Execução de Título Extrajudicial 0006735-33.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006735-33.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006735-33.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006735-33.2020.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Duplicata Principal: Valor da Causa: R$57.256,80 Exequente(s):  DISTRIBUIDORA DE CIMENTO SULMINAS LTDA Executado(s):  NEO ENGENHARIA DE OBRAS LTDA A exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada (evento 126.1). No entanto, de acordo com o regramento do Código de Processo Civil (arts. 133/137), o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado em incidente próprio, em autos apartados. Neste sentido: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Propositura em autos apartados. Sentença que indefere a petição inicial considerando que o requerimento deve ser formulado na via incidental e não em processo autônomo. Impossibilidade de o pedido ser formulado no curso do processo executivo, Imprescindibilidade de instauração de incidente próprio. Interpretação dos arts. 795, § 4º e 133 e seguintes do CPC/2015. Decisão cassada. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011529-13.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 03.04.2019) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUERIMENTO DE CAUÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE NÃO CONHECIDA. PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO NA AÇÃO PRÓPRIA. OFERECIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. SUGESTÃO 690 DO CNJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. MÉRITO QUE DEVE SER APRECIADO NOS PRESENTES AUTOS. PROVA COLACIONADA NO INCIDENTE QUE NÃO CUMPRE AS HIPÓTESES RESTRITAS DO ART. 50 DO CC. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012028-48.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 16.10.2018)Desta forma, deixo de apreciar o pedido de desconsideração formulado nos presentes autos. Deverá o exequente, havendo interesse, instaurar, em apartado, competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Curitiba, 07 de outubro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Autos nº. 0006735-33.2020.8.16.0194 1. Da análise dos autos, infere-se que o despacho de mov. 79.1 somente determinou a intimação da parte executada para que externasse a anuência quanto aos termos do acordo de mov. 67.2, não sucedendo sua homologação. 1.1. Assim, noticiado o descumprimento do acordo (mov. 87.1), deve o processo retomar seu curso. 2. Diante da retificação da planilha de débitos apresentada ao mov. 87.2.1, defiro o pedido de mov. 133.1 e determino a penhora online, via Sisbajud, observando-se o procedimento do artigo 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. 2.1. Proceda-se com a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado. 2.2. Com o resultado, intime-se, desde logo, o exequente para que dele tome ciência e acompanhe os atos subsequentes. 2.3. Em caso de bloqueio de valor que ultrapassa o exequendo, à Secretaria para que proceda ao desbloqueio do excedente, anexando o protocolo aos autos. 2.4. Em sendo positiva a diligência, intime-se o executado na pessoa do seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente por meio de carta (§2º, art. 854, CPC) para a ciência da indisponibilidade de valores e da prerrogativa contida no §3º do art. 854 do CPC. 2.5. Havendo manifestação das partes, voltem os autos conclusos para análise. 2.6. Não havendo manifestação, os valores indisponíveis serão convertidos em penhora (art. 854, §5º, CPC). Neste caso, a tela de protocolo de transferência de valores equivalerá ao termo de penhora.3. Sobreveio a notícia da renúncia de mandato dos advogados da parte executada (mov. 88.1), cuja ciência da parte foi demonstrada através de notificação extrajudicial, juntada ao mov. 88.2. 3.1. Por cautela, determino à Escrivania que intime a ré por carta para que regularize sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0006735-33.2020.8.16.0194 1. A penhora sobre o faturamento é possível se preenchidos os seguintes requisitos: o devedor não possuir bens ou, se tiver, sejam de difícil expropriação ou 1 insuficientes para saldar o débito exequendo (art. 866 do CPC); o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial (art. 866, 2 §1º, do CPC); e exista indicação de administrador e plano 3 de pagamento (art. 869, caput, CPC);. No presente caso, já foram realizadas diligências no sentido de localizar ativos financeiros (mov.29), veículos (mov. 38) e quaisquer outros bens em nome da parte executa (mov. 43), mas todas as buscam restaram infrutíferas. Pelo exposto, defiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, limitado ao crédito exequendo. 1.1. No entanto, entendo que, a priori, não é possível apurar o percentual passível de penhora, que não inviabilize a atividade produtiva da empresa executada, razão pela qual pertinente a prévia apresentação do plano de constrição pelo administrador judicial. 1.2. Intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, informem sobre a nomeação de administrador depositário, que pode ser o exequente ou a parte executada, com a ressalva de que não havendo acordo ou manifestação das partes, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função, como dispõe o art. 869, caput, do CPC. 2. Após, voltem-me conclusos para nomeação do administrador, bem como para dar continuidade ao procedimento de penhora sobre o faturamento da executada. Intimações e diligências necessárias. 1 Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. 2 § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 3 Art. 869. O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função.Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito Substituta

15/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Decisão)

Por decisão judicial

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