Execução de Título Extrajudicial 0026976-93.2015.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026976-93.2015.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026976-93.2015.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - Celular: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026976-93.2015.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$22.825,09 Exequente(s): COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA. Executado(s): FIBRA MALHA COMERCIO DE MALHAS E TECIDOS LTDA ME Defiro o pedido formulado no evento 271.1 no que tange a intimação da executada, na pessoa do seu sócio, no endereço indicado na referida petição, para indicar a localização dos veículos bloqueados. Importante salientar que tal pedido encontra respaldo no artigo 774 do Código de Processo Civil de 2015, que impõe ao devedor os deveres de lealdade e cooperação, exigindo a sua contribuição para a efetividade da prestação jurisdicional. Vejamos: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) IV – Resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - Intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. No mesmo sentido, vejamos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA EMPRESA EXECUTADA PARA INDICAR LOCALIZAÇÃO DE BENS INDICADOS À PENHORA - PROCEDIMENTO QUE VISA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO. - À luz do princípio da efetividade, impõe-se o deferimento do pedido de intimação do representante da sociedade executada para que informe a localização dos bens indicados à penhora, com vistas à satisfação integral do crédito exequendo - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10382100004201001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 10/09/0019, Data de Publicação: 13/09/2019). Assim, intime-se a executada na pessoa do sócio, no endereço informado na petição do mov. 271.1, por meio de oficial de justiça, para que, no prazo de 15 dias, informe a localização dos veículos penhorados (1- Honda NXR 150 BROS, ano 2014, placa AYU-1257; 2- Honda NXR 150 BROS, ano 2014, placa AYU-1258; 3- Chevrolet Cobalt 1.4 LTZ, ano 2013, placa AWJ-7863; 4- Renault Master 11M3 25DCI, ano 2010, placa MIH-3094; 5- VW Gol 1.6, ano 2009/2010, placa ARY-8623; 6- KIA K2700 DLX, ano 1997/1998, placa AHM-5689), possibilitando assim a expropriação dos bens, sob pena de fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026976-93.2015.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026976-93.2015.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$22.825,09 Exequente(s): COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA. Executado(s): FIBRA MALHA COMERCIO DE MALHAS E TECIDOS LTDA ME 1. Esgotadas as demais vias, DEFIRO o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens via CNIB, o que faço com fulcro na Súmula 560/STJ[1]. Neste sentido, é o entendimento do Colendo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ENTE CRIADO PARA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER DETERMINADA NO PROCESSO CIVIL, A TEOR DO ART. 139, IV, DO CPC. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO ENUNCIADO Nº 560/STJ DA SÚMULA DO E. STJ, APLICÁVEIS POR ANALOGIA AO CASO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS E VALORES DOS DEVEDORES. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029365-15.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 30.01.2023) destaquei 2. Após o retorno do sistema, intime-se a exequente para que dê andamento ao processo em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026976-93.2015.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026976-93.2015.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$22.825,09 Exequente(s): COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA. Executado(s): FIBRA MALHA COMERCIO DE MALHAS E TECIDOS LTDA ME DEFIRO o pedido formulado no mov. 231 para fins de determinar as restrições de locomoção do veículo junto ao DETRAN para fins de evitar que o veículo continue circulando com riscos de incidência de multas, deteriorações e riscos de colisões. Uma vez encontrado o veículo pelas autoridades competentes, deverá o referido veículo ser entregue ao depositário judicial. Trago decisões jurisprudenciais no sentido desta decisão. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. PENHORA. POSSIBILIDADE. O Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Uma vez que o bem que se pretende a restrição é o único encontrado em nome do devedor, é de ser deferida a restrição de venda e circulação a qual impede o registro da mudança da propriedade, bem como, a deterioração do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70076037605, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 01/12/2017). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PELO SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. Não se constata situação de decisão ultra petita, sendo requisitada a pesquisa de veículos pelo sistema Renajud justamente com a intenção de promover-se a penhora dos automóveis. INUTILIDADE DA PENHORA. Irrelevante que os bens não estejam quitados ou que existam penhoras anteriores à restrição inserida pelo magistrado de origem, não sendo pontualmente demonstrado que o produto da alienação será absorvido exclusivamente para pagamento das custas processuais. Além disso, a exequente tem o direito de receber o seu crédito, ainda que parcialmente. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. Não se justifica a modificação da restrição judicial, considerando que a proibição de circulação se mostra produtiva para os atos de expropriação dos automóveis penhorados, a serem praticados na sequência, além de evitar a deterioração dos bens, que, circulando, estarão sujeitos a colisões em acidente de trânsito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076329226, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/04/2018). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD DO VEÍCULO INDICADO PELO CREDOR. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MEDIDA RESTRITIVA AINDA QUE NÃO PERFECTIBILIZADA A INTIMAÇÃO DA PENHORA. Conforme se percebe da leitura do artigo 6º, § 1º, do Regulamento do sistema RENAJUD, a medida de restrição é prévia à penhora e visa resguardar não só o interesse do credor, mas também de terceiros. Portanto, deve ser deferida averbação da restrição pretendida, sob pena de contrariar os princípios da celeridade e economia processual e da adequada prestação jurisdicional, mesmo que ainda não perfectibilizada a intimação da penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70077152940, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 17/05/2018). Considerando, ainda, a certidão, mov. 234.1, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026976-93.2015.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026976-93.2015.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$22.825,09 Exequente(s): COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA. Executado(s): FIBRA MALHA COMERCIO DE MALHAS E TECIDOS LTDA ME 1. Todas as tentativas de localização para a citação da parte executada resultaram infrutíferas, razão pela qual foi deferida a citação por edital (mov. 155.1), e nomeado curador especial (mov. 168.1), que por sua vez apresentou embargos a à execução (mov. 1.1) nos autos 0004055-33.2021.8.16.0035. No mov. 210.1 dos presentes autos fora deferida a penhora sobre os automóveis postulados no mov. 208.1, ocorrendo a expedição do termo de penhora no mov. 220.1 No mov. 216.1 foi expedida intimação eletrônica ao curador especial nomeado quanto ao termo de penhora. 2. Desse modo, visto que todos os atos foram praticados dentro da legalidade, e ainda, considerando que a curadoria especial é destinada à defesa dos interesses do executado, nos termos do artigo 841, §1º do Código de Processo Civil, entendo que após a formalização da penhora é desnecessária a intimação do réu citado por edital, visto que o curador especial nomeado foi devidamente intimado. Neste prisma, cito o precedente do STJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA DE CURADOR ESPECIAL APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. NÃO LOCALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0073474-85.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 19.04.2021). 3. Cumpra-se no que couber a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. 4. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026976-93.2015.8.16.0035 1.1 Proceda a Escrivania à pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema Bacen Jud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução, relativamente à dívida ou valor remanescente. 1.2 Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 1.2.1 Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 1.2.2 Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 1.2.3 Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 2. Caso não haja ainda o respectivo pagamento, intime-se a parte exequente para que comprove nos autos o recolhimento do valor de R$ 14,46 para a consulta pretendida através do sistema Bacenjud, conforme Instrução Normativa nº 04/2016, de 09 de maio de 2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná que determina que para o acesso aos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo para requisição de informações, bloqueios e desbloqueios são devidas custas processuais, conforme inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofício Expedido. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data assinalada. Ivo Faccenda Juiz de Direito

17/11/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(18)