Execução Fiscal 0002499-90.2005.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0002499-90.2005.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 00024999020058160185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002499-90.2005.8.16.0185 O executado ALCIDIO SCHWAB,opôs exceção de pré-executividade (mov. 89.2). Pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nulidade da citação,. O DER apresentou impugnação (mov. 94.1), refutando a ocorrência da prescrição. Decido. Verifica-se a ocorrência inconteste da prescrição intercorrente nesta execução. De acordo com o novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos, representados pelo REsp n° 1.340.553, o início da suspensão prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais é automático na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de bens penhoráveis Conforme salientado pela Corte Superior, apenas a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; não bastando, para tal, o mero peticionamento nos autos indicando outros bens ou endereço. No presente caso, parte a exequente veio aos autos em 18/04/2006 (mov. 1.1, fl. 29, informando que “O Sr. Oficial de Justiça deixou de proceder à citação do devedor, no endereço declinado na exordial, em virtude do mesmo não residir mais no local, tendo mudado-se para o Estado do Mato Grosso(...)” sendo que a citação somente ocorreu em 2014 (mov. 1.1, fl. 148). Nesse sentido é o entendimento do TJ/PR: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. EXERCÍCIO DE 2003. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR. JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TESES FIRMADAS. ARTIGO 40 DA LEF. TERMO “A QUO”. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE 1 ANO, SEGUIDA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DECORRÊNCIA DE MAIS DE CINCO ANOS, SEM ÊXITO NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. Recurso não provido.(TJPR - 1ª C.Cível - 0003157-45.2007.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 03.09.2019) Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, a fim de julgar extinto os presentes autos, com fulcro no artigo 924, inciso V, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. determinando o seu oportuno arquivamento. Sem custas e honorários (art. 921, §5º do CPC). Determino o levantamento da penhora, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-retirar.jsf Sair Seja bem vindo, DOUGLAS MARCEL PERES TJPR 28/07/2022 • 17h 47' 10'' • 09:59 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Retirar Restrições Retirar Restrições RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: DOUGLAS MARCEL PERES 28/07/2022 - 17:47:10 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo TRIBUNAL DE JUSTICA DO CURITIBA Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal Comarca/Município PARANA - Órgão CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES Nro do 00024999020058160185 Judiciário FISCAIS ESTADUAIS Processo Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição TRIBUNAL DE JUSTICA DO Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal Comarca/Município CURITIBA PARANA Órgão CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS Juiz DOUGLAS MARCEL PERES Judiciário ESTADUAIS Retirada Para o Órgão Judiciário: Restrições Retiradas: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição ATG1B18 ATG1118 PR FIAT/UNO MILLE FIRE ALCIDIO SCHWAB TRANSFERENCIA 04/02/2022 Imprimir 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF 1 of 1 28/07/22 17:47

02/08/2022, 00:00

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