Embargos à Execução 0001105-10.2019.8.16.0136 - TJPR

Embargos à Execução 0001105-10.2019.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2022, 17:27

Trânsito em julgado

10/08/2022, 17:26

Decurso de Prazo

06/08/2022, 00:21

Documento (Informações)

28/07/2022, 16:14

Remessa (em diligência)

14/07/2022, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001105-10.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001105-10.2019.8.16.0136 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$32.017,27 Embargante(s): Clairto Martins (RG: 1423727 SSP/PR e CPF/CNPJ: 286.067.289-34) Localidade de São Manoel, s/n - SANTA MARIA DO OESTE/PR Embargado(s): DIEGO ZUCONELLI (CPF/CNPJ: 056.372.199-58) Localidade de Pitanga Abaixo, S/N - PITANGA/PR Considerando que houve o pagamento do débito no montante indicado pelo credor, diante da inércia do embargante, o qual, advertido que a sua inércia acarretaria na interpretação pela satisfação integral do débito (mov. 83.1), o reconhecimento da quitação do débito se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte exequente, ora embargada, conforme pactuado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2022, 15:19

Confirmada

07/07/2022, 15:19

Documento (Certidão)

07/07/2022, 15:01

Confirmada

07/07/2022, 14:55

Remessa (em diligência)

07/07/2022, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2022, 14:54

Homologação de Transação

04/07/2022, 14:57

Conclusão (para decisão)

21/06/2022, 16:47

Documento (Certidão)

14/06/2022, 17:49

Documentos

Conclusão

•08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001105-10.2019.8.16.0136/1 Recurso: 0001105-10.2019.8.16.0136 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente(s): Clairto Martins Requerido(s): DIEGO ZUCONELLI CLAIRTO MARTINS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Recorrente sustentou em suas razões de recurso que: a) a produção de prova pericial era indispensável para demonstrar o excesso de execução (conversão do valor da soja em quantia certa) e o julgamento antecipado da lide, sem a produção de referida prova, cerceou o direito de defesa do Recorrente; b) o cálculo da conversão da obrigação em perdas e danos foi realizado de forma inadequada e a comprovação só poderá ocorrer por meio de prova pericial contábil. Apontou ofensa aos artigos 507 e 917, do Código de Processo Civil, sustentando que: a) não ocorreu preclusão no tocante a alegação de excesso de execução, pois foi superficialmente analisada no feito executivo e as matérias arguidas nos dois Embargos não se confundem e os pedidos são distintos; b) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a oposição de novos Embargos à Execução quando convertida a execução de entrega de coisa para pagamento de quantia certa. Também invocou dissídio jurisprudencial em relação a descaracterização da mora, defendendo que: a) uma vez reconhecido o excesso de execução deve ser haver a descaracterização da mora do devedor; b) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que havendo onerosidade excessiva provocada pela cobrança de encargos ilegais pelo credor, a mora do devedor deve ser afastada. No tocante ao dissídio jurisprudencial invocado pelo Recorrente em relação ao cerceamento de defesa e descaracterização da mora, constata-se que não apontou quais as normas infraconstitucionais foram interpretadas de forma divergente, providência indispensável, também, quando o recurso é interposto com fundamento na alínea “c”, do permissivo constitucional. Assim, estando deficiente a fundamentação do recurso, impõe-se a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “(...) 6. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1.282.707/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021). Além disso, o Colegiado concluiu que o julgamento antecipado da lide não caracterizou cerceamento de defesa, pois desnecessária a produção de outras provas. A respeito, constou na decisão recorrida: “(...) O julgamento antecipado da lide, por si só, quando o Magistrado entende pela desnecessidade de produção probatória, não enseja a nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. Isto porque sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele decidir acerca do cabimento e da necessidade da produção da prova, fundando-se no seu livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. Ainda, o artigo 920, II do codex processual autoriza que, recebidos os embargos, e ouvido o exequente, o juiz julgue imediatamente o pedido, ou designe audiência. E, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Note-se que, o magistrado ao apreciar o suscitado excesso de execução, entendeu que houve preclusão sobre o tema, tendo em vista que já foi debatido anteriormente nestes autos, mostrando-se, portanto, despicienda a realização de prova pericial contábil, oral ou documental de forma suplementar tal como requisitada pelo recorrente. (...)” (fls. 4/5 do acórdão do Agravo de Instrumento). “(...) 1. Segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão controvertida encontra-se suficientemente comprovada nos autos por outros elementos. 1.1. Para se concluir pela imprescindibilidade da produção de prova pericial, seria necessário o reexame fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular n. 7 deste Superior Tribunal. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1741106/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Quanto ao excesso de execução, entendeu o Colegiado pela impossibilidade e apreciação da matéria em razão da existência de preclusão. Quanto ao tema, constou no acórdão: “(...) Da análise dos autos, observa-se que, em 13/12/2016, o Apelado Diego Zuconelli ajuizou Execução para entrega de coisa incerta em de Clairto Martins, ora Apelante, com o fito de satisfazer o débito consubstanciado na entrega de 2.400 sacas de soja, além de multa de 20% sobre o valor da obrigação em face do inadimplemento contratual (ref. mov. 1.1 – Autos Executivos nº 0003874-93.2016.8.16.0136). O feito executivo foi convertido em perdas e danos (mov. 176.1 – Autos executivos), a pedido do Exequente (mov. 174.1 – Autos executivos). Em consequência disso, iniciou-se a liquidação da obrigação (mov. 176.1 – Autos executivos), sendo oportunizada a manifestação das partes. Nesta oportunidade, o executado, ora Apelante, Clairto Martins impugnou o valor atribuído à obrigação, insurgindo-se em face da cotação da saca da soja na data de vencimento da dívida com incidência de correção monetária (mov. 182.1). Diante desta manifestação, o magistrado a quo decidiu a respeito da matéria, entendo que a obrigação executada correspondia a 2.400 sacas de soja (de 60 kg cada) com incidência de multa de 20% em razão do inadimplemento contratual, tal como expressamente estipulado na cláusula terceira da confissão de dívida executada, totalizando, assim, 2880 sacas de soja (de 60kg cada), cujo valor deveria ser apurado conforme a cotação do produto no dia do vencimento da obrigação, no caso R$ 70,30 a saca (mov. 184.1 – Autos executivos). Ocorre que a referida decisão foi objeto de recurso de Agravo de Instrumento nº 0015860-59.2019.8.16.0000 perante este Tribunal de Justiça, questionando a cotação da soja na data de vencimento da obrigação e a aplicação da multa de 20% pelo inadimplemento contratual, sendo que nesta oportunidade foi negado provimento ao recurso (...) O v. acórdão foi objeto de aclaratórios (0015860-59.2019.8.16.0000 ED1), sem que houvesse modificação do julgado (ref. mov. 21.1 – ED1) e Recurso Especial, o qual não foi admitido (mov. 10.1 - 0015860-59.2019.8.16.0000 Pet 2), ensejando a interposição de Agravo em Recurso Especial, o qual foi remetido recentemente ao Superior Tribunal de Justiça (em 06/10/2020 – mov. 17.1 – AREsp 00158605920198160000). Deste modo, como bem ponderado pelo Juízo a quo, a matéria suscitada nos presentes Embargos à Execução já foram objeto de decisão nos autos executivos pelo magistrado singular e por este Tribunal de Justiça, aguardando, atualmente, o julgamento do AREsp nº 00158605920198160000 perante o Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia o fato de que a parte pretende discutir matérias já decididas anteriormente, sobre as quais repousam o manto da preclusão, o que é vedado nos termos do art. 507, do Código de Processo Civil (...)” (fls. 5/6, do acórdão do Agravo de Instrumento). Verifica-se que a conclusão decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos. Dessa forma, avaliar a tese do Recorrente no sentido de inexistência de preclusão é providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. A respeito: (...) 2. Para reverter a conclusão consignada no Tribunal de origem quanto à matéria discutida estar acobertada pela preclusão seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, providência esta inviável na via do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1087186/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). “(...) 5. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à ocorrência de preclusão, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nessa fase recursal, a teor da Súmula nº 7 do STJ. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 898.626/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por CLAIRTO MARTINS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001105-10.2019.8.16.0136/1 Recurso: 0001105-10.2019.8.16.0136 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente(s): Clairto Martins Requerido(s): DIEGO ZUCONELLI Verifica-se que o recurso especial não foi devidamente preparado, visto que a parte recorrente juntou o comprovante de pagamento referente as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, sem a respectiva guia de recolhimento. Além disso, a parte não comprovou o recolhimento das custas judiciais devidas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ressalta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica, no sentido de que “No ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção.” (AgRg no AREsp 474.739/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). Dessa forma, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção: 1) Apresentar a guia de recolhimento referente ao comprovante de pagamento de mov. 1.6 e, ainda, realizar a complementação do preparo, uma vez que devido em dobro, ou, caso seja impossível apresentar o referido comprovante, efetuar novo recolhimento, no valor de R$ 405,78 (quatrocentos e cinco reais e setenta e oito centavos), por meio de guia GRU-COBRANÇA; 2) efetuar o recolhimento em dobro das custas judiciais devidas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no valor de R$ 104,34 (cento e quatro reais e trinta e quatro centavos), ao Fundo da Justiça – FUNJUS, conforme Lei Estadual nº 20.113, de 19/12/2019. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR08E

04/03/2021, 00:00

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