Procedimento Comum Cível 0001935-61.2011.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001935-61.2011.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2025, 14:03

Documento (Informações)

07/03/2025, 08:40

Remessa (em diligência)

07/03/2025, 08:26

Decurso de Prazo

30/01/2025, 02:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2025, 10:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2025, 10:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2025, 10:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2025, 10:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2025, 10:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2025, 10:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2025, 10:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2025, 10:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2025, 10:15

Confirmada

22/01/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001935-61.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001935-61.2011.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.500,00 Autor(s): ADRIANO RODRIGUES CALEFI ANDERSON RODRIGO ANIBAL ARNALDO BELUCI JUNIOR CLAUDECIR SBOMPATO LEONE QUEIROZ DA SILVA LUIZ CARLOS ALVES LUIZ CARLOS DOS SANTOS Luiz Caetano Macente SANDRA DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos etc. 01. Arquive-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001935-61.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 7 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001935-61.2011.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.500,00 Autor(s): ADRIANO RODRIGUES CALEFI ANDERSON RODRIGO ANIBAL ARNALDO BELUCI JUNIOR CLAUDECIR SBOMPATO LEONE QUEIROZ DA SILVA LUIZ CARLOS ALVES LUIZ CARLOS DOS SANTOS Luiz Caetano Macente SANDRA DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos etc. 01. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ADRIANO RODRIGUES CALEFI E OUTRO em que é executado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 02. Defiro o pedido de cumprimento de sentença de seq. 248. 2.1. Retifique-se o polo passivo e ativo. 2.2. Anotações necessárias junto ao Distribuidor. 03. Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, caso possua, ou por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 246 do CPC, observando a Serventia a Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de, não o fazendo voluntariamente, esteja ciente de que o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1° do CPC). 3.1. Atente-se a Serventia que a intimação de pessoa jurídica será feita, preferencialmente, de forma eletrônica, pelo sistema Redesim, ou através do cadastro das empresas no próprio Projudi, em respeito aos princípios da celeridade e da efetividade dos atos processuais. 3.2. Não ocorrendo a confirmação de recebimento da intimação por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 246, à Serventia para que a realize através dos meios tradicionais (carta com AR/MP e/ou por meio de oficial de justiça), nos termos do art. 246, § 1°-A. 3.3. Os honorários advocatícios do cumprimento de sentença, fixados em 10%, serão reduzidos para metade em caso de pronto pagamento. 3.4. Na oportunidade, advirta-se o executado de que o pagamento parcial não afastará a incidência de multa e eventuais honorários advocatícios sobre o valor restante do débito (§2º do art. 523, CPC). 04. Caso haja requerimento do credor, expeça-se certidão para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. 05. Independente de penhora e de nova intimação, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, terá o executado o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o cumprimento de sentença (artigo 525 do CPC). 06. Havendo alegação de excesso de execução, cumpre-lhe declarar de imediato o valor que entende ser o devido, apresentando na oportunidade o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo (art. 525, §4º) 07. O não cumprimento do item anterior implicará na rejeição liminar da impugnação, caso verse exclusivamente sobre o excesso, ou o não conhecimento da irresignação nesta parte caso tenha outros fundamentos (art. 525, §5º). 08. Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, seguido de conclusão para decisão. 09. Não efetuado o pagamento, independentemente do item 03 desta decisão, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada e requerer as medidas que entender de direito para satisfazer seu crédito. 10. Sendo requerido pelo exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens indicados pelo exequente. 11. Cumprido o item anterior, intime-se o exequente para se manifestar quanto ao interesse na adjudicação, observado o disposto nos artigos 876 a 878 do CPC. 12. A intimação do cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente do executado para os fins do §5º será realizada na pessoa do executado, observado o §1º, ambos do artigo 876 do CPC 13. Não havendo interessados na adjudicação, intime-se o exequente para manifestar interesse na alienação particular, no prazo de 05 dias, ciente de que o seu silêncio será interpretado como desinteresse na adjudicação. 14. Decorrido o prazo do item supra, ou havendo expresso requerimento em sentido contrário, organize-se hasta pública, observado o disposto nos artigos 879 em diante do CPC. 15. Promovam-se as respectivas anotações em D. R. A. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001935-61.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001935-61.2011.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.500,00 Autor(s): ADRIANO RODRIGUES CALEFI ANDERSON RODRIGO ANIBAL ARNALDO BELUCI JUNIOR CLAUDECIR SBOMPATO LEONE QUEIROZ DA SILVA LUIZ CARLOS ALVES LUIZ CARLOS DOS SANTOS Luiz Caetano Macente SANDRA DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos etc. 01. Conheço dos embargos de declaração de seq. 207 com efeitos infringentes, eis que tempestivos. No mérito, dou provimento aos pedidos, eis que existente a omissão apontada. O embargante alega que a decisão foi omissa no que tange a não apreciação dos pedidos referente aos encargos de serviços de terceiros, registro de contrato e tarifa de avaliação de bem. Intimada, a requerida deixou decorrer o prazo sem manifestação (seq. 210/211). Compulsando melhor os autos, verifico que assiste razão ao embargante. 02. Em face do exposto, dou provimento para acrescentar na fundamentação da sentença e no dispositivo, que passará a ser o seguinte, permanecendo o restante tal como lançado. Nos contratos dos autores Leone Queiroz da Silva (seq. 1.42), Arnaldo Beluci Junior (seq. 1.42) e Anderson Rodrigo Anibal (seq. 1.43), verifico que houve a cobrança das tarifas/taxas denominadas serviços de terceiros, registro de contrato e tarifa de avaliação de bem. 2.1. Das tarifas cobradas (tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação). Sobre a tarifa de avaliação e a despesa de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou o tema da suposta ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação e de registro, oportunidade em que definiu ser válida a cobrança dessas tarifas, desde que preenchidos dois requisitos, quais sejam: 1) a avaliação seja efetivamente realizada (isso deve ser comprovado pelo banco); 2) O valor cobrado não seja excessivo. Vejamos: É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: • a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e • a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Tarifa de avaliação do bem dado em garantia: valor cobrado do banco para remunerar o especialista que realiza a avaliação do preço de mercado do bem dado em garantia. Ressarcimento de despesa com o registro do contrato: valor cobrado pela instituição financeira como ressarcimento pelos custos que o banco terá para fazer o registro do contrato no cartório ou no DETRAN. Ex: despesas para registrar a alienação fiduciária de veículo no DETRAN. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 639). A tarifa de cadastro tem como finalidade a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, tratamento de dados e informações necessários ao início do relacionamento, consequentemente, com a liberação de crédito ao consumidor. De acordo com resolução 3.919 do Banco Central, a Tarifa de Cadastro pode ser cobrada no início da relação com o cliente para a prestação de serviços por parte de instituições financeiras, contudo, viola os princípios do CDC, ao exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V do CDC). Nos contratos em apreço, o valor da tarifa de cadastro aufere a cifra de R$ 495,00 e R$ 550,00, restando demonstrado, assim, a sua abusividade. Veja que as tarifas, além de não estarem previstas em resolução do BACEN, não remuneram nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Sob tal ótica, tem-se que ela opera unicamente em favor da própria instituição financeira, a qual deve arcar com os custos, sob pena de violação ao disposto no art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1°, todos do Código de Defesa do Consumidor. Observe-se que o Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela abusividade da cobrança dos serviços prestados por terceiros quando não houver especificação do serviço efetivamente prestado. Vejamos: TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. (REsp 1.578.553– RS - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJ 06/12/2018). Assim, ausente demonstração da prestação dos serviços referente a cobrança da tarifa de avalição e face a abusividade da tarifa de registro do contrato, estas são consideradas ilícitas, motivo pelo qual procedentes os pedidos de restituição dos valores ao consumidor. Por outro lado, todos os valores pagos deverão ser restituídos de forma simples, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp 116.902/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014), com juros de mora de 1% (um por cento) a partir do efetivo desembolso e com correção monetária pela média entre os índices INPC e IGP-DI, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. 2.2. Da cobrança pelos serviços prestados por terceiros. O Superior Tribunal de Justiça entendeu pela abusividade da cobrança pelos serviços prestados por terceiros quando não houver especificação do serviço efetivamente prestado. Vejamos: “TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;” (REsp 1.578.553– RS - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJ 06/12/2018). Tendo em vista que não houve a efetiva comprovação por parte do réu de que foram prestados serviços por terceiros e quais seriam esses serviços, de rigor o afastamento da cobrança. Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça entende que a cobrança da Tarifa é legítima, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado bem como nos casos que restarem demonstrarem a excessiva onerosidade. No caso dos autos, a cobrança da tarifa denominada serviços de terceiros é questão fática incontroversa. Caberia à ré, portanto, demonstrar a efetiva prestação dos respectivos serviços. Em sua contestação, constata-se que a ré não desincumbiu de tal ônus, pois deixa de apresenta a comprovação da prestação de serviços de terceiros. No presente caso, não restou demonstrado que a cobrança teve uma contrapartida. Não houve pela parte requerida a discriminação de forma pormenorizada dos serviços prestados, ainda que se tenha dado o aceite em contrato. Assim, ausente demonstração da prestação dos serviços, a cobrança da tarifa de serviços de terceiros é ilícita, razão pela qual, procedentes os pedidos de restituição dos valores ao consumidor. IV. DISPOSITIVO. 04. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, diante das argumentações acima expendidas, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: - DECLARAR a abusividade da cobrança das tarifas denominadas tarifa de operações ativas, taxa de abertura de crédito, tarifa de emissão de carnê, tarifa de avaliação de bem, serviços de terceiros e tarifa registro de contrato e; - CONDENAR a requerida a restituir o valor cobrado indevidamente, o qual deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença; a repetição deve ocorrer apenas sobre os valores indicados, sem qualquer inclusão de juros reflexos, com acréscimo de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação, devendo tal valor ser apurado quando da liquidação da sentença (ou por simples cálculo aritmético), resolvendo-se o mérito da demanda. (...) 03. Isto posto, permanece a sentença no restante tal como lançada. 04. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001935-61.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001935-61.2011.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.500,00 Autor(s): ADRIANO RODRIGUES CALEFI ANDERSON RODRIGO ANIBAL ARNALDO BELUCI JUNIOR CLAUDECIR SBOMPATO LEONE QUEIROZ DA SILVA LUIZ CARLOS ALVES LUIZ CARLOS DOS SANTOS Luiz Caetano Macente SANDRA DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos etc. I – RELATÓRIO. 01. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo movida por ADRIANO RODRIGUES CALEFI e OUTROS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em síntese, alegam os autores que realizaram contratos de financiamento na modalidade CDC, destinados à aquisição de bens com garantia de alienação fiduciária. Aduzem tratar-se de contratos por adesão e que neles estão sendo cobrados juros capitalizados (anatocismo) sem a devida contratação, além das taxas C.O.A, tarifa de processamento de carne e taxa de abertura de crédito. Informa que foram cobrados valores diferentes daqueles contratados e aplicados taxas e juros abusivos. Requereu a descapitalização dos juros sobre o contrato, a restituição em dobro dos valores pagos e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Inicial recebida (seq. 1.14). Réu citado (seq. 1.15). O requerido apresentou contestação. Arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, visto que as partes apresentam contratos de duas instituições bancárias diversas. Discorreu acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou a não configuração de onerosidade excessiva. Aduziu que as partes estavam cientes de todos os encargos e termos dos contratos. Salientou quanto a legalidade dos juros remuneratórios, moratórios e quanto a legalidade da capitalização de juros. Discorreu, ainda, quanto a impossibilidade de revisão da multa contratual, ante a sua estipulação em contrato e, ainda, acerca da legalidade das tarifas aplicadas. Por fim, pugnou pela inaplicabilidade da repetição do indébito e da exibição de documentos. Requereu a total improcedência da ação (seq. 1.18). Houve impugnação à contestação, basicamente reafirmando o contido na petição inicial (seq. 1.24). Instados, os autores requereram a produção de prova documental e pericial (seq. 1.26). Fora determinado que o requerido apresentasse os contratos firmados com os autores (seq. 1.27). O requerido juntou aos autos os contratos firmados com algumas das partes (seq. 1.31, seq. 1.42 e seq. 1.55). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, em razão de não ter o réu juntado todos os contratos solicitados (seq. 1.65). O requerido também pugnou pelo julgamento antecipado da lide e informou a inexistência dos contratos dos autores Adriano Rodrigues Calefi, Luiz Caetano Macente, Luiz Carlos Alves, Luiz Carlos dos Santos e Sandra da silva (seq. 1.67). O feito fora sentenciado (seq. 1.69). Os autores apresentaram recurso de apelação (seq. 1.72). Contrarrazões pela requerida (seq. 1.80). A ação foi remetida ao TJPR (seq. 1.82). Decisão determinando a cassação da sentença recorrida (seq. 1.84). Posteriormente, com o retorno dos autos, determinou-se que o requerido juntasse os contratos faltantes e ao autor para que emendasse a inicial após a apresentação dos contratos (seq. 10.1). A requerida apresentou um dos contratos em seq. 14.1 e, mediante nova intimação (seq. 66.1), manteve-se inerte. Os autos foram suspensos até o julgamento da Resp 1578526/SP (seq. 105.1). Novamente intimada para proceder a juntada dos contratos faltantes, a parte requerida alegou a impossibilidade de juntada e requereu a improcedência dos pedidos da inicial (seq. 173.1). Os autores pugnaram pela aplicação dos efeitos do art. 400 do NCPC e a total procedência dos pedidos da exordial (seq. 176.1). Decisão cientificando as partes de que as controvérsias que poderiam ser definidas com a utilização dos documentos solicitados, serão julgadas em desfavor do réu por não ter se desincumbido do ônus que lhe cabia (seq. 178). Decisão determinando a intimação das partes para apresentação das alegações finais (seq. 188). Intimadas, as partes apresentaram alegações finais (seq. 201/202). É o relatório necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES. 2.1. Da ilegitimidade passiva. Aduz a requerida que embora pertençam ao mesmo conglomerado econômico, o Banco Bradesco Financiamentos S/A e o Banco Bradesco S/A são pessoas jurídicas diversas, não podendo a demanda que pretende revisar contratos do Banco Bradesco S/A ser direcionada apenas contra a requerida. Contudo, sem razão. Com efeito, verifico que o Banco Bradesco Financiamentos S/A detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação revisional, uma vez que ambos pertencem ao mesmo grupo econômico. Veja, a legitimidade passiva do Banco Bradesco Financiamentos S/A é evidente, haja vista que as instituições são pertencentes a um único conglomerado econômico. Ademais, ainda que assim não fosse, é de se aplicar a teoria da aparência, posto que se não foram os autores informados com clareza e precisão do verdadeiro responsável pelo serviço de concessão de crédito e de eventuais prejuízos decorrentes da relação negocial, uma vez que os nomes são idênticos, com a especificação de financiamento, categoria a qual se encaixaria a natureza do contrato firmado, não podendo os consumidores serem prejudicados pela confusão entre umas das pessoas jurídicas que compõe o eventual conglomerado econômico que firmou o contrato de concessão de crédito. Assim, a instituição do conglomerado econômico tem legitimidade para responder a ação. Deste modo, afasto a preliminar arguida. 2.2. Da aplicabilidade do CDC. No caso dos autos, é irrefutável a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora contratou serviços da parte demandada na qualidade de último membro da cadeia consumerista, eis que não há notícias de que tenha se utilizado da relação para implementar outro negócio, de modo que pode ser considerada consumidora à luz do art. 2º da Lei nº 8.078/90 (CDC). A instituição bancária, por sua vez, oferece seus préstimos de forma ordenada, organizada, a milhões de pessoas e de maneira habitual, podendo ser considerada fornecedora à luz do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, o que, inclusive, já foi firmado perante o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: ADI 2591, Supremo Tribunal Federal: (...). 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. (...). (ADI 2591, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249- 02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481) Aliado a isso, como já bem decidido pelo STJ (RE 57.974/RS), os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, parágrafo segundo, estão submetidos às disposições do Código de Defeso do Consumidor. Tal entendimento levou a edição da Súmula n° 297, que assim dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, existindo as figuras do fornecedor e consumidor, bem como entendimento acima explanado, aplica-se ao caso o CDC. 2.3. Da inversão do ônus da prova. Quanto à inversão do ônus da prova, esta não ocorre de forma automática, pois compete ao magistrado, na análise do caso, verificar se foram preenchidos os requisitos do inciso VII, art. 6º do CDC. Na hipótese, apesar da ausência de deliberação nesse sentido (haja vista que fora anunciado o julgamento antecipado), destaco que não vislumbro a necessidade de inversão do ônus da prova, eis que possível o julgamento conforme os elementos carreados aos autos. Observo, ademais, que nem mesmo a inversão do ônus da prova tem o condão de retirar da parte autora o encargo de demonstrar minimamente suas alegações. III - DO MÉRITO. 03. Vale destacar que “a vulnerabilidade fática ou socioeconômica do consumidor a par da mitigação do princípio ‘pacta sunt servanda’, em atenção à função social do contrato (art. 421/CC), permite a revisão dos pactos estabelecidos com as instituições financeiras, para afastar eventuais ilegalidades, nos moldes do art. 51, IV, do CDC, sem que, com isso, haja ofensa ao disposto no art. 422 do Código Civil” (TJPR. AP n. 1274067-7). Ademais, o princípio do pacta sunt servanda não se aplica em face de normas cogentes, e como é cediço, todas as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social (art. 1º do Código de Defesa do Consumidor). Pois bem. Impõe-se a parcial procedência dos pedidos. O fato controvertido na presente lide cinge-se à ilegalidade das cobranças denominadas comissão e permanência cumulada com outros encargos, tarifa de processamento de carnê, taxa de abertura de crédito, C.O.A e juros capitalizados com a consequente restituição de tais valores. 3.1. Tarifas (COA/TAC/TEC/etc.). Sobre as tarifas mencionadas, a exemplo do registro de contrato, serviços de terceiros e serviços bancários, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou o tema da suposta ilegalidade, oportunidade em que definiu ser válida a cobrança, desde que preenchidos dois requisitos, quais sejam: 1) a avaliação seja efetivamente realizada (isso deve ser comprovado pelo banco); 2) O valor cobrado não seja excessivo. Vejamos: É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: • a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e • a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Tarifa de avaliação do bem dado em garantia: valor cobrado do banco para remunerar o especialista que realiza a avaliação do preço de mercado do bem dado em garantia. Ressarcimento de despesa com o registro do contrato: valor cobrado pela instituição financeira como ressarcimento pelos custos que o banco terá para fazer o registro do contrato no cartório ou no DETRAN. Ex: despesas para registrar a alienação fiduciária de veículo no DETRAN. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 639). Dito isto, verifico que o C. Superior Tribunal de Justiça entende que a cobrança das tarifas de processamento de carnê e taxa de abertura de crédito são legítimas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado bem como nos casos que restarem demonstrarem a excessiva onerosidade. No caso dos autos, a cobrança das tarifas/taxas é questão fática incontroversa. Caberia à ré, portanto, demonstrar a efetiva prestação dos respectivos serviços. Em sua contestação, constata-se que a ré não desincumbiu de tal ônus, pois deixa de apresentar a comprovação da prestação de serviços. O simples fato de alegar a necessidade de registro do contrato junto aos órgãos competentes não é motivo suficiente a ensejar a licitude da cobrança, eis que não apresentado os valores de tal diligencia, discriminando pormenorizadamente os serviços prestados, ainda que se tenha dado o aceite em contrato. Nesse norte, observe-se que o Superior Tribunal de Justiça já entendeu também pela abusividade da cobrança dos serviços prestados por terceiros quando não houver especificação do serviço efetivamente prestado. Vejamos: TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado” (REsp 1.578.553– RS - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJ 06/12/2018) (Grifos meus). Ainda, válido ressaltar que nos contratos bancários celebrados até 04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), tinha-se como válida a pactuação da tarifa de comissão/tarifa de operações ativas (TOA), entretanto, face à ausência de previsão legal, tais cobranças após aquela data, são ilegais. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma editada pelo BACEN. Lado outro, a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram listadas entre as passíveis de cobrança na Resolução CMN n° 3.518/2007 e na Circular BACEN n° 3.371/2007. Portanto, isso significa que, desde a Resolução CMN n° 3.518/2007 (30/4/2008) não mais tem respaldo legal a previsão de cobrança de TAC e de TEC, ou de qualquer outra tarifa com outra denominação que tenha o mesmo fato gerador. É o que se extrai das Súmulas 565 e 566 do STJ. Vejamos: Súmula 565-STJ: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. As instituições financeiras poderão continuar cobrando a tarifa de cadastro, que é exigida uma única vez, no início do relacionamento entre o cliente a instituição financeira. Contudo, ao caso, verifico que o valor é demasiadamente abusivo, razão pela qual, calcado nas disposições da legislação consumerista e nos preceitos da de ordem pública e interesse social que gozam as normas consumeristas, a reputo abusiva. No caso concreto, deve, portanto, ser devolvido o valor indevidamente cobrado das tarifas de tarifa de abertura de cadastro (TAC), tarifa de processamento de carnê (TEC) e comissão/tarifa de operações ativas (TOA). Assim, considerando o fato de a tarifa de abertura de cadastro e a tarifa de processamento de carnê serem abusivas, julgo procedentes os pedidos de restituição dos valores ao consumidor, nos termos da fundamentação. No entanto, os valores pagos deverão ser restituídos de forma simples, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp 116.902/PR/2014), com juros de mora de 1% (um por cento) a partir do efetivo desembolso e com correção monetária pela média entre os índices INPC e IGP-DI, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Improcedente, entretanto, o pedido de restituição de valores à título de juros reflexos da inclusão de tais tarifas no contrato de mútuo. 3.2. Da comissão de permanência. Aduz o autor a presença da comissão de permanência nos contratos de todas as partes (contratos n° 0001.42.6.974975-2; n° 000142.5.843439-9; de n° 002.351.246; n° 000142.5847415-3; n° 115766228 e ° 002382238). A respeito da comissão de permanência, sobre a incidência ou não da cobrança, o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já pacificou entendimento acerca da legalidade da cobrança da Comissão no período na inadimplência do financiado, contudo, na condição de que não ocorra cumulação com outros encargos, haja vista a sua natureza tríplice e as finalidades que possui: i) de repor o valor real da moeda – correção monetária; ii) de remunerar o capital arrendado – juros remuneratórios; e iii) de compensar o inadimplemento – encargos moratórios, pois de modo contrário haveria bis in idem. Veja, a referida comissão de permanência somente é aplicada em caso de inadimplência e não pode ser cumulada com a correção monetária, juros e multa em face da similitude entre elas e, no caso, não há convicção nos autos sobre a existência da cumulação. É entendimento consubstanciado no teor da Súmula 472 do STJ, a qual prevê: A cobrança de comissão de permanência cujo valor de premência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso em concreto, não há demonstrado, conforme extratos juntados aos autos, o pagamento de parcelas com atraso e sobre elas a incidência de juros moratórios e com a comissão de permanência. Assim, não há como declarar a ilegalidade de tais valores. Portanto, não há demonstrado excesso e, tampouco se desincumbiu o autor de provar a alegada ilegalidade contratual. 3.3. Da capitalização de juros (taxa real). A capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. No caso, taxa real é calculada a partir da taxa efetiva, considerando-se os efeitos inflacionários no período. Portanto, visa corrigir a diferença inflacionária nas transações, sendo obtida pelo desconto da taxa de inflação da taxa de juros nominal de determinada transação. Carlos Roberto Gonçalves nos ensina: “O anatocismo consiste na prática de somar os juros ao capital para contagem de novos juros. Há, no caso, capitalização composta, que é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Em resumo, pois, o chamado ‘anatocismo’ é a incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos. ” (Direito Civil Brasileiro. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 409). A respeito da capitalização de juros, dispõe o Código Civil que: Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Da análise da legislação, verifica-se a possibilidade de capitalização anual de juros. Ainda, a MP n. 1.963-17, editada em 31 de março de 2000, permitiu às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Veja a redação atual: MP 2.170-36/2001. Art. 5° Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Referida medida provisória, inclusive, foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com repercussão geral. Vejamos: “É constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 (Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano). Discutia-se a constitucionalidade do dispositivo, tendo em conta suposta ofensa ao art. 62 da CF (Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional). ” (RE 592.377/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, julgado em 4/2/2015, acórdão publicado no DJe de 20/3/2015). No presente caso, os autores aduziram que não teriam autorizado a cobrança de juros capitalizados, ante a ausência de expressa pactuação nesse sentido. Assim, a impossibilidade de incidência ocasionaria a remoção da capitalização de juros, seja de forma mensal, seja anual. No entanto, tais alegações não merecem provimento. Isso porque, como destacado inicialmente, a capitalização de juros é permitida no ordenamento jurídico brasileiro, sendo que as instituições financeiras podem, inclusive, realizar em periodicidade inferior a um ano. Ainda, da análise dos instrumentos contratuais (sequencias 1.32/1.42/1.43/1.50/1.51/1.55), verifica-se que a capitalização de juros foi devidamente contratada, pois prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Tal situação é suficiente a evidenciar a pactuação de juros capitalizados, em atenção ao princípio da boa-fé contratual. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012) A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599) Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Acompanhando o entendimento dos Tribunais Superiores, o E. TJPR decidiu da mesma forma em casos análogos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 514, II, DO CPC. CONHECIMENTO DO APELO PELO TRIBUNAL. JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA CONTRATUAL E DA PACTA SUNT SERVANDA. PARCELAS FIXAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PREÇO CERTO E DETERMINADO LEGALIDADE. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". BOA-FÉ CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 294 DO STJ. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. PROIBIÇÃO. SÚMULAS Nº 30 E 296 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ART. 20, § 4º DO CPC. REDUÇÃO DO QUANTUM. (...) 3. Capitalização de juros. Empréstimo por parcelas fixas. Diferentemente do que geralmente ocorre nos demais contratos bancários, o cálculo realizado pela instituição financeira ocorreu ainda antes da assinatura do contrato, em fase pré-contratual. Por essa razão, a capitalização de juros supostamente utilizada teria incidido unicamente na elaboração da proposta da instituição financeira, a qual, declaração unilateral de vontade que é, não se condiciona pela vedação legal, mesmo porque não é apta para gerar obrigações para o consumidor. Do cálculo realizado na proposta, estipulou-se um preço certo e determinado, insuscetível de variações futuras. (...).” (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 941615-5 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - J. 12.09.2012). Por todo o exposto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que, em verdade, a licitude dos juros remuneratórios aplicados na forma de capitalização inferior a anual. Veja, a taxa real serve como pilar fundamental para equilíbrio das relações econômicas, tanto para quem “empresta” como para aquele que “toma emprestado”, vez que, visa primordialmente acompanhar a inflação do período. Ora, como em transações financeiras o prejuízo de uma das partes significa lucro para a outra, é importante a presença de mecanismos que visem manter o equilíbrio contratual. Inexistindo ilegalidade, a improcedência do pedido declaratório é medida de rigor. Decorrência lógica disso é a improcedência dos pedidos de declaração de existência de saldo credor em favor da parte autora e de repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO. 04. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, diante das argumentações acima expendidas, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: - DECLARAR a abusividade da cobrança das tarifas denominadas tarifa de operações ativas, taxa de abertura de crédito e tarifa de emissão de carnê e; - CONDENAR a requerida a restituir o valor cobrado indevidamente, o qual deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença; a repetição deve ocorrer apenas sobre os valores indicados, sem qualquer inclusão de juros reflexos, com acréscimo de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação, devendo tal valor ser apurado quando da liquidação da sentença (ou por simples cálculo aritmético), resolvendo-se o mérito da demanda. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº ________ O recurso repetitivo quer induziu a suspensão da lide fora assim julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/ 2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadagarantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Dê-se ciência às partes e, uma vez já cumpridas com as determinações retro, voltem anotados para sentença. No mais, as diligências solicitadas no movimento retro são prescindíveis para o prosseguimento do feito, pelo que relego a apreciação da questão ao cumprimento de sentença, como já tem sido a praxe deste juízo. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

14/06/2021, 00:00

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