Execução de Título Extrajudicial 0019651-14.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019651-14.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2022, 12:25

Documento (Informações)

27/09/2022, 16:19

Remessa (em diligência)

20/09/2022, 15:24

Trânsito em julgado

20/09/2022, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2022, 07:53

Confirmada

06/07/2022, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019651-14.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019651-14.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$14.496,08 Exequente(s): CIPLART CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA (CPF/CNPJ: 78.573.607/0001-58) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, 856 SALA 01 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-440 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 44 30257878 Executado(s): Rafaela Leme Pinheiro (RG: 97374821 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.522.509-02) Avenida Pioneiro Antonio Ruiz Saldanha, 1763 Ap. 1207 - Resid. Portal do Japão II - Jardim das Estações - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-303 SENTENÇA Vistos, etc. Ante a informação de quitação da dívida, de mov. 65.1, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (mov. 53.1), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. artigo 924, inciso II, do CPC. No silêncio, presumem-se pagos os honorários advocatícios, excetuando-se, por óbvio, os contratuais. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC, reconhecidamente aplicável ao processo de execução[1]. Se caso requerido, defiro a dispensa recursal. Independentemente do trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021) – destacou-se.

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 17:17

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/06/2022, 14:11

Conclusão (para julgamento)

14/06/2022, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2022, 08:46

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 09:35

Confirmada

02/06/2022, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019651-14.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019651-14.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$14.496,08 Exequente(s): CIPLART CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA (CPF/CNPJ: 78.573.607/0001-58) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, 856 SALA 01 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-440 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 44 30257878 Executado(s): Rafaela Leme Pinheiro (RG: 97374821 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.522.509-02) Avenida Pioneiro Antonio Ruiz Saldanha, 1763 Ap. 1207 - Resid. Portal do Japão II - Jardim das Estações - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-303 Analisando o acordo juntado no mov. 53.1, verifica-se que as partes avençaram a suspensão da execução até o pagamento integral das prestações pactuadas. Contudo, extrai-se, do mesmo documento, que a última parcela venceu-se em 13/04/2022. Ou seja, o prazo para pagamento findou-se em abril. 1. Assim, intimem-se as partes a esclarecer se houve o cumprimento integral do acordo e, se for o caso, manifestar sobre a extinção da execução, nos termos do art. 924, incisos II e III, do CPC. 2. Em caso de não cumprimento da obrigação, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Intimações necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

26/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 12:09

Documentos

Conclusão

•28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019651-14.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019651-14.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$14.496,08 Exequente(s): CIPLART CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA (CPF/CNPJ: 78.573.607/0001-58) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, 856 SALA 01 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-440 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 44 30257878 Executado(s): Rafaela Leme Pinheiro (RG: 97374821 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.522.509-02) Avenida Pioneiro Antonio Ruiz Saldanha, 1763 Ap. 1207 - Resid. Portal do Japão II - Jardim das Estações - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-303 SENTENÇA Vistos, etc. Ante a informação de quitação da dívida, de mov. 65.1, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (mov. 53.1), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. artigo 924, inciso II, do CPC. No silêncio, presumem-se pagos os honorários advocatícios, excetuando-se, por óbvio, os contratuais. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC, reconhecidamente aplicável ao processo de execução[1]. Se caso requerido, defiro a dispensa recursal. Independentemente do trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021) – destacou-se.

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019651-14.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - Celular: (44) 99182-8830 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$14.496,08 Exequente(s): CIPLART CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA Executado(s): Rafaela Leme Pinheiro I – Cite(m)-se o(s) executado(s) para: a) pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora; b) querendo, interpor embargos no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos da primeira via do mandado ou, se for o caso, da comunicação sobre a efetivação do ato citatório pelo Juízo deprecado. No prazo para embargos, comprovando o depósito em Juízo de 30% do valor da dívida, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, com incidência de multa de 10% para o caso de inadimplemento. Havendo requerimento nesse sentido, diga o exequente, em 05 dias, e voltem conclusos. II - Fixo os honorários da execução, em favor do procurador do(a) exequente, em 10% do valor atribuído à causa. Para o caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. III – Efetuado o pagamento, diga a parte credora em 05 dias. IV – Decorrido o prazo de 03 dias sem pagamento ou parcelamento da dívida, intime-se o exequente para que apresente planilha com o valor atualizado da dívida, já incluídos os honorários e as custas, esclarecendo ainda se tem interesse na tentativa de bloqueio através dos sistemas Bacenjud e Renajud. Intime-se. Maringá, 14 de outubro de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

26/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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