Execução de Título Extrajudicial 0012660-17.2018.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012660-17.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/09/2022, 15:51

Documento (Informações)

01/09/2022, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012660-17.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.379,14 Exequente(s): CAROLINE HENEQUIM CORDEIRO Executado(s): ANDREIA FLOGNER 1.Considerando a informação contida nos AR de mov. 127, com fundamento no art. 274, § único do CPC e §2º do art. 19 da Lei 9.099/95, declaro válida a intimação. 2.À Secretaria para que certifique o trânsito em julgado, e providencie as demais diligências para o arquivamento definitivo do feito. 3.Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

31/08/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

30/08/2022, 17:43

Trânsito em julgado

30/08/2022, 17:37

Determinação de Diligência

04/08/2022, 17:52

Conclusão (para decisão)

03/08/2022, 01:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2022, 16:09

Confirmada

11/07/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 16:28

Documento (Outros documentos)

30/06/2022, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 18:32

Expedição de documento (Ofício)

27/05/2022, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2022, 15:06

Confirmada

16/05/2022, 00:08

Documentos

Conclusão

•31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012660-17.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.379,14 Exequente(s): CAROLINE HENEQUIM CORDEIRO Executado(s): ANDREIA FLOGNER Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, consubstanciado em notas promissórias, em que é exequente CAROLINE HENEQUIM e executada ANDREIA FLOGNER. A citação da Executada para pagamento se deu através de Edital, em 25/01/2021. Não realizado o pagamento voluntário do débito, e não encontrados bens da Executada, requereu a Exequente a inclusão da avalista da nota promissória no polo passivo da presente execução. Decido. Inicialmente, observa-se que, as Notas Promissórias objeto do presente feito foram emitidas em 16/11/2017, com vencimento para 10/01/2018, 10/02/2018 e 10/03/2018, respectivamente. Em se tratando de Nota Promissória, pode o credor, a contar da data de assinatura do título, ajuizar Ação Monitória (súmula 504 do STJ), cujo prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, interpor Ação de Execução de Título Extrajudicial (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 57.663/66), cujo prazo prescricional é de 03 anos, e findado os 03 (três anos) para ajuizamento da Ação de Execução, ainda, poderia o credor apresentar Ação de Locupletamento (art. 48 do Decreto nº 2.044/1908), cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, iniciada a contagem a partir do vencimento do prazo para a interposição da Ação de Execução. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula n. 504, do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. No caso concreto, tratando-se de pretensão de cobrança lastreada em nota promissória prescrita, portanto sem eficácia de título executivo, o prazo prescricional aplicável à hipótese é o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. Em que pese a doutrina e jurisprudência aceitem o preenchimento posterior da data de emissão da nota promissória, este deve ocorrer, de boa-fé, até a data de sua exigência ou execução. Hipótese em que as notas promissórias que embasam a presente ação foram preenchidas 13 (treze) anos após as respectivas emissões, estando prescrita, por conseguinte, a pretensão. Ante o resultado do julgamento, impositiva a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em primeira instância, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Prescrição reconhecida de ofício. Apelação cível prejudicada. Unânime. (Apelação Cível Nº 70080518806, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,... Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 15/05/2019). (TJ-RS - AC: 70080518806 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 15/05/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/05/2019) No presente caso, em que pese o ajuizamento da presente ação no ano de 2018 de modo tempestivo, verifica-se que o título se encontra prescrito em relação a avalista, uma vez que já decorrido mais de 04 (quatro) anos do vencimento da nota promissória, sem a inclusão e devida citação da referida parte nesses autos. Ressalta-se que, a interrupção da prescrição por decorrência da citação da devedora principal, que ocorreu via edital em janeiro de 2021, não se aplica em face da devedora solidária, nos termos do Código Civil, art. 204. Dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TÍTULO DE CRÉDITO. DIREITO PRIVADO UNIFORME. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA COM AVAL. INCLUSÃO DO AVALISTA NO PÓLO PASSIVO POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA AS DEVEDORAS PRINCIPAIS. EFEITOS DA CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL, NO TOCANTE À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO AO AVALISTA. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI UNIFORME DE GENÉBRA. CONFLITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO.\n1 - O conflito entre o disposto no art. 71 da Lei Uniforme de Genébra, de um lado, e nos arts. 219, § 1º, do CPC/1973, e 204, § 1º, do CC/2002, de outro, resolve-se pela prevalência da normativa decorrente do tratado internacional devidamente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Caso concreto em que, partindo-se da premissa em questão, mostra-se imperativa a manutenção da sentença de acolhimento dos embargos de devedor, ante a ocorrência da prescrição, relativamente ao avalista do título exeqüendo, considerando-se que a interrupção da prescrição quanto às devedoras principais, em face das quais foi proposta a ação de execução, não se estende ao avalista, cuja inclusão no pólo passivo apenas teve lugar quando transcorridos quase 10 (dez) anos desde o seu ajuizamento. Declaração da prescrição que se mantém, ainda que por fundamento diverso daquele constante da sentença.\n2- Descabe o acolhimento do pedido sucessivo de minoração dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo Juízo de origem, porque já fixados, na sentença, no patamar mínimo permitido pelo art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.\nApelação cível desprovida. (TJ-RS - AC: 70072523947 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 30/03/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2017) EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DECRETO Nº 57.663/1966. AVALISTA. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CO-DEVEDORES. NÃO ABRANGÊNCIA. I - Tratando-se de obrigação representada por Nota Promissória, a citação válida de um dos coobrigados interrompe a prescrição apenas em relação a ele, nos moldes do art. 71 do Decreto nº 57.663/1966, não se estendendo aos demais co-devedores. II - Apelo desprovido. (TJ-DF 20080110662465 DF 0077022-87.2008.8.07.0001, Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 29/09/2010, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/10/2010. Pág.: 89) Deste modo, ante o sucintamente exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão da avalista na presente ação de execução, tendo em vista a ocorrência de prescrição em relação a devedora solidária. Assim, intime-se a Exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, informando qual prosseguimento pretende dar ao feito. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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