os de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos pelos órgãos julgadores administrativos, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade. § 5º A autoridade julgadora mandará suprir as irregularidades existentes quando não puder ela própria corrigir o auto de infração. § 6º As irregularidades que tiverem causado prejuízo à defesa, necessariamente identificadas e justificadas, só acarretarão a nulidade dos atos que não puderem ser supridos ou retificados, devolvendo-se ao autuado o prazo previsto no inciso V deste artigo. § 7º Se da correção ou retificação resultar penalidade de valor equivalente ou menos gravoso, o órgão julgador ressalvará expressamente ao interessado a possibilidade de efetuar o seu pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, com 50% (cinquenta por cento) de desconto, observadas as condições previstas no artigo 199 desta Lei. § 8º A redução do débito fiscal exigido por meio de auto de infração, efetuada em decorrência de prova produzida nos autos, não caracteriza a existência de erro de fato. § 9º O auto poderá deixar de ser lavrado desde que a infração não implique falta ou atraso de pagamento do tributo e, por sua natureza ou pela notória boa-fé do infrator, puder ser corrigida, sem imposição de penalidade, nos termos das instruções a serem baixadas pelo órgão fazendário. (g.n.)” Com relação à possibilidade de apresentação de defesa em relação ao auto de infração originado em Decretos sanitários, depreende-se dos decretos juntados nas seqs.14.5 a 14.7 que nenhum destes prevê expressamente o regramento aplicável ou sequer a possibilidade de apresentação de recurso administrativo. No entanto, o próprio Código de Postura do Município de Guaíra/PR (LC nº03/2008) os admite, senão vejamos: “Art. 16 O contribuinte terá o prazo de 7 (sete) dias úteis para apresentar a defesa contra a autuação, contados da data do seu recebimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4/2015) Art. 17 A defesa far-se-á por requerimento escrito protocolado junto ao órgão municipal, facultada a juntada de documentos. Art. 18 A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a exigibilidade da multa, até decisão da autoridade administrativa competente. Parágrafo único. No caso de apresentação de defesas eminentemente protelatórias, o contribuinte estará sujeito ao pagamento da multa, acrescida de juros, correção monetária e multa, desde a data do vencimento da infração. ” Apesar da previsão no dispositivo precitado, a possibilidade de interposição de recurso administrativo, bem como o prazo para o exercício do referido direito, não se encontram nos documentos dispostos nas seqs.1.6/1.7. Dado o exposto, a inexistência de previsão expressa, nos autos de infração ora discutidos, acerca da possibilidade de defesa administrativa da imposição de multa através de recurso, bem como acerca do prazo de interposição do referido recurso, representa descumprimento flagrante dos Princípios Constitucionias da Ampla Defesa, do Contraditório e da Legalidade. O entendimento adotado por este Juízo não se trata, no entanto, de salvo-conduto para o descumprimento das normas sanitárias, que desempenharam papel decisivo na amenização dos impactos devastadores ocasionados pelo COVID-19. Não é o intento deste Juízo privilegiar comportamentos considerados danosos à sociedade em momento tão delicado, baseando-se apenas em aspectos formais. As provas documentais dispostas nas seqs.14.8/14.9 falam por si. Todavia, os vícios constatados nos autos de infração não são meros equívocos sanáveis. Os vícios existentes são insanáveis justamente por retirarem da Parte Autora a possibilidade de obterem acesso a direito que é garantido constitucionalmente, e com isso este Juízo não pode coadunar. Dado o exposto, merece prosperar a tese arguida pela Parte Promovente para o fim de declarar a nulidade dos autos de infração nºs 089/2021 e 096/2021. Cumprido, pois, o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil c.c. art.38 da Lei nº 9.099/95, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para o fim de: DECLARAR a nulidade dos autos de infração nºs 089/2021 e 096/2021, aplicados pela Promovida em detrimento da Promovente IZABEL GOMES & CIA LTDA, com as consequências legais. Com amparo no art.55 da Lei nº 9.099/95 e por não vislumbrar a litigância de má-fé da Parte Promovida, DEIXO DE CONDENÁ-LA ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Oportunamente, arquive-se. Sirva a presente de mandado/ofício/carta. Cumpra-se, no que for pertinente, o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, a Portaria nº 01/2021 e as Resoluções/Instruções Normativas do CSJEs. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 1889-69.2021). __________________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)98819-7454 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Processo nº: 0001889-69.2021.8.16.0086 Requerente(s): Izabel Gomes e Cia.LTDA Requerido(s): Município de Guaíra/PR Vistos etc... DECISÃO – ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA I - Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c.c tutela antecipada c.c inversão do ônus da prova, em que é Promovente ISABEL GOMES - ME e Promovido MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR. Em breve histórico, alegou a Parte Promovente que detém estabelecimento comercial nesta comarca denominado “Cartório Bar”, e que este foi notificado por duas vezes, nas datas de 13/04/2021 e 16/04/2021, em decorrência de reiterados supostos descumprimentos de Decretos Municipais, que dispõem acerca de medidas sanitárias objetivando o enfrentamento da pandemia pelo novo Coronavírus/Covid-19. Ambas as multas, somadas, totalizam a quantia de R$9.530,00. Aduz a Parte Autora que ambos os atos administrativos dispõem de vício material e, portanto, devem ser anulados em cognição exauriente. Como tutela antecipada/liminar requereu o seguinte: determinação de suspensão dos efeitos dos autos de infrações de nºs 089/2021 e 096/2021. À causa, deu o valor de R$ 9.530,00. Com a inicial, vieram os documentos da seq.01. Eis o sucinto relato. DECIDO. II – DA TUTELA DE URGÊNCIA Prima facie, toda vez que me deparo com um pleito liminar/antecipatório da tutela, lembro-me das palavras do autor de best-sellers Stephen Covey: “O problema é que, quando a urgência se torna o fator dominante na nossa vida, o que é importante passa a não ter muito valor. A própria urgência não é o problema. O problema é que, quando nos vemos ocupados em cumprir as urgências, não paramos para perguntar se o que estamos fazendo é realmente necessário”. É curial que para o deferimento de qualquer medida liminar é necessário o preenchimento dos requisitos do fumus boni juris, representado pela plausibilidade do direito invocado e do periculum in mora, fundado no receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito da outra parte. Descortinando o lado axiológico conceitual, temos o seguinte: Fumus boni iuris é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito. Significa a suposição de verossimilhança de direito que um julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida. Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto. Periculum in mora significa perigo da demora. É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora. Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação. Ademais, certo é que a técnica inserta no referido art.300 do Código de Processo Civil (aqui interpretada em sua natureza teleológica e por extensão ao pleito liminar, frise-se), não se trata de obter medida que impeça o perecimento do próprio direito, ou que assegure ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro. Na prática, a decisão com que o Juiz concede a tutela de urgência terá, no máximo, o mesmo conteúdo do dispositivo da sentença, com a diferença fundamental representada pela provisoriedade da medida concedida em âmbito de cognição superficial. E, após analisar os documentos que acompanharam a petição inicial, concluo que OS PONTOS DIVERGENTES PREVALECEM SOBRE OS PONTOS CONVERGENTES, razão pela qual é irretorquível que o indeferimento do pleito imediato é medida imperiosa. Explico. Ao analisar o caso fático (especialmente o conteúdo das notificações das seqs.1.6/1.7), e fazendo um adendo técnico, me veio à mente os ensinamentos do saudoso Professor motivacional Zig Ziglar, qual seja: “Quando você faz coisas que tem de fazer quando deve fazer, chegará o dia em que você fará as coisas que quer fazer quando quiser fazer”, pois depois de pouco mais de 01 ano e 04 meses de pandemia, onde milhões de pessoas perderam suas vidas, inúmeras famílias estão enlutadas e a exaustão dos profissionais de saúde é a tônica, ainda existem condutas contrárias às regras sanitárias e que exigem a intervenção do Poder de Polícia das Autoridades Sanitárias deste Município de Guaíra/PR. A priori, é inquestionável que ao caso deve ser aplicada a lição doutrinária de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 811). Eis a literal aplicação do Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se na cognição dos motivos que levaram à conduta de imposição de penalidade da empresa Autora, pois diante do que existe neste processo, cuja fragilidade documental é patente, àqueles constituem o mérito do ato administrativo, em cuja conveniência e oportunidade não pode o Poder Judiciário intrometer-se, diante da não comprovação pertinente e suficiente, neste momento de análise não exauriente, da afronta ao Princípio Constitucional da Legalidade. Este é o entendimento já sedimentado nos Tribunais Superiores. Senão vejamos: “Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Precedentes [...] (STJ - RMS: 20481 MT 2005/0130075-0, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 17/08/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 11/09/2006 p. 316) (g.n.)” “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. O art. 5º, LV, da CF ampliou o direito de defesa dos litigantes, para assegurar, em processo judicial e administrativo, aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes. Precedentes. 2. Cumpre ao Poder Judiciário, sem que tenha de apreciar necessariamente o mérito administrativo e examinar fatos e provas, exercer o controle jurisdicional do cumprimento desses princípios. 3. Recurso provido. (STF - RMS: 24823 DF, Relator: ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 18/04/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 19-05-2006 PP-00043 EMENT VOL-02233-01 PP-00017 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 113-117 RT v. 95, n. 852, 2006, p. 154-156) (g.n.)” Com o advento do neoconstitucionalismo, cuja repercussão no Direito Constitucional se deu principalmente através da normatização dos princípios, tem crescido no ambiente doutrinário, o entendimento pela possibilidade de avaliar a legalidade do mérito administrativo a partir da análise da observância dos princípios constitucionais explícitos e implícitos. Neste sentido, caso este Juízo se baseasse em tal entendimento para analisar o pedido formulado pela Parte Autora, ainda assim não seria possível seu deferimento, tendo em vista que deixou, claramente, a Parte Autora de trazer aos autos as provas documentais necessárias à eventual cognição favorável a seu pedido. Embora inegavelmente as medidas sanitárias tomadas pelo Poder Público Municipal, nesta Urbe, gerem repercussão econômica negativa aos cidadãos que dependem do pleno funcionamento de suas atividades empresariais, tais medidas se baseiam em estudos técnicos realizados pelas Autoridades Sanitárias, cujo respeito a nível mundial é evidente, e objetivam, acima de qualquer outra discussão, a preservação da saúde da população e minimização dos riscos existentes no delicado contexto atual. Colocando na balança jurídica, é certo que o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular, embora não seja absoluto, deve prevalecer em detrimento de outros princípios defendidos pela Parte Autora, em sua tese exposta na exordial. Portanto e ainda neste átimo de cognição não exauriente, com relação à R. Decisão do Chefe do Poder Executivo do Município de Guaíra/PR e/ou das Autoridades Sanitárias com autonomia para tanto, somente o aspecto da “ilegalidade” é que deve ser analisado in casu e aqui as ponderações desta ação não logram êxito em comprovar, de plano, que houve qualquer “ilegalidade” ou “abusividade”. Alega a Parte Autora que estão em desconformidade com a legislação municipal, e portanto, revestidos de nulidade, os autos de infração que originaram a imposição da multa que totaliza R$9.530,00. No entanto, conforme se depreende dos Decretos Municipais que basearam a penalidade ora discutida, há a previsão de multa em quantia equivalente a 100 UFG. Além disso, em relação ao horário em que se verifica a ocorrência de infração, é necessário que seja respeitado o princípio do contraditório, uma vez que as imagens que acompanham os autos de infração dispõem de aglomeração que não condiz com os limites impostos nos Decretos precitados, razão pela qual a suspensão de tais penalidades não se demonstra medida razoável no contexto ora apresentado. Outrossim e com efeito, apesar do esforço da Parte Promovente, não consigo vislumbrar amparo legal para o deferimento do pleito liminar/antecipatório da tutela e por tais razões: a) a uma em face da imperiosa necessidade de oitiva da parte adversa, em respeito ao contido nos arts.9º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, em sintonia ao chamado princípio do contraditório participativo; b) a duas em face da questão posta necessitar ser melhor analisada e sopesada e, somente por ocasião do julgamento exauriente, é que este Magistrado poderá emitir um juízo seguro e correto sobre a existência de fundamento para o ajuizamento desta ação de obrigação de fazer; c) a três em face da patente afronta ao disposto no §3º, do art.300, do Código de Processo Civil, aplicado inquestionavelmente ao rito deste processo; d) a quatro, em razão da aparente tentativa de se utilizar do Poder Judiciário para análise do mérito do ato administrativo, tendo em vista inexistirem nos autos quaisquer documentos que indiquem que a R. Decisão tomada pelo Poder Executivo Municipal, no exercício de seu Poder de Polícia, teria ocorrido à revelia da legalidade que dele se exige e; e) a cinco, tendo em vista que eventual concessão do pleito poderia significar, no momento delicado da pandemia vivenciada atualmente a nível global, principalmente no contexto local de superlotação do sistema público de saúde, risco à vida e à saúde da coletividade, tendo em vista os reiterados descumprimentos das medidas sanitárias determinadas pelo Ente Público. Destarte, neste átimo de cognição não exauriente, é imprescindível que haja a realização de uma análise criteriosa de todo o quadro documental e de tudo que ocorreu até a imposição das penalidades dispostas nas seqs.1.6/1.7 e várias são as indagações nesta seara perfunctória e que inviabilizam e afrontam a própria natureza de urgência da tutela judicial buscada. NÃO está presente a excepcionalidade da concessão da medida liminar e inaudita altera pars, notadamente ante o imbróglio fático trazido ao conhecimento deste Juízo e a fragilidade documental que trazem ainda mais dúvida impeditiva da concessão da medida de urgência. Necessário se faz o estabelecimento de um mínimo de contraditório, afim de se evitar a inversão do periculum in mora. Reporto-me ao entendimento doutrinário de José Roberto dos Santos Bedaque (in Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias de Urgência, 3ª edição, Editora Malheiros, pág.336), juízo de verossimilhança “é aquele que permite chegar a uma verdade provável sobre os fatos, a um elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor”, e, este elevado grau não está presente neste átimo e em face da fragilidade documental que pudesse confortar a tese expendida na exordial. CONCLUSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Em vista do exposto, com esteio analógico no art.300 e §3º, do Código de Processo Civil e ante o não preenchimento dos requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência. III - DO PROCESSAMENTO DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando que nas ações em desfavor do MUNICÍPIO DE GUAÍRA, este comparece às audiências de conciliação tão somente para o fim de “informar” que inexiste acordo/composição amigável, que já está pacificado que isto não gera nenhum efeito processual, a natureza e o espírito das Leis nºs 9.099/95 e 12.153/2009, o princípio da duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95, determino o seguinte: A) Excepcionalmente, cite-se o Promovido, na forma do art.18, inc.II, da Lei nº 9.099/95, no endereço indicado na peça vestibular, para oferecer contestação no prazo de até 15 dias (art.7º da Lei nº 12.153/2009). Em havendo apresentação da peça de defesa, em seguida, intime-se a parte Promovente para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias. B) Cientifiquem as partes a que em tais peças já especifiquem as provas que pretendam produzir durante a fase probatória, se houver necessidade e vontade processual. C) Caso não seja apresentada a peça de defesa e/ou venha aos autos qualquer outra manifestação da parte Promovida e quando não for possível a realização dos atos delegatórios de impulsionamento do feito, certifique-se e faça conclusão dos autos para cognição. D) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. E) Caso postulado, reservo-me ao direito de analisar o pleito de inversão do ônus probatório para quando do saneamento do feito ou na prolação de sentença. F) Em havendo pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não existir melhores subsídios para a análise neste átimo, em interpretação sistemática ao contido na Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e mutatis mutandis, postergo sua cognição para a análise de eventual recurso interposto. G) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/ofício/carta. H) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, 19 de julho de 2021 (Autos n° 1889-69.2021). _____________Assinado Digitalmente___________ RENATA MATTOS FIDALGO JUÍZA SUBSTITUTA

20/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 105) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Trânsito em julgado

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