Procedimento Comum Cível 0022010-63.2010.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022010-63.2010.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022010-63.2010.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022010-63.2010.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$22.308,00 Autor(s): A Z Imóveis Ltda Réu(s): MARCOS ANTONIO DE LIMA ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS LIMA Vistos. Trata-se de pedido formulado pelos requeridos Marcos Antônio de Lima e Rosângela Aparecida dos Santos de Lima, no evento 302.1, visando à suspensão da ordem de reintegração de posse proferida nos autos. Contudo, já houve o trânsito em julgado da sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes e determinou a reintegração da posse do imóvel à parte autora. Assim, não há fundamento jurídico para a suspensão da ordem de reintegração, especialmente porque a discussão sobre benfeitorias não interfere na eficácia da decisão já transitada em julgado. Ressalte-se que, na ação indenizatória nº 0002503-62.2023.8.16.0035, que tramita perante a 3ª Vara Cível deste Foro, foi cassada a sentença que havia reconhecido a prescrição, sendo determinado o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito quanto à indenização pelas benfeitorias eventualmente realizadas pelos requeridos. Dessa forma, embora não haja motivo para suspender a reintegração de posse, por prudência e cautela, determino que o oficial de justiça, ao cumprir o mandado de reintegração, descreva detalhadamente as benfeitorias existentes no imóvel, juntando ao mandado fotos internas e externas das construções e melhorias, a fim de possibilitar futura apuração do valor das benfeitorias, caso venha a ser reconhecido o direito à indenização na referida ação indenizatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da ordem de reintegração de posse e determino o imediato cumprimento do mandado, com as cautelas acima descritas. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022010-63.2010.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022010-63.2010.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$22.308,00 Autor(s): A Z Imóveis Ltda Réu(s): MARCOS ANTONIO DE LIMA ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS LIMA 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato, em fase de cumprimento de sentença, em que a exequente pretende a reintegração de posse do imóvel objeto do compromisso particular de compra e venda. O Código de Processo Civil de 2015 tem como um dos seus principais vetores o princípio da cooperação entre as partes, bem como vem no sentido de valorizar a busca da solução consensual dos conflitos, estipulando que é dever do juiz e das partes buscar sempre a solução consensual do conflito, conforme disposto no artigo 3º, parágrafos 2º e 3º. Vejamos: “Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Além do mais, o artigo 139, inciso V, do CPC determina que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Outrossim, é de conhecimento deste juízo, que no Egrégio Tribunal de Justiça, por meio de audiência de mediação na comissão de conflitos fundiários, houve composição da empresa AZ Imóveis LTDA, para resolução das ações civis públicas que tramitavam neste foro de São José dos Pinhais, situação que tem gerado diversas composições em outras demandas. Assim, tendo em vista a possibilidade de composição entre as partes, já que é possível que as partes acordem com relação a repactuação do débito, e atento ao fato de que a solução consensual é mais célere e extremamente eficaz, entendo prudente a realização de audiência de conciliação. Diante do exposto, à Serventia para que paute audiência perante o CEJUSC. 2. Intime-se as partes, através de seus procuradores, para que compareçam à audiência. 3. Caso infrutífera a audiência, voltem conclusos para decisão acerca da possibilidade de reintegração de posse. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022010-63.2010.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022010-63.2010.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$22.308,00 Autor(s): A.Z. Imóveis Ltda Réu(s): MARCOS ANTONIO DE LIMA ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS LIMA Vistos, etc. Insurgem-se os requeridos quanto a decisão proferida no mov. 175.1, que determinou a expedição de mandado para cumprimento da reintegração de posse, sob alegação de aplicação da ADPF 828. A decisão proferida na medida cautelar da ADPF 828, datada de 03.06.2021, não se aplica à espécie dos autos. Da análise da liminar verifica-se a determinação de sobrestamento do cumprimento de liminares em algumas ações de despejo e em reintegrações de posse coletivas, a fim de evitar o desalojamento coletivo e abrupto de famílias em situação de vulnerabilidade, em exíguo prazo e sem prévia oitiva dos réus. Na hipótese, no entanto, estamos diante de título executivo judicial em fase de cumprimento, com trânsito em julgado há aproximadamente 09 anos (mov. 1.11). Por esta razão, não há que se falar em desapossamento abrupto e repentino do imóvel. Em hipótese tal qual a presente, sobrestar o cumprimento da sentença violaria, inequivocamente, o direito da parte requerente à duração razoável do processo, que não se finda com o julgamento, mas sim com a execução do julgado (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC). A respeito, o entendimento jurisprudencial do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO POSSESSÓRIO DO EXEQUENTE. LEI Nº 14.216/21 QUE SE APLICA APENAS ÀS HIPÓTESES DE OCUPAÇÃO COLETIVA URBANA E DESPEJO LOCATÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Não se olvide a existência do Decreto Judiciário nº 123/2021, cuja eficácia foi ampliada pelo Decreto Judiciário nº 419/2021, prevendo especial cautela nas decisões que determinem a desocupação de imóveis urbanos e rurais. Ocorre que, no caso dos autos, não há nenhuma hipótese ensejadora de uma especial excepcionalidade que justifique sua suspensão, notadamente levando em conta que se trata de cumprimento definitivo da sentença que reconheceu o direito do autor de se reintegrar na posse esbulhada, de modo que já houve o exercício de juízo exauriente acerca da matéria, havendo trânsito em julgado datado de 04/02/2021 (mov. 47 dos autos da Apelação Cível nº 0036019-93.2014.8.16.0001), tendo os executados ciência inequívoca acerca de seu teor por um prazo razoável para que procedessem à desocupação do imóvel. Ademais, embora a parte agravante mencione o Projeto de Lei nº 824/2020, posteriormente transformado na Lei Ordinária nº 14.216/2021 (evento ocorrido durante o trâmite do presente recurso), fato é que o referido diploma legal trata apenas de ocupações coletivas, e não individuais (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0041408-18.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 07.02.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO DO STF NA ADPF 828 MC. DECISÃO AGRAVADA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO HÁ VÁRIOS ANOS. TENTATIVA FRUSTRADA DE ACORDO ENTRE AS PARTES DA QUAL RESULTOU ANTERIOR SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INICIATIVA DA PRÓPRIA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE DESAPOSSAMENTO ABRUPTO. DIREITO A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO EXTENSÍVEL À FASE SATISFATIVA DA DEMANDA. ART. 5º, LXXVIII, DA CF C.C ART. 4º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0038178-65.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 07.12.2021). Vale mencionar o entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reintegração de posse – Cumprimento de sentença – Decisões que, respectivamente, deferiu expedição de nova "folha de rosto" para cumprimento do mandado de reintegração de posse referente ao imóvel objetado, e afastou a aplicação da Lei nº 14.216/2021 – Alegação de que a decisão determinando cumprimento do mandado foi proferida sem provocação das partes – Não ocorrência – Agravados que já haviam postulado cumprimento do mandado de reintegração de posse em razão do desprovimento do Agravo de Instrumento nº 2171468-66.2021.8.26.0000 – Afirmação de violação ao princípio da boa-fé e de incoerência do decisum agravado com as demais decisões proferidas nos autos – Não ocorrência – Alegação de necessidade de suspensão do mandado de reintegração com fundamento na Lei nº 14.216, de 07 de outubro de 2021 – Aplicabilidade restrita a situações coletivas e não individuais, afora despejo por falta de pagamento – Alegações de dificuldade de locação de novo imóvel durante a pandemia Covid-19 e de possível prejuízo à saúde em razão da mudança de residência ainda durante o surto que não comportam conhecimento, pois tais questões já foram objeto de deliberação no acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2291222-36.2020.8.26.0000, e como consta do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2085588-09.2021.8.26.0000 – Pedido alternativo de dilação de prazo para desocupação, rejeitado – Reintegração determinada em 2017 que somente não foi cumprida em razão de sucessivos recursos interpostos pelo agravante – Decisão mantida – Recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243817-67.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021) Assim, cumpra-se a decisão de mov. 175.1, com a expedição do mandado de reintegração de posse do imóvel objeto desta demanda. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022010-63.2010.8.16.0035 Vistos, etc... Consoante o art. 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Na ação de resolução de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização, os direitos de indenização ou de retenção por benfeitorias podem ser deduzidos na contestação. Aliás, se não forem suscitados na resposta, haverá preclusão quanto a estas questões, as quais, nesta hipótese, somente poderão ser levantadas em sede de ação própria. As benfeitorias, por sua vez, devem ser devidamente especificadas na resposta, sob pena de preclusão, ressalvada a possibilidade de indenização mediante o ajuizamento de ação própria. Nos termos do § 1º do art. 538 do atual Código de Processo Civil, a existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor. Para ilustrar, transcrevo lição de Silvio Venosa[1], segundo o qual “as benfeitorias devem vir descritas e discriminadas. Simples menção genérica, sem conteúdo probatório no curso da ação possessória, é insuficiente para indenização e retenção”. O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção e de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis (art. 1.219 do CCB). No entanto, na ação de resolução contratual por inadimplemento do promitente-comprador, se não for suscitada na resposta, haverá preclusão quanto a esta questão, a qual, nesta hipótese, somente poderá ser levantada em sede de ação própria. No caso concreto, em contestação (mov. 1.4 fls. 55/61), não foi formulada qualquer pretensão indenizatória por eventuais benfeitorias. Ora, deveria a parte requerida ter requerido a indenização em debate, comprovando a existência de benfeitorias e juntando documentos hábeis a comprovar o alegado, além dos gastos efetuados, ônus que lhes incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu. No entanto, a parte demandada não as descreveu, especificou ou quantificou ou produziu prova de sua efetiva realização. Aliás, sequer cuidou de postular a indenização correspondente. Portanto, não delimitadas, individualizadas em sede de defesa quais seriam as benfeitorias realizadas no imóvel, não há falar em indenização ou retenção, em relação às quais sequer há pedido expresso. Oportuno ressalvar, no entanto, se assim for de interesse da parte demandada, a utilização de ação própria para buscar a indenização pelas benfeitorias alegadas, se cabível. Neste sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DESPESAS DE VENDA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA. O oferecimento de nova questão ou fato apenas na apelação constitui afronta ao princípio da estabilidade objetiva da demanda. As questões e os fatos não deduzidos pelas partes no curso do processo, mas suscitadas apenas em sede de apelação, configuram inovação recursal inadmissível. Na hipótese dos autos, a pretensão acerca das alegadas despesas de venda somente foi veiculada em sede de apelação. Apelação não conhecida, no ponto. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. É cabível indenização por perdas e danos em favor da parte lesada pelo inadimplemento, inclusive com a fixação de aluguel pela indisponibilidade do imóvel, sob pena de enriquecimento injustificado do promitente-comprador, observando-se a prescrição trienal do direito atinte à espécie (art. 206, §3º, I do CCB). Disposição de ofício. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção e de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis (art. 1.219 do CCB). No entanto, na ação de resolução contratual por inadimplemento do promitente-comprador, se não for suscitada na resposta, haverá preclusão quanto a esta questão, a qual, nesta hipótese, somente poderá ser levantada em sede de ação própria. No caso, a parte demandada deixou de veicular a pretensão em contestação, motivo pelo qual descabe qualquer condenação nesse sentido. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081637415, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 05-12-2019). APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO RESOLUTÓRIA. LOTEAMENTO VILA ELSA. PRELIMINAR. Sentença que reconheceu a resolução contratual, determinando o retorno ao status quo ante. Decisão dentro dos limites do que foi pedido, sem omissão quanto ao pleito de reivindicação do imóvel, diante do direito de retenção pelas benfeitorias reconhecido pelo juízo a quo. BENFEITORIAS. REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL. O possuidor de boa-fé tem o direito de indenização e de retenção pelas benfeitorias necessárias e úteis (art. 1.219 do CCB). A promitente compradora, pretendendo indenização e direito de retenção, deve realizar a descrição, a especificação e a avaliação, bem como a prova, das benfeitorias realizadas. Na hipótese, sequer foram especificadas as benfeitorias realizadas, não sendo cabível sua indenização e retenção, devendo ser determinada a restituição do imóvel, ante a resolução do contrato. Possível, contudo, o levantamento das acessões no prazo da desocupação (GRIFEI). INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. Devida a indenização pelo uso do imóvel no período de inadimplência, consoante pedido da inicial, em locativos. IPTU. Obrigação propter rem, de responsabilidade do proprietário. Ausência de comprovação de pagamento por parte dos promitentes vendedores, o que inviabiliza a restituição dos valores. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70071184410, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 26/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESCISÃO CONTRATUAL DECLARADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL REJEITADO. CLÁUSULA PENAL. BENFEITORIAS. [...] DAS BENFEITORIAS: Para que seja possível o acolhimento do pedido de retenção ou indenização das benfeitorias necessárias ou úteis, revela-se imprescindível a produção de prova acerca da existência, como, de resto, do dispêndio de valores para a sua realização. No caso dos autos, não havendo prova acerca das alegadas reformas realizadas no imóvel, não há falar em direito a indenização por benfeitorias (GRIFEI). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO: São mantidos os honorários advocatícios arbitrados, na forma como fixado na origem, especialmente quando o apelo da parte apelada não alterou a sentença que, no fundo, atendeu os pedidos da parte autora e somente considerou as demais parcelas requeridas integradas à multa contratual, além de pertinente ao valor fixado neste colegiado em lides semelhantes. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: Tendo em vista o regramento previsto no §11º do art. 85 do CPC/15 e em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, viável a majoração os honorários em prol do procurador da parte autora/apelada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70078220902, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 13/09/2018). ANTE O EXPOSTO, acolho os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do mov. 49.1, para fins de reconhecer a contradição ocorrida na decisão hostilizada (mov. 38.1) para fins de REVOGÁ-LA, pois não há qualquer direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias por força da preclusão temporal, cujo direito, se houver, deverá ser postulado em ação própria. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. São Paulo: Atlas, 2003, p. 111. São José dos Pinhais, 09 de agosto de 2021. Ivo Faccenda Magistrado

18/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) MANDADO DEVOLVIDO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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