Execução Fiscal 0019956-82.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0019956-82.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2022, 17:37

Documento (Informações)

07/03/2022, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Vistos Trata-se de Execução Fiscal. Consoante se depreende dos autos, a parte executada procedeu ao pagamento integral do débito. Pugnou o exequente pela extinção da execução. Isso posto, julgo extinta a presente execução, o que faço com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pendentes pela parte executada, observado que, caso se tenha deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das referidas verbas fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, § 3°, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se ao levantamento de eventual bloqueio/penhora efetivada nos autos. Se necessário expeçam-se os alvarás de levantamento. Em caso de registro no SERASAJUD em relação ao débito ora extinto, diligencie-se a respectiva baixa. Em havendo pedido neste sentido, desde já, defiro a renúncia ao prazo recursal. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 15 de fevereiro de 2022. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

24/02/2022, 16:09

Trânsito em julgado

24/02/2022, 16:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/02/2022, 16:28

Decurso de Prazo

09/02/2022, 00:18

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 11:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2022, 16:58

Expedição de documento (Ofício)

31/01/2022, 12:27

Documento (Outros documentos)

25/01/2022, 17:29

Conclusão (para julgamento)

25/01/2022, 17:21

Petição (Petição (outras))

25/01/2022, 15:00

Confirmada

23/01/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2022, 12:26

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Vistos Requer a Fazenda a inclusão do nome do executado no banco de dados dos órgãos restritivos de crédito, via sistema SERASAJUD. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Sem delongas, o pedido da Fazenda é de ser deferido, a teor do disposto no § 3º do artigo 782 do CPC, que reza: Art. 782. [...] § 3º. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por oportuno, importante destacar que a inclusão do devedor nos cadastros restritivos de crédito, como no caso (SERASA), pode ser efetivado, inclusive, na via administrativa, de modo que independe da citação da parte executada. Todavia, há se observar que, em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção da execução, o Exequente há de providenciar a baixa imediatamente (art. 782, § 4º, CPC). Por fim, em razão da grave situação financeira enfrentada por parte dos executados em decorrência da pandemia de COVID-19, prudente que se efetue o registro após o decurso de um prazo razoável, o que considero suficiente 90 dias. Dito isto, à Serventia para que suspenda o processo pelo prazo de 90 dias. Decorrido o prazo, eletronicamente, via sistema SERASAJUD, diligencie a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes pela dívida executada nos autos, conforme o requerido. Cumpra a Escrivania o contido no Ofício Circular n. 94/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que determina a anotação da restrição no PROJUDI, na aba "Restrição SERASA/SCPC", no campo "Anotações nos Autos", Eventuais custas da inclusão serão suportadas pelo executado ou, ao final, pela parte exequente, caso vencida. Cumpridas as determinações supra, ausente outro requerimento da Fazenda, remetam-se os autos ao arquivo (art. 40 da LEF), onde devem aguardar a manifestação do exequente, independentemente de intimação, pelo prazo de 5 anos. Transcorrido tal prazo sem manifestação, intime-se o Exequente para que se manifeste, no prazo de 30 dias, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e, na sequência, façam conclusos. Observo, por oportuno, que, em caso de arquivamento nos termos acima determinados, eventual penhora existente nos autos não deve ser levantada, exceto se houver pedido do exequente neste sentido, na medida em que se constitui garantia da execução. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 23 de fevereiro de 2021. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

25/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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