Execução de Título Extrajudicial 0002559-85.2011.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002559-85.2011.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:40

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 14:59

Confirmada

03/02/2026, 00:07

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:08

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:08

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002559-85.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002559-85.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.595,23 Exequente(s): Espólio de José Ferreira do Prado Executado(s): ESPÓLIO DE MARIA INEZ PESSOTO Vistos, 1. Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes (seq. 482), atribuindo-lhe força de título executivo, e julgo extinta a presente execução na forma do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 1.1. Fica excepcionado nesta homologação e, por corolário, expressamente afastado dos termos do acordo: a) a cláusula penal no importe de 50%, haja vista que manifestadamente excessiva na forma convencionada, ficando reduzida para 20% de eventual saldo inadimplido, nos termos do art. 413, do Código Civil. 2. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. 3. Levantem-se as constrições e expeçam-se alvarás correspondentes ou ofícios de transferências, se for o caso (e conforme convencionado entre as partes), observando-se, mediante as cautelas e diligências necessárias, a inexistência de penhora no rosto dos autos. 3.1. A propósito, verifica-se no Sistema Projudi, conforme conferência realizada nesta data, que não há registro de auto de penhora averbado no rosto dos autos neste processo, conforme verificado no campo "anotações nos autos". Contudo, quando do cumprimento da presente decisão, determino nova conferência para confirmar a inexistência de tal registro. Caso seja encontrada informação divergente, ou mesmo comunicação de penhora não averbada, deverá ser certificado, anotado no campo próprio e intimadas as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; retornando, após este prazo, o processo concluso para decisão. Se inexistente registro e/ou comunicação, independentemente de nova deliberação, prosseguir com o levantamento. 4. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. 5. Suspenda-se a tramitação do processo pelo prazo convencionado entre as partes para cumprimento do acordo e/ou até manifestação superveniente da parte interessada. 6. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se o exequente para dizer se houve o cumprimento integral, no prazo de 05 (cinco) dias, anotando que a inércia será presumida como quitação. 7. Em caso de inércia ou informação de cumprimento, venham conclusos para extinção. 8. Caso contrário, deverá a parte exequente dizer sobre o prosseguimento, no prazo acima fixado (item 5), requerendo o que de direito. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

Confirmada

24/01/2026, 00:12

Por decisão judicial

23/01/2026, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:57

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/01/2026, 12:42

Conclusão (para julgamento)

23/01/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002559-85.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002559-85.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.595,23 Exequente(s): Espólio de José Ferreira do Prado Executado(s): ESPÓLIO DE MARIA INEZ PESSOTO Vistos, 1. Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes (seq. 482), atribuindo-lhe força de título executivo, e julgo extinta a presente execução na forma do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 1.1. Fica excepcionado nesta homologação e, por corolário, expressamente afastado dos termos do acordo: a) a cláusula penal no importe de 50%, haja vista que manifestadamente excessiva na forma convencionada, ficando reduzida para 20% de eventual saldo inadimplido, nos termos do art. 413, do Código Civil. 2. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. 3. Levantem-se as constrições e expeçam-se alvarás correspondentes ou ofícios de transferências, se for o caso (e conforme convencionado entre as partes), observando-se, mediante as cautelas e diligências necessárias, a inexistência de penhora no rosto dos autos. 3.1. A propósito, verifica-se no Sistema Projudi, conforme conferência realizada nesta data, que não há registro de auto de penhora averbado no rosto dos autos neste processo, conforme verificado no campo "anotações nos autos". Contudo, quando do cumprimento da presente decisão, determino nova conferência para confirmar a inexistência de tal registro. Caso seja encontrada informação divergente, ou mesmo comunicação de penhora não averbada, deverá ser certificado, anotado no campo próprio e intimadas as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; retornando, após este prazo, o processo concluso para decisão. Se inexistente registro e/ou comunicação, independentemente de nova deliberação, prosseguir com o levantamento. 4. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. 5. Suspenda-se a tramitação do processo pelo prazo convencionado entre as partes para cumprimento do acordo e/ou até manifestação superveniente da parte interessada. 6. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se o exequente para dizer se houve o cumprimento integral, no prazo de 05 (cinco) dias, anotando que a inércia será presumida como quitação. 7. Em caso de inércia ou informação de cumprimento, venham conclusos para extinção. 8. Caso contrário, deverá a parte exequente dizer sobre o prosseguimento, no prazo acima fixado (item 5), requerendo o que de direito. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002559-85.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002559-85.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.595,23 Exequente(s): Espólio de José Ferreira do Prado (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Aveztruz, 110 - ARAPONGAS/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MARIA INEZ PESSOTO (RG: 18730820 SSP/PR e CPF/CNPJ: 330.778.279-72) Rua Uirapuru, 75 Apto 03 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-010 Terceiro(s): BRUNA PESSOTO DE MORAIS (RG: 128010718 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.042.519-80) Rua Mitsuzo Taguchi, 1046 1046 - Regina VL - MARINGÁ/PR - CEP: 87.045-110 Vistos. Apresentou a executada, na seq. 448.1, exceção de pré-executividade alegando prescrição intercorrente, impenhorabilidade do bem de família, excesso de execução e equívoco na avaliação do imóvel. O exequente, por sua vez, refuta tais alegações, pugnando pelo prosseguimento da execução (seq. 453.1). É o relato. Passo a decidir. Inicialmente destaco que a exceção de pré-executividade é o meio utilizado pelo executado para arguir, sem precisar garantir o juízo, matéria de ordem pública ou questões que, embora não sejam de ordem pública, digam respeito à nulidade do título executivo e sejam verificadas de plano, sem demandar produção de provas, o que é justificado por se tratar de um incidente, e, nessa condição, deve ser resolvido no menor espaço de tempo possível. Em verdade, atualmente a doutrina maciça e a jurisprudência admitem a utilização de tal meio de defesa, a fim de trazer à lume e aos olhos do magistrado matérias passíveis de reconhecimento de ofício. Neste sentido, José Miguel Garcia Medina leciona que: As matérias que devem ser conhecidas de ofício pelo órgão jurisdicional, independentemente de provocação do interessado, são chamadas de objeções, ao lado daquelas matérias que somente merecem ser analisadas se houver provocação pela parte, que são chamadas de exceções.[1] No caso em tela, a matéria aventada pela executada enquadra-se plenamente dentro das hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade. Assim, recebo a exceção de pré-executividade de seq. 448.1. Conforme acima delineado, aduz a parte executada a prescrição intercorrente, impenhorabilidade do bem de família, excesso de execução e equívoco na avaliação do imóvel. Pois bem. Quanto à alegação de prescrição intercorrente estabelece a súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso em tela verifica-se a inexistência de arquivamento/paralisação do feito por tempo superior ao prazo prescricional de 03 anos (art. 206, §3º, I, do CC), de modo que não decorreu prazo prescricional apto a ensejar a prescrição intercorrente. Desta forma, inexiste óbice ao prosseguimento da execução. Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel, verifica-se que o bem fora ofertado como garantia no acordo firmado na seq. 163.1, o que afasta a possibilidade de alegação de impenhorabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a arguição de impenhorabilidade de bem de família, nos autos de execução de título extrajudicial oriundo de contrato de locação, em trâmite na 7ª Vara Cível de Londrina/PR.As agravantes sustentaram que o imóvel constrito constitui bem de família, sendo o único de propriedade da executada e residência do núcleo familiar, inclusive de pessoa idosa.A decisão agravada afastou a impenhorabilidade, destacando a existência de conduta contraditória, visto que o imóvel foi ofertado como garantia em acordo judicial homologado nos autos da própria execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o imóvel residencial ofertado voluntariamente como garantia em acordo homologado judicialmente pode ser considerado impenhorável na forma da Lei nº 8.009/1990, à luz dos princípios da boa-fé e da vedação ao comportamento contraditório.III. RAZÕES DE DECIDIREmbora a regra geral da Lei nº 8.009/1990 preveja a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, a jurisprudência pátria excepciona tal proteção quando o próprio devedor indica o bem como garantia real para cumprimento de obrigação judicialmente homologada.O comportamento da parte recorrente se revela contraditório ao invocar a proteção legal após ter, de forma voluntária, na qualidade de fiadora, ofertado o bem à penhora, atraindo a incidência da vedação ao venire contra factum proprium.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que “não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão”.Inexistem fundamentos jurídicos que autorizem a extensão da impenhorabilidade com base exclusiva na idade avançada do residente ou em sua condição de vulnerabilidade econômica, quando comprovada a renúncia voluntária à proteção legal por meio da fiança prestada.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A oferta voluntária de imóvel residencial como garantia em acordo homologado judicialmente configura renúncia à proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990, sendo inadmissível o reconhecimento posterior de tal benefício, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0030227-78.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 11.08.2025) Assim, não há que se falar em impenhorabilidade do imóvel. Quanto à alegação de excesso de execução e equívoco na avaliação do imóvel, tem-se que tais alegações são passíveius de discussão em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917, do CPC, não sendo passíveis de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO MANTIDA.Destina-se a exceção de pré-executividade apenas às questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e sem necessidade de análise de prova complexa, instrução ou perícia. No caso, o excesso de execução é matéria que depende de dilação probatória, não podendo ser arguida por meio de mera exceção de pré-executividade.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064169-04.2025.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.08.2025) Deixo, portanto, de apreciar tais alegações, sem prejuízo de apreciação em caso de oposição de embargos à execução. Desta forma, de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade. Conclusão. Rejeito a exceção de pré-executividade, de seq. 448.1. Sem ônus sucumbenciais em 1º grau de jurisdição. Preclusa, arquivem-se nos termos do CN. P. R. I. via Sistema PROJUDI. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito [1] MEDINA, José Miguel Garcia. Execução Civil. 2ª edição. São Paulo: Editora RT, 2004.

19/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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