Execução Fiscal 0003836-71.2021.8.16.0115 - TJPR

Execução Fiscal 0003836-71.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003836-71.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003836-71.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$934,35 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): AMADOR NUNES AVELAR Vistos para sentença. 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada por Município de Matelândia/PR em face de AMADOR NUNES AVELAR. Devidamente citada por edital, foi nomeado curador especial ao executado, que apresentou exceção de pré-executividade à seq. 99.1, sustentando, em síntese, a ilegitimidade passiva do devedor, tendo em vista que falecido em data anterior ao ajuizamento da presente execução. Juntou a certidão de óbito à seq. 99.2. Aberto o contraditório, o ente municipal renunciou ao prazo (mov. 102). Vieram-se os autos conclusos. Decido. 2. Conforme se observa no decorrer dos autos, há ausência de legitimidade passiva, haja vista que o óbito do executado ocorreu anos antes do fato gerador da CDA inscrita na exordial (10.05.1990). Lado outro, convém destacar que a Súmula n. 392 do Superior Tribunal de Justiça obsta a modificação do sujeito passivo da execução, em não se tratando de mero erro material ou formal. Dessa forma, ausente uma das condições da ação, impõe-se a extinção do feito. 3. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada, de modo que JULGO EXTINTA a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios da parte executada, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo profissional, complexidade e duração da demanda (art. 85, §°2, CPC). Sem custas processuais, por força do artigo 39 da Lei nº 6.830/80. Com base no item 5.2 da Resolução Conjunta nº 015/19 – PGE/SEFA, fixo os honorários do defensor dativo, Dra. Maria de Los Angeles Burt Aquino OAB nº 119539, em R$ 400,00 (quatrocentos reais, haja vista o trabalho realizado pelo defensor. Servirá a presente decisão como certidão de honorários para fins de cobrança. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Cite-se, mediante carta com “A.R.” para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8, I, da Lei 6.830/80). 1.1. Caso frustrada a citação por “A.R.”, se requerido pela parte interessada, determino desde já a expedição de mandado para citação da parte executada por meio do Sr. Oficial de Justiça. 1.2. Frustrada, ainda, a citação do executado, nos termos da tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, declaro suspensa a execução pelo prazo de um ano nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, que deverá ser certificada pela secretaria findo o qual iniciar-se-á o prazo de cinco anos correspondente a prescrição intercorrente. 1.2.1. Sem prejuízo, conforme entendimento firmado nos autos do REsp citado, “Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” 2. Consigne-se no mandado de citação que se o devedor, não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. 3. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do advogado da parte credora no equivalente a dez por cento (10%) sobre o valor atualizado do débito. 4. Fique a parte ré cientificada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 5. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido nos arts. 12 e 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 6. Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80). 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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